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Decisão da OEA é vinculante

Do Terra Magazine

Decisão do Caso Araguaia não é de Corte de repúblicas bananeiras como imagina Jobim. As decisões da Corte Interamericana são vinculantes 

–1. A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de condenar o Brasil. Isto por ter conferido, — pela sua lei de autoanistia de (Lei n.6683, de 1979)–, um "bill de indenidade" aos responsáveis por assassinatos e desaparecimentos de 62 pessoas, entre 1972 e 1979, na região do Araguaia e em repressão a grupo de contraste à ditadura militar.

Como todos sabem trata-se de uma Corte de Justiça, com jurisdição internacional. Ou melhor, a Corte Interamericana tem competência para declarar, em matéria de direitos humanos, o direito aplicável no âmbito dos estados- membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que a aceitaram, como é o caso do Brasil.

OBraO Brasil é subscritor da Convenção Americana de Direitos Humanos. Mais ainda, expressamente aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa referida Corte é composta por sete juízes, eleitos e entre "nacionais dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos" (OEA).

Os seus juízes são eleitos a "título pessoal, dentre os juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos".

Uma comparação. Por força da Convenção de Roma de 18 de julho de 1998 foi constituído o Tribunal Penal Internacional (TPI). Apenas sete (7) Estados membros da Organização das Nações Unidas, como por exemplo Estados Unidos, China, Israel e Índia, não aceitam a jurisdição do TPI.

Como conseqüência da não aceitação, os sete (7) Estados referidos estão fora da jurisdição do TPI. Portanto, o TPI, por falta de legitimação, não pode instaurar processos contra os sete (7) estados. Ainda que tenham sido consumados crimes de genocídio, de guerra, delitos contra a humanidade e crimes de agressões internacionais: esses crimes estão na competência do TPI.

O Brasil aceita a jurisdição internacional do TPI. Portanto, está sujeito à sua jurisdição. O mesmo acontece com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E a jurisdição internacional, ocorrida a aceitação pelo estado, prevalece sobre a nacional. É hierarquicamente superior. Por exemplo: num caso de genocídio consumado no Brasil e após a instalação do TPI (1998), uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de atipicidade ficará submetida, por força de hierarquia das normas, a entendimento contrário do TPI.

No caso de conflito entre a decisão nacional e a de Corte internacional competente, prevalecerá a internacional: o STF recentemente entendeu legítima a Lei de Anistia de 1979 (uma autoanistia preparada e imposta pelo ilegítimo governo militar). A Corte Interamericana, com relação ao Araguaia, entende diversamente. Assim, prevalece a decisão da Corte Interamericana. Sobre essa obviedade, já cansou de explicar o professor Fábio Conder Comparato.

Com efeito. A jurisdição internacional, da Corte Interamericana, é viculante e prevalente. Em outras palavras, vale a decisão da Corte Interamericana relativamente aos 62 desaparecidos do Araguaia.

–2. A Corte Européia de Direitos Humanos, com sede na francesa cidade de Estrasburgo e instituída pela Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos, tem jurisdição vinculante em todos os Estados-membros da União Européia.

Cesare Batisti, a propósito, foi a esse Corte Européia para anular os processos condenatórios da Justiça italiana e confirmados pela mais alta corte de Justiça daquele país (Corte de Cassação da Itália).

Caso tivesse a Corte Européia dado razão a Btaisti, as decisões da Corte de Cassação (que o Supremo Tribunal da Itália) estariam revogadas.

Como ensinam todos os juristas europeus, sem qualquer divergência e ao interpretarem a Convenção e a força imperativa das decisões da Corte Européia de Direitos Humanos, " as sentenças da Corte Européia dos direitos do homem são diretamente vinculantes para os Estados membros da Convenção".

–3. Para o ministro Nelson Jobim, a decisão da Corte Interamericana, no caso Araguaia, é política e não prevalece sobre o Supremo Tribunal Federal (STF).

Trata-se de um argumento de autoridade e nada mais. Não é jurídico. É um palpite, sem consistência jurídica mínima, de uma autoridade que responde, às vezes com uniforme militar, pelo ministério da Defesa.

O entendimento de Jobim demonstra total desconhecimento do que seja o alcance da jurisdição internacional.

