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Teórico do domínio do fato repreende STF

Atualizado às 12:35

Em tempo, o Min. Lewandowski já tinha advertido o Plenário, durante a condenação de Dirceu, que havia distorção indevida do pensamento de Roxin. Agora, como se vê, o próprio desautorizou o Supremo

Da Folha

Participação no comando de esquema tem de ser provada

Um dos responsáveis por teoria citada no julgamento do STF, jurista alemão diz que juiz não deve ceder a clamor popular

 Daniel Marenco/Folhapress  

Claus Roxin, que esteve há duas semanas em seminário de direito penal do Rio

Da Folha

Insatisfeito com a jurisprudência alemã -que até meados dos anos 1960 via como participante, e não como autor de um crime, aquele que ocupando posição de comando dava a ordem para a execução de um delito-, o jurista alemão Claus Roxin, 81, decidiu estudar o tema.

Aprimorou a teoria do domínio do fato, segundo a qual autor não é só quem executa o crime, mas quem tem o poder de decidir sua realização e faz o planejamento estratégico para que ele aconteça.

Roxin diz que essa decisão precisa ser provada, não basta que haja indícios de que ela possa ter ocorrido.

Nas últimas semanas, sua teoria foi citada por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do mensalão. Foi um dos fundamentos usados por Joaquim Barbosa na condenação do ex-ministro José Dirceu.

"Quem ocupa posição de comando tem que ter, de fato, emitido a ordem. E isso deve ser provado", diz Roxin. Ele esteve no Rio há duas semanas participando de seminário sobre direito penal.

Folha - O que o levou ao estudo da teoria do domínio do fato?

Claus Roxin - O que me perturbava eram os crimes do nacional socialismo. Achava que quem ocupa posição dentro de um chamado aparato organizado de poder e dá o comando para que se execute um delito, tem de responder como autor e não só como partícipe, como queria a doutrina da época.

Na época, a jurisprudência alemã ignorou minha teoria. Mas conseguimos alguns êxitos. Na Argentina, o processo contra a junta militar de Videla [Jorge Rafael Videla, presidente da Junta Militar que governou o país de 1976 a 1981] aplicou a teoria, considerando culpados os comandantes da junta pelo desaparecimento de pessoas. Está no estatuto do Tribunal Penal Internacional e no equivalente ao STJ alemão, que a adotou para julgar crimes na Alemanha Oriental. A Corte Suprema do Peru também usou a teoria para julgar Fujimori [presidente entre 1990 e 2000].

É possível usar a teoria para fundamentar a condenação de um acusado supondo sua participação apenas pelo fato de sua posição hierárquica?

Não, em absoluto. A pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem. Isso seria um mau uso.

O dever de conhecer os atos de um subordinado não implica em co-responsabilidade?

A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta. Essa construção ["dever de saber"] é do direito anglo-saxão e não a considero correta. No caso do Fujimori, por exemplo, foi importante ter provas de que ele controlou os sequestros e homicídios realizados.

A opinião pública pede punições severas no mensalão. A pressão da opinião pública pode influenciar o juiz?

Na Alemanha temos o mesmo problema. É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso não corresponde ao direito. O juiz não tem que ficar ao lado da opinião pública.

 

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O Prof. Claus Roxin pede que não coloquem palavras em sua boca.

http://www.conjur.com.br/2012-nov-19/mensalao-esclarecimento-claus-roxin...

 

 

Att.

 

Sobre essa teoria domínio do fato, não tenho domínio de nada porque não sou formada em direito, porém, queria que o tal Argolo, ou outra pessoa formada em direito que conhece leis me explicasse o seguinte:Um apresentador famoso de televisão, é dono de um Banco, aconteceu muitas falcatruas nesse Banco, aniquilaram o Banco, ele tinha domínio do fato? foi processado por isso? ele deveria saber? não poderia deixar de saber.Todos sabem que ele é um sujeito direito, sempre pagou os impostos em dias, porém se for fazer a Justiça que fizeram com alguns integrantes do PT, o que aconteceria?Quanta injustiça esse povo da direita está fazendo, isso é vingança desde a época da ditadura.Querem que Lula, Dirceu, Genuino se matem e não poupam Lula, que está tratando um câncer,  ainda bem que a Justiça de Deus não falha.

