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Evolução histórica da estrutura judiciária brasileira

Interessante se notar que nem mesmo nos períodos de exceção foi permitida a prisão sem que o réu pudesse recorrer a tribunais superiores, como é desejo do juiz Sérgio Moro( Clique aqui )

 

Evolução histórica da estrutura judiciária brasileira

Ives Gandra da Silva Martins Filho
Subprocurador-Geral do Trabalho
Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República
Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília

Introdução

Quando se fala em Reforma do Poder Judiciário, com vistas à sua modernização e aperfeiçoamento, de tal modo que a prestação jurisdicional seja mais acessível a todos, rápida, barata e com satisfatório nível de resultado na solução das demandas judiciais, não se deve esquecer a experiência do passado.

O serviço que a História presta ao cientista social é o de ser o seu laboratório de pesquisas. Enquanto o físico pode reproduzir em laboratório as experiências que confirmem ou refutem suas teses, o legislador não pode, para verificar o acerto de sua concepção sobre determinado modo de conduta social, editar a norma em caráter experimental. O impacto na vida de milhões de pessoas, se a concepção não estiver respaldada pela adequada captação da realidade social, será enorme, nociva e de difícil reparação posterior.

Daí a necessidade de se aproveitar as lições do passado, verificando quais os modelos que deram certo e os que se mostraram inadequados para organizar a vida em sociedade. É evidente que somente o conhecimento da História não é suficiente para se garantir a perfeição relativa da legislação editada, mas é elemento fundamental para se evitar muitos erros de avaliação. Isto porque o conhecimento do passado é de extrema importância para se compreender o presente. Esse é o serviço que a História presta ao legislador.

Tendo em vista essa premissa básica, o estudo que ora se faz da evolução da estrutura judiciária brasileira, visa, na sua singeleza, trazer à memória as origens das instituições judiciárias que ora existem no Brasil, desde as suas mais remotas matrizes portuguesas, para que se conheçam as razões que levaram nossos antepassados a optarem por esta ou aquela forma de organizar a distribuição da Justiça no Brasil.

2) A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL

Matrizes Portuguesas

Nas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte.

Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram:

  • Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos;
  • Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis;
  • Forais – leis particulares locais, asseguradas pelos reis.
  • Com a expansão do reino pela reconquista do território da península ibérica aos mouros, e a uniformização das normas legais, consolidadas nas Ordenações do Reino (Afonsinas de 1480, Manoelinas de 1520 e Filipinas de 1603), foram surgindo outras figuras para exercerem a função judicante e aplicarem as diversas formas normativas:
  • juízes da terra (ou juízes ordinários) – eleitos pela comunidade, não sendo letrados, que apreciavam as causas em que se aplicavam os forais, isto é, o direito local, e cuja jurisdição era simbolizada pelo bastão vermelho que empunhavam (2 por cidade).
  • juízes de fora (figura criada em 1352) – nomeados pelo rei dentre bacharéis letrados, com a finalidade de serem o suporte do rei nas localidades, garantindo a aplicação das ordenações gerais do Reino.
  • juízes de órfãos – com a função de serem guardiões dos órfãos e das heranças, solucionando as questões sucessórias a eles ligados.
  • provedores – colocados acima dos juízes de órfãos, para o cuidado geral dos órfãos, instituições de caridade (hospitais e irmandades) e legitimação de testamentos (feitos, naquela época, verbalmente, o que gerava muitos problemas).
  • corregedores – nomeados pelo rei, com função primordialmente investigatória e recursal, inspecionando, em visitas às cidades e vilas que integravam sua comarca, como se dava a administração da Justiça, julgando as causas em que os próprios juízes estivessem implicados.
  • desembargadores - magistrados de 2ª instância, que apreciavam as apelações e os recursos de suplicação (para obter a clemência real). Recebiam tal nome porque despachavam ("desembargavam") diretamente com o rei as petições formuladas pelos particulares em questões de graça e de justiça, preparando e executando as deciões régias. Aos poucos, os reis foram lhes conferindo autoridade para tomar, em seu nome, as decisões sobre tais matérias, passando a constituir o Desembargo do Paço.

