Desvendando o PNE: os desafios da meta 1

Por Ana Luiza Basílio, do Centro de Referências em Educação Integral

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A série Desvendando o PNE se debruça sobre a meta 1 do Plano Nacional de Educação e, com o apoio de especialistas, procura dar luz aos desafios que estão por trás da redação estabelecida no texto final: “universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.”

Leia + Desvendando o PNE: a aprovação e os próximos dez anos

Segundo dados do Observatório do PNE, de 2012, o Brasil possui 23,5% de crianças de 0 a 3 anos na escola, o que equivale a 2,6 milhões; já a fotografia dos 4 e 5 anos de idade mostra que 82,2% das crianças dessa faixa etária estão matriculadas, o que equivale a 4,5 milhões de indivíduos. Em suma, isso significa que as creches ainda precisam atender cerca de 11 milhões de crianças, e na pré-escola, cerca de 5,5 milhões.

Para além do acesso

Embora os números evidenciem os desafios educacionais para com as crianças, incluí-las do ponto de vista a garantir apenas o acesso, não adianta. Os direitos das crianças incluem a qualificação desse ambiente educacional, seja do ponto de vista do próprio espaço, da oferta de professores qualificados, alimentação, saúde, lazer, transporte e outras dimensões, sempre em diálogo com o desenvolvimento integraldesses indivíduos. Essas questões vão para além da meta 1 do PNE e perpassam toda discussão sobre o plano e sobre a proposta de educação almejada pelo país.

Para Rita Coelho, coordenadora geral de educação infantil do Ministério da Educação (MEC), as creches e pré-escolas têm como centralidade o pleno atendimento à criança. Por essa razão, esses constituintes são fundamentais para garantir “seu desenvolvimento integral, a formação da identidade e a ampliação de suas experiências”, avalia.

Crédito: VRD/Fotolia

Por essa razão, ela defende que a discussão sobre a educação infantil não se paute pelo acesso. Segundo Rita, nesse contexto, algumas pressões beiram o retrocesso, como aponta o caso das judicializações – quando, por exemplo, o Ministério Público autua a cidade na imposição da oferta de vagas. “Quando recai para um município a criação de 150 mil vagas de educação infantil, por exemplo, estamos falando de uma dívida de 500 anos. Nenhum governo, com todo dinheiro do mundo e, se quiser, consegue fazer isso em quatro anos”, declara apontando a falta de terrenos, de capacidade de produção e mesmo de empreiteiras que deem conta da demanda. “Ação judicial tem de ser cumprida sim, mas não adianta reduzir o direito dessa criança à vaga, porque isso é se descomprometer com a ideia de educação infantil”, defende.

A qualificação da oferta também é um dos grandes desafios na opinião de Maria Thereza Marcilio, gestora institucional da Avante Educação e Mobilização Social. “Não dá para aceitarmos salas improvisadas e, no caso da proposta pedagógica, não se pode encostar a pré-escola no ensino fundamental, ou seja, fazer uma escola para crianças pequenas, o que seria um desastre. As diretrizes de ensino têm que ser preservadas em ambos os segmentos”, explica.

A coordenadora do MEC aponta que essa condução enfrenta, sobretudo na educação infantil, um grande complicador. “Nós [da educação infantil] somos a única etapa definida por uma faixa etária. Qualquer pessoa adulta pode retomar os estudos por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), por exemplo. Aqui não. Ou se teve uma educação infantil ou não se teve”, problematiza.

A valorização dos professores

As demandas de um professor de educação infantil são bastante específicas na visão de Maria Thereza. “Quando você está diante de um adolescente, por exemplo, está lidando com alguém que já tem uma forma de pensar e que em muito se assemelha do adulto. Com a criança, é diferente. Ela é curiosa, tem o olhar de um ser em formação, uma leitura de mundo bastante característica”. Para a gestora, o professor tem que saber conduzir esses processos, valorizar as descobertas características da fase e conduzir uma proposta de trabalho integrada, posto que a criança não vê o mundo partido e direciona a ele variadas linguagens, abordagens e maneiras de compreensão.

Isso é preocupante à medida em que as academias ainda não reconheceram esse processo formativo como parte de suas responsabilidades. Segundo dados do Censo Escolar de 2011, 43% dos docentes de creches e pré-escolas não têm diploma universitário.

