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O termo do Youtube que barrou o Ecad

Por Roberto Takata

No caso do YouTube, não havia brecha alguma para o Ecad cobrar, os autores que postam os vídeos licenciam a reprodução pra todos os usuários. Os blogueiros deveriam usar o CDC pra pedir ressarcimento no valor do dobro do cobrado.

Do Blog NAQ - Never Asked Question

Ecad: quem disse que só governos têm sanha arrecadatória?

O Escritório Central de Arrecadação de Direitos - Ecad - é um órgão privado mantido pelas associações de titulares de direitos autorais e que, óbvio, centraliza o processo de cobranças (e de distribuição) de direitos autorais. Sua existência e parte de seu funcionamento é previsto pela lei de Direitos Autorais (9.610/1998 art. 99).

Seus litígios são famosos, como querer cobrar por música tocada em festa de casamento, em quarto de hotel, em eventos religiosos, e até pelo próprio artista.

A ação mais recente do Ecad é cobrar de blogues que embedam vídeos do YouTube. Uma conta nada barata para uma atividade sem fins lucrativos: R$ 352,59/mês foi a fatura que enviaram para o pessoal do Caligraffiti. Alega que a exibição de vídeos em blogues correspondem a retransmissão.

Mas o que diz o art. 5o da LDA?

"III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;"

Blogue não é empresa. Mas o absurdo é ainda maior. Quem envia conteúdo ao YouTube, concorda com os termos de serviço. E no item 6 consta expressamente:

"Você também cede a todos os usuários do Serviço uma licença não-exclusiva para acessar o seu Conteúdo por meio do Serviço, e para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar tal Conteúdo conforme permitido pela funcionalidades do Serviço e de acordo com estes Termos de Serviço."

Entre as funcionalidades do serviço está o Embeddable Player (item 2). O dono do conteúdo que não quiser que seu vídeo fique disponível para embedagem pode desabilitar a função, ficando o conteúdo visível apenas pelo próprio sítio web do YouTube.

Não sei exatamente qual a relação entre o Ecad e as pessoas (físicas e jurídicas) alvo de cobranças, mas o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em seu parágrafo único diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Bom dizer que não estou dizendo que o Ecad não tenha sua utilidade. O respeito aos direitos autorais é algo que deve ser defendido, bem como a justa remuneração dos autores. Mas está na hora de se revisar o poder paraestatal do Ecad em aplicar essas cobranças, bem como seus procedimentos.

Upideite(09/mar/2012): o Google, claro, reclamou; e o Ecadsuspendeu as cobranças.

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13 comentário(s)

Comentários

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+13 comentários

O mais interessante e que ninguem por aqui  sequer mencionou nada sobre os valores repassados ao exterior pelo Ecad.

 

Caro talo pereyra,

 

por pensar assim que vai continuar sendo esse compositor insignificante que és...ninguém te conhece....pq és egoista

 

e eu aqui fazendo minha monografia sobre a função social da propriedade autoral... 

 

Então, não se esqueça de ler um outro post de hoje, " As patentes e a vida das pessoas".

 

O ECAD deve ser extinto. E Para ontem.

 

Sou compositor. Não me peçam para dar a única coisa que tenho para vender!

 

Quanto tu recebe por mes do ECAD?

 

Se sua música em agradar terei prazer em comprar seu CD e ir ao seu show. Ou ir a shows de artistas que cantam suas músicas. Se não me agradar nem o ECAD me fará por ela.

 

As pessoas divulgam seu trabalho de graça.

 

O texto faz explicitamente a ressalva da importância em preservar os direitos autorais e esclarece cabalmente que a reclamação é referente ao abuso por parte do ECAD de uma autoridade que por sinal ele não tem e não contra os direitos autorais em sí.

Sempre lembrando que as cobranças indevidas somente prejudicam os autores porque desviam o foco das cobranças legítimas.

 

memento vivat

Tente ir pra qualquer outro pais do mundo e dizer a um motorista de onibus que pra ele deixar o radio ligado quando tocar uma musica sua ele tem que te pagar.

 

ECHELON saiu da internet. ECHELON agora esta no seu proprio computador.

Fique calmo que ninguém aqui está lhe pedindo para "dar de graça" o seu trabalho... Oo que não dá de engolir é um bando de mafiosos como o ECAD - supostamente em seu nome - extorquir qualquer um que pareça estar ouvindo música.

 

"Seus litígios são famosos, como querer cobrar por música tocada em festa de casamento, em quarto de hotel, em eventos religiosos, e até pelo próprio artista":

Incluir tambem as cobrancas a motoristas de onibus, lojas, e dentistas.  SOMENTE no Brasil isso existe.  SOMENTE NO BRASIL.  Nao existe pais do mundo que "arrecada" dinheiro de "propriedade intelectual" assim pois eh absurdo.

 

ECHELON saiu da internet. ECHELON agora esta no seu proprio computador.