Quando a Casa de Justiça da Corte passou a constituir um tribunal de apelação com a denominação de Casa da Suplicação, foi formada por duas Mesas, uma do Cível e outra do Crime, sendo esta última oDesembargo do Paço (denominado então de "Casinha"), que julgava as apelações nas causas criminais em que a pena aplicada fosse a de morte e para as quais se postulava a clemência régia. A partir de 1521, o Desembargo do Paço tornou-se corte independente e especial, e, em 1532, foi criada a Mesa de Consciência e Ordens para a resolução dos casos jurídicos e administrativos referentes às ordens militar-religiosas, que tinham foro privilegiado (Ordens de Cristo, de Avis e de Santiago). Acabou exorbitando sua função, para julgar as causas eclesiásticas envolvendo os clérigos do Reino.

A Casa da Suplicação tornou-se a Corte Suprema para Portugal e para as Colônias, com a instituição dos Tribunais de Relação como cortes de 2ª instância (foram sendo criadas as Relações do Porto, para Portugal, da Bahia, para o Brasil, e de Goa, para a Índia). Assim, a Casa da Suplicação passou a ser o intérprete máximo do direito português, constituindo suas decisões assentos que deveriam ser acolhidos pelas instâncias inferiores como jurisprudência vinculante.

 


As instâncias recursais variavam conforme o valor da causa, podendo haver apelação direta para a Relação se o valor da causa ultrapassasse o que o Corregedor ou o Provedor pudessem decidir como instância última. Essa é a origem do instituto da alçada como limite valorativo para revisão de determinada decisão.

b) Primórdios da Justiça no Brasil

Quando Martim Afonso de Sousa desembarcou no Brasil, em 1530, com a primeira expedição colonizadora, veio com amplos poderes, incluindo os judiciais e policiais. O mesmo ocorreu com os donatáriosdas capitanias hereditárias, o que logo demonstrou ser desaconselhável, em face do arbítrio com que a função judicial era exercida por alguns.

A instalação, com Tomé de Sousa, de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, foi o marco inicial da estruturação do Judiciário brasileiro, uma vez que trouxe consigo o Desembargador Pero Borges para desempenhar a função de Ouvidor-Geral, encarregando-se da administração da Justiça.

Assim, originariamente, a administração da Justiça, no Brasil, fazia-se através do Ouvidor-Geral, que ficava na Bahia, ao qual se poderia recorrer das decisões dos ouvidores das comarcas, em cada capitania, que cuidavam da solução das contendas jurídicas nas vilas.

Como, no entanto, as funções judiciais eram, nesses primórdios, confundidas com as funções administrativas e policiais, temos também exercendo atividades jurisdicionais nas comarcas, durante o período colonial, os chanceleres, contadores e vereadores que compunham os Conselhos ou Câmaras Municipais. As figuras dos corregedores, provedores, juízes ordinários e juízes de fora, próprias da Justiça Portuguesa, começaram a aparecer no Brasil, na medida em que a colonização foi se ampliando, exigindo uma estrutura burocrática e administrativa mais sofisticada.

Na Bahia, surgiu a figura dos juízes do povo, eleitos pela população local, que perdurou de 1644 até 1713. Outra figura com jurisdição restrita era a dos almotacés, que julgavam as causas relativas a obras e construções, cabendo de sua decisão recurso para os ouvidores da comarca (extintos por Lei de 26 de agosto de 1830).

Em cada comarca, o corregedor passou a ser a autoridade judiciária superior sobre ouvidores e demais juízes. No entanto, esse sistema monocrático de estruturação judiciária demonstrou seu ponto fraco no abuso de poder com que se administrava a Justiça em muitas capitanias e na própria sede do governo-geral.

 

 

c) Primeiros Tribunais Brasileiros

Para diminuir os poderes dos ouvidores no Brasil, decidiu Filipe II, como monarca da União Ibérica de Portugal e Espanha, dar à Justiça na colônia um órgão colegiado, instituindo, assim, um Tribunal de Relação no Brasil. Essa é a origem da Relação da Bahia, criada em 1587, mas instalada efetivamente apenas em 1609. Como a nova forma de administração colegiada da Justiça feria os interesses dos governadores-gerais, que tinham maior controle sobre os ouvidores, conseguiram estes a supressão da Relação em 1626. No entanto, a colegialidade já era uma conquista irreversível como elemento de segurança do jurisdicionado na revisão dos julgados singulares. Assim, em 1652 é reinstalada a Relação da Bahia, como Corte Superior Brasileira.

