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As decisões do STJ sobre vendas casadas

Do STJ

O casamento imperfeito

A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões sobre o tema, que podem ajudar o consumidor a reivindicar seus direitos. 

Prevista no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento. Ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. A jurisprudência do Tribunal não oferece respostas para todas as situações, mas orienta o consumidor na sua decisão. 

Em um julgamento ocorrido em 2008, a Terceira Turma do Tribunal considerou que o mutuário não está obrigado a adquirir o seguro habitacional da mesma entidade que financie o imóvel ou por seguradora por ela indicada, mesmo que o seguro habitacional seja obrigado por lei no Sistema Financeiro de Habitação. A obrigação de aquisição do seguro no mesmo agente que financia o imóvel caracteriza venda casada, uma prática considerada ilegal (Resp 804.202). 

É venda casada também condicionar a concessão de cartões de crédito à contratação de seguros e títulos de capitalização. Em um caso analisado pelo STJ, os valores eram incluídos nas faturas mensais dos clientes por uma empresa representante de lojas de departamento. Ela alegou que o título de capitalização era uma garantia, na forma de penhor mercantil, do pagamento da dívida contraída junto com o cartão, o que estaria permitido pelo art. 1419 do Código Civil. 

Prevaleceu a tese de que a circunstância de os títulos de capitalização serem utilizados como garantia do crédito concedido, semelhante ao penhor mercantil, não seria suficiente para afastar o reconhecimento da prática abusiva (Ag 1.204.754). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a prática de venda casada pode acarretar detenção de dois a cinco anos e multa. 

Pipoca no cinema 

Presente no cotidiano das pessoas, a venda casada acontece em situações que o consumidor nem imagina. O STJ decidiu, em julgado de 2007, que os frequentadores de cinema não estão obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa vendidos na entrada das salas. A empresa foi multada por praticar a “venda casada”, ao permitir que somente produtos adquiridos em suas dependências fossem consumidos nas salas de projeção (Resp 744.602). 

Segundo argumento da empresa cinematográfica, o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir, razão pela qual não havia violações da relação de consumo. Sustentou também que prevalecia o direito de não intervenção do Estado na economia. 

Contudo, para os ministros do STJ que participaram do julgamento, o princípio de não intervenção do Estado na ordem econômica deve obedecer aos princípios do direito ao consumidor, que deve ter liberdade de escolha. 

Os ministros consideraram que a venda condicionada que praticou a empresa é bem diferente do que ocorre em bares e restaurantes, em que a venda de produtos alimentícios constitui a essência da atividade comercial. 

A prática de venda casada se caracteriza quando uma empresa usa do poder econômico ou técnico para obstar a liberdade de escolha do consumidor, especialmente no direito que tem de obter produtos e serviços de qualidade satisfatória e a preços competitivos, explicou o ministro Luís Fux. Assim, o Tribunal entendeu que o cidadão pode levar de casa ou comprar em outro fornecedor a pipoca ou guloseimas que consumiria durante a exibição do filme. 

Refrigerante em posto de gasolina

O Código do Consumidor brasileiro não proíbe o fornecedor de oferecer promoções, vantagens aos clientes que queiram adquirir mais de um produto. Mas proíbe expressamente condicionar a venda de um produto a outro. Assim também é previsto no Código de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/94). Em um recurso julgado em 2009, o STJ decidiu que um posto de gasolina não poderia vincular o pagamento a prazo da gasolina à aquisição de refrigerante por afrontar o direito do consumidor. 

A venda casada se caracteriza quando o consumidor não tem a opção de adquirir o produto desejado se não se submeter ao comando do fornecedor. A empresa alegou que o cliente, no caso, não estava forçado a adquirir refrigerantes, mas, ao contrário, poderia adquirir à gasolina, sem vinculação alguma à aquisição de bebida. A venda de refrigerantes fazia parte apenas de um pacote promocional para pagamento a prazo. 

De acordo com os ministros, a prática abusiva se configurou pela falta de pertinência, ou necessidade natural na venda conjunta dos produtos “gasolina” e “refrigerante”. Embora o fornecedor tenha direito de decidir se o pagamento será a vista ou a prazo, não pode condicionar a venda de um produto a outro, como forma de suposto benefício (Resp 384.284). 

