Duas visões do orçamento impositivo

Há uma boa discussão na página de opiniões do “Valor” de hoje sobre o orçamento impositivo – aquele que obriga o Executivo a efetivamente aplicar o que for determinado pelo orçamento votado pelo Congresso.

Contra essa obrigatoriedade está Valdemir Pires (clique aqui) cuja argumentação é centrada na falta de credibilidade dos congressistas e na perda de flexibilidade do Executivo para tratar com quebras de arrecadação e coisas do gênero.

Mais convincente é o artigo a valor, de Sérgio Werlang (clique aqui). Depois de lembrar o óbvio -o de que a criação do Parlamento foi fundamentalmente para definir a destinação dos recursos orçamentários – Werlang aponta as várias disfunções da falta de obrigatoriedade na aplicação dos recursos. Entre elas, a compra de parlamentares através da liberação de suas emendas; o uso reiterado das vinculações orçamentárias para garantir recursos para determinado setor; a enorme barafunda que é o controle de despesas na boca do caixa, com contingenciamentos determinados sem regras claras.