A influência dos donatários das capitanias também se fazia sentir sobre os ouvidores em suas comarcas, razão pela qual também se fez mister afastar essa ingerência indevida do poder administrativo sobre o poder judicial. Assim, por Alvará de 24 de março de 1708, deixou-se claro que os ouvidores das capitanias eram juízes da coroa e não dos donatários.

Com o fito de desafogar o excesso de processos que comprometiam o bom funcionamento da Relação da Bahia, foi criada em 1734 a Relação do Rio de Janeiro, que só foi efetivamente instalada em 1751. Era composta por 10 desembargadores, divididos em 4 Câmaras de 2 ou 3 juízes. Antes de começar a sessão, celebrava-se Missa, pedindo luzes a Deus para que as decisões a serem tomadas fossem presididas pelo ideal de Justiça.

No período do Vice-Reinado, as dificuldades de acesso das províncias mais distantes do Norte, para fazerem chegar os recursos para a Relação da Bahia, deu azo à instituição de um órgão recursal colegiado de nível inferior às Relações: em 1758 foi criada a Junta de Justiça do Pará, presidida pelo governador da província e composta pelo ouvidor, intendente, um juiz de fora e 3 vereadores, adotando uma forma processual sumária. A partir de 1765, passaram a ser criadas outras juntas semelhantes, para os lugares mais distantes da colônia.

Assim, aos poucos, foi se estruturando a Justiça no Brasil, através da criação de Cortes de Justiça responsáveis pela revisão das sentenças dos magistrados singulares de 1º grau.

 

 

O novo modelo, que assegurava um melhor julgamento da causa em primeira instância, em face da consciência de que a sentença seria revista por um órgão superior colegiado, trouxe, no entanto, a deficiência do distanciamento dos fatos, registrados nos autos, mas sem que o magistrado superior tivesse ouvido as testemunhas, o que dificulta a perfeita captação do efetivamente ocorrido. A verdade dos autos passa a ser a realidade, ainda que os depoimentos testemunhais não tenham sido perfeitamente retratados nos registros feitos nos autos.

Chama a atenção, dentre as normas de caráter processual editadas logo no início do período imperial, a Lei de 31 de março de 1824, que recomendava aos juízes que fundamentassem suas sentenças, o que mostra que antes da independência, a discricionariedade na administração da Justiça foi nota característica da magistratura colonial.

d) Juizados Especiais

A partir do século XVII, começam a funcionar no Brasil tribunais e juizados especializados, concedendo-se privilégio de foro para determinadas matérias e pessoas:

  • Juntas Militares e Conselhos de Guerra – para julgar os crimes militares e crimes conexos;
     
  • Juntas da Fazenda – para apreciar as questões alfandegárias, tributárias e fiscais;
     
  • Juntas do Comércio – para apreciar as questões econômicas, envolvendo também a agricultura, navegação, indústria e comércio.

e) Estrutura Judiciária Brasileira no Final do Período Colonial

A Justiça Brasileira, no fim do período colonial, possuía seus magistrados e tribunais próprios, mas com as instâncias recursais derradeiras instaladas em Portugal, estruturando-se da seguinte forma:

JUSTIÇA BRASILEIRA NO PERÍODO COLONIAL

1ª Instância

Juiz de Vintena

Juiz de paz para os lugares com mais de 20 famílias, decidindo verbalmente pequenas causas cíveis, sem direito a apelação ou agravo (nomeado por um ano pela Câmara Municipal)

 

Juiz Ordinário

Eleito na localidade, para as causas comuns.

 

Juiz de Fora

Nomeado pelo rei, para garantir a aplicação das leis gerais (substituía o ouvidor da comarca).

2ª Instância

Relação da Bahia

Fundada em 1609, como tribunal de apelação (de 1609 a 1758, teve 168 desembargadores)

 

Relação do Rio de Janeiro

Fundada em 1751, como tribunal de apelação

3ª Instância

Casa da Suplicação

Tribunal supremo de uniformização da interpretação do direito português, em Lisboa.