Lanches infantis 

Segundo o advogado Daniel Romaguera Louro, no artigo “A não configuração de venda casada no oferecimento de produtos ou serviços bancários”, para configurar a prática abusiva, é imprescindível o exame dos condicionamentos que determinam a compra e a forma com que essa ocorre, bem como o perfil do cliente a que está imposta. 

Em 2010, o Tribunal determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Burger King, em razão da venda casada de brinquedos e lanches “fast-food”. A Justiça estadual de São Paulo e a Justiça Federal daquele mesmo estado analisam ações semelhantes propostas pelos ministérios públicos estadual e federal (CC 112.137). 

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou na 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo pedindo a condenação da rede Bob’s. Essa ação civil pública visa à venda em separado de brinde, que só é entregue com a compra de lanche infantil (lanche Trikids). 

Em outra ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) pede à Justiça Federal (15ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo) que condene a rede Bob’s e as redes de lanchonetes McDonald’s e Burger King a não comercializarem lanches infantis com oferta conjunta e, também, que não ofereçam a venda em separado de brindes. A decisão de mérito ainda não chegou ao STJ. 

Férias frustradas

Diversas são as situações de venda casada realizadas na oferta de pacote turístico. Em 2008 um consumidor comprou uma viagem para Cancun, no México, no qual passagem, hotel, serviços de passeio e contrato de seguro de viagem foram vendidos de forma conjunta pela operadora, embora a responsável pelo contrato de seguro fosse outra empresa (Resp 1.102.849). 

Sofrendo de problemas cardíacos e necessitando de atendimento médico, o consumidor realizou uma série de despesas no exterior. Na hora de pagar a conta, requereu a condenação solidaria da operadora de turismo, que vendeu o pacote de turismo, e da seguradora. 

A empresa que vendeu o pacote sustentou que se limitou a organização da viagem com reservas em fretamento pela companhia aérea, diárias do hotel, traslado e guia local. Paralelamente ao contrato do pacote de viagem, pactuou o contrato de seguro com outra empresa, a qual devia responder pelas despesas realizadas. 

Os ministros entenderam que a responsabilidade solidária da empresa de turismo deriva, no caso, da constituição de uma cadeia de fornecimento com a seguradora que realizou contratação casada, sem que se tenha apontado ação individual da voluntariedade do consumidor na determinação das condições firmadas. 

O STJ tem decisões no sentido de que uma vez comercializado pacote turístico, nele incluíndo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação do serviço (Resp 783.016). Outra decisão garante que agência de viagens responde por danos pessoais ocasionados pelo mau serviço prestado em rede hoteleira, quando contratados em pacote turístico (Resp 287.849). 

Seguro em leasing

Em se tratando de venda casada, somente o caso concreto pode dar respostas para um suposto delito. Ao analisar um processo sobre arrendamento mercantil em que impuseram ao consumidor a responsabilidade de pagar o seguro de um contrato de leasing, o STJ decidiu que a prática não era abusiva. O seguro, no entanto, poderia ser feito em seguradora de livre escolha do interessado, sob o risco de ferir o direito de escolha do consumidor. (Resp 1.060.515).

Nos contratos de leasing, a arrendadora é proprietária do bem até que se dê a efetiva quitação do contrato e o arrendatário faz a opção, ao final do negócio, pela compra do produto. O Tribunal considerou que nos casos de leasing, o consumidor é responsável pela conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes à sua obrigação. 

Os ministros entenderam, na ocasião, que não se pode interpretar o Código do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 

“Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem”, justificou o desembargador convocado, ministro Honildo Amaral de Mello Castro. 

Consumo mínimo

A segunda hipótese prevista pelo artigo 39 inciso I, que regulamenta venda casada no CDC, é aquela que o fornecedor exige que se adquira uma quantidade mínima do produto. É o típico caso em que o fornecedor garante a venda “se” e “somente se” o consumidor adquirir certa quantidade do produto. 

Em 2011, o STJ pacificou o entendimento de que nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências (Resp 1.166.561). 

O recurso foi interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que pedia o reconhecimento da legalidade da cobrança de água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor que a cota estabelecida. A companhia alegava que essa modalidade de cobrança é legal e não proporcionava lucros arbitrários à custa do usuário. 

