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A discussão pública da nova lei do direito autoral

(Atualizado em 24 de março, às 12h17)

Vamos tentar organizar  a discussão.

Seguindo conselhos de vocês - na discussão de ontem sobre o tema -, em vez de abrir vários posts sobre o assunto, vou concentrar tudo aqui.

Outra maneira de entrar na discussão é através do Bloco Temático Propriedade Intelectual, no Brasilianas. Lá poderão se incluídos artigos, arquivos, vídeos - mas apenas para os membros cadastrados.

Outra maneira será abrir um post no seu Blog pessoal do Brasilianas e ir até o campo de Grupos, para incluir na área de Propriedade Intelectual.

Faça assim: Grupos --> Mutirão --> Propriedade Intelectual.

O mais importante, para começar uma discussão profícua, é identificar os principais pontos polêmicos do documento.

Revisão da Lei dos Direitos Autorais

MinC torna público texto entregue à Casa Civil em 2010; cronograma será divulgado em até 30 dias

O Ministério da Cultura torna público a partir de hoje (22/3), no seu portal na internet, o texto da reforma da Lei dos Direitos Autorais entregue à Casa Civil em 23 de dezembro de 2010. O objetivo é ampliar o debate para subsidiar a elaboração da versão final. Em até 30 dias, será divulgado o cronograma com as etapas da revisão da proposta.

Como é rotina da Casa Civil com documentos encaminhados no último mês de um mandato, o texto foi devolvido ao MinC para análise da atual gestão. A ministra Ana de Hollanda decidiu compartilhar com a sociedade a íntegra do documento.

“São evidentes as profundas diferenças de visão dentro da sociedade quanto ao tema. Essa transparência contribui para a busca do maior consenso possível sobre o complexo tema dos direitos autorais, e inaugura nova etapa no debate”, afirma a ministra.

Acesse aqui a íntegra do documento

http://www.cultura.gov.br/site/2011/03/22/revisao-da-lei-dos-direitos-au...

Por foo

A nova lei começa bem ao definir, no Artigo 1, sobre a forma de interpretação da lei:

TEXTO NOVO: "Parágrafo único. A interpretação e a aplicação desta Lei atenderão às finalidades de estimular a criação intelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdade de expressão e orientar-se-ão pelos ditames constitucionais de proteção aos direitos autorais em equilíbrio com os demais direitos fundamentais e os direitos sociais."

TEXTO ANTIGO: "Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.".

Ou seja: a nova lei procura restaurar o equilíbrio entre direitos autorais e outros direitos fundamentais.

Por outro lado, vejam a mudança no Artigo 4:

TEXTO ANTIGO"Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais."