 

Desembargo do Paço

Originariamente fazia parte da Casa da Suplicação, para despachar as matérias reservadas ao rei, tornou-se corte autônoma em 1521, como tribunal de graça para clemência nos casos de penas de morte e outras.

 

Mesa da Consciência e Ordens

Para as questões relativas às ordens religiosas e de consciência do rei (instância única).

 

Com a vinda da família real ao Brasil em 1808, a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa da Suplicação para todo o Reino, com 23 desembargadores (Alvará de 10 de maio de 1808), criando-se, então, as Relações do Maranhão, em 1812, e de Pernambuco, em 1821.

Como órgãos superiores das jurisdições especializadas, foram instituídos nessa época:

  • Conselho Supremo Militar (Alvará de 1 de abril de 1808);
     
  • Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens (Alvará de 22 de abril de 1808);
     
  • Juiz Conservador da Nação Britânica (Decreto de 4 de maio de 1808), como garantia de foro privilegiado para os súditos ingleses, sendo exercido por um juiz brasileiro, mas eleito pelos ingleses residentes no Brasil e aprovado pelo embaixador britânico (foi mantido após a independência brasileira, como parte do tratado de reconhecimento da independência pela Inglaterra, sendo extinto pela Lei de 7 de dezembro de 1831);
     
  • Intendente Geral de Polícia (Alvará de 10 de maio de 1808), com jurisdição sobre os juízes criminais, que recorriam para ele, podendo prender e soltar presos para investigação;
     
  • Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas, Navegação do Estado e Domínios Ultramarinos (Decreto de 23 de agosto de 1808).

3) A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIAL

O Poder Judicial na Constituição de 1824

A Constituição Imperial de 1824 deu nova feição à Justiça Brasileira, elevando-a, pelo constitucionalismo montesquiano, a um dos Poderes do Estado (Poder Judicial – Título VI) e estruturando-a da seguinte forma:

Justiça Brasileira no Período Imperial

1ª Instância

Juízes de Paz

Para conciliação prévia das contendas cíveis e, pela Lei de 15 de outubro de 1827, para instrução inicial das criminais, sendo eleitos em cada distrito.

 

Juízes de Direito

Para julgamento das contendas cíveis e crimes, sendo nomeados pelo Imperador.

2ª Instância

Tribunais de Relação (Provinciais)

Para julgamento dos recursos das sentenças (revisão das decisões)

3ª Instância

Supremo Tribunal de Justiça

Para revista de determinadas causas e solução dos conflitos de jurisdição entre Relações Provinciais.

 

O Supremo Tribunal de Justiça foi efetivamente criado pela Lei de 18 de setembro de 1828, compondo-se de 17 Ministros (ao mesmo tempo em que foi extinta a Casa da Suplicação, o Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens).

A Constituição de 1824 não contemplou qualquer sistema semelhante aos modelos atuais de controle de constitucionalidade. A influência francesa ensejou que se outorgasse ao Poder Legislativo a atribuição de "fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las", bem como "velar na guarda da Constituição" (art. 15, n. 8º e 9º).

Assim, o problema criado foi o de se atribuir a função uniformizadora da interpretação da lei à Assembléia Legislativa, que não o exerceu, levando o Conselho de Estado (instituído pela Lei de 23 de novembro de 1841) a ser o órgão interpretativo da lei, quando deveria ser o Supremo Tribunal de Justiça.

Assim, o Supremo Tribunal de Justiça se limitava a apreciar os recursos de revista que lhe eram oferecidos, com base exclusiva em nulidade manifesta ou injustiça notória no julgamento da causa pelas instâncias inferiores. Tratava-se, na verdade, de uma Corte de distribuição de Justiça e não de um tribunal de uniformização de jurisprudência, já que seus julgados não vinculavam os Tribunais de Relação das Províncias.