Os ministros da Primeira Turma à época consideraram que a Lei 6.528/1978 e a Lei 11.445/2007 instituíram a cobrança do serviço por tarifa mínima como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico. Isso permite aos usuários mais pobres um consumo expressivo de água a preços módicos. 

A cobrança, no entanto, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de residências de um condomínio não tinha amparo legal. Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os gastos de quem consumiu acima da cota.

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"O Código do Consumidor brasileiro não proíbe o fornecedor de oferecer promoções, vantagens aos clientes que queiram adquirir mais de um produto. Mas proíbe expressamente condicionar a venda de um produto a outro. Assim também é previsto no Código de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/94). Em um recurso julgado em 2009, o STJ decidiu que um posto de gasolina não poderia vincular o pagamento a prazo da gasolina à aquisição de refrigerante por afrontar o direito do consumidor. 

"
Jurisprudência sob medida para as teles.

 

vendas casadas,a do mac donald é uma vergonha,supera todos os limites,produto de pessima qualidade e ainda usa a criança p/ forçar a venda

 

Paz e bem!
Será que já tem decisão judicial sobre a venda casada de microcomputadores, laptops etc. e o sistema operacional Window$?

 

Pelo que eu sei você tem direito ao reembolso do valor da licença. Ao comprar o PC novo com Windows você deve rejeitar o contrato e solicitar ao fornecedor o reembolso. O próprio contrato diz algo do tipo "se você não concorda com os termos, entre em contato com o revendedor e solicite o reembolso". Mas provavelmente você vai ter um bocado de dor de cabeça pra conseguir. E às vezes eles só reembolsam o valor que dizem pagar à Microsoft, bem menor que o das lojas, devido à quantidade comprada.

http://vinicius.soylocoporti.org.br/conseguindo-o-reembolso-da-licenca-d...

http://mistura.wordpress.com/2008/09/09/reembolso-do-windows-vista/

http://olhardigital.uol.com.br/jovem/central_de_videos/e-usuario-linux-m...

 

OK. Além de duvidar que um número significativo de pessoas consigam o reembolso, a questão é que a venda casada já teria sido consumada, portanto ilegalmente. A forma correta de impedir a venda casada de sistema operacional seria fornecer o computador/notebook sem o sistema operacional pré-instalado, ou cobrar apenas se a pessoa aceitar o contrato e validadar o produto.

 

 Se não me engano, ainda está em vigor uma lei idiota do ministro Sergio Motta do tal FHC que obriga a vender os computadores ¨funcionando¨ -- entendendo-se aqui como ¨tendo sistema operacional¨.

 

¨Liberdade é a liberdade dos que pensam diferente¨ -- Rosa Luxemburgo

Como pedir "reembolso pelo Windows, com danos morais", por Otto Teixeira

 

http://softwarelivre.org/portal/comunidade/como-pedir-reembolso-pelo-win...

"Relatei em 2010 minha experiência com o reembolso pelo Windows OEM de um notebook Lenovo, quando fui reembolsado em R$ 229 pela licença do Windows XP Home OEM embutida. Depois daquele episódio, eu sabia que não ia demorar a passar pelo mesmo problema novamente. E não demorou. Em março de 2011, comprei outro notebook, um G460 (também Lenovo) com Windows 7 Home na loja virtual do Ponto Frio. Depois de reclamar no Procon e entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas, consegui outro reembolso, dessa vez com direito a indenização por danos morais."

Esse relato foi feito por Otto Teixeira e deve ser disseminado para todas as pessoas que compram um computador e não irão (não querem) usar o Windows, claramente, embutido como "venda casada". Vejam todas as explicações e passos para solicitar tal reembolso em: http://ottoteixeira.com/2013/01/09/reembolso-pelo-windows-novamente-dessa-vez-com-danos-morais/.

Relatei em 2010 minha experiência com o reembolso pelo Windows OEM de um notebook Lenovo, quando fui reembolsado em R$ 229 pela licença do Windows XP Home OEM embutida. Depois daquele episódio, eu sabia que não ia demorar a passar pelo mesmo problema novamente. E não demorou.

Em março de 2011, comprei outro notebook, um G460 (também Lenovo) com Windows 7 Home na loja virtual do Ponto Frio. Depois de reclamar no Procon e entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas, consegui outro reembolso, dessa vez com direito a indenização por danos morais.