Para além do compromisso com o desenvolvimento e aprendizagem, são considerados entre a educação infantil o diálogo com a saúde, proteção e lazer das crianças. E é aí que consiste um dos grandes gargalos da formação de educadores, como explica Rita Coelho. “O currículo da pedagogia, determinante nesse processo, não só direciona apenas 5% de seu total à educação infantil, como o faz de maneira generalista, abordando estrutura, funcionamento, legislação e nada sobre a relação com a criança”, indica, complementando que, dessa forma, o país tem professores habilitados, mas não efetivamente formados para conduzir esse processo.

Regime de colaboração

Entre as estratégias para compor a meta 1, o PNE fala do regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios em ações que visem o aumento e a melhoria da rede, como a articulação para o financiamento das atividades necessária. E, embora avalie a condução como um caminho sem volta, Rita visualiza um problema de natureza gravíssima, como explica. “Os municípios que não se organizaram como sistema de ensino têm autonomia para permanecerem vinculados ao sistema estadual. Nesse caso, seria de competência do Estado a autorização, supervisão e regulamentação da educação infantil”, explica. Mas o que acontece é justamente o contrário. “Aí o MEC ouve dos estados que eles não têm nada a ver com isso e a educação infantil acaba ficando no limbo”, avalia.

Para Maria Thereza essa relação está menos ancorada no âmbito do ‘querer fazer’ e mais na constituição das normas da organização administrativa do país. “A meu ver, esse regime de colaboração pede, sobretudo, uma reforma prevendo que, no Brasil, sempre tivemos um poder federal centralizado, o estado intermediário e o município como instância mais pobre”, declara. A gestora acredita que os problemas girarão em torno de como operacionalizar os recursos, mais do que direcioná-los entre os entes federativos.

Desafio parecido enfrentam os demais setores que deveriam dialogar com a política da educação infantil. Não há experiências dialógicas nesse sentido e, para além de um discurso, é preciso estabelecer a intersetorialidade como prioridade e parte integrante da gestão, das decisões políticas. “Nós não temos essa cultura e estamos diante de um processo difícil que se depara com sistemas diferentes, cadastros diferentes, bases de dados que não conversam”, avalia Rita.

Avaliação

avaliação da educação infantil também está contida na redação do PNE e no debate entre os especialistas. O texto aponta para a necessidade de se avaliar a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a aferição da infraestrutura física, as condições de gestão, os recursos pedagógicos e de acessibilidade, entre outros indicadores.

Esse caráter avaliativo institucional é bem visto pelos envolvidos com a educação infantil que reforçam o mote processual e o afastam da condução individualizada. “O que deve estar em jogo é o processo e não a criança, senão estaremos problematizando a sua figura; o certo é justamente questionar se nós estamos ofertando o que essa criança precisa para seu desenvolvimento, e aí eu falo de um trabalho coletivo, da escola em parceria com os conselhos e familiares”, aponta Rita Coelho. Avaliando o sistema da avaliação básica, é sabida a presença de desempenho e índices, “mas isso não resolve a avaliação da criança”, defende.

Essa discussão é pauta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP), instância responsável por formular a política nacional de avaliação de educação básica. Há dois grupos estabelecidos, um de especialistas e outro de entidades, que trabalharão na formulação de uma proposta e validação da mesma. Atualmente, as escolas acabam fazendo uso dos Indicadores Nacionais de Educação Infantil, uma estratégia de auto-avaliação das escolas de baixo para cima, para os quais o Ministério da Educação prevê uma revisão ainda esse ano.

Outras questões da educação infantil

Em sua constituição, a educação infantil enfrenta desafios para driblar uma possível falta de identidade da etapa. Para Rita Coelho, “a educação infantil tem critérios, é profissionalizada, implica em planejamento pedagógico e tem o compromisso com o desenvolvimento da criança”. Mas, embora essas condições estejam dadas, recaem sobre a etapa anseios que vão para além de sua concepção. “Ela atende e cruza direitos e necessidades das crianças, mas também das famílias e dos trabalhadores”, aponta a gestora, fazendo menção a demandas do tipo “creches em período noturno” que, para além de uma condução pedagógica, dizem da necessidade de uma política de apoio ao trabalhador. “E como há fragilidades desse tipo na sociedade, a porta de entrada é a creche e isso fragiliza a concepção da educação infantil”, afirma.

Outra questão são os outros modelos de educação que preconizam atendimentos não formais, alternativos, domiciliares ou itinerantes. O ponto de atenção, no caso, é para desresponsabilização do Estado com a oferta de educação e com a condução não equivalente tendo em vista um percurso formativo e qualitativo. “A educação é profissionalizada e, nesse sentido, não podemos abrir mão dos professores. Ainda no caso da educação que quase sempre recai sobre a figura materna, estamos em um momento que nós, mulheres, queremos outras colocações em meio à sociedade, que vão para além dessa tarefa educadora”, observa Rita.