TEXTO NOVO“Art. 4º  Os negócios jurídicos relativos aos direitos autorais devem serinterpretados restritivamente, de forma a atender à finalidade específica para a qual foramcelebrados.§ 1º  Nos contratos realizados com base nesta Lei, as partes contratantes sãoobrigadas a observar, durante a sua execução, bem como em sua conclusão, os princípios daprobidade e da boa-fé, cooperando mutuamente para o cumprimento da função social do contratoe para a satisfação de sua finalidade e das expectativas comuns e de cada uma das partes. § 2 Nos contratos de execução continuada ou diferida, qualquer uma das partespoderá pleitear sua revisão ou resolução, por onerosidade excessiva, quando para a outra partedecorrer extrema vantagem em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. § 3 É anulável o contrato quando o titular de direitos autorais, sob prementenecessidade, ou por inexperiência, tenha se obrigado a prestação manifestamente desproporcionalao valor da prestação oposta, podendo não ser decretada a anulação do negócio se for oferecidosuplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.§ 4º. No contrato de adesão adotar-se-á a interpretação mais favorável ao autor."Ou seja: o texto antigo era neutro, não considerava a diferença de poder entre (por exemplo)  uma editora e um escritor, uma gravadora e um músico. Na mudança proposta, são dadas mais garantias para o autor.Quem perde com essa mudança? O autor ou as empresas?Mais algumas mudanças propostas:
"Capítulo IV
Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução, por qualquer meio ou processo, em uma só cópia e por pessoanatural, para seu uso privado e não comercial, de obra legitimamente obtida, exceto por meio delocação, desde que feita a partir de exemplar de obra publicada legalmente; 
II - a reprodução, por qualquer meio ou processo, em uma só cópia para cadasuporte e por pessoa natural, para seu uso privado e não comercial, de obra legitimamente obtida,exceto por meio de locação ou se o acesso à obra foi autorizado por um período de tempolimitado, desde que feita a partir de original ou cópia de obra publicada legalmente, para o fimespecífico de garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade;
(...)
VIII - a utilização, em quaisquer obras, de trechos de obras preexistentes, dequalquer natureza, ou de obra integral, quando de artes visuais, na medida justificada para o fim aatingir, sempre que a utilização em si não seja o objetivo principal da obra nova e que nãoprejudique a exploração normal da obra utilizada nem cause um prejuízo injustificado aoslegítimos interesses dos autores;
IX - a reprodução, a tradução, a adaptação, a distribuição, a comunicação e acolocação à disposição do público de obras para uso exclusivo de pessoas com deficiênciamediante quaisquer formatos acessíveis, sempre que a deficiência gerar necessidade de alteraçãodo formato com o intuito de efetivar o pleno acesso à fruição da obra, e desde que não haja intuitode lucro direto ou indireto;
(...)
XII – a reprodução de palestras, conferências e aulas por aqueles a quem elas sedirigem, vedada a publicação, integral ou parcial, independentemente do intuito de lucro, semautorização prévia e expressa de quem as ministrou;
XIII – a reprodução necessária à conservação, preservação e arquivamento dequalquer obra, sem intuito de lucro, desde que realizada para bibliotecas, arquivos, centros dedocumentação, museus, cinematecas e demais instituições museológicas, na medida justificadapelo fim a se atingir; (...)XV – a representação, a recitação, a declamação, a exposição, a exibição e aexecução públicas, desde que não tenham intuito de lucro, direto ou indireto, e sejam para fins de7reabilitação ou terapia, em unidades hospitalares que prestem estes serviços de forma gratuita eexclusivamente para a finalidade a que se destinam;"---E então? Depois de ler as propostas da nova lei, alguém ainda acredita que a nossa proposta é permitir que os autores trabalhem de graça? (Para usar um acusação que eu pessoalmente cansei de escutar)Por que é que Ana de Hollanda e seus assessores do Ecad dizem que a proposta é "radical" e "polêmica"?

Por Daniel Campos

O problema é a idéia geral.

Que a idéia de "direito autoral" e "patentes" foi completamente deturpada, ela deixou de ser racional quando em sua origem para se tornar algo sem pé nem cabeça atualmente.

Por exemplo, antes só era patenteável o que de fato fosse uma inovação e que envolvesse algo de fato inventado pelo requisitante da patente, como digamos uma nova máquina para executar um determinado processo. E vejam bem o detalhe, você está patentando a máquina, NÃO o processo que ela realiza ou o resultado. E vocÊ não podia patentar algo que já existe e já é usado por outros, o conceito "prior art". Que dado que se não foi você o inventor, então como pode querer direitos sobre o mesmo?

Mas agora, virou um samba do criolo doido onde qualquer coisa é "patenteável", vide o exemplo do advogado que para mostrar como o negócio está deturpado pediu e conseguiuuma patente sobre a "roda". Todo mundo que usasse uma roda teria agora que pagar direitos para ele se for seguir a lei à risca!

Andam tentando - e a pior parte, conseguindo - patentear os RESULTADOS ao invés de um equipamento ou processo, o que é absurdo porquê existem inúmeras formas de se chegar em um mesmo resultado.

Qual o interesse dos EUA nisso? É que a nova "pirâmide" do momento é se encher de patentes e direitos autorais e depois sair cobrando os direitos de uso de todo mundo que for possível, por mais vaga ou absurda que seja a sua patente. Aliás para eles até é melhor que a patente seja a mais vaga possível que assim fica mais fácil conseguir "alvos". Só que para isso funcionar, têm-se que obrigar as empresas à respeitarem estas "patentes" (entre aspas porquê não são na prática patentes válidas).