Se Jobim, por exemplo, determinar, como ministro da Defesa, a invasão de comunidades indígenas para perpetração de genocídio, estará, ainda que o STF diga que não, sujeito à jurisdição do Tribunal Penal Internacional e poderá, até, ser preso preventivamente. Ficará, no exemplo dado e caso a Força cumpra uma ilegal e inconstitucional ordem jobianiana, na cela ao lado de Rodovan Karadizic, o carniceiro dos bálcãs.

– Walter Fanganiello Maierovitch– 

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Olá! Caros Comentaristas e Luis Nassif!!!

A decisão da oea no TEMA "ANISTIA" NÃO é vinculante. Inclusive, a decisão da oea, fere o TRATADO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, 1969. É um monumental DESRESPEITO as BOAS NORMAS INTERNACIONAIS.

Com todo o respeito ao DOUTOR -

Antônio Augusto Cançado Trindade

Ph.D. pela Universidade de Cambridge (Inglaterra)

juiz vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos

professor titular da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco

Associado do Institut de Droit International -. Gostaria de INFORMAR ao mesmo que:

a) O TEMA de seu TEXTO é sobre Direitos Humanos. O TEMA em discussão "ANISTIA" e eventos ocorridos na década de 60, 70 do século XX. Portanto, já inicia sua argumentação de maneira TENDENCIOSA e IRRELEVANTE para o caso "ANISTIA".

b) No quesito "ANISTIA" que é o TEMA EM QUESTÃO - A pseudo oea, NÃO APITA ABSOLUTAMENTE NADA. O BRASIL assim como todas as Nações são SOBERANOS nos casos que dizem RESPEITO estritamente a ELES.

c) Como cidadão brasileiro, sequer TOMO conhecimento de tal atrevimento dessa cortezinha que mais corteja o holofote da Mídia. Pois, decisão judicial NÃO È.

d) Ainda, o assunto ANISTIA é de competência exclusiva do STF - Supremo Tribunal Federal BRASILEIRO. O que os demais, acham o deixam de achar é PROBLEMA DELES.

e) O STF - já decidiu e informou às diretrizes. É isso que vale. O resto...é RESTO.

f) O BRASIL não vai virar CUBA só pelo desejo do vannucchi. E o BRASIL não possui VOCAÇÃO PARA NAÇÃO COMUNISTA.

g) Fico admirado com a Incompetência que parece atingir o INSTITUTO RIO BRANCO. Lamentável. Um TEXTO completamente FORA DO TEXTO E CONTEXTO do TEMA ANISTIA.

h) E, para o Caro Doutor, uma informação relevante para análise: Quem desrespeita a TRATADO DE SAN JOSÉ, no TEMA específico da “ANISTI” aqui analisado é essa cortezinha MEDÍOCRE conhecida como vulgo oea.

i) O Tema Anistia é um problema brasileiro, enfrentado por brasileiros e diz respeito EXCLUSIVO ao BRASIL. O máximo ou mínimo que essa corte oea poderia fazer era DEVOLVER ao BRASIL indicando a CORTE SUPREMA BRASILEIRA para o deslinde dessa questão sem entrar no mérito de qualquer quesito. Teria sido uma atitude ELEGANTE E RESPEITOSA. O STF - Supremo Tribunal Federal é a única Corte que possui AUTORIDADE LEGAL e CONSTITUCIONAL para DIZER sobre o TEMA “ANISTIA”.

É minha opinião e sempre em respeito as demais opiniões dos Nobres Comentaristas!

Obrigado!!!

 

Olá! Caros Comentaristas! E, Luis Nassif.

A decisão da oea no caso ESPECÍFICO da ANISTIA não vale absolutamente NADA.

Essa informação dada aos internautas está ERRADA.

Vale o que o STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL DECIDIR E ORIENTAR.

Quanto ao JOBIM. Ele está CORRETO.

Quanto ao vanucchi, ele está ERRADO.

Obrigado!!!