O texto é meio longo, então, se estiver com preguiça, pode pular logo para a conclusão.

A compra do notebook

Dia 13/03/2011, me interessei pelo G460-06777VP Core i3 370M da Lenovo ofertado no Ponto Frio por 1169 reais. Somado ao frete de 40 reais, o valor total ficou em 1209. O notebook vinha com o Windows 7 Home incluso, que obviamente eu não tinha o menor interesse.
Antes de comprar, resolvi ligar para o televendas e perguntar se seria possível comprá-lo sem o SO e a resposta foi um esperado “não”. A atendente ainda completou que, caso eu quisesse trocar o SO, eu mesmo deveria fazê-lo. Sem falar nada sobre reembolso, é claro. Sendo assim, resolvi comprar o notebook.

É bom ressaltar que o EULA do Windows 7 mudou. Até o Vista, a licença falava que, caso o usuário não concordasse com o contrato, deveria contatar o fabricante do notebook e pedir o reembolso pelo SO. Já na nova versão, a licença diz que você deve consultar a política de reembolso do fabricante. Espertos…

Bem, assim que o notebook chegou (dia 21/03), percebi que a nota fiscal não fazia qualquer menção ao SO. Apenas listava o notebook no valor de 1169 reais. Prática comum, diga-se de passagem. Entrei em contato com o chat online do Ponto Frio no dia seguinte e informei que não queria o Windows. Fui informado (como sempre) que aquilo não seria possível, mas o atendente me disse para enviar um e-mail ao suporte da loja para ser respondido em até 2 dias úteis.
Nunca responderam este e-mail. Mandei o mesmo e-mail uns 15 dias depois e também nunca foi respondido.

Nesse mesmo dia, entrei também em contato com a Lenovo, como havia feito no reembolso anterior. Dessa vez, decidi que perderia menos tempo com os atendentes brincantes e suas respostas enfadonhas. Fiquei surpreso ao ouvir que bastaria abrir um chamado e eu receberia um formulário de reembolso. Fácil, não? Abrimos o chamado e três dias depois, 25/03, chega o tal formulário, vindo de uma pessoa da área de satisfação de clientes. No corpo do e-mail, é discriminado o valor a receber pelo reembolso: a modesta quantia de 50 reais.

Troquei alguns e-mails com a pessoa da Lenovo informando que não aceitaria aquele valor. Falei que eu mesmo já havia sido reembolsado em 229 reais no ano anterior pela mesma Lenovo e pedi que calculasse novamente o valor do reembolso. A funcionária afirmou que aquele valor era um erro humano (!), sendo que foi a primeira e única vez que este valor foi estornado a um cliente. Bem, essa informação não é verdade, já que sei de outra pessoa que recebeu o mesmo valor. Mesmo assim, ela me respondeu dizendo que de forma alguma o reembolso seria diferente dos 50 reais. Finalizei avisando que acionaria o Procon e o juizado. E foi o que eu fiz.

Procon

Dia 20/05, reclamei junto ao Procon, citando Ponto Frio e Lenovo. Levei uma nota fiscal da Dell cedida por um amigo, que continha o valor separado do mesmo Windows 7 Home Basic: 118 reais. Pedi o reembolso desse valor. Assim como na última vez, os funcionários de lá entenderam facilmente minha queixa. O mesmo vale para os funcionários do juizado (que explicarei mais abaixo). A audiência ficou marcada para 31 de agosto. Como o Procon é um órgão administrativo e não poderia forçar o reembolso (no máximo pode multar as empresas), a própria funcionária me recomendou ir ao juizado.

Juizado

Na hora de fazer uma queixa junto ao juizado (de Pequenas Causas ou JEC – Juizado Especial Cível), eu desanimei. Dos vários juizados de Salvador que entrei em contato, só era possível agendar queixa para 4 ou 5 meses depois. Eu teria que ir ao juizado para ser atendido e voltar lá depois de vários meses para finalmente fazer a queixa, ou seja, o processo ainda demoraria todos esses meses para começar! O único juizado em que era possível fazer a queixa no mesmo dia era o do bairro de Periperi, que atende por ordem de chegada (a partir das 6 da manhã) e fica quase fora da cidade.