E lembro de um comentarista que reclamou o que ele faria se todo mundo passasse à ignorar patentes, dado que ele têm patentes e depende delas. A resposta é: Depende, suas patentes são plausíveis? Elas não ferem o princípio do "prior art", não tentam cobrir o resultado ao invés do processo, são de fato inovações? Se sim não há porquê não respeitá-las, mas querer que as pessoas respeitem uma patente sobre o "duplo clique" e a "roda" é pedir demais.

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Do Direito Autoral

           Há muito tempo atrás, entre os intelectuais, houve um racha. Uns acreditavam que o verdadeiro ensinar, era lecionar sem cobrar por isto.

           Outros, resolveram cobrar pelo serviço; e assim, viver dessa profissão! De um lado, os filósofos. Do Outro, os sofistas.

           Em outro momento de nossa história, somente a igreja detinha o ‘conhecimento’. E por se contrapor a isso, qualquer cidadão, estava passível de ir parar na fogueira.

            Hoje as editoras, gravadoras e alguns poucos senhores, detém os direitos autorais de todas as obras publicadas no mundo, em qualquer formato: arquivos de áudio, vídeo, impresso e etc.

             E a tecnologia? Quem é o dono de todo o conhecimento tecnológico existente no mundo? Tecnologia esta, sem a qual, as editoras e gravadoras não conseguiriam concretizar seu intento.

             No passado, só a igreja tinha o conhecimento e a tecnologia, e só ela, publicava obras. Há pouco tempo atrás, só os grandes stúdios, as grandes editoras e afins, detinham tecnologia para tal empreendimento.

             Hoje qualquer cidadão consegue, em casa, produzir e concretizar seu DVD, cd ou vcd (cd de vídeo). Consegue inclusive, compor melodias e outras obras (como filmes, slidshows, livros, fotos, telas, efeitos sonoros e afins), e distribuir ao público (na maioria das vezes ‘de grátis’) pois é de seu interesse; quanto mais a obra for conhecida, seu autor estará mais longe do anonimato, podendo se tornar celebridade.

              E o que pretendo com esse preâmbulo todo?

              - Chamar a atenção dos senhores, para a decisão que nossa sociedade, em breve, terá de tomar!

              Num passado bem recente, Chico Buarque, chamou a atenção para o problema, através da música ‘A voz do Dono e o Dono da voz’. Nesta obra, fala da luta que alguns artistas travaram, e ainda travam, contra as gravadoras e editoras que, para os publicar, artistas e autores eram (e ainda o são) obrigados a assinar contratos leoninos com seus senhores.

              Na atualidade, alguns artistas abrem mão de seus direitos em favor do coletivo; com o intuito, de sair do anonimato.

               Enquanto editoras e gravadoras tentam convencer a sociedade, de que, só o que elas gravam é original(e alegando pagar imposto sobre isso) todo o mais, é pirataria.

               E o que faz a pirataria?

                Produz, reproduz e distribui obras de áudio, vídeo (e outros formatos) entre a parte da população que não tem poder aquisitivo para comprar as ditas obras ‘originais’. Não esqueçamos que a tecnologia é de domínio público; e as grandes gravadoras e editoras não pagam royalts a seus inventores. Não esqueçamos ainda que, grandes abnegados como Gutenberg, Santos DuMont, Newton, Darwim, Mozart, Bach, Diesel e outros, contribuíram para o enriquecimento cultural da humanidade, e seus herdeiros não recebem royalties por isso.

               Já o Grande Capital Internacional, representado por gravadoras e editoras (que ainda não compreendeu que obras culturais, são de ‘domínio público’; pois todo cidadão é detentor do direito à informação) tenta imbuir, no inconsciente coletivo, que a pirataria ‘rouba’ direitos autorais. Direito este, que eles já se apoderaram, através de contratos leoninos com seus autores; já que estes, recebem menos de 1% do que é arrecadado; isto é, quando recebem.

              Vou citar agora dois exemplos de artistas paraenses: um que teve seus ‘direitos autorais’ tomados por uma editora e outro que começou distribuindo seu trabalho de graça, e hoje, recebe ‘direito autorais’ pelo ECAD:

               Mestre Verequete: negro, pobre, analfabeto e Comendador da República.

               Toda vez que este artista paraense faz um show, é obrigado a pagar a taxa do ECAD, para poder cantar as suas músicas. Vejam bem senhores: é obrigado a pagar, para cantar suas próprias músicas.

