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Da Agência Câmara
Psol aguarda decisão do STF para pedir anulação da reforma da Previdência
O vice-líder do PSOL, deputado Ivan Valente, disse que o partido espera apenas a publicação da decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre o caso conhecido como Mensalão para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo a anulação da reforma da Previdência, votada na Câmara em 2003.
A decisão foi tomada pelo partido nesta semana com base nos votos dos ministros que apontam a compra de votos no Congresso para apoio a projetos do governo Lula. Um desses projetos teria sido a reforma da Previdência que, segundo o deputado, retirou direitos dos trabalhadores:
“O intuito aí do processo do mensalão era passar para presidentes ou líderes partidários que comandavam bancadas. E lembrando que na reforma da previdência a votação foi muito apertada”
Para ser aprovada, a reforma da Previdência precisava de 308 votos na Câmara. Ela obteve 357 votos no primeiro turno e 358 no segundo.
A professora de Direito da Universidade Católica de Brasília, Soraia Mendes, explica que, mesmo sem a comprovação de que as bancadas dos partidos dos deputados condenados por corrupção passiva tenham recebido para votar com o governo, os ministros podem considerar que o processo teve um vício formal e pode ser anulado:
“As manifestações das pessoas que estão respondendo esse processo, principalmente a do ex-deputado Roberto Jefferson, é a de dizer: ‘distribui os recursos e não digo para quem’. Só diz que veio de fulano que foi para beltrano; mas como isso se deu dentro da bancada ele não diz. Agora, por outro lado, pensando em termos de garantias constitucionais, o processo legislativo não é só o encadeamento de atos: é necessário um quórum específico para aprovar uma lei complementar; é preciso 2 votações nas 2 casas para aprovar uma emenda constitucional com quórum de 3 quintos… Acho que ele é mais do que isso. Ele, num conjunto, é uma garantia da sociedade. E essa garantia, como um todo, ela não pode ser maculada”
O ministro Marco Aurélio não quis antecipar sua opinião sobre o assunto, mas, questionado sobre a insegurança jurídica que a anulação das votações poderia causar, respondeu:
“Em direito, o meio justifica o fim e não o fim o meio. Nós não podemos potencializar a segurança jurídica a ponto de colocar em segundo plano um vício, um vício quanto à manifestação dos parlamentares”.
O deputado Ivan Valente, que era do PT em 2003 e foi suspenso por adotar posição contrária à reforma, disse que o PSOL analisará outras leis que poderão sofrer questionamento.
De Brasília, Sílvia Mugnatto
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