Além disso, os juízes não tinham a garantia de inamovibilidade, o que levou o Imperador, em 1850, a determinar a aposentadoria compulsória de juízes que inocentaram traficantes de escravos.

b) A instituição do Tribunal do Júri

Com a promulgação do Código Criminal, de 16 de dezembro de 1830, no qual, apesar dos acirrados debates, manteve-se mantida a pena de morte, foi instituído, para o julgamento dos crimes em geral, oConselho do Júri (ou Juízo de Jurados), inspirado no modelo inglês.

Na realidade, a figura do Tribunal do Júri teve sua origem na Lei de 18 de junho de 1822, sobre os crimes de imprensa, tendo sido estendido para os demais crimes com o Código Criminal.

O Conselho do Júri se desdobrava em Júri da Acusação (para decidir sobre a pronúncia do acusado, tendo sido abolido esse júri prévio pela Lei 261, de 1841) e Júri do Julgamento. Era presidido por um juiz criminal e composto por jurados eleitos pela Câmara Municipal dentre 60 jurados nas capitais e 30 jurados nas cidades e vilas.

Apesar da previsão na Constituição de 1824, a instituição do Tribunal do Júri nunca foi estendida para o cível. Com o Código de Processo Criminal, de 29 de novembro de 1832, restou consagrada a instituição.

c) A Universalização da Judicatura no Período Regencial

O período regencial do Império, durante a menoridade de D. Pedro II, foi marcado pela extinção das antigas figuras dos ouvidores, corregedores e chanceleres como magistrados (Decreto de 5 de dezembro de 1832), universalizando-se a figura do juiz como magistrado de 1ª instância, em suas diversas modalidades:

  • Juiz Municipal – escolhido pelo presidente da Província, dentre os nomes constantes de uma lista tríplice eleita pela Câmara Municipal, em substituição da antiga figura do juiz ordinário local.
     
  • Juiz de Paz – eleito pela população da cidade ou vila, para mandato de 4 anos, teve seu poder aumentado no período regencial, para incluir o próprio julgamento das questões penais de pequena monta (restringindo-se, posteriormente, seus poderes pela Lei 261, de 1841).
     
  • Juiz de Direito – nomeado pelo Imperador, em substituição à também vetusta figura do juiz de fora, recebeu poderes especiais durante a regência, para atuar como chefe de polícia (perdendo essa função pela Lei 261, de 1841).

Os poderes especiais concedidos aos juízes de paz e juízes de direito durante o período regencial em matéria criminal foram devidos aos fortes distúrbios da ordem pública ocorridos então.

d) Os Tribunais do Comércio

Com a promulgação do Código Comercial pela Lei 556, de 25 de junho de 1850, determinava-se a criação dos Tribunais do Comércio no Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, como foro privilegiado para os comerciantes. Seriam presididos por um magistrado letrado e por comerciantes deputados. Apreciariam originariamente ou em grau recursal as causas mercantis, que também podiam ser apreciadas originariamente pelos juízes do comércio. Tiveram vida curta os tribunais comerciais, uma vez que o Decreto 2.342, de 6 de agosto de 1873, veio a retirar-lhes sua função judicante, deixando-os como simples órgãos administrativos de registro de atos comerciais.

 

Em 1873, pelo Decreto 2.342, foram criados mais 7 Tribunais de Relação, ficando assim distribuída a jurisdição de 2ª instância da Justiça Comum Imperial (todas as novas Relações foram instaladas ao longo de 1874):

  • Relação da Corte (Rio de Janeiro e Espírito Santo) – 17 desembargadores
  • Relação da Bahia (incluindo Sergipe) – 11 desembargadores
  • Relação de Pernambuco (incluindo Paraíba e Alagoas) – 11 desembargadores
  • Relação do Maranhão (incluindo o Piauí) – 7 desembargadores
  • Relação de São Paulo (incluindo Paraná) – 7 desembargadores
  • Relação de Minas Gerais – 7 desembargadores
  • Relação do Rio Grande do Sul (incluindo Santa Catarina) – 7 desembargadores
  • Relação do Pará (incluindo Amazonas) – 7 desembargadores
  • Relação do Ceará (incluindo Rio Grande do Norte) – 7 desembargadores
  • Relação do Mato Grosso – 5 desembargadores
  • Relação de Goiás – 5 desembargadores

4) ESTRUTURA JUDICIÁRIA REPUBLICANA

O Poder Judiciário na Constituição de 1891

A característica principal da primeira Constituição Republicana foi a do estabelecimento da dualidade da Justiça Comum, instituindo a Justiça Federal para apreciar as causas em que a União fosse parte. Mas não só. Todas as questões de natureza constitucional seriam da competência dos juízes federais, que poderiam declarar a inconstitucionalidade das leis nos casos concretos, surgindo, assim, o controle difuso de constitucionalidade das leis em nosso país.