            Aí, os senhores dirão: Já que ele recolhe ao ECAD, com certeza, também recebe do mesmo!

                Muito bem, senhores: que perspicácia! Assim deveria ser. Porém, a realidade é outra. O ECAD ao ser procurado informa: a FICAM é detentora dos ‘direitos autorais’ do Mestre Verequete; e da referida associação, informa apenas um número de telefone. E uma voz, que teima em não identificar-se diz: “somente o ECAD está autorizado a dar qualquer informação”. Não esqueçam que o cidadão em questão, é negro, pobre e analfabeto.

               Já o segundo exemplo, fez o caminho inverso ao do Mestre Verequete. Começou, ele mesmo, ‘pirateando’ sua própria obra e distribuindo ao povo, pelo Brasil a fora; tornou sua obra conhecida, e hoje, seu nome é celebridade; faz muitos shows pelo Brasil e exterior com Record de público. Enfim, estou falando do Chimbinha,para que não fique nenhuma dúvida: Banda Calipso.

              Isto posto, senhores, vejam os dois lados da moeda:

              De um, as gravadoras e editoras, que só publicam obras das quais se apoderam dos direitos autorais. E, como só o que eles publicam é “original”, todo o mais, é “pirataria”; é roubo de propriedade intelectual, alegam os ‘donos’ destes direitos, já usurpado dos artistas;

              Do outro, o direito que todo cidadão têm à informação; ao conhecimento e à cultura, seja ele de qualquer classe social e não apenas os abastados. Lembrem-se, informação é cultura, e esta, é propriedade imaterial da humanidade!!!

               Assim sendo, cabe a todo cidadão decidir. Com a palavra, os senhores...

 

 

José Meireles

Acho a nova lei um absurdo e as propostas novas parecem favorecer os empresários e não os criadores...  o cinceito de obra sob contrato  (cap VI) já havia sido retirado da lei em 1998, o que foi um avanço... a volta disso é somente pra agradar aos interesses dos mais poderosos...

 

A Volta do CNDA contra o ECAD

 

 

Uma das maiores cagadas do governo Collor, além de ter nos legado o ministro Mello, foi a extinção do CNDA - Conselho Nacional de Direito Autoral. O órgão atenuava a crescente influência do ECAD - Escritório Central de Arrecadação de Direitos, de formação e funcionamento no mínimo estranhos. O escritório é composto por 6 associações majoritárias e 3 administradas, que não têm direito a voto. Para ser majoritária, a associação tem que representar 20% do repertório musical brasileiro, e a administrada, 10% deste repertório. Além disso, tem mais direito a votos a associação que mais arrecada.

No mês de maio de 2008 foram iniciadas atividades para tentar resolver a situação, na Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado. Uma comissão que mistura os 3 assuntos, em uma casa desmoralizada pela decadência política pode não ser o fôro ideal para tentar melhorar a arrecadação de direito autoral no Brasil, mas é o que temos para o momento. Na primeira reunião sobre o assunto (em 13/11/2007), os "trabalhos" começaram com uma hora de atraso e contaram com a presença de meia dúzia de senadores. Mais de 10 parlamentares assinaram a lista e deixaram a comissão. Apenas um participou dos debates. Segundo o senador Flávio Arns (PT-PR), o modelo do ECAD "é um modelo concentrador, ou seja, quanto mais a associação juntar poder econômico, mais tem direito a votos. Como somente duas das associações detém mais de 50% dos votos, todas as decisões de direitos autorais no país estão nas mãos delas".

A idéia é nortear a atuação do novo órgão na proporcionalidade da arrecadação, estabelecendo taxas menores (o ECAD atualmente cobra 2,5 % do faturamento total dos donos de salas de cinema, emissoras de televisão e de eventos para os direitos autorais) para quem divulgar produtos audiovisuais, pois estes produtores gastam mais com direito autoral do que as rádios comerciais. Um projeto de lei foi encomendado ao professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e especialista em propriedade intelectual Marcos Bitelli. Foi estabelecido o prazo de duas a três semanas para que ocorra uma reunião de trabalho para apresentação do texto que seria de debate para uma nova lei de direitos autorais, na reunião de 20 de maio.