 

Concordo com o Marco,

O Brasil tomou a decisão, em 1998, de reconhecer a jurisdição da Corte da OEA. Esse reconhecimento não é obrigatório. Os países que firmaram a Convenção da OEA sobre Direitos Humanos (o famoso Pacto de San José) podem ou não, de acordo com § 1º do seu artigo 62, reconhecer as sentenças da Corte. O Brasil se auto-obrigou a fazê-lo.

Além disso, pelo que dispõe o § 2º do artigo 5º da CF , o que está estabelecido nos Tratados sobre Direitos Humanos tem status de lei constitucional, o que a Lei da Anistia obviamente não possui.

 

Marcelo Zero

 

 

 

 

"Até os garis de Brasilia..."... Boris Casoy fêz escola mesmo! À parte a batatada e o tom sempre professoral, justifica-se, pois, a não adesão ao TPI dos EUA, Israel, China, etc., notórios "defensores" dos "seus" direitos humanos, uma vez que não há "forças expedicionárias" que os possam obrigar a cumprir suas determinações? Foram necessárias invasões militares para engaiolar os chefetes sérvios, liberianos, etc. por seus crimes? Convenções internacionais são feitas para serem cumpridas por regimes democráticos, uma vez que ratificadas por eles. As sanções impostas pela OMC são um bom exemplo disso: apesar dos adiamentos e chororôs, são cumpridas. Que se fortaleça e democratize a ONU, OIT, OMC, UNESCO, TPI, OEA, etc. ou se acabe logo com esse tal de Direito Internacional, por inútil.

 

A Corte de São Jose declara o direito mas a sua aplicabilidade depende do sistema legal do Pais e quem o representa é o Supremo Tribunal Federal. Revogue-se a Lei de Anistia, regovando-se todas as milhares de pensões concedidas a anistiados politicos, porque essas pensões tem como base legal a mesma  Lei de Anistia.que se pretende revogar.

Quanto aos generais bosnios, é uma situação completamente diferente. A Bosnia era um territorio ainda sem sistema legal por ter sido um desmembramento da antiga Iugoslavia, territorio esse sob ocupação de Força de Paz da ONU, os crimes foram praticados pelos servios contra os bosnios e montenegrinos, portanto de natureza internacional,.

No caso do Brasil há uma Lei de Anistia votada pelo Congresso, portanto integrante do sistema legal do Pais, lei essa cuja validade e aplicação já tem mais de trinta anos. Vai ser uma discussão juridica bastante complexa, as questões de direito internacional não são assim tão simples, algumas sentenças de cortes internacionais se aplicam, outras são muito discutidas ou ignoradas a propria aplicabilidade de decisões da OMC são redisticutidas pelos paises depois de proferidas, veja-se o caso do algodão no qual os EUA estão até hoje reteando.

Essa questão agora da Corte Interamericana tem um contexto muito especial, porque a controversia nasceu no Brasil, dentro do Governo e dai foi para a Corte, que agiu provocada por esse grupo, contra o Estado brasileiro, do qual esse mesmo grupo faz parte. É uma situação sui generis, na realidade é uma luta ideologica de um grupo que esta no Governo contra esse proprio Governo, usando uma Corte internacional como instrumento.

 

André,

Você sabe que a diferença, no caso da Bósnia, é que vários exércitos imperialistas ocuparam o país, após uma guerra estimulada por eles mesmos (veja, por exemplo:

http://www.counterpunch.org/johnstone12152010.html ) e tornaram o país um protetorado (naturalmente, para o bem dos nativos, como diria Cecil Rhodes).

O Direito Internacional é mera cobertura de fumaça para o exercício da força no interesse das potências imperialistas.

O André Araújo sempre vem com as suas justificativas capengas, como, por exemplo, quando justificou as monarquias absolutas fantoches da Península Arábica como legítimas emanações da cultura local. Já, no caso do Irã, trata-se de um horrível violador do Direito Internacional e dos Direitos Humanos. Coerência lógica absoluta na defesa do Império!

Mas, quanto à decisão da Corte Interamericana do Ministério das Colônias dos EUA, Araújo está certo (aliás, foi tão fácil dar uma decisão favorável à punição dos torturadores, precisamente porque ela é inócua!). Não há força que a imponha. E nem interesse.

