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A caracterização do crime de corrupção passiva na AP 470

Pelas palavras agora a pouco proferidas pelo ministro Lewandowiski, ficou evidente se tratar de um julgamento de exceção.

O ministro analisava o crime de corrupção passiva e citou palavras do ministro Celso de Mello em outra ação penal. Segundo ele, Celso de Mello assegurou que, para se caracterizar o crime de corrupação passiva era necessário que se evidenciasse a vantagem indevida pelo funcionário público e também que houve a ligação com o "ato de ofício" praticado pelo mesmo, ou seja, é o óbvio, é preciso haver conexão entre a suposta vantagem indevida recebida e o suposto ato de benefício em troca da mesma. Mas, segundo o ministro Lewandowiski, agora, nesta ação penal 470, a jurisprudência da corte mudou. Agora, para se caracterizar o crime de corrupção passiva, basta tão somente a oferta de vantagem indevida ao agente público que poderia, porventura, possivelmente comerter ato de oficio qualquer, futuro ou mesmo não cometer.

Ou seja, a mudança de jurisprudência com a enorme ampliação de amplitude da caracterização de crime ficou evidente justamente apenas para esta ação penal, o que caracterizaria um julgamento de exceção.

Aliás, com essa nova jurisprúdência, qualquer, repito qualquer variação patrimonial de funcionário público não totalmente coberta por seus ganhos legais e comprovados, automaticamente se caracterizará em crime de corrupção passiva pelo mesmo.

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Só para entender.....????

Negociar cargos de confiança com a base aliada, passa a ser corrupção ativa/passiva  ???

 

Também tenho uma dúvida nesse sentido. Não me lembro se foi o caso do PP, mas no do PL, que tinha o vice, o acordo previa que a caixa de campanha seria unificada com o PT, comandada pelo Delubio.

Daí a defesa dos deputados do PL diz que sacaram lá no Banco Rural porque era lá que estavam os recursos de campanha destinados a eles.

Se eram da base aliada e fizeram essa acordo, como condená-los por vender votos? Precisa apresentar recibos de que esse dinheiro foi gasto com dívidas de campanha? Mas que recibos, se eles admitem que era gasto não contabilizado?

 

Juliano Santos

Exatamente. Há vários problemas, estão tentando inverter o onus da prova. E estão querendo punir o mesmo ato com dois crimes. Para que ? Para aumentar a pena e levar os condenados à prisão, isso é óbvio.

Ninguem discute que houveram erros e possiveis crimes nas condutas, que aliás, foi pela maioria admitida. O que não pode é querer forçar a barra para condenar baseado em deduções, como está se fazendo. Tem que se caracterizar e se condenar pelo crime correto. Se o PGR não fez direito o seu trabalho, não é problema do STF.

 

 Ministro Lewandowiski.

Eu "não vou dizer" que sabia que, como REVISOR, colocaria os pingos nos iis

Conjecturar para condenar ???

Estou ficando com medo da FOGUEIRA do Barbosa... Será que ainda não representou contra comentaristas?  Bem...TENTOU REPRESENTAR CONTRA UM ADVOGADO, NA OAB, QUE TEM IMUNIDADE DE FUNÇÃO EM DEFESA DO SEU CLIENTE...imagine contra simples mortais que pensam livremente sobre a sua inspiração funestra.

Barbosa não faz justiça, FAZ VINGANÇA. JÁ TENTOU MANDAR DOIS INOCENTES PARA A FOGUEIRA... 

 

Já ouvi muitas vezes dizerem que 1968 foi o ano que não acabou...

Eu ficava sem entender. Como assim, um ano que não caba?

Agora no julgamento da AP 470 a ficha caiu: não acaba a repressão política aos contestadores da metrópole (USA).

Zé Dirceu que o diga.

 


Será que o objetivo do STF é se constituir num poder autônomo para realizar a Reforma Política ?



Desde o início este processo está irregular por flagrante desrespeito à Constituição.



A referida alteração na jurisprudência enseja dúvidas e suspeições.



Magistrados, por absoluta falta de prova, fazerem ilações cabíveis num texto de ficção, mas nunca num processo penal.



Algumas relações causais são totalmente absurdas, impróprias até a um sofista mequetrefe. Porém, relevam o propósito único de condenar, condenar, condenar...



Por que essas distorções, percebidas pelo cidadão comum, estão ocorrendo ?



Joaquim Barbosa já demonstrou ser um desequilibrado. Mas, e os demais ?



Será que o objetivo do STF é desqualificar o Poder Legislativo e se constituir num poder autônomo para realizar a Reforma Política ?

 

