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A corte da OEA e o STF

Corte da OEA fez o que STF deixou de fazer | Valor Online

Maria Inês Nassif

16/12/2010

Fatalmente isso iria acontecer: a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 militantes do PCdoB, durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. A decisão da Corte faz o que o Supremo Tribunal Federal (STF) não fez, em abril, quando teve oportunidade: reconheceu que os crimes dos agentes de Estado não são políticos, mas contra a humanidade.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a anistia a representantes do Estado acusados de torturar e matar opositores políticos durante o regime militar (1964-1985), foi derrubada, no final de abril, por sete votos a dois. Prevaleceu a opinião do relator da matéria, ministro Eros Grau, de que não cabia ao Judiciário rever um "acordo político" que teria resultado no perdão para "crimes políticos" e "conexos". Os fatos históricos não convalidam a tese de "acordo político", e sequer a de "crime político". Da mesma forma, é possível contestar os argumentos do presidente do Supremo, Cezar Peluso, que falou em "generosidade", no "princípio da igualdade" e da "legitimidade" das partes que fizeram o suposto acordo. O princípio da igualdade é altamente duvidoso: a própria OAB apresentou ao STF o caso de 495 integrantes da FAB que não foram beneficiados pela anistia. Da "legitimidade" mais ainda, pois quem impôs a lei foi o último governo militar, que tinha o poder das armas e uma bancada governista manietada. Aliás, aprovou a lei com os votos de uma maioria obtida artificialmente nas urnas, graças a mudanças na legislação eleitoral e partidária impostas seguidamente pelo regime, à medida em que a oposição ameaçava sua hegemonia no Legislativo.

Com sua decisão, o STF legitimou a anistia à tortura, considerada crime hediondo pela Constituição de 1988 - portanto imprescritível e inafiançável - , mesmo sabendo que os familiares dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia demandavam a condenação do país por esses crimes na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Anteriormente, a Corte havia anulado as auto-anistias dos regimes autoritários do Peru, da Argentina e do Chile. Era inevitável que fizesse o mesmo com o Brasil, na primeira ação relativa à ditadura militar no país julgada no âmbito da OEA. O risco de que uma decisão dessas do STF resultasse num constrangimento diplomático era evidente. O Brasil, afinal, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Judiciário faz parte do Estado que deve cumprir Convenção

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse ontem que a decisão da Corte não obriga o Supremo a rever o seu julgamento. Se não havia a intenção do Estado de cumprir um acordo internacional - e o Judiciário faz parte do Estado -, não existiriam razões para que assinasse a Convenção. Peluso jogou a responsabilidade para outras instâncias: nada impede ao Executivo indenizar ex-presos políticos e familiares de mortos e desaparecidos, como tem feito; também é possível resgatar o passado. De resto, a decisão da Corte é só "sinalização". Não interfere na decisão do STF.

O resgate histórico desse período negro, que é a bandeira de instituições comprometidas com os direitos humanos e familiares de mortos e desaparecidos do regime militar, não é uma questão pessoal. Essa reivindicação tem sido tratada como uma vingança dos opositores da ditadura, contrária à "generosidade" expressa por uma lei de anistia ampla. Não foi por falta de generosidade que países vizinhos abandonaram leis que anistiavam agentes de Estado que torturaram e mataram. Foi pela convicção - expressa pela Corte Interamericana - de que a democracia no continente apenas se consolidará se houver um acerto com o passado. É preciso, no mínimo, consolidar a cultura de que o passado não é um exemplo a ser seguido.

O aparelho policial e militar foi altamente prejudicado pela presença de agentes que se acostumaram a viver à sombra e acima da lei. Quando se fala em abuso policial e do poder das milícias nas favelas do Rio, por exemplo, ninguém se lembra que a origem dessa autonomia policial diante das leis e perante o resto da sociedade remonta ao período em que o aparelho de repressão tinha licença para sequestrar, matar e torturar sem se obrigar sequer a um registro policial. E que a manutenção da tortura como instrumento de investigação policial existe, atinge barbaramente os setores mais vulneráveis da população e continua não sendo punido. A anistia a agentes do Estado tem se estendido, sem parcimônia, até os dias de hoje.

Maria Inês Nassif é repórter especial de Política. Escreve às quintas-feiras

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A turminha é realmente muito curiosa.

Me parece, salvo engano, que o STF como todo e qualquer tribunal deve julgar a luz dos fatos e principalmente ao arbítrio único da Constituição Federal. Julgadas as coisas a partir do clamor popular ou sentimento, teríamos a presidencia vitálicia como se monarquia fosse para Lula; a pena de morte e a proibição incondicional do aborto, três temas cuja ampla maioria e pressão popular demonstam-se ineficazes seja para manutenção de um presidente com mais de 80% de popularidade, seja para alterar o código penal seja para impedir a pesquisa de células-tronco.

