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A ineficiência da lei de crimes ambientais

Do Brasilianas.org

Lei de crimes ambientais é ineficiente, diz Ipea

Por Lilian Milena
Da Agência Dinheiro Vivo

A Lei de Crimes Ambientais brasileira é ineficiente, avaliam pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em relatório publicado esta semana - Direito Ambiental Brasileiro: Lei dos Crimes Ambientais.

A justificativa para a má aplicação da Lei 9.605/1998 não está nos seus mecanismos, mas no sistema jurídico obsoleto do país, somado a cultura da população em não levar a sério as questões ambientais.

Os autores do trabalho afirmam que não é necessário substituir a lei, mas inserir dispositivos necessários para modernizá-la, como a concessão de benefícios para quem previne danos ambientais,  "à exemplo do que se observa na esfera jurídica internacional e já em algumas normas do direito ambiental brasileiro", completam. As sanções e obrigações presentes na lei devem ser mantidas.

Os pesquisadores apontam que a legislação ambiental em vigor no país é assimétrica. "Decorre disto o fato de que uma matéria que é fruto de vários atos legislativos (lei, decretos-leis, medidas provisórias, decretos, resoluções e portarias) conduza a uma "poluição regulamentar" de modo a favorecer conflitos normativos", explicam.

A proteção ambiental depende de esforços de vários setores, no campo da doutrina, jurisprudência e de técnicas legislativas, independente da existência de um código.

O próprio Poder Judiciário também é apontando como um dos grandes responsáveis pela precariedade na aplicação da Lei. A burocracia excessiva e a morosidade  fazem com que perca a credibilidade. "Assim, o próprio desempenho do judiciário acaba por desestimular as condutas, frustrando expectativas e contribuindo para a ineficácia da legislação ambiental", concluem.

Para acessar o relatório na íntegra, clique aqui.

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3 comentários

Comentários

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As leis no BRasil não são iguais para todos os brasileiros, este é o problema.

 

    É verdade que nosso judiciário não ajuda muito com sua morosidade e sua burocracia.No entanto,isto não é um "privilégio" das questões ambientais.

      O que parece interferir nesta ineficiência e,sobretudo,ineficácia da legislação ambiental,está muito mais atrelada ao que parece jogar para a torcida.Fazer um grande estardalhaço,com multas elevadíssimas.grande aparato policial e,como sempre resultando em nada,ou quase nada.

       É preciso que a legislação ambiental seja aplicada na sua totalidade,desde os pequenos crimes,como a derubada de uma árvore até uma grande devastação ou algo similar.

        Enquanto houver seletividade na aplicação da legislação ambiental,enquanto processos não tiverem o devido cuidado por parte dos procuradores,municipais,estaduais ou federais,pouco ou muito pouco se avançará nesta questão. De nada adianta somente sairem matérias sobre multas absurdamente altas se,do outro lado,as mesma não forem pagas e os culpados devidamente processados

 

Como assim?

Elas funcionam muito bem sim, para criminalizar pichações (políticas ou não) e aqueles que pintam ciclifaixas no chão para que respeitem ciclistas, por exemplo.