Crime de gestão temerária: a importância de se observar o princípio do juiz natural.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.804 - PR (2008/0107684-1) (f)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE GESTÃO TEMERÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
SUPERVENIENTE. EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. APELO
NOBRE DO ÓRGÃO MINISTERIAL INTERPOSTO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.º 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO,
DE OFÍCIO, DA EXTIÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA
SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE CELSO HANKE
CAMARGO PREJUDICADO. RECURSO DO PARQUET A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de recursos especiais interpostos por CELSO HANKE CAMARGO e pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal
da 4.ª Região, ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Extrai-se dos autos que o recorrente CELSO HANKE CAMARGO, no exercício das
funções de Superintendente da Caixa Econômica Federal do Estado do Paraná (06/06/1991 a
17/06/1991) e de Diretor de Operações da mesma instituição em Brasília (18/06/1991 a 26/10/1992),
foi denunciado com os demais corréus, JOAQUIN VANHONI NETO, VANDERLEI
CARVALHO, GENARD DE ALBUQUERQUE BARRETO, JOÃO DE MELLO BIANCHO e
RAUL ALBERTO ANSELMI, como incursos nas penas dos arts. 4.º, caput e parágrafo único, da
Lei n.º 7.492/86 e 288 do Código Penal, c.c. os arts. 29 e 69 do Código Penal, pelo crime de
formação de quadrilha ou bando e outras 27 (vinte e sete) condutas ensejadoras do crime de gestão
temerária, consistentes na autorização ou concessão de empréstimos financeiros a diversas empresas
de forma irregular, exacerbando os riscos inerentes às operações financeiras.
Por sua vez, o Juízo da 3.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Paraná condenou a totalidade dos Denunciados, tendo sido imputada ao recorrente CELSO HANKE
CAMARGO a pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
crime previsto no art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, por 24 vezes, em continuidade delitiva
(fls. 2364/2439).
Contra essa sentença, a Defesa e o Parquet interpuseram apelação (n.º
2004.04.01.005073-0) perante o Tribunal de origem que, por maioria de votos, deu parcial
provimento ao recurso ministerial para que, retornando os autos ao juízo de primeira instância, em
complementação à sentença, a pena de multa fosse aplicada em relação ao condenado CELSO
HANKE CAMARGO. De outra parte, por unanimidade, (i) foi mantida a absolvição de todos os
réus pelo delito do art. 288 do Código Penal, com alteração, ex officio, do fundamento para o previsto
no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal; (ii) foi dado provimento aos recursos de Raul
Alberto Anselmi, João de Mello Biancho, Joaquim Vanhoni Neto; Genard de Albuquerque Barreto e
Vanderlei Carvalho, para absolvê-los dos fatos delituosos a eles imputados; e (iii) foi dado parcial
provimento ao recurso de CELSO HANKE CAMARGO, para reduzir-lhe a reprimenda ao patamar
de 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime aberto. A ementa do julgado está assim
expressa:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA. QUADRILHA
OU BANDO. NULIDADE DA SENTENÇA INCONSTITUCIONALIDADE.
TEMPESTIVIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. ART. 25 DA LEI Nº 7.492/86.
TIPICIDADE. DOLO EVENTUAL. PENA.
1. O que gera a nulidade da sentença é a ausência de fundamentação, ou a
ausência de exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, mas não a
análise sucinta. Havendo motivação das circunstâncias judiciais, não há falar em
nulidade da sentença.
2. A apresentação das razões recursais a destempo, quando o apelo foi
interposto tempestivamente, constitui mera irregularidade, não havendo falar em
desentranhamento.
3. Quadrilha ou bando - inexistência de provas do fato.
4. São autores apenas aqueles que possuíam alçada para a autorização dos
mútuos e, efetivamente, autorizaram a concessão dos empréstimos temerariamente.
5. O dolo eventual, necessário para caracterização do crime de gestão
temerária consiste em assumir o risco do resultado desfavorável à instituição
financeira. O autor prevê o resultado e, sendo indiferente a ele, precipita-se
realizando a conduta típica.
6. A participação pressupõe conhecimento prévio da vontade do agente do
crime e o direcionamento de conduta no mesmo sentido com a vontade livre e
consciente de participar de gestão temerária de outrem. É necessário um liame
subjetivo ou vínculo psicológico entre os agentes.
7. Não há o dolo necessário à configuração do crime de gestão temerária
quando as dívidas forem integralmente liquidadas, pois a quitação confirma a
expectativa do acusado de que a empresa pagaria a dívida, afastando o elemento
subjetivo, uma vez que não configurada a aceitação do risco de causar dano ao
patrimônio da Caixa Econômica Federal ou a seus investidores, acreditando o agente
que seus atos não eram 'contrários à cautela negocial do bonus pater familias' (Rodolfo
Tigre Maia, Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, Malheiros, 1999, p.
62).
8. A gestão temerária assume contornos de habitualidade, pois se
caracteriza mediante um conjuntos de atos praticados, em um razoável período de
tempo, sendo insuficiente a análise de atos isolados." (fl. 3114/3115)
O recorrente CELSO HANKE CAMARGO opôs embargos de declaração, que foram
rejeitados.
Opostos embargos infringentes por CELSO HANKE CAMARGO, o Tribunal a quo
negou-lhes provimento, nos termos da seguinte ementa:
"DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. GESTÃO
TEMERÁRIA. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a privativa de
liberdade, quando for alternativa, cumulativamente cominada ou aplicada (CP, art.
114, II). 2. Logo, não há falar em ausência de marco interruptivo para a multa, muito
menos em prescrição, pois, ainda que a sentença não tenha quantificado tal
reprimenda, condenou o réu também a sanção carcerária." (fl. 3198)
Opostos embargos de declaração pelo mesmo Recorrente contra esse acórdão, a Corte
de origem negou-lhes provimento.
Nas razões do recurso especial interposto pelo Parquet, aduz-se que o acórdão
recorrido afrontou o art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 ao absolver os demais corréus, pois
"[...] em se tratando de decisões complexas, não sendo possível a CELSO, por si só, as autorizações,
não há falar ausência de liame subjetivo dos recorridos nos aots de gestão temerária. Tal
circunstância se evidencia quando existentes anteriores pareceres, opinando desfavoravelmente às
negociações, os quais foram desconsiderados pelos réus na elaboração de outros documentos que
continham as imprudentes manifestações de aprovação" (fl. 3145).
Em relação ao recorrido Vanderlei Carvalho, aduz a existência de dolo eventual na
concessão de empréstimos à época em que estava investido dos poderes inerentes à Superintendência
Regional, sustentando ainda que "[...] os antecedentes funcionais também não afastam o dolo,
quando presente a irregularidade na concessão dos empréstimos, porquanto presente a consciência
do recorrido dos altos riscos dos negócios" (fl. 3146).
Por outro lado, aponta ser despiciendo o resultado para a subsunção da conduta ao tipo
penal, uma vez que o crime é formal, sendo irrelevante a existência de prejuízo.
Sustenta também a desnecessidade da prática reiterada de atos de administração –
habitualidade – para a configuração do crime de gestão temerária.
Requer a reforma do acórdão recorrido e a condenação dos réus Raul Alberto
Anselmi, João de Mello Biancho, Joaquim Vanhoni Neta, Generd de Albuquerque Barreto e
Vanderlei Carvalho.
Nas razões do recurso especial interposto por CELSO HANKE CAMARGO,
alega-se violação do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, aduzindo que, sob o argumento de
independência das instâncias administrativa e criminal, o Tribunal a quo não lhe pode imputar o
crime de gestão temerária, quando já absolvido na esfera administrativa.
Na oportunidade, sustenta a inexistência de materialidade delitiva, arguindo "[...] que
todas as renegociações questionadas versaram sobre dívidas restantes de operações anteriores,
