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Celso de Mello defende embargos infringentes na AP 470

De O Globo

Celso de Mello indica que embargos infringentes são válidos
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Para ministro, recursos que podem levar a novo julgamento estão previstos no regimento interno do STF Aceitação desses recursos pela Corte é última esperança de alguns réus do mensalão em reduzir as penas

O GLOBO
21/08/2013 - 20h44

BRASÍLIA O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou nesta quarta-feira que reconhece a validade de embargos infringentes, um dos recursos considerados cruciais pelos réus nesta reta final do processo do mensalão. A partir de embargos infringentes, réus que tiveram pelo menos quatro dos onze votos favoráveis nas sessões que resultaram em condenação poderão pedir um novo julgamento. Para o ministro, os embargos infringentes estão previstos no regimento interno do STF editado em 1980, quando o tribunal ainda tinha poderes para deliberar sobre o assunto.

Mas as normas regimentais do Supremo com força de lei foram recebidas pela nova ordem constitucional como autoridade de lei disse Mello numa entrevista durante o intervalo da sessão desta quarta-feira do julgamento dos recursos apresentados pelos réus do mensalão.

No início da década passada, o regimento interno do STF sofreu modificações. Mas, para o ministro, depois da Constituição de 1988, o tribunal perdeu o poder de deliberar sobre embargos em sessões administrativas. Esta atribuição seria, pelas regras constitucionais, uma exclusividade do Congresso.

Quando foi promulgada a Constituição de 88, cessou essa competência normativa primária do Supremo Tribunal Federal, logo o STF não tem mais esse poder de legislar em matéria em sede regimental, a legislação tem que vir agora do Congresso disse o ministro.

Os embargos infringentes são a última esperança de alguns réus de reduzir as penas. Entre estes réus está o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a dez anos de dez meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha. Dirceu obteve quatro votos favoráveis na sessão em que foi condenado por formação de quadrilha. A partir daí, advogados do ex-ministro tentarão rever o julgamento e, com isso, livrar Dirceu da obrigação de cumprir a primeira parte da pena em regime fechado.

 

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