O Supremo Tribunal de Justiça passava a Supremo Tribunal Federal, composto por 15 Ministros. Passou a ter função uniformizadora da jurisprudência em matéria de direito constitucional e federal através da emenda constitucional de 3 de setembro de 1926, reparando-se, assim, o equívoco do sistema judiciário imperial, que não fora corrigido com a promulgação da Carta Magna Republicana em 1891.

O regime republicano inaugurou a adoção do controle judicial de constitucionalidade das leis para a realidade brasileira. A influência do Direito Norte-Americano foi decisiva para a consolidação do modelo difuso, consagrado já na chamada Constituição Provisória de 1890 (art. 58, § 1º, a e b) e confirmada pela Constituição de 1891, pelo qual qualquer juiz ou tribunal poderia, no caso concreto, afastar a aplicação de lei, por considerá-la inconstitucional.

A Constituição de 1891 previu a instituição dos Tribunais Federais, mas estes nunca chegaram a ser criados durante a República Velha, pela qual perdurou nossa primeira carta política. Assim, pelo Decreto 3.084, de 5 de novembro de 1898, surgiram apenas os juízes federais, sendo sua lotação por Estado distribuída da seguinte forma: 1 juiz seccional, 3 juízes substitutos e 3 juízes suplentes.

Os Tribunais de Relação das Províncias passavam a Tribunais de Justiça dos Estados (19 Tribunais), como órgãos de cúpula da Justiça Comum Estadual, ostentando, inicialmente, as mais variadas denominações:

Tribunais de Justiça dos Estados

Instalação

Nome original do tribunal

09/03/1891

Corte de Apelação do Distrito Federal

04/06/1891

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

19/06/1891

Superior Tribunal de Justiça do Pará

15/07/1891

Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro

01/08/1891

Superior Tribunal de Justiça do Paraná

01/10/1891

Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina

01/10/1891

Superior Tribunal de Justiça do Piauí

10/10/1891

Superior Tribunal de Justiça do Mato Grosso

08/12/1891

Tribunal de Justiça de São Paulo

16/12/1891

Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais

08/03/1892

Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

01/06/1892

Superior Tribunal de Justiça de Alagoas

01/07/1892

Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

12/07/1892

Tribunal da Relação do Ceará

08/08/1892

Tribunal de Apelação e Revista da Bahia

04/11/1892

Superior Tribunal de Justiça do Amazonas

29/12/1892

Superior Tribunal de Justiça do Sergipe

01/01/1893

Superior Tribunal de Justiça de Goiás

23/02/1893

Supremo Tribunal de Justiça da Paraíba do Norte

A República manteve os juízes de direito (que no Rio Grande do Sul eram denominados de Juízes de comarca), os juízes municipais (denominados em alguns Estados como juízes distritais), os tribunais do júri e os juízes de paz (que continuavam sendo eletivos).

 

 

Aos magistrados eram garantidas, pela Constituição de 1891, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos, o que também reparava os abusos do tempo do Império contra magistrados que discordassem das políticas governamentais.

O Poder Judiciário na Constituição de 1934

A Revolução de 30, que levou Getúlio Vargas ao Poder e que deu fim à República Velha, teve como um de seus frutos imediatos a instituição da Justiça Eleitoral, através da promulgação do Código Eleitoralpelo Decreto 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, pois uma das reclamações de maior peso contra o sistema político anterior era a da facilidade com que se davam as manipulações eleitorais, uma vez que a "fiscalização" era das próprias autoridades estaduais e municipais.