objetivando evitar o inadimplemento absoluto, que acarretaria – aí sim – prejuízos irreparáveis para
a CEF. Todas foram precedidas de pareceres favoráveis das instâncias de controle. Todas
obedeceram as formalidades administrativas necessárias. Todas foram garantidas por fianças, avais
e hipotecas" (fl. 3219).
Aduz que "[...] a condenação do recorrente nas penas do art. 4º, § único, da Lei nº
7.492/86 constitui erro evidente na aplicação da lei federal, pois é preciso distinguir entre gestão
imprudente, incompetente ou negligente e 'gestão temerária' " (fl. 3220).
Assevera que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 117, inciso IV, do Código
Penal, quando considerou interrompida a fluência do lapso prescricional, mesmo não tendo sido
expressamente condenado à pena pecuniária na primeira instância.
Alega afronta ao art. 59 do Código Penal, "[...] pois parece inegável que a suposta
intenção de 'favorecer' certa empresa beneficiária de um dos empréstimos questionados constitui
circunstância elementar da gestão temerária, que não pode ser valorizada isoladamente para
aumentar a reprimenda, em verdadeiro bis in idem.
Da mesma forma, quanto à 'utilização de recursos do PIS, cujas taxas de juros eram
bastante vantajosas e que deveriam ser canalizados na integração social'. É dado incontroverso nos
autos que os financiamentos supostamente delituosos foram concedidos para socorrer empresas da
construção civil, em cumprimento da política de créditos emergenciais da CEF, à que todos os
funcionários da instituição se achavam subordinados" (fl. 3221).
Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 3226/3234, 3243/3252, 3268/3275,
3279/3283 e 3285/3289).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do
recurso (fls. 346/351).
É o relatório.
Decido.
De início, cumpre verificar a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada na sentença condenatória, por se tratar
de matéria prejudicial ao seu mérito.
Extrai-se dos autos que o recorrente CELSO HANKE CAMARGO foi condenado,
em primeira instância, à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática do crime previsto no art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, em continuidade delitiva.
Posteriormente, entendendo tratar-se de hipótese de crime habitual, o Tribunal a quo reformou a
sentença condenatória e reduziu-lhe a pena ao patamar de 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão.
O art. 110, § 1.º, do Código Penal, disciplina que o prazo prescricional, depois da
sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada.
Na presente situação, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do disposto
no art. 109, inciso IV, do Código Penal.
Conforme se extrai dos autos, a condenação relacionada ao recorrente CELSO
HANKE CAMARGO transitou em julgado para a acusação em 07/02/2008, quando esgotado o
prazo para a interposição de recurso contra o acórdão dos embargos infringentes, pois o recurso
especial interposto pelo Parquet foi dirigido apenas aos demais Corréus, absolvidos no julgamento da
apelação.
Com efeito, publicada a sentença condenatória no dia 28 de maio de 2003 (fls.
2439/2440), este é o último marco interruptivo da prescrição.
Nesse contexto, levando em conta a pena aplicada na sentença condenatória em
relação ao recorrente CELSO HANKE CAMARGO, verifica-se a ocorrência da extinção da
punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto restou
transcorrido o lapso temporal superior aos 08 (oito) anos exigidos, contado da última causa
interruptiva, até a presente data.
No que toca ao recurso especial interposto pelo Parquet, observa-se que é
extemporâneo.
Compulsando os autos, constato que o recurso especial foi interposto na instância de
origem em 08/03/2007 (fl. 3140), antes, portanto, da publicação da decisão relacionada aos embargos
de declaração, que ocorreu em 19/04/2007 (fl. 3176), e do julgamento dos embargos infringentes e de
nulidade, publicado em 02/10/2007 (fl. 3200). Por sua vez, verifica-se que não houve a ratificação do
apelo nobre após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão dos embargos
infringentes.
Ocorre, contudo, que, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte e em
perfeita consonância com os pressupostos constitucionais imanentes ao próprio recurso especial, dele
não se conhece quando interposto antes de exaurida a instância ordinária, assim como na hipótese em
apreço. Isso porque o apelo nobre foi protocolado antes de o Tribunal a quo publicar o recurso
integrativo oposto contra a apelação, sendo também anterior ao julgamento dos embargos
infringentes.
Desse modo, deveria o órgão ministerial ter ratificado o recurso especial após a
intimação do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra os embargos infringentes,
momento em que começaria a fluir o prazo para sua interposição.
Incide, assim, na hipótese, o verbete sumular n.º 418 do Superior Tribunal de Justiça,
in verbis:
"É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do
acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."
A propósito, confira-se o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ
E DO STF. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS.
1. É assente na jurisprudência do STF e do STJ que a intempestividade
recursal advém não só de manifestação tardia da parte, mas, igualmente, da
impugnação prematura.
2. Embargos de declaração não-conhecidos." (EDcl na SEC 3660/GB, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em
03/02/2010, DJe 08/03/2010.)
Da mesma forma, deve ser considerado extemporâneo o recurso especial relacionado à
parte unânime que, interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, não foi oportunamente
ratificado.
Nessa esteira, eis os seguintes julgados:
"PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES SEM RATIFICAÇÃO
POSTERIOR. RECURSO EXTEMPORÂNEO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. De acordo com o art. 498 do Código de Processo Civil, o prazo para a
interposição do recurso especial, referente ao julgamento da parte unânime, fica
sobrestado até a intimação da decisão dos embargos infringentes.
2. No caso, infere-se que o recurso especial é extemporâneo, pois foi
interposto em 21/8/2008 (e-STJ fl. 135) e a publicação dos embargos infringentes foi
realizada em 4/5/2009 (e-STJ fl. 133), não havendo, após essa data, ratificação da
peça recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag
1386935/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
17/05/2012, DJe 24/05/2012.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS
INFRINGENTES. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 418/STJ.
1. 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do
acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação' (Enunciado 418 da
Súmula do STJ).
2. Na hipótese dos autos, flagrante a extemporaneidade do recurso especial
quando ainda pendentes de julgamento embargos de declaração e embargos
infringentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (AgRg no Ag
1329683/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011)
"PROCESSUAL CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
ANTES DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES – NECESSÁRIA
RATIFICAÇÃO.
A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de
declaração, ou de embargos infringentes sem a devida ratificação em ocasião
oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação da Súmula 418/STJ: 'É inadmissível
o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação.'
[...]
Agravos regimentais improvidos." (AgRg no REsp 980.389/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010,
DJe 24/06/2010.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c o art.
3.º, do Código de Processo Penal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. De outra parte, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade quanto ao crime
imputado ao recorrente CELSO HANKE CAMARGO, em face da ocorrência superveniente da
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso IV, e 110,
§ 1.º, todos do Código Penal e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o respectivo recurso
especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 14 de setembro de 2012.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