Para Maria Thereza, da Avante, a educação infantil deve ser preservada em sua essência, sem vistas à comparação com as ofertas feitas pelo ensino fundamental, por se tratarem de conduções diferenciadas. Uma das discussões, que tramitam no Supremo Tribunal Federal, trata do acesso de crianças de cinco anos ao ensino fundamental, possibilidade combatida pelos gestores da educação infantil. “Por que eu tenho que antecipar as piores características do sistema educacional, como dimensão dos índices, promoção e retenção? Para além de uma questão de faixa etária, tem-se aqui uma concepção de atendimento, de educação e de criança e isso precisa estar no radar de nossa sociedade”, alerta Rita Coelho.

O reconhecimento da infância

A concepção de que essas crianças necessitam de um atendimento educacional diz de um olhar para elas como sujeitos de direitos, cidadãs, que devem ter asseguradas as condições para um pleno desenvolvimento, em sua integralidade. Essa mentalidade, no entanto, não foi sempre assim e foi reforçada com a Constituição Federal de 1988e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.  Desde então, estão mais presentes as discussões sobre a importância da infância e suas necessidades, conceito ainda bastante controverso no quesito faixa etária.

No âmbito legislativo, o Brasil não possui uma política nacional de primeira infância. Dispõe de políticas setoriais, de saúde, cultura, educação, esportes, assistência social e cada uma delas direciona ações ou programas para as crianças.  A educação infantil, no caso, é a política de estado para a  infância, no âmbito de seu dever para a educação, responsabilização um tanto recente no cenário educacional. Somente com  a instituição das Leis de Diretrizes e Bases, de 1996, é que o estado passou a assumir a educação de crianças de até 7 anos de idade; anteriormente, isso estava no campo do privado, junto às famílias, ou sob demanda da assistência social. Outro ajuste visando o desenvolvimento das crianças foi o estabelecimento do Fundeb em 2007, que passou a repassar verba para o financiamento da educação infantil.

Para Rita Coelho, coordenadora geral de educação infantil do Ministério da Educação (MEC), esse é um caminho sem volta. “Vemos que o que está em jogo é muito mais do que a educação da criança pequena, é a construção de uma outra sociedade, de um outro lugar de Estado e da infância”, comemora.

Redação

7 Comentários

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  1. Lura por educação

    Lura por educação publica:

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    JUSTIÇA PROÍBE COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSOS DE PÓS DE UNIVERSIDADE PÚBLICA

    http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2014-07-24/justica-proibe-cobranca-de-mensalidade-em-cursos-de-pos-de-universidade-publica.html

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    A ¨luta¨ dos bandidos acadêmicos de universidade públcia travestido de docente público  para privatizar uma parte para sua turma usar patrimônio do povo só  para deleite da sua laia.

     

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    PEC acaba com gratuidade de treinamento, aperfeiçoamento e especialização

    http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.php?id=94140

  2. O que falta é o governo

    O que falta é o governo entender que se atrasar o dinheiro da merenda escolar, quem vai passar fome não faz diferença, dado que,  nunca soube o que é comer de fato. Mas do FIESPROUNi, destroí patriimônio de muita gente que investe em bolsa e sem essa, vai ficar dependendo de universidade pública, o que ficar na desgraça.

     

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    Empresas de educação caem na Bolsa com atraso do FIES

    http://veja.abril.com.br/blog/mercados/educacao/empresas-de-educacao-caem-na-bolsa-com-atraso-do-fies/

  3. quando se fala em educação

    quando se fala em educação infantil sempre me vem à mente a história de vida do filósofo alemão dos inícios do século vinte – wittigenstein.

    por opção, ele resolveu ir para o interior, lecionar no ensino básico.

    nem sei se o sistema de  ensino alemão exige que o professor do básico tenha formação universitária como no caso de wittgenstein, mas talvez fosse uma saída que obviamente demorará…imagine o tempo que exigiria formar um númeroo de especialistas do porte de vigotsky, piaget, paulo freire, florestann fernandes!

    a sugestão parece absurda mas o que eu queria destacar é que a infância é muito importante e deve  ser tratada com

    carinho, pois é dali que saem as gerações que nos substituirão, por óbvio… e deve ser cada vez mais proofissionlizada e isso requer maiores salários para atrair professores cada vez  mais capacitados.

