newsletter

STJ admite rever decisão sobre estupro

Do Vermelho.org


Após repercussão, STJ admite rever decisão sobre estupro 


Após repercussão negativa, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, admitiu nesta quinta-feira (29), que a Corte pode rever o julgamento em que inocentou um homem que manteve relações sexuais com meninas de 12 anos. Pelo entendimento do tribunal, a relação sexual entre um homem e crianças menores de 14 anos de idade não configura necessariamente o crime de estupro.



"É um tema complexo. Foi decidido por uma seção do tribunal. É a palavra do tribunal, mas evidentemente cada caso é um caso. O tribunal sempre está aberto para a revisão de seus julgamentos. Talvez isso possa ocorrer", admitiu Ari Pargendler.

O resultado do julgamento recebeu crítica de vários setores – do governo, do Parlamento e dos Procuradores da República. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, criticou o resultado do julgamento e defendeu a reversão da decisão. "Quem foi julgada foi a vítima, mas não quem está respondendo pelo crime", afirmou revoltada.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) classificou a decisão do STJ como uma afronta ao princípio da proteção absoluta de crianças e adolescentes. "O tribunal pressupõe que uma menina de 12 anos estaria consciente da liberdade de seu corpo e, por isso, se prostitui. Isso é um absurdo", afirmou o presidente da associação, Alexandre Camanho.

Já os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investiga a violência contra a mulher, aprovaram uma nota de repúdio à decisão do STJ. A presidente da Comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) disse que a decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes.

E concorda com a decisão da ministra Maria do Rosário de encaminhar solicitação ao Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão da decisão. 

De Brasília
Com agências

Sem votos
15 comentário(s)

Comentários

Comentar

O conteúdo deste campo é privado e não será exibido ao público.
+15 comentários

 


O qué é estupro?


   É físico? Tbm.  Mas o estupro mental que diariamente assisto na TV e ouço no Rádio.a quem recorro?


   Querem uma lei pra imprensa.O intuito é cala-la.


       Pois bem.


      Sabe qual seria minha lei de imprensa?


       Tudo aquilo que for noticiado com alvoroço,sendo mentira comprovada,o veículo que denunciou estaria sujeito a sair do ar por tempo inderterminado- esse o artigo 1


        No artigo 2,todo cidadão que for alvo de matérias negativas,terá,em seguida, o direito de resposta.


        E no ítem 3,tudo que o jornalista escrever de podre sobre um cidadão,não sendo provado num periodo curto espaço de tempo,cadeia nele.O mesmo pro inverso:escrever coisas boas de um pilantra consagrado ou a se consagrar como tal.


         É tão simples mudar a lei de imprensa.Não sei porque tanta celeuma.


         ps: fica sobre júdice qualquer órgão financiado pelas estatais governamentaqis.Esses não podem ser independentes,Porque vivem deles.Ou tbm quem recebe de algum partido pra escrever.( facilímo de perceber)


            Serão julgados como idiotas úteis ou fanáticos torcedores,quem divulga várias fotos da Folha de São PAULO acusando o indefensável Demóstenes,e depois acusar a mesma por achar que com isso favorece sua ''torcida''- regiamente paga pra comentar e pra escrever.


          Resumindo: Usam a Folha só pra condenar as maracutais de todos os partidos,menos o PT.Ai ela é isenta.Mas quando acusa os inúmeros pilantras do PT,ela é parcial. 


        Pra estes, nem a forca resolve- porque deixam seguidores.


         Eu sugiro interna-los no Juqueri- junto com os seguidores.


         em tempo: Está um Deus nos acuda com os contratados comentaristas do PT em blogs.Tinham um salário fixo.Mas pra carregar Haddad nas costas pedem um aumento gigantesco.


          Eu até concordo,porque não é mole carregar esse peso pesado.


        AUMENTO PROS COMENTARISTAS PETISTAS,,JÁ


              

 

Esse mundo é, irreversivelmente, machista: faz 3 dias que se está discutindo aqui neste blog a partir de quando o homem pode comer a mulher! (E com "filosofia" e tudo...)

 

Este é o típico caso em que, sem o contexto, não se enxerga a razão. Tanto a lei que precedia a atual era confusa, e portanto sujeita a "chicanas" e "juridicalidades", que tinha que ser mudada e efetivamente o foi, como bem nos ensina, com clareza solar, o interlocutor André Estima, na sua exposição mais acima, ao dizer, verbis

"Na legislação anterior, [a vigente] à época do fato julgado pelo STJ, o tipo penal era de "estupro", com presunção de violência, por tratar-se de menor de 14 anos. Ou seja, mesmo que não houvesse violência contra o menor de 14 anos, a lei determinava que o juiz presumisse que houvera violência.