 

A tarefa da acusação nesse julgamento é diferenciar a prática levada a efeito pelo PT e base aliada da efetuada por outros partidos na formação de suas bases, a nivel federal, estadual ou municipal.

Não basta punir por crime de corrupção, algo que Lewandowiski está fazendo, é preciso maximizar no intuito mesmo de provar que a corrupção de uns é totalmente diferente das de outros, como de fato foi o intuito desde o início da novela para livrar a cara tanto do PSDB com o  mensalão mineiro, quanto do próprio STF ao inocentar Collor.

O voto de Lewandowiski, pelo contrário, coerentemente não diferencia e criminaliza o Caixa 2 para todos os que efetivamente o praticaram, independentemente do objetivo pretendido com o ato corrupto.

 

Eu queria entender uma coisa...

Como alguém pode ser condenado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinherio, mas não ser condenado por enriquecimento ilícito????

Não é meio doidice... Até percebo como possível, mas na minha cabeça é burrice alguém fazer isso! Deve ser coisa de Petista.

 

É que com essas propinas que os petistas recebem, de 20 e 50 mil, não dá para enriquecer.

 

Fiquei com a impressão que Lewandowiski quis mostrar os absurdos que vão ocorrer nesse processo se continuarem a agir ao ritmo dos tambores do PIG.


 

 

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Jandui Tupinambás (sexta-feira, 21/09/2012 às 10:28),

 

Perfeito. Tem uma discussão sobre a imperfeição em alguma post ai atrás que não vale trazer aqui para consideração. Então mantenho o perfeito.

 

E mais, penso que o seu comentário deveria ser acrescentado a este post "A caracterização do crime de corrupção passiva" de sexta-feira, 21/09/2012 às 10:38, consistindo de um comentário de DanielQuireza porque só isso ficou faltando no comentário dele que está me parecendo alguém com formação na área jurídica e mais recente. Digo mais recente porque eu, como já faz 20 anos que me formei, tenho cometido algumas barbaridades nos meus comentários. O que também não vem ao caso.

 

Eu esperava outro posicionamento de Ricardo Lewandowiski. Em comentário que eu enviei quarta-feira, 19/09/2012 às 20:02, para junto do comentário de Udo enviado quarta-feira, 19/09/2012 às 08:14 no post “O funcionamento da Procuradoria Geral nos EUA”, de quarta-feira, 19/09/2012 às 07:41, e oriundo de comentário de Andre Araujo junto ao post "A construção da independência do Ministério Público" (http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-construcao-da-independencia-d...), eu dou uma idéia do que eu imaginava que Ricardo Lewandowiski iria dizer. Vou transcrever um trecho do meu comentário onde eu critico Joaquim Barbosa por considerar que a política brasileira tenha especificidade em necessitar que um partido pague a outro da mesma base (É bom que se diga que eu penso que Joaquim Barbosa foi escolhido para ministro do STF porque é negro, porque tem um currículo invejável e porque não era defensor de interesses particulares ou privados, mas sim defensor do Estado, isto é, da Sociedade, ou seja ele foi escolhido porque era membro do Ministério Público Federal e, portanto, está atuando exatamente dentro do figurino desejado por quem o indicou. Se ele está agindo como o previsto contra o PT é outro problema). Bem disse eu lá:

 

“Comprar apoio de um funcionário público para o atingimento de um determinado fim é corrupção ativa (Eu tenho tanto me afastado do Direito Penal que afirmei aqui e ali que a corrupção ativa e passiva era um crime único. Eu me equivoquei. Na verdade são dois crimes distintos, mas onde eu cometi esse desatino não tem importância, pois o desatino não diz respeito ao cerne do meu argumento. Lembro ter dito isso enquanto dizia que a corrupção de votos terá que ter como corrupto passivo, os votantes) e ocorre em qualquer lugar do mundo”.

 

Então eu imaginei que Ricardo Lewandowiski iria dizer que, se se trata de compra de votos, os deputados do partido que recebeu o dinheiro têm que estar no banco dos réus, não podendo ser julgados por interposta pessoa. E pensei que ele iria ser mais uma vez sarcástico com Joaquim Barbosa.

 

Ricardo Lewandowski não só tem mais conhecimento de direito do que eu, como é mais sábio. Ele simplesmente disse que toda essa conversa de compra de votos é besteira. Do link do IG para “AO VIVO – Julgamento do mensalão” (http://ultimosegundo.ig.com.br/mensalao/ao-vivo/) eu reproduzo as palavras dele no período entre as 17h24 e as 17h28. Disse ele:

 

“No voto que proferi quando examinei a corrupção passiva irrogada aos réus Henrique Pizzolato e João Paulo Cunha, assentei que seria imprescindível que o agente público tivesse consciência que teria praticado ou deixado de praticar ato de ofício na sua esfera de funções”.

 

E continuou:

 

“No entanto, digo, o plenário desta Corte por sua douta maioria ao apreciar a mesma matéria externou entendimento mais abrangente, assentando ser bastante para configuração do crime (de corrupção passiva) o mero recebimento de vantagem indevida dispensando-se a precisa identificação do ato de ofício”.

 

Perfeito, se perfeito fosse possível entre os mortais. E com três consequências importantes.

 

Primeiro, tudo que Joaquim Barbosa falar sobre compra de votos é lenga-lenga. Corrupção passiva se caracteriza é pelo recebimento.

 

Dois, a consequência apontada por DanielQuireza é um fato. Repito-á porque ela é importante, transcrevendo o final do comentário dele:

 

“Aliás, com essa nova jurisprudência, qualquer, repito qualquer variação patrimonial de funcionário público não totalmente coberta por seus ganhos legais e comprovados, automaticamente se caracterizará em crime de corrupção passiva pelo mesmo”.

 

E terceiro, acabou-se o mensalão. O que se julga são os crimes de corrupção passiva da Ação 470, dentro da nova jurisprudência.

 

Quando eu li o voto do ministro Ricardo Lewandowski, eu pensei comigo: parece que o ministro disse para os colegas deles: vocês deram o nó, eu o aperto.

 

Eu disse que mantenho um perfeito para você, mas na verdade, eu não creio que o ministro Ricardo Lewandowiski tenha agido assim para mostrar “os absurdos que vão ocorrer nesse processo se continuarem a agir ao ritmo dos tambores do PIG”.