Me espanta a ingenuidade da esquerda meia-boca arrependida. Parece que a sofisticação da análise do Estado burguês e do imperialismo foi consumida em alguma sala de tortura dos algozes. Agora, eles acreditam nas instituições da classe dominante! 

Se querem justiça, vão ter que, primeiro, tomar o poder (o real: econômico e armado, não uma presidência da república tutelada pelo Jobim e pelo Gerdau Johannpeter)!

 

A discussão é bizantina. Quem garante a aplicação da sentença da Corte Interamericana? Que força? Os paises membros da OEA vão juntar uma força expedicionaria para desembarcar nas praias brasileiras e marcharem até Brasilia para ocuparem a capital e fazer cumpri a sentença? É claro que não. Então não é vinculante porque não tem força estrangeira que suplante a soberania do Estado brasileiro. Faz lembrar a decisão da Liga das Nações para mandar a Italia desocupar a Abissinia em 1935 ou a Resolução da ONU para Israel desocupar os territorios palestinos, de nada valem frente à tealidade politica e diplomatica.. Então é bom deixar de perder tempo com firulas bacharelescas. Como disse o Marechal Floriano Peixoto a quem o avisou que a Suprema Corte iria tira-lo da Presidencia,  o Marechal respondeu:  e quem garante a Suprema Corte? Como ninguem garantia, ele nem tomou conhecimento da ordem.

Na verdade esse processo inteiro foi montado no Brasil por brasileiros, abastecendo a Corte de San Jose para que ela condenasse o Estado brasileiro. Até os garis de Brasilia sabem quem foram os impulsionadores do processo, é uma luta ideologica, a OEA é violentamente condenada por esse mesmo grupo quando segue a orientação  do Departamento de Estado, mas quando atende à essa mesma turma, passa a ser sagrada e consagrada, deve ter ""poder vinculante"", isto é, superior à propria soberania do Estado brasileiro, só vale nesses casos, nos outros a OEA é uma arma do imperialismo americano e não serve para nada, tanto que criaram a UNASUL  para tornar obsoleta a OEA. Só para registro: na sofisticada e bem remunerada burocracia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, preambulo da Corte,  está o cientista politico Paulo Sergio Pinheiro, como Conselheiro,  personalidade brasileira  das mais atuantes nessa area.

 

A OEA não precisa providenciar uma intervenção no Brasil para que suas decisões tenham efeito aqui. Ignorar uma decisão de corte internacional e, liminarmente, sofrer uma sanção por ignorá-la, traria consequências muito graves pelo abalo que isso acarretaria à reputação de um país que tanto se esforça para posar de paladino simpático no cenário internacional.

O Brasil tem que tomar uma providência e parar com esse negócio de esperar os torturadores morrerem pra investigar decentemente os crimes da ditadura.

 

Bom post André!

Não há ingenuos!

Só interesses...

 

O glorioso exército vermelho da OEA vai invadir Brasilia, e vai fincar a bandeira vermelha no alto do Reichst... err... do Supremo Tribunal Federal!!

O que mais me surpreende é que quase não se falou em uma coisa muito simples: qual a divina providência deu poderes à OEA para enfiar goela abaixo da democracia brasileira um revisionismo histórico que ela negou, através de suas instituições representativas?

Não quero nem entrar no mérito da questão, mas e a soberania nacional para definir os rumos do país, como fica? Agora qualquer organismo internacional será ovacionado por nós quando se intrometerem nos nossos assuntos domésticos?

Reclama-se muito das intervenções dos EUA na América Latina - a OEA está procedendo de forma melhor? 

E qual o real objetivo de mandar um bando de velhinhos pra cadeia? Fazer justiça ou criar essa divisão social em torno de um tema moribundo, mas que começa a tomar formae a ganhar vida?

O que o Brasil, enquanto nação em desenvolvimmento, ganha em recuperar um tema já superado, contra a vontade de muitos que lutaram de ambos os lados daquele conflito (vide Gabeira e Sirkis)? 

 

A divina providência que deu poder à OEA... Foi o BRASIL, meu caro! 

http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/cancadotrindade/cancado_oea....