Isso posto, ninguem de bom senso deseja um tribunal que atue conforme o desejo de uma maioria especialmente organizada mas dentro da lei, lei que pode ser lida por qualquer um  e a isso costuma-se chamar de segurança jurídica. Se ninguem de bom senso deseja isso; então mesmo as decisões que consideremos ruins precisam ser consideradas tanto quanto as que aceitamos, e ainda me lembro que neste site e alhures a bateção geral de palmas para a questão de demarcação de terras indigênas por exemplo ou a recusa da ação contra Palloci, apenas pra ficar em dois exemplos ligados a política.

Também seria importante lembrar que o malvado STF tem uma enorme maioria de juizes escolhidos pelo atual presidente; por isso acho quase cômico a bravesa de alguns contra o Supemo como se tivesse sido 100% escolhido por FHC. 

No caso concreto; a mesma lei que dita corretamente que a tortura é crime inafiançavel e imprescritivel também declara o mesmo quanto ao terrorismo. Nesse caso fariámos o quê? Deixaria de ter efeito a anistia sobre alguns atuais membros do governo envolvidos com ações típicas de terror (lembrando que o terrorismo é a forma mais agressiva de luta política contra um inimigo interno ou externo)? - Temos portanto que a anistia ao ser ampla e irrestrita beneficiou ambos os lados. Existe a questão da retroatividade de leis, que ao que parece todo mundo faz questão de esquecer. Crimes ambientais são na nossa atual legislação crimes igualmente inafiançáveis. Não seria o caso então de punir agora, os responsáveis pelo césio 139 em goiânia que levou a morte várias pessoas? E no entanto ninguem fala nada.

Nada impede o executivo e ele independe de ordem do Supremo para tanto, de abrir seus registros da época elucidando tudo o que ocorreu. Porque em 16 anos de governo sob o mando de dois homens que foram vítimas da ditadura de certa forma e em variado grau, não liberaram tais arquivos? E no entanto não existe uma mínima crítica ao nosso quase monarca mas chovem impropérios contra o Supremo que julgou com base na Constituição?

Não me parece que os guerrilheiros lá estivessem sem saber o que poderia ocorrer: matar, morrer ou ambas as coisas. Não estavam lá caçando passarinhos. A decisão de pegar em armas, mesmo se considerando a juventude aliada a falta de experiência e a pregação miliante e ideolõgica, foi pessoal, logo os ônus e bônus dessa ação devem ou deveriam ser suportados por eles mesmos. Ocorre que aqueles que não tombaram em combate e os houve de ambos os lados; uma vez feitos prisioneiros se não valia a convenção de genebra valia a constituição federal que mesmo tendo sido feita sob a ditadura, determinava ao estado a preservação e segurança do preso. Do momento que fora do combate, foram torturados e mortos, o estado, não o governo é responsável pelo ato. Por isso as indenizações são a atitude mínima a se esperar do estado, não do governo porque a esse fica a responsabilidade de zelar pela memória da história e não re-escreve-la a partir da ótica dos derrotados nem a unção a heróis mitolõgicos dos vencedores e o zelo pr essa memória está na abertura dos arquivos que continuam fechados embora esse mesmo governo deite e role falação a favor da liberdade do hacker dono do wickleaks.

Por fim, se o estado em suas forças policiais possuem atos que sejam consequencias da ditadura militar e ralmente são, porque o que são as policias militares senão criação dos governos militares? - Apenas não se pode esquecer que tais métodos infames eram prática comum de outra ditadura anterior, a de Vargas, que extraditou uma judia para a alemanha nazista. E nos governos anteriores a essa ditadura, por acaso os métodos policiais eram mais civilizados? Volte-se no tempo e em qualquer governo um homem que se vê no mando de outros homens tenderá ao uso indevido do poder.

Então o que se deve fazer é punir torturadores? Especialmente se estiverem no papel de representante do estado? A resposta é sem dúvida nenhuma; mas a partir da promulgação da nossa atual constituição e não antes dela. A se praticar isso, então os descendentes dos senhores de escravos ou dos barões industriais do começo do século XX deveriam ser processados por viver de riqueza obtida por meios que hoje a nossa constutuição determina serem crimes como a escravidão, o racismo e por ai vai.

Por fim, seria preciso que ao comparar os fatos históricos como faz o post alegando que em outros paises as leis de anistia foram canceladas, seria preciso na comparação indicar como os crimes que foram anisitiados se deram e em qual quantidade para então se saber se seria preciso rasgar a constituição em seu artigo que lhe dá origem apenas para se igualar a paises com histórias muito diferentes.

Por fim, fim mesmo, a OAB e a dita sociedade civil da época participou ativamente do processo de anistia. Os registros históricos estão ai a demonstrar e isso ficou muito claro nos votos de vários ministros do Supremo. Não foi uma atitude unilateral da ditadura porque se dependesse dela a anistia seria apenas de um lado.

 

 

 

De fato, também somos contra o terrorismo. Tanto é que queremos punir os representantes daquele Estado de 1964 a 1984, que são os ÚNICOS terroristas nisso. A culpa é SÓ deles. Qualquer método para enfrentá-los era perfeitamente razoável, por se tratar de legítima defesa.