 

A idéia que Luis Nassif repassou lá no post “Joaquim Barbosa e o pensamento monofásico” de quinta-feira, 13/09/2012 às 00:18, de que Joaquim Barbosa não seria o valente que os modos truculentos dele expressam e que o Ricardo Lewandowski seria o valente que “está enfrentando a máquina de moer reputação” é, em meu entendimento, equivocada. A plateia a que os dois ministros e os demais se dirigem não se constitui das empresas de telecomunicações nem do povão da rua. A plateia deles é o mundo político. E ao mundo político eles estão dizendo que este STF não é mais aquele do Regime Militar nem da época do liberal José Sarney ou Fernando Collor de Mello. Este STF foi montado com a cara do PT.

 

Clever Mendes de Oliveira

 

BH, 21/09/2012

 

 

Atenção, concurseiros do meu Brasil! Atentai para essa mudança jurisprudencial, pois, talvez, caia na prova! O famoso "batom na cueca" deixou de ser necessário para que haja a comprovação da existência do crime de corrupção passiva/ativa! Salvem o STF!   

 

A cada jurisprudência criada por essa corte , a situação do ministro Gilmar fica mais complicada. Pelo menos dois crimes estão tipificados , um , o nome na lista do Valério , corrupção ativa e lavagem , e o outro , por vantagens indevidas no exercício do cargo , passeios em Paris custeados por um famoso advogado , corrupção passiva. Alô, JB , cuidado , calar-se , num tribunal de excessão , é cumplicidade.

 

 

Parabéns ao Ministro. Apenas seguiu a letra do Código Penal

 

Criou-se o que chamo de JURISPRUDÊNCIA DA FEIJOADA.

 

"O processo de jumentalização da classe BBB no Brasil é algo estarrecedor."

A essas alturas, há que se perguntar: essa mudança na jurisprudência não constitui o próprio ato de ofício praticado pela maioria dos ministros do STF para beneficiar a oposição mediante o sacrifício dos acusados?

 

Pois é Nassif!

Veremos todos, quando do julgamento do MENSALÃO DO PSDB, que a tal JURISPRUDÊNCIA voltará ao ponto em que estava antes. TODOS SERÃO ABSOLVIDOS, assim como DANIEL DANTAS, CACHOEIRA (que não pode mais ser incomodado porque deve estar em lua de mel) e a TURMA DA PROVATARIA TUCANA.

Por falar nisto, quero alertar a todos que a TV JUSTIÇA é a nova INTEGRANATE do PïG.

 

Artigo altamente ideológico e típico de quem não acompanha a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 

Não é incomum, aliás, é normal, que a jurisprudência e o entendimento de ministros dos tribunais superiores mudem de acordo com a realidade que vai se apresentando. 

Tratar de tribunal de exceção uma mudança de jurisprudência realmente é não ter idéia do que se passa no mundo jurídico. Aliás, um problema do mundo jurídico é que cada cabeça é um tribunal e julga conforme suas convicções. Na área jurídica todos opinam, todos dizem "ah, está errado, devia ser assim ou assado"...senso de justiça todo mundo tem, pena que é um senso que é motivado por ideologias, paixões, opiniões pessoais, etc.

 

Exceção, diz o dicionário, é quando um caso foge à regra.

Até esse julgamento, o STF, exigia "ato de ofício", não usava o tal "domínio de fato", era rigoroso no sentido da acusação afastar qualquer sombra de dúvida da culpa.

Numa ação penal que vai a júri popular, ok, cada jurado uma sentença, e no final dá-se o veredicto, que tem que se cumprir, cabendo recurso, diga-se.

Talvez por ser a última instância, o STF deve ser rigoroso na exigência de provas irrefutáveis. A regra era essa, segundo os estudiosos do STF, o Nassif já postou sobre isso.

Agora mudou, enquanto não vierem outras condenação desse tipo, firmando uma jurisprudência, é exceção sim

 

Juliano Santos

Esse julgamento fez jus à denominação "Tribunal de Exceção" no dia em que se instalou sob ordens e cronograma estabelecido pela midia golpista. Cronograma, aliás, que é cobrado diariamente pelos "imparciais" apresentadores do GLOBO NEWS, com indisfarçável veemência. Os malabarismos judicantes vieram depois apenas para referendar o que já estava claro desde o início!!

 

Elis vamos ver se o autor do artigo tem razão ou não quando for julgado o mensalão do psdb e a privataria tucana(isso, se o stf  julgar mesmo esses crimes). Vamos ver se o stf manterá essa jurisprudência criada agora com o julgamento do mensalão ou adotará outra jurisprudência amenizando a situação da oposição.

 

Quando o julgamento da AP 470, tudo voltará ao que era antes. Essas teses jurisprudenciais serão esquecidas. Fico imaginando como ficarão as cabeças dos juizes de 1a. Instância.

 

Não vou entrar no mérito quanto aos requisitos exigidos para se caracterizar o crime de corrupção passiva, mas jurisprudência também sofre mutação.

Mas não é esse o ponto.

Quando se discutiu neste blog patrimonio de Paulo Preto, Hussain Aref e outros "ilibados" funcionários de outros governos, ninguém aqui levantou a hipotese de acusação infundada. Bastou divulgar o salário do cara e o patrimonio.

Agora, bastou atingir os bandidos do partido idolatrado aqui, estamos diante de um "julgamento de exceção".

Coerência é algo pelo qual os comentaristas defensores de politicos bandidos (desde que ligados ao pt) passam longe.

 

Já votei no PT algumas vezes. Hoje não voto mais em ninguém. Tudo da mesma laia....

 

 

 

 

Aí está a questão: Quem apresentou sinais de enriquecimento ilícito no PT?

O Delúbio mora na casa da sogra e vasculharam o sítio do pai na época, não encontraram nada. A família dele tinha uma vida bem modesta. Delúbio só tinha uma caminhonete, e financiada. Nada anormal.

O Genoíno, mora na mesma casa há anos e não tem nenhum indício de enriquecimento ilícito.

O Zé Dirceu, enquanto esteve na vida pública acumulou patrimônio de classe média, compatível com salários de deputados, ministros.

Me parece que João Paulo, Prof. Luisinho e outros também não tem patrimônio fora do padrão de renda de deputado.

Só o Silvio Pereira é que recebeu um Land Rover que jamais poderia aceitar, por ser imoral, e devolveu.