Pensei muito se valia a pena entrar com a ação, já que a diferença entre o valor da nota fiscal e o valor oferecido pela Lenovo era de apenas 68 reais. Depois de analisar bastante, concluí que, apesar de não valer a pena financeiramente, eu deveria continuar. Aceitar o valor abaixo do real oferecido pela Lenovo seria pedir para que fizessem a mesma coisa no meu próximo notebook. E mais um caso de reembolso poderia incentivar outras pessoas.

Sendo assim, resolvi acordar de madrugada e me dirigir ao longínquo bairro de Periperi (que tive que olhar no mapa para saber onde ficava) no dia 11/08 para abrir minha queixa. Antes disso, acabei achando no site da loja Kabum uma oferta do mesmo Windows 7 Home Basic OEM por 193 reais. Passei a usar esse valor ao invés daquele da nota da Dell.

Não é necessário advogado para abrir uma ação no juizado. Cheguei lá, aguardei minha vez e relatei à atendente o problema. Após escanear os documentos e escrever a queixa, a mesma me devolveu para assinar. Estava escrito que eu pedia em reembolso o dobro do valor do SO (que achei justo) e também indenização por danos morais no valor de 10.900 reais (10 salários mínimos, na época), que é o valor máximo para causas sem advogado. Achei o valor absurdo, mas ela me disse que é o normal pedir o máximo e que não necessariamente eu receberia aquilo tudo. Aceitei. A audiência foi marcada para 1º de setembro, 1 dia após a audiência do Procon.

Faltando uma semana para a audiência do Procon, recebi uma ligação do Ponto Frio. A funcionária dizia não entender minha reclamação e, de forma até agressiva, dizia que eu não podia fazer aquilo. Segundo ela, era o mesmo que eu comprar um notebook vermelho e depois reclamar que o mesmo era vermelho. Por e-mail, outro funcionário respondeu que os notebooks vêm com SO de fábrica e são vendidos lacrados, portanto não podem fazer qualquer alteração neles.

Chegou o dia da audiência e não houve conciliação. O Ponto Frio alegou que se eu queria usar Linux, deveria ter escolhido um notebook com Linux. A Lenovo disse que não apresentaria defesa, pois eu já havia entrado com ação no juizado.

No dia seguinte voltei a Periperi (dessa vez às 8:30h) para a audiência de conciliação no juizado. Também não houve proposta de conciliação. O advogado do Ponto Frio ainda acrescentou que eu havia comprado o notebook em março e só em agosto reclamei, sendo que eu havia entrado em contato no dia seguinte à chegada do notebook (fora a reclamação no Procon). Aproveitei para adicionar o número do protocolo daquele atendimento (que eu devia ter feito no dia da queixa, mas passei batido) e os e-mails enviados entre mim e a pessoa da Lenovo.

O detalhe é que ambas as empresas já haviam apresentado defesa e que esses documentos estavam disponíveis no sistema do TJ-BA (Projudi), mas aparentemente a funcionária do dia da abertura da queixa esqueceu de me avisar que eu deveria receber um login e senha para acessar o sistema. Só depois da audiência conciliadora é que fiquei sabendo disso.

Os documentos da defesa são bem chatos para ler, cheios de trechos copiados e colados, então vou resumir brevemente o que cada empresa alegou sobre a queixa:
A Lenovo afirmou que apenas fabrica os computadores e deu explicações técnicas sobre o que é um SO e que um computador sem ele teria utilidade apenas para peritos em informática. Também disse que a diferença de preço para o mesmo computador com Linux seria mínima, já que o valor da licença OEM não se compara ao Windows comprado separado, ressaltando assim “a ma fé do consumidor” (eu), que poderia optar pela compra do produto (sugere que seria o mesmo notebook) com outro SO e ainda esperei meses para solicitar o reembolso. Pelo visto, a Lenovo também não ficou sabendo que reclamei no dia seguinte à chegada do notebook. A propósito, essa tal diferença mínima foi de R$ 229 no meu notebook anterior. Também não faz sentido dizer que não tenho direito a reembolso se a própria empresa me ofereceu R$ 50 pelo mesmo.