“O Ecad tem um poder de dar inveja a Hugo Chávez, sem controle estatal”, afirmou na reunião do Senado, Ricardo Leite, presidente Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas (Feneec). Ricardo Leite disparou contra o monopólio e os valores cobrados pelo Ecad, além de reclamar da falta de fiscalização sobre a entidade. A cobrança de direitos autorais por músicas inseridas em filmes é motivo de pau entre o Ecad e os exibidores no igualmente desmoralizado Judiciário. O Ecad tem obtido liminares na Justiça para penhorar bens dos exibidores e até impedir a exibição de filmes. Ricardo Leite argumenta que as salas exibem filmes, não música. E que os exibidores serão levados à extinção se coagidos a acatar os valores “unilaterais e elevados” impostos pelo Ecad.

Nehemias Gueiros Jr., advogado especializado em Direito Autoral e autor de um dos mais completos trabalhos literários sobre direito autoral - O Direito Autoral no Show Business - A Música - os detentores de direitos autorais não estão satisfeitos com a atuação do Ecad. Nehemias reconhece a importância do Ecad na garantia dos direitos autorais, mas considera a cobrança muito leonina: depois de três boletos em aberto, o Ecad procura o Judiciário. Também criticou o monopólio na arrecadação e a falta de fiscalização sobre a entidade.

Ricardo Leite disse que a questão do Ecad sempre o preocupou desde seu curso de música em 2004. Na ocasião ele conheceu o Creative Commons Brasil, que disponibiliza opções flexíveis de licenças que garantem proteção e liberdade para artistas e autores. Partindo da idéia de "todos os direitos reservados" do direito autoral tradicional nós a recriamos para transformá-la em "alguns direitos reservados". Apresentou uma segunda opção a músicos e autores digitais: o Safe Criative, que oferece gratuitamente o serviço de registros de autoria de obras e patentes. O registro das obras garante ao autor uma forma de comprovar a autoria da obra e reivindicar seus direitos garantidos pela lei.

O presidente da Comissão Permanente de Direito da Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados Brasileiros, Camargo Éboli, acrescentou na audiência do dia 20 de maio que, "não falta transparência ao Ecad, o que falta é comunicação. O Ecad precisa mostrar mais a sua cara". Ele afirmou que nos Estados Unidos a indústria do "copyright" (direitos autorais) "só perde para a indústria de armas e para a de petróleo" em termos de faturamento. Logo, o pau com a atuação do Ecad tem como música ambiental "os cifrões" que estão em jogo.

No aniversário de 30 anos do Ecad, a superintendente da instituição, Glória Braga, não perdeu a oportunidade de pegar no pé das emissoras de rádio e televisão. Juntas, elas representam 60% do total de inadimplentes no pagamento dos direitos às músicas transmitidas durante a programação. “Na tevê e no rádio, a música é fundamental. Esse número é alarmante e nos joga para trás em relação aos demais países”, declarou a superintendente. Segundo ela, na Europa e nos Estados Unidos, a radiodifusão contribui com 80% da arrecadação de direitos. No Brasil, quando muito, a participação dessas empresas não passa de 50% do total arrecadado.

Glória destaca a modernização tecnológica do ECAD para combater o download de música na internet, e Jorge Costa, representante da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais (Socinpro), as mudanças tecnológicas merecem atenção especial dos artistas. “Antigamente, os músicos se garantiam com a vendagem dos discos. Hoje, não dá para confiar mais nisso. De cada 10 CDs comercializados, cinco são piratas. Sem contar que 14% das músicas são baixadas de maneira ilegal. Ou seja, o artista está deixando de ganhar dinheiro e mais gente está perdendo emprego”.

Ele não fez nenhuma menção ao desconto de 10% na arrecadação dos direitos autorais que vão para a mão dos criadores, porcentagem relativa à "quebra" de mídia durante o transporte, originada nos tempos nada tecnológicos dos discos feitos de goma laca, e que permanece nos contratos celebrados para CDs e DVSs, conforme relata o Dr. Nehemias Gueiros em seu livro. Tecnologia para aumentar a arrecadção pode, mas para mudar a legislação em prol dos criadores, não pode. Nada mencionado também sobre a pirataria oficializada das grandes gravadoras que produzem edições piratas distribuídas pelos camelôs de todo o país.