Pode até ser que tenha gente do PT que se locupletou em proveito pessoal, mas não vi ninguém demonstar, nem adversários. Toda agremiação humana, seja de religiosos, militares, procuradores, juízes tem aqueles que se perdem no caminho, e nenhum partido político tem 100% de gente só honesta. O PT não escapa dessa realidade, mas os outros partidos ainda são piores, porque contam com proteção da imprensa, do poder econômico, e tem mais vínculos políticos no poder judiciário, construído ao longo de décadas.

Pode ter havido enriquecimento ilícito de deputados do PTB, PP, PL ou PMDB (e também do PSDB e DEM sobretudo em Minas) caso tenham usado dinheiro de campanha para enriquecimento pessoal, mas isso nem o cinicsmo da imprensa se interessou em pesquisar e divulgar porque o alvo era só gente do PT.

 

Ôpa, eu gostaria de saber, o tal Pedro Correia, do PP, embolsou a grana, aumentou seu patrimonio? Essa prova está nos autos?

Se segundo a "nova" jurisprudência não é preciso que se prove que o dinheiro que ele sacou do Valerioduto está relacionado ao seu voto na camara, e não a gastos com campanha, como alega a defesa, significa que todo caixa 2 do PT e aliados, será corrupção, basta que o PGR denuncie e um juíz a la JB relate.

Isso é o não é, julgamento de exceção? Suponho que para o Lewandowsky (até ele), para se safar da acusação de corrupção passiva, e defesa deveria provar que o dinheiro foi para caixa 2.

Como? Se é caixa 2, não tem recibo, não é contabilzado!! Tá tudo dominado!

 

Juliano Santos

 

Caro Marcotog,

Não é bem assim. Uma coisa é a imprecisão e incoerência de comentarista de blog, outra, muito diferente, é a da Corte Suprema. Ademais, se você acha que os comentaristas erraram em relação a Paulo Preto, tem de achar, também, que o Supremo erra em relação aos acusados, Não sendo assim, você será tão ou mais incoerente do que os comentaristas que critica.

Quanto à mudança de jurisprudência no curso de uma ação penal, criminalizando o que não era crime, fazendo a lei retroagir para prejudicar o réu, não é uma novidade, porém retrocesso, e tão grande que ensejará recurso a corte internacional de direitos humanos (a interamericana, no caso).

Criminalizar a política e os políticos para desistir deles é abrir a porta a ditaduras. Não se iluda, por trás de Ação 470 há pescadores de águas turvas tramando golpe de Estado “constitucional”.

Abraço.

 

 

 "Coerência é algo pelo qual os comentaristas defensores de politicos bandidos (desde que ligados ao pt) passam longe."

 Mas é justamente "coerência" que tanto temos cobrado desse julgamento. Não ha nenhuma. E não é por que tal ou tal réu esta sendo condenado. Mas a forma de condena-los é que tem nos deixados, a mim em todo caso, perplexos. Acho que até mesmo o meio juridico brasileiro esta perplexo. Ja se viu um relator que ao contgario de expor os fatos e argumentar com base nas peças de acusação e de DEFESA,  joga essa ultima para debaixo do tapete e utiliza-se tão somente da acusação e de suas proprias conclusões, as quais algumas mostraram-se erros grotescos e a acusação muitas vezes  uma farsa? Eu acho que ha culpados ali, mas não sempre pelo que têm sido dito e que serão condenados porque houve e ha forte pressão do grupo que comanda a imprensa no pais, a saber o Globo, Veja, Estadão e Folha. E é disso, sobretudo, que lamentamos.

 

A culpa é do relator e a maioria segue o seu voto, alguns julgamentos até por unanimidade?

Meio juridico brasileiro esta perplexo?

Eliana Calmon,   a juíza afirmou  que o julgamento do mensalão no STF está dentro das suas expectativas. “O Supremo não falhou”, disse, referindo-se ao esforço para dar início e estabelecer o cronograma do julgamento. “O tribunal tem tido uma atuação firme que serve de exemplo e baliza ainda mais vindo do Supremo”

 

Janice Ascari,  procuradora regional da República em São Paulo, sustenta que "para a caracterização do crime a lei jamais exigiu que haja, sequer, a indicação de ato de ofício". "O STF, que já decidira assim antes, só reafirmou o óbvio, o que já está na lei, destruindo as teses criativas de defesa que podem até ter sido acolhidas pontualmente em instâncias inferiores."

 

Wellington Cabral Saraiva,  procurador regional da República no Recife que é coordenador do Grupo de Trabalho sobre Convenções Internacionais Contra a Corrupção do Ministério Público Federal. “O entendimento do STF vai fortalecer grandemente o combate à corrupção no Brasil, agentes públicos vão ter noção de que é corrupção o fato de receberem vantagem indevida, mesmo que não façam nada formalmente, mesmo que não pratiquem ou assinem atos”.

 

 Milton Fornazari Junior,  delegado da  Polícia Federal e mestre em Direito Penal (PUC), "não há que se falar em flexibilidade de presunção da inocência, pois o entendimento dos ministros do STF não ultrapassa os limites do tipo penal, que é a maior garantia do cidadão, reflexo do princípio da legalidade".

Thiago Bottino, professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Direito) do Rio de Janeiro. “Embora a ministra Rosa Weber tenha falado que não é necessário o ato de ofício para caracterizar a corrupção e tenha expressado ainda que o crime de corrupção pode ser formal, mas também material, tendo feito ainda várias considerações em torno do tema, acredito que, no caso concreto que julgaram, estão presentes todos os elementos tradicionais que caracterizam a corrupção

Maierovitch, “Não vejo como um juiz possa decidir fora dos autos, fora da lei, sob pressão. Isso parece mais um direito de espernear ( dos advogados ), o chamado ‘jus sperniandi’, de se justificar para o cliente.”

 

Esse julgamento é eminentemente político. Portanto, pouco importam as provas, o mais importante é a retórica do discurso do voto. Mas isso é perigoso, podendo ter consequencias nos outros poderes.

Agora, ca entre nós podres mortais, esse ministro barbosa é muito aloprado. Onde estava a cabeça do Lula quando nomeou esse cara? a esquerda não aprende nem quando está no poder.

Quando chegar o mensalão do psdb, pode apostar, nenhum ministro da direita vai acompanha a tese de barbosa. Ele vai ficar a ver a navios, depois de ján ter condenado os outros do pt.

 

Joaquim Barbosa não será mais o relator do Mensalão do PSDB, será o ministro que Dilma indicar para o lugar de Aires Brito, sugiro que seja Fausto Martin Dsanctis.