A defesa do Ponto Frio foi ridícula. Disseram que eu estava ciente da inclusão do Windows 7, que aquilo não era venda casada e que eu não podia alegar que desconhecida a inclusão do SO. Ora, é óbvio que eu sabia do SO embutido. É engraçado como tentam associar venda casada ao desconhecimento do SO embutido. Se para reclamar da venda casada do SO é preciso desconhecer que o mesmo vem junto ao notebook e é cobrado, então não vai sobrar ninguém para reclamar. Depois de repetir várias vezes que a inclusão do Windows estava clara no anúncio, colocaram essa informação:

Ademais, impõe ressaltar que no próprio site existem notebooks sem o sistema
operacional, ou seja, dispunha o consumidor da possibilidade de compra do bem sem o dito
sistema. Em momento algum condicionou-se a venda do notebook a aquisição do Windows.

Mas isso é uma grande mentira. Quero que me mostrem algum notebook no site em que haja um checkbox (ou algo do tipo) para escolher o mesmo sem Windows.
Isso contradiz totalmente a informação dada a mim no televendas (antes da compra), que afirmou que não seria possível comprar o notebook sem Windows. E também a informação enviada a mim pelo SAC pouco antes da audiência do Procon:

Referente à audiência agendada para 30/08, esclareço que todos os notebooks em nosso site, naturalmente já tem um sistema operacional pré-instalado e como já vem dessa forma da fábrica, o produto permanece lacrado e portanto não é alterado.

Continuando a história, o julgamento foi marcado para o dia 06/09 (menos de 1 mês do início) e a ação foi julgada procedente em parte. As empresas foram condenadas a me devolver os 193 da licença e pagar solidariamente R$ 2.000 em danos morais! Alguns trechos da sentença escrita pelo juiz:

Sobre a venda casada:

A narrativa da parte autora merece atenção, porque, infelizmente, tal prática é bastante peculiar, notadamente, no caso em análise, onde se vê de forma clara e inequívoca a má fé das acionadas, com o intuito de obter vantagem excessiva.
As empresas rés, por sua vez, se limitam a afirmar que o dito programa (windows 7) faz parte do produto adquirido pelo autor, o que reforça o entendimento de que realmente não houve vontade do autor em adquirir tal programa, constituindo-se em venda casada, o que não é permitido.

Sobre os danos morais:

Quanto aos danos morais alegados, observa-se dos documentos acostados que houve uma cobrança abusiva, razão pela qual assiste razão ao autor.
Desta forma, faz jus o autor a uma indenização por danos morais, uma vez que as empresas rés infringiram dispositivo da legislação consumerista, enviando-lhe produtos e serviços sem seu consentimento. Tais fatos, por si só, ensejam uma reparação por danos morais, vez que causaram transtornos e constrangimentos ao autor, o que independe de comprovação, visto que restaram evidentes as práticas abusivas das rés.
Configurada a responsabilidade das requeridas relativamente aos danos morais, necessário se faz estimar e fixar o valor da indenização, levando-se em consideração o entendimento doutrinário a respeito.
(…)
Finalmente, como órgão de distribuição de justiça, cabe ao julgador aplicar a teoria do desestímulo, de forma a evitar a reincidência da prática delituosa

Ou seja, danos morais dizem respeito também aos transtornos causados e visam desestimular a reincidência. Por fim, a conclusão:

Posto isto, e por mais que consta dos autos, nos termos do Art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c Art. 269, I, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE, EM PARTE, a ação, para condenar as RÉS, SOLIDARIAMENTE, a restituir ao autor, de forma, simples, o valor por ele pago pelo PROGRAMA WINDOWS 7, ou seja, R$ 193,90 (Cento e noventa e três reais e noventa centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido pelo INCC, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da aquisição até a data do efetivo pagamento, bem assim a pagar ao autor, a título de DANOS MORAIS, levando-se em conta critérios de razoabilidade e moderação, o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ.

Recurso

Mas as empresas não aceitaram e recorreram da decisão. E para contrarrazoar um recurso (contestar o recurso) é necessário um advogado. Acertei com um advogado amigo por 20% do valor da causa, sendo que essa taxa foi incluída no processo (a quantia que vai para a minha conta ficou inalterada). Como não é uma causa muito comum e o problema não é tão fácil de entender, entreguei ao advogado os pontos que eu gostaria que fossem destacados e ele preparou o documento.