O único a defender a atuação do Ecad foi o vice-presidente da Associação Brasileira de Música Independente, Francisco João Moreirão de Magalhães, para quem "o direitoautoral é a trincheira definitiva contra a substituição da cultura nacional por uma subcultura norte-americana". Mas Moreirão teve o peito de acusar as grandes gravadoras de serem as fornecedoras de 80% das cópias de CDs que abastecem o mercado pirata, acusação que levou Flávio Arns (PT-PR) a anunciar o envio de uma denúncia à Polícia Federal. Demorou. Provavelmente a PF vai prender algum responsável e o ministro Mello vai melar, soltando os deliqüentes.

Livro "O Direito Autoral no Show Business", que disseca a Lei 9.610
 

"In cat we trust" (Hilda Hilst/eu)

O que estamos assistindo é a uma enorme contradição da Ministra Ana de Hollanda para atender aos interesses políticos e econômicos de formação de blocos de captadores. Esse caldo de interesses matará sumariamente a criação, pois com o cenário aonde tudo é patenteado e gera renda, numa ploriferação de caça a lucros indevidos, a nossa música não receberá nenhum tipo de investimento, pois o caminho já está sedimentado para eternas captações de recursos que não necessitam mais de investimentos. Então a fundamentação teórica de que no conteúdo desse apelo barato está a proteção do criador nessa batalha inventada pela Ministra, o que deve ser salientado é que a informação dela não corresponde aos fatos. A defesa dela é de um patrimônio público que aos poucos está sendo colocado no colo do Ecad para que ele faça disso renda permanente, desonesta e absurda.

Se algum desavisado acredita mesmo que essa magnífica atitude da Ministra vai estimular novas criações, porque favorece o direito autoral de novos criadores, o tratado a portas fechadas entre o MinC e o Ecad, trancará à sete chaves e encerrar qualquer investimento à novas criações.

É fácil observar, até pela lógica do mercado, que isso é uma aberração. Enquanto a indústia fonográfica está na fila aguardando o enterro dos ossos, o Ecad bate recordes de arrecadação. E essa desproporção é a imagem fidedígna do jogo, ganha quem perde; se afortuna quem quebra; arrecada quem especula. É a vitória da mediocridade sobre a criação. Além, lógico, do absurdo de se construir um golpe que ataca agora as massas nos espaços públicos aonde o Ecad que mantém o monopólio de arrecadação bate diariamente recordes, ostentando o troféu de elefante de ouro de quem, quanto menos produz, mais se afortuna.

 

 

A nova lei começa bem ao definir, no Artigo 1, sobre a forma de interpretação da lei:

TEXTO NOVO: "Parágrafo único. A interpretação e a aplicação desta Lei atenderão às finalidades de estimular a criação intelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdade de expressão e orientar-se-ão pelos ditames constitucionais de proteção aos direitos autorais em equilíbrio com os demais direitos fundamentais e os direitos sociais."

TEXTO ANTIGO: "Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.".

Ou seja: a nova lei procura restaurar o equilíbrio entre direitos autorais e outros direitos fundamentais.

 

Por outro lado, vejam a mudança no Artigo 4:

TEXTO ANTIGO: "Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais."