Assim, já em 20 de maio de 1932 era instalado o Tribunal Superior Eleitoral, integrando a Justiça Eleitoral também os Tribunais Regionais Eleitorais nos Estados e o juízes eleitorais. Essa estrutura viria a ser referendada pela Constituição de 1934 como ramo especializado do Poder Judiciário, juntamente com a Justiça Militar. Os anseios da Revolução Constitucionalista de 1932, que levantaram São Paulo contra o regime autoritário de Vargas, obtinham sucesso com a nova Carta Política.

A Justiça do Trabalho então criada ficava fora do Poder Judiciário, cujas garantias da magistratura passavam a ser, além da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, a da inamovibilidade. No caso dos magistrados trabalhistas, a existência da representação classista temporária impedia a extensão dessas garantias a seus membros.

O Supremo Tribunal Federal, que teve sua composição diminuída para 11 ministros pelo Decreto 19.656, de 3 de fevereiro de 1931, passou, com a Constituição de 1934, a ser denominado de Corte Suprema.

A Constituição de 1934 introduziu profundas e significativas alterações no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Por um lado manteve, no art. 76, III, b e c, as disposições contidas na Constituição de 1891, e por outro, o constituinte determinou que a declaração de inconstitucionalidade somente poderia ser realizada pela maioria da totalidade de membros dos tribunais. Consagrou, outrossim, a competência do Senado Federal para suspender a execução de qualquer lei ou ato declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, emprestando efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal. Introduziu, por outro lado, a figura da representação interventiva para fins de intervenção federal nos Estados.

Pela Lei 244, de 11 de setembro de 1936, era instituído, no âmbito da Justiça Militar o Tribunal de Segurança Nacional, com sede no Distrito Federal, para funcionar em estado de guerra ou de grave comoção intestina, julgando militares e civis que atentassem contra a segurança do Estado.

 

O Poder Judiciário na Constituição de 1937

A Carta Política de 1937, imposta por Getúlio Vargas, com o fechamento do Congresso para a instituição do "Estado Novo", alterou substancialmente a atividade do Poder Judiciário, na medida em queextinguiu a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral.

 

 

A Carta de 1937 revelou-se um retrocesso no que tange ao sistema de controle de constitucionalidade. Embora não tenha introduzido qualquer modificação formal no texto constitucional que tratava do modelo difuso de controle (art. 101, III, b e c), o constituinte rompeu com a tradição jurídica brasileira, consagrando, no art. 96, parágrafo único, princípio segundo o qual, no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poderia o Presidente da República submeter novamente ao Parlamento a lei declarada inconstitucional. Confirmada a validade da lei por dois terços de votos em cada uma das Casas da assembléia, tornava-se insubsistente a decisão do Tribunal.

Não bastasse tanto, o Chefe do Poder Executivo deixou claro que a atividade de controle de constitucionalidade das leis, exercido pelo Supremo Tribunal Federal, não seria respeitada pelo governo, se este considerasse que a decisão do STF contrariasse o interesse nacional (Decreto-Lei 1.564, de 5 de setembro de 1939, cassando declaração de inconstitucionalidade de lei tributária proferida pelo STF). Assim, essa atividade de controle de constitucionalidade existiria, na realidade, apenas no papel, como, de resto, a própria estrutura legal que pretendia legitimar o governo.

O Poder Judiciário nas Constituições de 1946 e 1967

A Constituição democrática de 1946 veio a restabelecer a Justiça Federal, indo além: criou o Tribunal Federal de Recursos, como instância revisional das sentenças prolatadas pelos juízes federais, composto por 9 ministros (arts. 103-105). O Ato Institucional nº 2, de 1965, elevaria esse número para 13. O Tribunal foi regulamentado pela Lei nº 33, de 13 de maio de 1947, sendo efetivamente instalado em 23 de junho de 1947.

Restabelecida também a Justiça Eleitoral, como instituição responsável não apenas pelo julgamento das contendas eleitorais, mas como organizadora dos pleitos (arts. 109-121), teve a Constituição de 1946 o mérito de trazer para o seio do Poder Judiciário a Justiça do Trabalho, transformando seus Conselhos em Tribunais (arts. 122-123). Completando o quadro das Justiças Especiais, ficou mantida a Justiça Militar como foro especial para os militares (arts. 106-108), cujos órgãos de base passaram a ser as auditorias militares.