Um recurso e sua contrarrazão são “mais do mesmo”. Parece que as empresas repetem com outras palavras (ou com as mesmas) o que já disseram e o reclamante (eu) faz a mesma coisa. A área de direito é bem esquisita…
No recurso a Lenovo acrescentou que, caso a decisão fosse mantida, deveria ser certificado que o Windows seria removido da minha máquina, pois eu o estaria usando e continuaria fazendo uso do mesmo. Putz…
O Ponto Frio basicamente repetiu que eu não tinha direito ao reembolso.

O julgamento do recurso demorou bastante. Saiu dia 08/03/2012 (8 meses após a abertura da queixa e 1 ano após a compra do notebook) e a decisão foi mantida pela turma recursal.

Conclusão

Quando abri a ação no JEC, achei que valeria a pena apenas pela devolução do Windows em si, mas não pelo lado financeiro. Acabou que fui recompensado (e muito!) também neste último.
O notebook custou cerca de R$ 1200 e recebi da ação cerca de R$ 2200 (licença + danos morais), que é quase o dobro do valor notebook.

Na verdade, até o momento, apenas o Ponto Frio depositou sua parte (metade do valor, 2 meses após o término da ação). A Lenovo ainda não o fez, mas o valor será corrigido, então não tenho pressa.

Concluo que vale muito a pena a todos os que não utilizam Windows e não encontram um modelo decente sem o mesmo que façam uma queixa no juizado, caso não consigam o reembolso de forma amigável. Só é necessário advogado caso haja recurso e, mesmo assim, os horonários podem ser inclusos no valor da decisão judicial. De resto, é um procedimento gratuito.

Leva um bom tempo para chegar ao fim, mas são necessárias poucas atitudes durante esse tempo. O dinheiro também demora a sair, mas vem corrigido.

A melhor parte desse processo talvez seja a jurisprudência que pode vir a ser criada, tornando-o uma base para os próximos.

Pretendo futuramente escrever um passo a passo (se a preguiça permitir – escrevi esse texto meses depois do término) para quem quiser fazer o mesmo.

 

Rodolfo Machado

"Pretendo futuramente escrever um passo a passo (se a preguiça permitir – escrevi esse texto meses depois do término) para quem quiser fazer o mesmo."

Se esse passo a passo fosse um desses derivativos de bancos, e considerando o seu relato por aqui, vou apostar que um dia você o vai divulgar ao mundo, queira ou não a preguiça apontada !

Ou seja, quem apostar na sua preguiça vai perder !

Vai ver, tem até gente que lhe paga por esse passo a passo.

 

 

Chuva no molhado.

No Brasil ninguém respeita o CDC, notadamente as grandes empresas que apostam na relação: “ganho com os abusos X indenizações eventuais”.

Fazem as contas e concluem que ainda é um bom negócio apostar nos “ganhos” com os abusos.

Perde-se uma ninharia em eventuais indenizações, mas se ganha fortunas com abusos.

A Justiça sozinha não resolve esse problema. A demanda é altíssima em relação às respostas.

Vale lesar o consumidor. É essa a conclusão das grandes empresas 

 

Pois é, temos um ¨furo¨ na nossa legislação.

 Nos EUA, se uma empresa, como uma companhia de eletricidade, por exemplo, rouba alguns centavos nas contas de luz, ele recebe uma multa alta e tem que indenizar TODOS os clientes, não somente os que entraram na justiça, porque lá a justiça entende que a empresa não iria roubar uns centavos somente de alguns, mas sim que isso era uma prática sistemática da empresa.

    Aqui, cada cliente tem que se virar para ter o dinheiro de volta.

 

¨Liberdade é a liberdade dos que pensam diferente¨ -- Rosa Luxemburgo

e nos emprestimos bancarios, em que o cliente é obrigado a pagar o seguro por esse emprestimo? não seria uma venda casada?

 

A venda casada é muito curiosa.

O próprio consumidor a adora, ao acreditar, enganado pela propaganda, que esta aquisição lhes traria inúmeros benefícios.

Exemplos:

1) Os planos que lhes prometem um custo mais baixo como pacote que inclui telefonia, internet, etc.

2) Compre um, leve dois,...