 

Atenir....política não é para ingênuos......não mesmo!!!  O mais devagar, conserta relógio embaixo d'água!!! é preciso jogar com as mesmas armas.  STF isento...depois...se um dia o país conseguir chegar lá.  Agora, hoje...tem que ser alinhado..lidamos com bandidos...inocência??  Acreditar que a nossa elite e a nossa direita fossem largar mão do jogo assim.....do nada??  Não dá!!   Ideologia??  fica para depois!!  Estão jogando baixo e o PT precisa aprender.  Nossas coligações são frágeis para se dizer o mínimo!!!  Dei um exemplo recentemente mas, quase fui massacrada....mesmo assim, farei de novo.....veja Gilmar Mendes...bandido inteiro, mas não entregou ninguém.  blindou até o final e blindará enquanto estiver no STF. O bem maior, aqui, é o país.  Não podemos ficar vulneráveis deste jeito.  É muito perigoso.......podemos citar vários exemplos de países que sofreram golpes recentemente.  As barbas ficam de molho, ad infinitum!!! Já vimos os absurdos praticados pelo nosso STF.....precisa prova maior??  Oras, ou são néscios ou estão vendidos!!  Vamos recaptular.....Roriz, Dantas....mensalão do PSDB.....cadê??  oras, taí a assinatura!!!  Precisa de exemplos???  Mais???   isto é um julgamento político, sempre foi!!  PT sairá perdedor!!!  O estrago já foi feito!!! Estamos perigando.  Precisam queimar Lula de qualquer jeito.....reeleição??  E, quem quer esperar???  JB é um traidor, irresponsável. Seus atos gerarão graves crises.  Claro que abrimos agora, mais uma boa porta de exceção......sendo jurisprudência...os PPP's, mais uma vez, não terão vez.  Oras...além de acusados, precisarão provar que não são culpados.....Mas os indícios...os indícios??? Sim....seremos todos suspeitos!!!  Valeu JB...o Brasil nunca esquecerá.  Não só traistes Lula....traistes seus semelhantes.....sua raça, seu país!!! fostes pior que o seu colega de toga.  conseguiu!!!  Os holofotes reinarão sobre ti....mas será efêmero...não será lembrado mais.  Nossos heróis não são negros...nossa elite não deixa! O único que lembrou de ti.....apunhalastes...igual fez Brutus.  

 

Creio que estão culpando o Lula indevidamente pela escolha do barboisa. Isso teria sentido se o Lula, sozinho, fosse pesquisar quem estaria apto a ser indicado para o Supremo e fizesse a indicação sem ouvir ninguém. Seu erro pode ter sido confiar em quem tenha sugerido tal pessoa ou mesmo ter dado preferência a que um negro fizesse parte do STF, apesar de que, nesse quesito parece haver outros candidatos provenientes da magistratura.

 

Sem tergiversações! A responsabilidade é do Lula. Ele nomeou; ele escolheu sua assessoria; e, sem dúvida nenhuma, o peixe fede é na cabeça.

O STF foi o maior erro de Lula em seus mandatos. Já afirmo isso há mais de cinco anos aqui nesse blog. E continuo com a mesma opinião, apenas reforçada pelo julgamento em tela.

 

Barbosa já disse que não vai relatar o mensalão tucano. Parece que o relator será o Ministro que for indicado para o lugar de Ayres Britto. Provavelmente tudo vai prescrever. Desencana, NÃO VAI haver esse julgamento.

 

É verdade marianne, parece que nessa historia de mensalão só quem vai se ferrar é somente o pt. Quando forem julgarem o outro (psdb), já estará tudo prescrito, e eles sairão ilesos. Tudo isso por causa de uma escolha errada, pelo lula e pela dilma, de um procurador que é discaradamente antipetista. Essa ninguem engole.

Fico aqui imanginando, e o malug, a privatria tucana, a lista de furnas e tanto outros corruptos por aí, não vai acontecer nada? Esse país não existe, ou melhor, "que país é esse!"...

 

Asistam o filme O NOME DA ROSA para ficar melhor exemplificado.

 

Passou o dedo no processo passou na lingua morreu,,... o processo estava envenenado...rsss

 

 

...spin

 

 

Daniel, neste complexo julgamento ficarão duvidas que precisarão ser esclarecidas. Se você estiver se referindo ao julgamento de ontem, acredito que você tenha feito confusão, tanto que ele condenou Pedro Corrêa. Você deve estar se referindo ao posicionamento dele no crime de lavagem de dinheiro. Essa é uma das grandes polêmicas do julgamento.

"Para o ministro revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, o ex-presidente nacional do PP (Partido Progressista), Pedro Corrêa, cometeu o crime de corrupção passiva ao receber recursos do valerioduto. O ministro, no entanto, inocentou o acusado pelo crime de lavagem de dinheiro, além do ex-líder do PP na Câmara, Pedro Henry dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.  

Ambos políticos do PP são acusados pelo Ministério Público Federal de receber dinheiro para votar a favor do governo na Câmara dos Deputados. Lewandowski não revelou se considera que o dinheiro foi repassado por esse motivo.

— Não estou entrando nesse mérito se houve caixa-dois. Estou me curvando que a corrupção  é por oferecer ou receber vantagem indevida. 

O ministro disse não estar convencido de que Corrêa soubesse que o dinheiro recebido por seu partido vinha dos crimes cometidos no Banco Rural. Por isso, não é possível considerar que houve lavagem de dinheiro."

http://noticias.r7.com/brasil/noticias/ministro-lewandowski-condena-pedr...

 

 

Caro Enzo,

 

A lei é aquilo que o juiz diz que ela é, reza o aforimo. Também é sabido que lei penal só retroagirá para beneficiar o réu, preceito constitucional. Quando os atos foram cometidos, a lei, isto é, aquilo que os juízes entendiam que ela era, não os tomava (os atos) como crimes de corrupção (passiva). No curso desta ação, uma ação penal, a lei mudou (!) (pois os juízes mudaram seus entendimentos dela, como você há de admitir), e não foi para beneficiar os réus, mas para criminalizar os atos destes. Trata-se de desrespeito constitucional, mais um, que ensejará recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos indubitavalmente.

 

Abraço.

 

 

Muito bom o seu comentário Enzo.

Você lembrou bem que o STF adotou uma posição em que os agora críticos do STF chamavam de atraso no caso dos crimes de lavagem de dinheiro.

