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Do laudo emitido pelos médicos da Câmara dos Deputados

Legalismos, perfeccionismos, esmeros do texto da lei, não comigo

Nilccemar, fiquei tão envergonhado do legalismo do meu comentário no post O Laudo de Genoíno e o Manual de Perícia Médica Oficial (http://www.jornalggn.com.br/noticia/o-laudo-de-genoino-e-o-manual-de-pericia-oficial) que o revisei após ler o texto do Paulo Moreira Leite:

Atualizado - Fui muito legalista no meu comentário, não vejo as coisas assim não, a justiça aplicada desta forma não é justiça boa. Disse que não se podia levar em conta a idade quando da aposentadoria por invalidez, claro que pode, a idade é sem dúvida um fator complicador. A aplicação de normas não pode ser feita da forma como temos visto quanto a emissão destes laudos, toda a categoria médica dando um jeito de safar-se, engraçado que agora todos se apegam ao texto da lei, mas até dias atrás rasgaram a própria CF para massacar os réus, isso ocorreu várias vezes. Mas é isso mesmo, os "terroristas" da ditadura são os "mensaleiros' de hoje, essas duas palavras cumprem a mesma função para a elite tupinquim: Torturar e matar quem se atreve a bulir no status quo. Ferro nos "mensaleiros" desde que eles não sejam tucanos, neste caso dão um jeito de "diferenciar' as coisas, não é mesmo.

PML: Um laudo pela metade
http://www.istoe.com.br/colunas-e-blogs/coluna/336818_UM+LAUDO+PELA+METADE
Paulo Moreira Leite: Um laudo com muitas salvaguardas para Genoíno
http://www.istoe.com.br/colunas-e-blogs/coluna/336657_UM+LAUDO+COM+MUITAS+SALVAGUARDAS+PARA+GENOINO 

Segue o comentário que eu havia feito anteriormente, onde apeguei-me tão somente ao pé da letra:

Para aposentadoria por invalidez não não se leva em conta a idade do segurado. A idade vale para aposentadoria por tempo de serviço(RGPS) que, no caso de parlamentar é chamado de tempo de exercício. O Direito Previdenciário é ultra-complexo, um emaranhado de leis e cálculos, e além do Regime Geral de Previdência Social(INSS), há uma infinidade de regimes próprios, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, cada um deles com uma legislação própria, por isso não me arrisco a te responder sem a sensação de que posso estar errado mas, dando uma olhada no plano de seguridade do Genoino, lá consta que a aposentadoria integral será  concedida ao parlamentar que tenha 60 anos de idade e  35 anos de excercício. 

http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/4984/plano_seguridade_congressista.pdf?sequence=1

 

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