    outra coisa interessante que vivenciei e que é essencialmente política e de visão de mundo  é experiência que tive no ensino de jovens e adultos…

    no tempo do fernando henrique o espírito era claramente – como não poderia deixar de sê-lo – neoliberal, uma coisa tensa, parece que meio egoísta, cada um por  si e deus por ninguém.

    quando o lula asumiu a partir de 2002 a coisa começou a amainar, as visões se clareando, até que um dia comecei a comparar os dois períodos para chegar a conclusão que cheguei – da importancia de um governo que pense na maioria da população e não em apenars 30 por cento de privilegiados…o que faz uma diferença enorme em todos os setores da vida brasileira, acho.,

  4. 1 – Quando é amigo cometendo

    1 – Quando é amigo cometendo crime, faz disso um valor moral.

    [ No início de 2013, Israel Lelis (PP), prefeito de Ibipeba, cidade de 17.000 habitantes no interior da Bahia, teve uma atitude bastante incomum: deu a todos os 200 professores da rede municipal de ensino local um exemplar do livro O Que o Brasil Quer Ser Quando Crescer?”, de Gustavo Ioschpe, economista e colunista de VEJA ]

    Não das obras de Machado de Assis, não é José de Alencar, muito menos de Cervantes, mas apenas de cervo em abundancia do grupo abril.  E, como até os velhacos dos mais safados que fazem mídia para prefeito tiveram vergonhas de propor gastar milhões da educação com placas enormes para anunciar nas portas das escolas índices ridiculamente pequeno, bastou soprarem nos ouvidos deste para que tal safadeza fosse vendida na Veja para todo o país como se fosse a salvação da educação

    2 –  Acusa o petismo de imprestável por querer o mesmo que referencia quando não ficam sem saída

    Quando querem exemplo de educação que sirva mesmo ao povo –  a virtude é esquecerem por algum instante, como fazem normalmente, de que o pouco que temos de prestável nisso é apenas para uma casta privilegiada –  não vão buscar n seu amado States, na França, Canadá, Japão, Alemanha, Inglaterra, … , pois é tudo coisa imprestável, o magnífico é na China, Cuba, etc,  cuja excelência educacional é simplesmente fruto direto do regime. E o exemplo clássico e a Ex–URSS: em menos de dez anos conseguir nível tecnológico maior do mundo, sendo a primeira em lançar homem no espaço, mas derrubado o regime, a Rússia hoje se mete em guerra na Ucrânia unicamente por causa de uns trocados que perderia com venda de gás.

    3 –   O resultado mais visível de brilhante arroto dado por tal articulista pode ser visto pelo interior da Amazônia: escola em barro e palha com placa indicando o IDEB feita de material e custo que poucas grandes empresas de SP gastam para fazer propaganda.

     

    Assim, para quem quiser pensar em educação de qualidade neste  país, o jogo é: DESCUBRA OS ERROS E POR QUAL SOLUÇÃO DEVEMOS LUTAR

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    GUSTAVO IOSCHPE DERRUBA 12 MITOS DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

    http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/gustavo-ioschpe-derruba-12-mitos-da-educacao-brasileira

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    * Iducação* – parece ser educação mas produz apenas imbecilidade, como prefeito ter que gastar milhões com placa para indicar IDEB da escolamunicípio quando um simples cartaz pregado na escola resolveria, se diretor(a) também não quisesse comunidade bem longe da escola

  5. Apelo ao Miniistro

    Apelo ao Miniistro Lewandowski que proiba  tais cobranças em universidade pública. O engano geral  é achar que tais taxs são apenas coisinha de R$ 20, 30 para ajudar no materials, pois essas vendas, via as fundações de direito privado das públicas, o que não teve constar no processo, já movimenta coisa de bilhão por ano. além disso, tal proibiição é essencial para essas um dia sejam públicas de fato e não apenas para interesses particulares

     

     

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    APÓS 5 ANOS, STF VAI JULGAR AÇÃO SOBRE COBRANÇA DE PÓS POR UNIVERSIDADE PÚBLICA

     Por Davi Lira – iG São Paulo | 25/07/2014

     http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2014-07-25/apos-5-anos-stf-vai-julgar-acao-sobre-cobranca-de-pos-por-universidade-publica.html

     

    JUSTIÇA PROÍBE COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSOS DE PÓS DE UNIVERSIDADE PÚBLICA

    http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2014-07-24/justica-proibe-cobranca-de-mensalidade-em-cursos-de-pos-de-universidade-publica.html

     

    PEC ACABA COM GRATUIDADE DE TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO

    http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.php?id=94140

     

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