O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos 


Antônio Augusto Cançado Trindade

Ph.D. pela Universidade de Cambridge (Inglaterra)

juiz vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos

professor titular da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco

Associado do Institut de Droit International

 

A decisão do Brasil de aceitação da competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconcilia a posição de nosso país com seu pensamento jurídico mais lúcido, além de congregar as instituições do poder público e as organizações não-governamentais e demais entidades da sociedade civil brasileira em torno de uma causa comum: a do alinhamento pleno e definitivo do Brasil com o movimento universal dos direitos humanos, que encontra expressão concreta na considerável evolução dos instrumentos internacionais de proteção nas cinco últimas décadas. Há meio século, no mesmo ano da adoção das Declarações Universal e Americana dos Direitos Humanos, a Delegação do Brasil à IX Conferência Internacional Americana (Bogotá, 1948) propunha a criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos (1). Esta só se estabeleceu, no entanto, em 1979, depois da entrada em vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (uma década após a adoção desta), como órgão judicial autônomo, dotado de funções consultiva e contenciosa, responsável pela interpretação e aplicação da Convenção (2).

O Brasil, Parte na Convenção desde 1992 (consoante decisão tomada em l985 (3), vem de tomar a correta decisão de aceitar a competência em matéria contenciosa da Corte. Nesse propósito, foi encaminhada Mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional (nº 1.070, de 9 de setembro último), prontamente aprovada pela Câmara dos Deputados (em votação unânime de 13 de outubro passado). Falta agora o pronunciamento do Senado Federal, para ultimar as providências no tocante ao depósito, pelo Poder Executivo, do instrumento (ato unilateral) de aceitação pelo Brasil da competência obrigatória da Corte sob o artigo 62 da Convenção Americana.

Em 13 de maio último, por ocasião da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada no auditório da Câmara dos Deputados, me permiti, em longa exposição no painel inaugural, recordar as razões que ao longo dos anos venho sustentando em favor da pronta aceitação pelo Brasil da mencionada competência da Corte (4). De início, não há, como na verdade nunca houve, qualquer impedimento a que o Brasil assim procedesse. Muito ao contrário, tal decisão se impunha porquanto a própria Constituição brasileira de 1988 propugna (artigo 7º das Disposições Transitórias) pela formação de um tribunal internacional de direitos humanos, — o qual, por sinal, já existe, e opera regularmente há quase 20 anos. Sendo os direitos humanos inerentes a toda pessoa humana, são portanto anteriores e superiores a qualquer forma de organização política, e sua salvaguarda não se esgota assim na ação do Estado.

O Brasil participou ativamente dos trabalhos preparatórios da Convenção Americana, e apoiou sua adoção de forma integral (na Conferência de 1969 de San José da Costa Rica, onde veio a sediar-se a Corte), inclusive quanto a suas cláusulas facultativas, como a do artigo 62, sobre a aceitação pelos Estados Partes da competência contenciosa da Corte (5). Tal aceitação constitui, com efeito, uma garantia adicional pelo Brasil, a todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição, da proteção de seus direitos (tais como consagrados na Convenção Americana), quando as instâncias nacionais não se mostrarem capazes de garanti-los. Ao mesmo tempo, fortalece institucionalmente a Corte, ao passar esta a contar com o reconhecimento de um país de dimensão continental e com uma vasta população necessitada de maior proteção de seus direitos.

O Brasil se junta, desse modo, aos 18 dos 25 Estados Partes na Convenção que já assumiram esse compromisso. Pela iniciativa que vem de tomar, o Brasil enfim reconhece que não é razoável aceitar tão-somente as normas substantivas dos tratados de direitos humanos, fazendo abstração dos mecanismos processuais para a vindicação e salvaguarda de tais direitos. Umas e outros encontram-se indissoluvelmente interligados, sendo a via jurisdicional, de base convencional, a forma mais evoluída de proteção internacional dos direitos humanos. No presente domínio, as jurisdições nacional e internacional encontram-se em constante interação (6), motivadas pelo propósito convergente e comum de proteção do ser humano, como co-partícipes que são na luta contra as manifestações do poder arbitrário. Face a insuficiências e carências do direito interno, muitos casos de direitos humanos, que as instâncias nacionais não conseguiram resolver, só têm encontrado solução graças ao concurso das instâncias internacionais de proteção. É significativo que algumas decisões destas últimas — a exemplo das da Corte Interamericana — tenham tido um real impacto no ordenamento interno dos Estados demandados, mostrando-se valiosas na luta contra a impunidade, verdadeira chaga que corrói a crença nas instituições públicas e gera a anomia e apatia sociais.