A legislação mudou (e não alcança esse julgado), não é mais preciso haver violência nem presumi-la. O crime agora é de "estupro de vulnerável", haja ou não coação física ou moral, não importa..."

E coloca ainda a fonte: Código Penal - Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Então, o que é que acontece? Acontece que é um Principio Basilar do Direito que, a Lei, não pode retroagir na sua aplicação para prejudicar o réu, só pode retroagir para beneficiá-lo. Se o ato em questão foi cometido em data anterior à da promulgação da Lei, e de fato foi, não há como julgá-lo à luz da nova Lei, devendo sê-lo à luz da Lei que, na época, tipificava o ato.

Diante desse imperativo, os Doutos Julgadores tiveram que conduzir-se dentro dos estreitos limites dos fatos e dos autos, aplicar outro entendimento seria abrir o flanco à nulidade da sentença, sem proveito outro que não, talvez, o júbilo moral, mas sem nenhum efeito prático.

Quanto a nós, a Sociedade, resta-nos o consolo de que, provavelmente, por esse "buraco" na malha da Lei acaba de passar o último RATO!!! e que daqui para a frente os nossos Juízes terão nas mãos melhores instrumentos para nos proteger, e às nossas crianças, dessas bestas-feras com aspecto humano. 

 

"Um fósforo só não tem energia para queimar um bosque inteiro, mas pode começar o incêndio." (sobre as ideias, Jose Mayo)

   Não José, não é apenas um caso de retroação ou não da Lei. A lei antiga falava em violência ou grave ameaça, mas a jurisprudência sempre foi pacífica em entender que configura violência a prática do ato sexual com pessoa impossibilitada de consentir (caso, por exemplo, de estupro de pessoas em coma ou intoxicadas). Se assim não fosse, o golpe "boa-noite cinderela" não seria crime. Diante dessa interpretação, considerava-se presumida a violência simplesmente porque a Lei define os menores de 14 anos como totalmente incapazes, ou seja, pessoas desprovidas de capacidade de compreender plenamente os fatos da vida e tomar decisões de acordo com essa compreensão. No caso do STJ, ainda que aplicando-se a Lei antiga, é evidente que se trata de ato sexual não consentido (porque uma das partes é incapaz de consentir), e portanto crime. 

   O que realmente importa nesse caso, e que até agora não foi revelado, é: quem era o acusado, para que o STJ, diante da Lei nova ou da antiga, fizesse um malabarismo tão tacanho a fim de absolvê-lo?

 

O Presidente da Corte não tem,  datissima maxima venia (no juridiquez coloquial) de dar pitaco em decisões jurisdicionais dos órgãos competentes da Corte. O que que ele vai fazer? Mandar os ministros rever seu entendimento! Esse, como se diz no interior, conversou demais e deu bom dia a cavalo!

 

Essa nossa  Justiça  está muito  doente  e  espero  que nenhuma   Excelência   tenha  um  ataque de juizite,  já  não  dá mais  para  aceitar tanto descalabro.

 

Se numa situação dessas o STJ precisou ser pressionado para rever a decisão, imaginem aonde estão as cabeças de nossos juízes! Não interessa o que a criança faz ou deixa de fazer, a lei estabelece que manter relações sexuais com menores de 14 anos, apesar do seu "consentimento"é CRIME! Qual foi o entendimento? Ah as meninas de 12 anos já tavam na vida há muito tempo mesmo, né???????? É Excelência, as meninas já estavam na vida desde os 5 aí o cara achou que tava tudo bem e os srs. tb, né isso?

O Poder Judiciário fez o seu trabalho, garantiu que a justiça fosse feita, inocentou o homem e as 3 crianças são responsáveis pela sedução do cara. Eu posso imaginar o que anda na cabeça dos nossos magistrados. 

Gostaria de saber se um dos filhos desses caras fosse estuprado aos 12 e mais tarde ele fosse saber que o filho já havia sendo objeto de estupro desde os 8, se o entendimento tb seria esse. 

Essa é a nossa Justiça. Obrigada, Ministra Maria do Rosário.

 

Ok. Concordo que a decisão é grotesca. Mas a declaração de estar aberto a "rever" foi jogada bonita para a torcida do estádio acalmar. Depois a reportagem complementou, dando foco nesse tema. É preciso ser didático, e não criar idéias de que se o presidente quiser, o tribunal tem que rever alguma coisa. Nem pode. O único dos 3 poderes em que a chefia toma para si o ato, e "revê", é o Executivo, por avocação. 