TEXTO NOVO: “Art. 4º  Os negócios jurídicos relativos aos direitos autorais devem serinterpretados restritivamente, de forma a atender à finalidade específica para a qual foramcelebrados.§ 1º  Nos contratos realizados com base nesta Lei, as partes contratantes sãoobrigadas a observar, durante a sua execução, bem como em sua conclusão, os princípios daprobidade e da boa-fé, cooperando mutuamente para o cumprimento da função social do contratoe para a satisfação de sua finalidade e das expectativas comuns e de cada uma das partes. § 2 Nos contratos de execução continuada ou diferida, qualquer uma das partespoderá pleitear sua revisão ou resolução, por onerosidade excessiva, quando para a outra partedecorrer extrema vantagem em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. § 3 É anulável o contrato quando o titular de direitos autorais, sob prementenecessidade, ou por inexperiência, tenha se obrigado a prestação manifestamente desproporcionalao valor da prestação oposta, podendo não ser decretada a anulação do negócio se for oferecidosuplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.§ 4º. No contrato de adesão adotar-se-á a interpretação mais favorável ao autor."Ou seja: o texto antigo era neutro, não considerava a diferença de poder entre (por exemplo)  uma editora e um escritor, uma gravadora e um músico. Na mudança proposta, são dadas mais garantias para o autor.Quem perde com essa mudança? O autor ou as empresas?Mais algumas mudanças propostas:
"Capítulo IV
Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução, por qualquer meio ou processo, em uma só cópia e por pessoanatural, para seu uso privado e não comercial, de obra legitimamente obtida, exceto por meio delocação, desde que feita a partir de exemplar de obra publicada legalmente; 
II - a reprodução, por qualquer meio ou processo, em uma só cópia para cadasuporte e por pessoa natural, para seu uso privado e não comercial, de obra legitimamente obtida,exceto por meio de locação ou se o acesso à obra foi autorizado por um período de tempolimitado, desde que feita a partir de original ou cópia de obra publicada legalmente, para o fimespecífico de garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade;
(...)
VIII - a utilização, em quaisquer obras, de trechos de obras preexistentes, dequalquer natureza, ou de obra integral, quando de artes visuais, na medida justificada para o fim aatingir, sempre que a utilização em si não seja o objetivo principal da obra nova e que nãoprejudique a exploração normal da obra utilizada nem cause um prejuízo injustificado aoslegítimos interesses dos autores;
IX - a reprodução, a tradução, a adaptação, a distribuição, a comunicação e acolocação à disposição do público de obras para uso exclusivo de pessoas com deficiênciamediante quaisquer formatos acessíveis, sempre que a deficiência gerar necessidade de alteraçãodo formato com o intuito de efetivar o pleno acesso à fruição da obra, e desde que não haja intuitode lucro direto ou indireto;
(...)
XII – a reprodução de palestras, conferências e aulas por aqueles a quem elas sedirigem, vedada a publicação, integral ou parcial, independentemente do intuito de lucro, semautorização prévia e expressa de quem as ministrou;
XIII – a reprodução necessária à conservação, preservação e arquivamento dequalquer obra, sem intuito de lucro, desde que realizada para bibliotecas, arquivos, centros dedocumentação, museus, cinematecas e demais instituições museológicas, na medida justificadapelo fim a se atingir; (...)XV – a representação, a recitação, a declamação, a exposição, a exibição e aexecução públicas, desde que não tenham intuito de lucro, direto ou indireto, e sejam para fins de7reabilitação ou terapia, em unidades hospitalares que prestem estes serviços de forma gratuita eexclusivamente para a finalidade a que se destinam;"---E então? Depois de ler as propostas da nova lei, alguém ainda acredita que a nossa proposta é permitir que os autores trabalhem de graça? (Para usar um acusação que eu pessoalmente cansei de escutar)Por que é que Ana de Hollanda e seus assessores do Ecad dizem que a proposta é "radical" e "polêmica"?

 

 

 

 

 

"TEXTO NOVO: "Parágrafo único. A interpretação e a aplicação desta Lei atenderão às finalidades de estimular a criação intelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdade de expressão e orientar-se-ão pelos ditames constitucionais de proteção aos direitos autorais em equilíbrio com os demais direitos fundamentais e os direitos sociais."

TEXTO ANTIGO: "Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.".

Ou seja: a nova lei procura restaurar o equilíbrio entre direitos autorais e outros direitos fundamentais":

Isso eh lunatico.  Antes a lei de direitos autorais regulava direitos autorais.  O texto novo abre, ou melhor, escancara, a porta aos infiltrados sob a desculpa de "atender as finalidades  (sic...  I am sick...) de estimular criacao intelectual e diversidade cultural e garantir liberdade de expressao (sic)".  Ah, e tambem vai "atender as finalidades de orientar se pelos ditames constitucionais de protecao aos direitos autorais".  Mas somente desde que esteja "em equilibrio com os demais direitos fundamentais e com os direitos sociais".

Alem da maneirista, pedante, megalomaniaca escrita --cheia de chavoes norte americanos-- o que vem a ser "direitos autorais" que estao em "equilibrio" com os "demais direitos fundamentais e sociais" que eu nao entendi?  Se isso nao eh abrir a porta pro empresariado se apoderar tudo para que tudo fique como antes, eu nao sei o que eh.