Há, ainda, um efeito didático na aceitação pelo Brasil da competência contenciosa da Corte Interamericana: tal iniciativa haverá de fomentar um interesse bem maior, em particular por parte das novas gerações, pelo estudo e difusão da jurisprudência da Corte — formada até o presente por 42 Sentenças (sobre o mérito dos casos, as reparações às vítimas, e exceções preliminares), 15 Pareceres, e 28 Medidas Provisórias de Proteção, — que permanece virtualmente desconhecida em nosso país, inclusive em nossos círculos jurídicos. A garantia da não-repetição de violações passa necessariamente pela educação e capacitação em direitos humanos, tornando-se essencial, para este fim, o conhecimento da referida jurisprudência protetora.

A concretizar-se, o mais breve possível, como todos confiamos, a iniciativa do Poder Executivo, já aprovada em votação unânime pela Câmara dos Deputados, que acolhe reivindicações de entidades de nossa sociedade civil, terá o Brasil manifestado, em termos claros e definitivos, seu compromisso real com a proteção internacional dos direitos humanos, neste ano do cinqüentenário das Declarações Universal e Americana de 1948. Este passo significativo, que já há muito estava o Estado devendo à Nação, contribuirá certamente à busca da prevalência dos direitos humanos e do fim da impunidade em nosso país.

 

eu acredito que esse jobim, comprou o diploma, pois de direito ele não sabe nada,so fala asneiras.

estou torcendo para que a presidente Dilma,despache esse sujeito para qualquer lugar do mundo e

que nós não tenhamos o desprazerde ve-lo em fotos e ler as bobagens comuns das suas falas.

reinaldo carletti

 

Huuum? Matou o p. e mostrou a cobra.

 

A ilustração:

Re: Decisão da OEA é vinculante
 

“Contra ratos não há argumentos.” (Palmério Dória)

Esta foto é incrível.

A cara do sujeito... crente que estava abafando.

 

Tipo, né: "eu si basto". Incrível, não sei o que o Lula viu nessa figurinha ( tamanho por si só não é nada ) presunçosa.

Valeu.

 

Só gostaria que uma alma caridosa me explicasse por que Dilma manteve esse cidadão no Ministério da Defesa? Para que ele nos humilhe todos os dias com seus palpites e intrigas palacianas?

 

E nois inguinorantes pensando que a unica hierarquia judiciaria era a do dinheiro...

 

Essa foi ótima, Ivan. Muito bem sacada.

 

Nassif, foi postado ontem no blog do Saraiva :

"

Paulo Vannuchi:Brasil vai cumprir sentença da OEA sem hesitação
Entidade condenou o País a indenizar familiares de desaparecidos no Araguaia e promover investigações para responsabilizar culpados e localizar restos mortais

15 de dezembro de 2010
O Estado de S.Paulo

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, informou nesta quarta-feira, 15, que o governo brasileiro vai cumprir "sem hesitação", a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o País a indenizar os familiares dos mortos e desaparecidos na guerrilha do Araguaia (1972-1974) e promover investigações para responsabilização de culpados e localização de restos mortais das vítimas.

Ele disse que a medida não cabe recurso e não será contestada politicamente pelo governo. "Não pode nenhuma autoridade brasileira sair a público para fazer qualquer desacato ou desqualificar a decisão de uma instância da OEA, a que o Brasil aderiu voluntariamente", disse Vannuchi. Ele foi escalado para dar a posição do governo sobre o assunto no programa "Bom Dia Ministro", editado pela estatal Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e disponibilizado no site da Presidência.

"Passa a haver uma jurisprudência internacional nova em relação ao Brasil, que tem de ser acatada", observou. "A menos que o País queira abandonar sua trajetória de fortalecimento dos direitos humanos e começar a fazer como outras nações, como a Venezuela de Chaves, que tem tensionado as relações com a comissão de direitos humanos da OEA", comparou.