No Judiciário, só vai rever se existir algum recurso cabível para o pleno do STJ, por ser decisão da turma, porque senão está julgado, e ninguém mais no STJ tem direito de colocar a mão, sob pena de violar a constiuição em vários dispositivos, incluindo a proteção à coisa julgada e ao devido processo legal, sem contar a violação ao Código de Processo Civil, que tem sua tipicidade recursal.

Depois disso, quem vai "rever" é o STF, e se couber recurso extraordinário, e se o legitimado interpuser esse recurso. Seria bom deixar claro o funcionamento das nossas instituições, senão o pessoal começa a achar que o Judiciário brasileiro é que nem atuação do mocinho em filme americano, que chega por último e salva o mundo.

 

Olha ai uma das peças principais a serviço do “freio Brasil”...

julgamento em completo desatino:

crianças foram estupradas duas vezes, primeira vez pelo protegido e em seguida pelo Estado, e como se não bastasse tal desatino, na própria sentença vítimas recebem o carimbo de “prostitutas”...crianças ainda...............desatino igual nunca vi

 

escancaram as portas para que qualquer comerciante, por exemplo, tenha toda liberdade e a garantia do Estado para estourar os miolos da primeira criança que furtar um doce da sua prateleira, porque o que seria considerado, antes de qualquer juízo, é que foi o comportamento da criança que deu causa à sua morte

 

se algum especialista do Direito se dispuser para me convencer de que uma coisa não tem nada a ver com a outra, agradeço de antemão e adianto que será muito útil para acabar com a tristeza que estuprou sem dó nem piedade o meu coração e o de toda uma nação.

 

A relativização da violência presumida no caso de sexo com menores de 14 anos foi uma decisão acertada do STJ, pois seria complicado que toda e qualquer situação envolvendo tal fato levasse à possibilidade de penalização do acusado, explico:

 

a) Em casos de prostituição infantil eu creio que a violência presumida está presente, afinal, o "cliente", mesmo o eventual, tem a obrigação de saber que não se paga para fazer sexo com menores de 14 anos (na minha opinião a idade deveria ser 18 anos), ainda que tais pessoas estejam se prostituíndo por livre e espontanea vontade (o que dificilmente se configuraria com menores).

 

b) Em caso de sexo entre namorados (por exemplo: um menino de 13 anos e 11 meses com uma menina de 15 anos ou vice versa), não acho razoável que seja considerado estupro com violência presumida, pois estaríamos criando um enorme problema de política criminal.

 

O erro terrível neste caso foi o STJ entender que o fato das crianças exercerem a prostituição retirava o caráter presumido da violência.

 

Com a devida venia que merecem os Ministros, este argumento representa o cúmulo da insensibilidade social.

 

De qualquer forma é sempre bom lembrar que a decisão só influencia casos análogos ocorridos antes de 07/08/2009, pois, após a edição da Lei Federal 12.015/09, manter relações sexuais com menores de 14 anos é crime punido com pena de 08 a 15 anos.

 

Por analogia rasteira(confesso) não seria crime vender drogas a que já é viciado.

 

Se estivesse em julgamento o abuso de um bebê de 02 anos e o estuprador fosse amigo da patota, eles não se envergonhariam em dar um um arroto jurídico e dizer que a relação foi consentida, afinal o bebê já falava.



Botem nosso futuro político na mao desses caras  e veremos a tragédia que se abaterá sobre o Brasil.



A bandidagem  de Demóstenes camuflada de um moralismo barato se originou na prepotência e falta de um mínimo rigor ético nessas cortes. Os políticos são fichinhas que podem ser descartadas junto dessa gente com poder secular.


 

não classificar como estupro já foi captado pois êsse crime é muito pior que estupro. só está faltando fornecer qual é a classificação e pronto.

 

Por mais chocante que seja a decisão do STJ está correta. Que punam o individuo pelo crime que ele cometeu: Prostituição infantil.

http://blogdobriguilino.blogspot.com.br/2012/03/stj-nao-institucionaliza...

 

Não existe crime de "prostituição infantil". Aliás, há aí dois equívocos : 1) prostituição não é crime; 2) crianças não se prostituem, na verdade são exploradas por adultos pervertidos.

Na legislação anterior, à época do fato julgado pelo STJ, o tipo penal era de "estupro", com presunção de violência, por tratar-se de menor de 14 anos. Ou seja, mesmo que não houvesse violência contra o menor de 14 anos, a lei determinava que o juiz presumisse que houvera violência.

A legislação mudou (e não alcança esse julgado), não é mais preciso haver violência nem presumi-la. O crime agora é de "estupro de vulnerável", haja ou não coação física ou moral, não importa:

Código Penal

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o  (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o  Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

 

André Estima