A grande novidade da Carta Magna de 1946, no campo do controle de constitucionalidade das leis, foi a introduzida pela Emenda Constitucional nº 16/65, com a instituição da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei em tese, adotando-se o controle concentrado, mas sem dispensar o controle difuso nos casos concretos.

A Constituição autoritária de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1, de 1969, frutos do Regime Militar implantado pela Revolução de 1964, mantiveram a estrutura básica do Poder Judiciário.

O Ato Institucional nº 5, de 1968, que conferiu ao Chefe do Poder Executivo Federal poderes quase ilimitados, permitiu que pudesse demitir, remover, aposentar ou colocar em disponibilidade os magistrados, sendo suspensas as garantias constitucionais da vitaliciedade e inamovibilidade. O Ato Institucional nº 6, que se lhe seguiu, atingiu diretamente o Supremo Tribunal Federal, reduzindo de 16 para 11 o número de seus ministros.

Com a Emenda nº 7/77 (outorgada depois do fechamento do Congresso, através do "Pacote de Abril"), houve a criação do Conselho Nacional da Magistratura, como órgão disciplinar, competindo-lhe receber reclamações contra membros dos Tribunais e sendo-lhe facultado avocar processo disciplinares contra juízes de primeiro grau. Essa mesma emenda introduziu a figura da avocatória: poder dado ao Supremo Tribunal Federal, por solicitação do Procurador-Geral da República, de avocar toda e qualquer causa em curso perante qualquer órgão judicante. Uma vez avocada, cabia ao STF processá-la e julgá-la como se fosse questão de sua competência originária.

 

O Poder Judiciário na Constituição de 1988

A maior inovação da Constituição de 1988 quanto à estruturação do Poder Judiciário foi a criação do Superior Tribunal de Justiça como Corte de uniformização de jurisprudência em torno da legislação federal, permitindo que o Supremo Tribunal Federal pudesse assumir feições de Corte Constitucional, como guardião maior da Constituição.

O STJ, que surgiu da transformação do TFR em tribunal superior, passou a ser o órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado do TST, TSE e STM nas Justiças Especializadas.

Adotou-se, como sistemática recursal no âmbito do STJ e STF, a orientação segundo a qual o STJ apenas aprecia a questão infra-constitucional debatida na decisão do TRF ou do TJ. Se houver matéria constitucional envolvida, a parte deverá interpor, simultaneamente, recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF, aguardando a apreciação do primeiro para, só então, discutir a matéria constitucional. O modelo tem suas deficiências, na medida em que exige a interposição antecipada de recurso que, possivelmente, poderá não ser necessário, se a questão for resolvida com a correta exegese apenas da legislação infra-constitucional.

Os juizados especiais, cíveis e criminais, para pequenas causas (causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo) foi inovação da Carta Política de 88 que se vai tornando realidade, com a implementação do ideal de melhor acesso à Justiça. O simplificação do procedimento que neles se verifica, com dispensa de advogados, promoção da conciliação e revisão por turma de juízes de 1º instância, contribui para a generalização desse modelo rápido e barato de composição de conflitos em sociedade.

 

Justiça Comum Brasileira no Período Republicano

1ª Instância

Juízes de Direito

Para as causas criminais, cíveis e comerciais (Justiça Estadual).

 

Juízes Federais

Para as causas em que a União for parte (tributárias, administrativas, e previdenciárias).

2ª Instância

Tribunais de Justiça

Para julgar as apelações das sentenças (reexame do direito e dos fatos).

 

Tribunais Regionais Federais

Criados pela Constituição de 1988 para julgar as apelações na Justiça Federal.

3ª Instância

Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição de 1988 (mediante transformação do antigo Tribunal Federal de Recursos) para uniformização da jurisprudência em torno da lei federal (tanto na Justiça Estadual quanto na Federal).

4ª Instância

Supremo Tribunal Federal

Para interpretação e resguardo da Constituição (desde a Constituição de 1891 até a de 1988, também atuava como órgão uniformizador da jurisprudência federal).

 

Segue link para o texto na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_05/evol_historica.htm

 

 

 

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