 

Pois é, EU, particularmente, jamais vou esquecer aquela GOLEADA de 7 X 2 promovida pelo LARÁPIO do EROS GRAU e SUA "GANG".

Quinta-feira, 29 de abril de 2010

STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois

 

Calma que o Congresso é nosso.

 

Perfeita a avaliação!

A intenção de reavaliar a lei de anistia se justifica na inadimissibilidade da impunidade como regra neste país. Acima de tudo reconhecendo que a "poeira embaixo do tapete" gera toda uma cultura de arbitrariedades e ilegalidades no serviço público brasileiro, especialmente nas polícias. Há uma relação direta entre a lei de anistia e tamanho atraso institucional.

Espero que a decisão da CIDH seja o início de todo um processo de transformação, ao menos pela via legal. Contudo, sei que me baseio mais na esperança, pois sabemos que os que poderiam levar esse debate de modo profundo para sociedade, são tão comprometidos com o passado autocrático de nossa história, que um fato extraordinário como esse, se convola em simples nota de rodapé de jornais.

 

Roberto Caldas para o STF, no lugar de Eros Grau, para defender in loco a condenação imposta pela OEA.

 

 

Depois desta dificílima decisão, o judiciário e as forças armadas (todas em minúsculas) conseguirão um aumeno salarial de uns 60% .

Não é atoa que o óleo de peroba de 200 ML da marca King está custando R$8,66 .

 

" A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos." - Barão de Montesquieu

 

Da mesma maneira que pedimos o impedimento do presidente, deputado, por que não pedir impedimento de todo um tribunal que está pouco ligando para os tratados internacionais que são assinados pelo país? Quem são eles, se não indicados por presidentes transitórios? Ao contrário dos Estados Unidos, onde todos os ministros levam uma vida espartana e silenciosa, os ministros do STF são "caçadores de spots dos repórteres", como fossem do show business ou do Jet Set das colunas sociais. Se sentem "seres superiores" por poderes que lhes são transferidos sem um real comprometimento com a modernidade exigida pelo país e pela própria vida. O exemplo mais patente foi no caso da "ficha limpa", onde eles se embolaram todos e não existe uma decisão sólida. Se fossem empregados de uma empresa, certamente todos estavam demitidos. No caso a empresa é o país e o seu patrão são todos os cidadãos.

Nossa democracia está mutilada por um STF inócuo, nefelibata e preocupado com seus interesses pessoais e políticos. Um STF corporativo, como um sindicato.

A democracia como valor universal não foi alcançada pelo Brasil, faltam mais consultas populares sobre os assuntos importantes. Lula nestes 8 anos não incentivou o uso deste instrumento (somente no caso do porte de armas) que está previsto constituição e que obriga a discussão de todo o conjunto da sociedade. Temas como o aborto, direitos humanos, leis mais punitivas para os crimes de colarinho branco e tráfego de drogas, etc. não foram colocados na agenda deste e dos outros governos. Nossa democracia representativa é omissa diante dos temas que precisam ser debatidos em todo o país, a fim de "lavar" todo o entulho autoritário que ainda permanece incrustado nas nossas instituições.

Como resultado das contradições de nossa sociedade, nosso poder executivo governa por decreto, o parlamento se omite em suas funções e o judiciário é inoperante e quer legislar sobre assuntos que atendem ao status quo político. O arremedo de democracia que vivemos não atende a demanda de um país que se diz do "futuro", mas não tem capacidade para resolver pendências de seu passado.

 

Judiciário, salvo raras exceções, um bando de apavonados elitistas a serviço do atraso e do reacionarismo.

 

Que esculacho... Não queria ser ministro do STF hoje... Mentira: queria sim :-) A certeza da impunidade compensa ser humilhado por uma jornalistazinha qqer [sarcasmo]

 

"...nada impede ao Executivo indenizar ex-presos políticos e familiares de mortos e desaparecidos, como tem feito; também é possível resgatar o passado."

Mas essa é boa... o que ele tem a ver com o Executivo? O que o Executivo faz ou deixa de fazer não desobriga o STF de tomar as atitudes que lhe concernem, ora essa! No final das contas, o que Peluso disse, ainda que obliquamente, é que, de fato, sua casa está sendo omissa em relação ao problema.

Quanto à matéria de Maria Inês Nassif, excelente como sempre e mais ainda por lembrar, especificamente no último parágrafo, o quanto as tortuosidades da ditadura ainda nos alcançam. Estranhamente, os juizes do STF não veem isso.

 

Ministros aliados a banqueiros bandidos;

ministros sem compostura e que - vergonha - fazem até bico em institutos suspeitos;

ministros que tomam decisões malucas e ao invés de ordenar o Judiciário, contribuem para aumentar a barafunda (ficha limpa, etc)

ministros que tomam decisões covardes (anistia) que trazem constragimento  ao País.

Definitivamente, esta é a pior suprema corte que o País já teve e uma das piores do mundo.

Lamento que Lula tenha contribuído tanto pra isto.

E que, pelas sondagens, Dilma também.

 

Maria Inês strikes again!

 

Eu quero escrever que nem ela quando eu crescer.