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Proposta torna obrigatória educação gratuita até 17 anos

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A Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatória a educação básica gratuita da pré-escola aos 17 anos, e prevê a educação infantil gratuita para as crianças de até cinco anos de idade sem, no entanto, torná-la obrigatória. A educação obrigatória nesta fase fica organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.609/90) prevê o acesso universal apenas ao ensino fundamental. A proposta busca adequar o ECA à universalização da educação básica, conforme a Emenda Constitucional 59/09.

O projeto de lei é o 4306/12, proveniente da Comissão de Legislação Participativa. O PL foi originado pela Sugestão 200/10, da Associação Paulista do Ministério Público. Ele unifica no ECA as alterações constitucionais e as da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96).

Alfabetização de adultos
O texto também assegura acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria, o que incluiu, por exemplo, adultos que não foram alfabetizados.

O texto prevê ainda o direito de todos os estudantes a programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Ainda de acordo com a proposta, o poder público deve recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Outro item importante estabelece que a escola deve zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência às aulas daqueles que estiverem na faixa etária do ensino obrigatório.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário.

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+16 comentários

"gratuita" significa não pagar por algo direta ou indiretamente.

O brasileiro tem este "vicio" de pensar que algo lhe é ofertado sem que ele tenha que pagar.

Porcos engordam pensando que os homens os alimentam gratuitamente. Se você não paga pelo que come conclusão você e a comida.

Mesmo levando em conta os ganhos de "produção em grande escala" um aluno na escola publica  custa 3 vezes mais que um aluno estudando em uma escola particular, isso nos EUA aqui no Brasil ninguém teve coragem de fazer esta conta.

O fato de não ter que tirar do bolso "ao vivo" encobre um desperdicio enorme de recursos.



 

"Sou reacionário. Minha reação é contra tudo que não presta." Nelson Rodrigues.

Brasil não é o único (Espanha, México e outros países já o fazem)

En 1920, fue la promulgación de la Ley de Instrucción Primaria Obligatoria (Chile)

En 2003 el Presidente Ricardo Lagos promulgó la reforma constitucional que establece la enseñanza media obligatoria y gratuita hasta los 21 años en Chile.

 

 

Mais uma do Deputado Dr Grilo.

Acho que esse cara aí sozinho trabalha mais que a bancada inteira de muito partido grande.

Participa de trocentas comissões, não falta a uma reunião, já apresentou trocentos projetos, muitos de relevância como esse e outros relativos aos direitos trabalhistas.

Alô povo de Minas, dá uma olhada na ficha do homem lá na Câmara. Não gosto do partido dele, o PSL, mas que o cara trabalha prá kct. Devia chamar Dr Formiga.

 

Prender manifestante mascarado é fácil, quero ver é prender político ladrão que foi desmascarado.

Obrigatoriedade para quem? Se for para o poder público -- tornar a oferta suficiente obrigatória -- parabéns. Se é para os próprios adolescentees e seus pais, pode até ser uma medida bem intencionada, mas é autoritária e BURRA! Um adolescente de mais de 16 anos pode votar, dirigir, se casar... Quem vai obrigá-lo a permanecer dentro de uma escola se ele nao vê sentido nisso? Seria cárcere privado... E se conseguissem obrigá-lo seria um inferno dentro de sala de aula. 

Nao é com obrigatoriedade que se resolve isso... É preciso que a escola faça sentido para os jovens. Se fizer, eles a frequentarao voluntariamente. Se nao fizer, nada disso adianta. 

 

Estudantes de Rio de Janeiro e de Porto Alegre recebem ensino "obrigatório" sobre o Holocausto.

Aí pode?

 

Uai, se o ensino é sobre algo histórico como o Holocausto, as escolas públicas podem e DEVEM lecionar. E as privadas também, se constar do currículo mínimo obrigatório.

 

Se você pode sonhar, você pode fazer. Walt Disney

Quando o aluno erra no seu teste de matemáticas, leva bomba. Se não lembra da data de Independência, leva um puxão de orelhas. Quando esse mesmo aluno termina o curso de "Holocausto" (como se chama mesmo a matéria?), se duvidar da história vai preso?

O Holocausto se apresenta no Brasil (que não teve nada a ver com isso) como uma "verdade" mais importante e obrigatória que a existência de Deus, que os teoremas de Pitágoras e que a História do Brasil.

 

 

Sou visceral (sem trégua, coisa de fígado) e completamente contra, na raiz, no extremo, contra isso. É muito socialismo pro meu gosto.. socialismo para mim é a ruina humana...

 

 

Realmente, só quando o fígado toma o lugar do cérebro é que um o sujeito pode achar que garantir a educação universal e gratuita até os 17 anos - conforme determina expressamente a Constituição - possa ser "socialismo".

Pior que são tipos como esse que saem por aí a dizer que o capitalismo brasileiro é subdesenvolvido devido à baixa escolaridade e formação deficiente de seus alunos.

A degradação da humanidade não está no socialismo, mas na mistura explosiva de má-fé e falta de estudo (daqueles que tiveram oportunidade, é claro).  

 

"Realmente, só quando o fígado toma o lugar do cérebro..."

Na-na-ni-na-não! Errou de víscera. Quem conhece o Ledour dessas páginas sabe que ele não pensa correto, ele "pensa" com o reto.

 

Almeida

Triste o sujeito que acha que a educação e a universalização do homem deve depender do Estado. Coitado!

Rebanho é com gnus e zebras, e bois...não contem comigo.....

 

 

Nao é com obrigatoriedade que se resolve isso... 

 

Isso é muuuito mais importante que a tal reforma política.

 

Não se respeita nem a Constituçião quando é para garantir direito dos que não são ricos.


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO

 

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

 

Excelente notícia Gunter.

Acredito deva existir algum controle e fiscalização acima de pais que não colaborem com esta iniciativa.

 

Prisão.

 

"Sou reacionário. Minha reação é contra tudo que não presta." Nelson Rodrigues.