Antes, o STF e os legisladores eram chamados de atrasados, agora que aplicaram o que eles apregoavam, houve uma mudança de opinião. Estranho.

 

Cara Elis,

O que se critica é o desrespeito aos direitos humanos dos réus perpetrado por nada mais, nada menos, do que a Corte Suprema, esta é a questão. Especialmente em Direito, os fins NÃO justificam os meios.

Abraço.

 

 

Ambos políticos do PP são acusados pelo Ministério Público Federal de receber dinheiro para votar a favor do governo na Câmara dos Deputados.

 

Cuma? Dinheiro para votar projeto do governo Lula? Que projetos foram votados às custas da grana? Apontam a Reforma Tributária? Até tucanos votaram em apoio a essa lei.

 

— Não estou entrando nesse mérito se houve caixa-dois. Estou me curvando que a corrupção  é por oferecer ou receber vantagem indevida. 

 

Como propina se se trata de empréstimo firmado e quitado, entre duas entidades privadas, no caso o PT e um banco. Não há grana do Orçamento da União, não há dinheiro público, nenhum prejuizo foi dado a terceiros e muito menos a correntistas. Coisa de louco esse julgamento de excessão, tá virando piada.

 

 

...spin

 

 

Caros,

Foi divulgado pelo STF a seguinte informação quanto ao posicionamento do Ministro R. Lewandowski:

Corrupção passiva e atos de ofício

Inicialmente, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou em seu pronunciamento que estava alterando seu entendimento sobre a tipificação do crime de corrupção passiva para se adaptar à posição majoritária do Plenário do STF, citando votos dos demais ministros proferidos no item III da denúncia do MPF na AP 470. “No pronunciamento anterior o Plenário assentou que é bastante para a configuração o mero recebimento de vantagem indevida por funcionário público, dispensando-se a precisa identificação do ato de ofício a ser praticado pelo acusado, e dispensou também a relação entre o recebimento do recurso e a prática do ato funcional”, afirmou o ministro. Segundo essa posição, completou o revisor, basta que se demonstre o recebimento de vantagem indevida, subentendendo-se a possibilidade da prática de ato comissivo ou omissivo, desde que este esteja na esfera de atribuições do funcionário.

O ministro observou que, por essa posição, é indiferente que a vantagem seja destinada ao partido político de algum acusado ou para ele próprio. Essa posição manifestada no julgamento do item III, segundo a descrição do ministro-revisor, também torna inócua a alegação das defesas de que teria havido caixa dois de campanha eleitoral, assentando que a ajuda de campanha também configura vantagem indevida, pela possibilidade de interferir na prática de atos de ofício.

 

Então ficamos assim: se a Confederação Nacional das Indústrias promover um jantar com a participação de um governador de Estado, por exemplo, esse governador pode automaticamente ser processado por corrupção passiva, uma vez que aceitou vantagem indevida (um jantar grátis) em função do cargo que ocupa, independentemente de qualquer ato de ofício que possa beneficiar a CNI ou que atenda a seus interesses.

Se um deputado, num happy-hour de Brasília, ouvir de algum boêmio "aê, doutor, a próxima rodada é por minha conta", este deputado deve imediatamente se retirar do bar. Caso fique e beba a cerveja gentilmente ofertada, pode ser acusado de corrupção passiva pois, novamente, aceitou vantagem indevida.

Não sou funcionário público, mas por via das dúvidas vou passar a recusar até "bom dia"...

 

Sobre a lavagem de dinheiro o programa “Brasilianas.org”, de 23/04/2012, onde os entrevistados informaram que só recentemente e de forma atrasada o Brasil procura adotar a legislação de “terceira Geração”:

  • Primeira geração: só são tipificados como crime de lavagem aqueles do narcotráfico;
  • Segunda geração: o crime de lavagem seria oriundo do narcotráfico e de outros crimes graves;
  • Terceira geração: é composta por leis a quais colocam a “lavagem” conectada a todo e qualquer ilícito, desde que precedente. Não há um rol taxativo de condutas como ocorre nas legislações de segunda geração, muito menos se encontra presa a um único ilícito, como nas de primeira geração.
 

Não se discute a extensão dos crimes de lavagem de dinheiro, que deve sim. O que se discute é se há tipificação do crime nos casos em julgamento.

Na própria denúncia do Procurador-Geral na AP 470 contra João Paulo Cunha, o PGR diz que a mulher de João Paulo era jornalista, portanto ao receber o dinheiro poderia alegar que teria prestado serviços de comunicação social à agência de Publicidade. Só que nem João Paulo, nem a mulher, alegaram isso em momento algum. Portanto o próprio PGR caiu em contradição, ao denunciar por este crime, e para temeridade da justiça, 6 ministros do STF condenaram.

Se João Paulo tivesse feito uma empresa de fachada em nome da mulher, ou mesmo um recibo fctício para simular serviços, teria lavado dinheiro.

Como não fez, não lavou dinheiro, ao simplesmente receber em espécie na forma que o pagador quis pagar, supostamente imaginando que, pelo menos o recebimento do dinheiro em espécie estava dentro das normas legais, já que foi através de um banco autorizado pelo BC, e não no porão de uma casa de bingo.

Marcos Valério e o Banco Rural até poderiam ser condenados por lavagem de dinheiro, pois sabiam o que estavam fazendo ao emitir cheque a si mesmo, e o banco usar fax informais com ordem para pagamento para não aparecer no COAF. Já quem recebeu não sabia necessariamente destes detalhes, e merecem o benefício da dúvida. O pagador é que disse como pagar, e se paga em dinheiro, moeda circulante é legal.

Se condenou João Paulo por corrupção, não cabe condenar por lavagem de dinheiro, pois a suposta propina seria a consumação do crime de corrupção em si. Só teria cabimento condenar por lavagem de dinheiro se não existisse acusação de corrupção, pois aí sim, em tese, poderia estar participando ativamente do fluxo de lavagem de dinheiro.

 

Celso de Mello assegurou que, para se caracterizar o crime de corrupação passiva era necessário que se evidenciasse a vantagem indevida pelo funcionário público e também que houve a ligação com o "ato de ofício" praticado pelo mesmo, ou seja, é o óbvio, é preciso haver conexão entre a suposta vantagem indevida recebida e o suposto ato de benefício em troca da mesma

E se é mensalão, nada mais justo que a compra justificar varias ocorrências, ié, varias mensalidades.