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Projeto: estupro de vulnerável independe de consentimento

Da Agência Câmara

Projeto considera que estupro de menores de 14 anos independe de consentimento  

Tipificação de estupro de menor de 14 anos independerá de ele ter consentido.

Um projeto em tramitação na Câmara altera o Código Penal para determinar que o consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracterizam o crime e não abrandam a pena para o estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos.

A autora do projeto (PL 4665/12), deputada Erika Kokay (PT-DF), argumenta que a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes entre 2003 e 2004 encontrou diversas decisões judiciais que afastavam o crime de estupro de vulnerável sob a alegação de que a vítima consentiu ou até seduziu o agressor. Outro argumento usado por juízes para não acatar o crime de estupro era o fato de a  adolescente menor de catorze anos já ter mantido relações sexuais anteriores com outros parceiros.

Outro caso semelhante sempre lembrado pela então presidente da CPMI, ex-senadora Patrícia Saboya, é o de um juiz da cidade de Goiás (GO) que, após ser acusado pelo estupro de sete meninas virgens, arranjou um marido para cada uma delas e terminou sendo inocentado dos crimes porque a justiça entendeu que os casamentos apagavam os crimes.

Arquivo/ Saulo Cruz

Erika Kokay

Erika Kokay: em estupro de vulnerável, há a presunção absoluta em favor da vítima.

Crianças e adolescentes com menos de 14 anos são considerados vulneráveis. Muitas vezes abusados desde pequenos, eles podem passar a se culpar pelo abuso e têm suas vidas sexual e emocional comprometidas dali para a frente.

“Daí a necessidade de se alterar novamente a legislação, a fim de deixar claro que o estupro de vulnerável não admite análise do caso concreto, tratando-se de presunção absoluta em favor da vítima”, afirma Erika Kokay.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem-Oscar Telles 
Edição- Mariana Monteiro

Sem votos
11 comentário(s)

Comentários

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+11 comentários

Tem que endurecer a lei para proteger os menores.

 

Será que me enganei por décadas e décadas? Desde quando me entendo por gente pensei que, conforem o Código Penal, ter relação sexual com menor de 14 anos fosse estupro. Tá parecendo mais é com lambança de juiz querendo inovar. Lembro de um caso cujos autores foram absolvidos pq o juiz considerou que a vítima seria garota de programa, se não me engano o réu era o Zequinha Barbosa, atleta, do MT, que ficou duas ou mais garotas com o consentimento destas. Ele foi condenado na primeira instância, foi absolvido pelo STJ, que alegou a condição de GP das vítimas. A absolvição por parte do STJ ganhou enorme repercussão nacional, o que levou o Tribunal a voltar atrás. Não sei o desfecho. Há muitos casos de meninas de 11 anos e até menos que isso,  roubadas por namorados maiores de idade, constitutem até casamento, formam familia, não vivem a infância, acho erradíssimo, cada coisa no seu tempo. 

 

Calendário SPIN

No antigo crime de estupro, artigo 213, a presunção de violência era expressa no fim do capítulo, se eu nãome engando, no artigo 223.

Não há nada no 217-A que autorize o juiz a interpretar que houve algum consentimento, ou que este consentimento elide a violência.

O ato sexual com menores de 14 anos, e todas as outras práticas sexuais definidas por lei com esta faixa etária são consideradas violência per si.

Assim como há, sistematicamente, no mesmo Código outros diplomas que resguardam estas crianças, quando alvo de outra lesão de direito, onde esta condição servirá de causa de aumento(agravante) ou circunstância qualificadora.

A deputada vai legislar sobre algo que já existe. O que deveria acontecer é a sindicância adminstrativa destes juízes que "entendem" tais crimes com tal permissividade.

Mas, enfim, qual é a punição máxima dos juízes mesmo? Aposentadoria com pagamento integral? Ah, então é prêmio!

Depois falam da polícia.

 

Ter que apresentar / lutar por projeto de lei para por nos trilhos o óbvio é um péssimo sinal. Principalmente quando o óbvio é banalmente estuprado por decisões(?) judiciais, juízes(?), nesse caso os verdadeiros estupradores

 

Só surpreende que neste país machista e com tanta pobreza só agora tenha sido proposta esta lei. Infelizmente o projeto ainda vai para a fila nas tais comissões o que significa que muito estuprador vai escapar das leis por um bom tempo ainda.

 

Vera Lucia Venturini

O Brasil não tem um problema de LEGISLACÂO . 

O Brasil tem um problema de APLICACÃO DA LEGISLACÃO !


A absolvição do ex-deputado acusado de pedofilia

Enviado por luisnassif, sex, 07/10/2011 - 10:08

 

Esse projeto foi criado graças às interpretações que nossos "sábios jurisconsultos", juízes, dão para beneficiar a elite.

Estou me referindo entre outros, aos recentes que ocorreram no interior de São Paulo e no norte do pais onde juízes absolveram políticos e empresários alegando que menores de 12 anos tinham consentido, viviam já nas praças fazendo prostituição, e que a noitada não tinha a primeira.

 

Essas decisões judiciais demonstram o machismo que continua a vigorar no judiciário. Essa lei nem seria necessária fosse o nosso judiciário minimamente sensível e consciente dos direitos das crianças e das mulheres.

 

Vivi

Muito  bom, o vulnerável não  tem condições psicológicas  para decidir.

 

Verdade !

Pena que quando o assunto é em relação ao usuário de crack o discurso muda de lógica !

Aí se colocam contra a internação compulsória. Tem que haver a concordância do usuário. 

 

Fábio,  eu  acho  que  o usuário  de crack é  dependente  químico, aliás  todos  acham isso. Ocorre  que  para o  tratamento  de dependencia  química   se   a pessoa   não  se  aceitar como  doente não  adianta  a internação. É  assim com o  alcoolismo. Tenho um irmão  alcoólatra  que  depois  de muitas  tentativas   admitiu   ser  doente, dependente, impotente  diante  do álcool,  enquanto  ele não  aceitou não  adiantou  os internamentos  forçados  a que  se  submeteu. Hoje  ele não  toca  em álcool (há mais  de doze  anos) . O mesmo  vale para dependentes  de  maconha, heroína, crack  e  etc.

Não  adianta o internamento  compulsório , o doente  tem  que   QUERER  se curar, por isso  sou contra    esse  modo  de  internação.