 

O problema é a idéia geral.

Que a idéia de "direito autoral" e "patentes" foi completamente deturpada, ela deixou de ser racional quando em sua origem para se tornar algo sem pé nem cabeça atualmente.

Por exemplo, antes só era patenteável o que de fato fosse uma inovação e que envolvesse algo de fato inventado pelo requisitante da patente, como digamos uma nova máquina para executar um determinado processo. E vejam bem o detalhe, você está patentando a máquina, NÃO o processo que ela realiza ou o resultado. E vocÊ não podia patentar algo que já existe e já é usado por outros, o conceito "prior art". Que dado que se não foi você o inventor, então como pode querer direitos sobre o mesmo?

Mas agora, virou um samba do criolo doido onde qualquer coisa é "patenteável", vide o exemplo do advogado que para mostrar como o negócio está deturpado pediu e conseguiu uma patente sobre a "roda". Todo mundo que usasse uma roda teria agora que pagar direitos para ele se for seguir a lei à risca!

Andam tentando - e a pior parte, conseguindo - patentear os RESULTADOS ao invés de um equipamento ou processo, o que é absurdo porquê existem inúmeras formas de se chegar em um mesmo resultado.

Qual o interesse dos EUA nisso? É que a nova "pirâmide" do momento é se encher de patentes e direitos autorais e depois sair cobrando os direitos de uso de todo mundo que for possível, por mais vaga ou absurda que seja a sua patente. Aliás para eles até é melhor que a patente seja a mais vaga possível que assim fica mais fácil conseguir "alvos". Só que para isso funcionar, têm-se que obrigar as empresas à respeitarem estas "patentes" (entre aspas porquê não são na prática patentes válidas).

E lembro de um comentarista que reclamou o que ele faria se todo mundo passasse à ignorar patentes, dado que ele têm patentes e depende delas. A resposta é: Depende, suas patentes são plausíveis? Elas não ferem o princípio do "prior art", não tentam cobrir o resultado ao invés do processo, são de fato inovações? Se sim não há porquê não respeitá-las, mas querer que as pessoas respeitem uma patente sobre o "duplo clique" e a "roda" é pedir demais.

 

Para patentes industriais concordo totalmente com o comentário, porém a polêmica dos direitos autorais "artísticos" não influem em nada neste assunto.

Deve existir proteção para o autor do processo ou produto. Quando o resultado for algo totalmente novo ou produzir melhoria substancial no existente é justo que o responsável lucre com o resultado do seu esforço. O mesmo se aplica para as "criações culturais". Acho criminoso um mero executor ou reprodutor de uma música, um filme, etc. achar que pode utilizá-lo sem pagar nada para o autor ou os detentores do direito de utilização devido ao prejuízo que o resguardo destes feriria uns tais outros direitos fundamentais.  Para o meio artístico utilizo o seguinte raciocínio quem não tem talento ou um bom divulgador que mude de ramo, por qual motivo um zé das couves qualquer teria o direito de se apropriar de composições alheias para a sua subsistência? Que deixe de lado o instrumento se não puder se manter com as obras próprias e procure outra ocupação! A redução do número de cantores e músicos de churrascarias, casas noturnas e bares em nada prejudicará a sociedade. Se ele não tem condições de se manter no palco que carregue a bandeja do rodízio...

Os que defendem o fim da proteção para o criador não passam de meros oportunistas.

 

Fiz um curso com o Dr. Nehemias Gueiros Jr., na OAB-RS, curso este que abordava o livro do título deste tópico. É uma verdadeira aula de propriedade intelectual na área musical, e recomendo sua leitura a todo(a)s que se sintam neófitos no assunto...

Nehemias foi advogado das grandes gravadoras no passado, e mudou de lado, passando a defender grandes nomes do cenário musical tupiniquim. Entre outras pérolas, o desconto de 10% no pagamento aos autores, baseado na "quebra" de discos de goma laca...

 

O nome do livro é: "O Direito Autoral no Show Business - A Música", o autor é Nehemias Gueiros Jr. e a editora é a Gryphus, do Rio de Janeiro...

 

Nao ha "discussao publica" ultimamente nem nos EUA:  eh tudo aliciamento das classes baixas para suporte das classes altas.

(Esperem pra ver com os proprios olhos...)