 

é simplesmente mentirosa a interpretação de alguns petistas q Klaus Roxin "condenou" o STF pelo uso da teoria do dominio do fato!

Na entrevista à Folha, Roxin responde uma pergunta objetiva: Pode-se condenar uma pessoa APENAS por ser superior hierárquico àquele q cometeu um crime? a resposta é obviamente, NÃO! 

A simples posição de superioridade hierárquica não é suficiente para incriminar ninguem... fosse de outra forma, Lula estaria na cadeia, por ser o chefe de José Dirceu!

Mas, infelizmente para os petistas, a condenação de José Dirceu não foi APENAS baseada na teoria do dominio do fato!

Houve encontros com Katia Rabelo às vesperas de movimentações e operações financeiras fraudulentas, houve encontros com Marcos Valério, um marketeiro de 5ª categoria e houve o testemunho de Roberto Jefferson, q combinou com José Dirceu q o PTB receberia R$ 20 MM mas "só" recebeu R$ 4 MM...

Roxin não poderia jamais dar qualquer opinião especifica sobre o julgamento do Mensalão, já q ele não leu os autos e não acompanhou as sessões do julgamento!

Transformar uma entrevista, onde Roxin fala genericamente, respondendo a 3 ou 4 perguntas, numa "prova" q o STF errou, é mais uma tentativa de alguns petistas de desqualificar o julgamento do Mensalão...

 

 

A base da condenaão do núcleo político pelo STF na ação penal 470 teve como base o uso impróprio do domínio do fato, pois não havia prova material para tal condenação e para tais suposições de uso do esquela de Marcos Valério como um esquema de compra de votos de parlamentares. Inclusive, as provas da defesa, que foram totalmente desconsideradas, demonstram perfeitamente isto, como o fato do senando não ter sido enquadrado, como o número de deputados envolvidos não serem suficientes para que as propostas do governo fossem aprovadas, como o dinheiro emprestado ter vindo do visanet e não do Banco do Brasil como dinheiro público (mesmo modus operandi do mensalão do PSDB, mas com diferenças de fontes, o do PSDB veio de estatais), não haver enriquecimento dos réus, dentre outras coisas.

A tese do caixa 2 é a mais aceitável, pois caixa 2 não se enquadraria como crime penal para os partidos, mas sim com pagamento de multas. Financeiramente pode ser enquadra na lavagem de dinheiro.

Dizer que o encontro com Kátia Rabelo da casa civil tenha sido prova, é um abuso argumentativo sem tamanho, pois tratava-se de uma reunião protocolada, e além disto, isto não é crime. O fato de ter sido próximo das movimentações fraudulentas também não diz alguma coisa como fato de prova. A Casa Civil pode fazer reuniões com diversas pessoas que tenham ligação com o governo, Marcos Valério possuía contratos, alías, há uma grande ligação dele com Daniel Dantas no contrato da Portugal Telecom em visita a mando de Dantas a Portugal, que o PIG não fala, e de um suborno e Gilmar Mendes. Outra coisa, Robeto Jefferson é inimigo político de Dirceu, então não serve como prova, uma vez que o mesmo se retratou e ainda disse que o dinheiro que ele usou foi para caixa 2, e o dos outros foi mensalão.

Não vale apelar com os argumentos da veja. Vcs PIG-DEMO-PSDBistas querem uma condenação de qualquer jeito.

 

O STF, em conlúio com o PIG, fizeram um julgamento durante as eleições, com ministros tais como Gilmar Mendes, (HC para Daniel Dantas), Celso de Mello (HC para Cacciola, e que diz que a ditadura foi um mal necessário).

 

Eu iria dizer exatamente o mesmo. Por isso, para não ser repetitivo, só acrescento que a jurisprudência do STJ, por exemplo, já aplica essa teoria há muito tempo (se fizerem uma pesquisa no google poderão ver a quantidade de ementas que citam a teoria), não havendo que se falar em "inovação" pelo STF. Quanto às provas, 08 dos 10 ministros entenderam haver prova suficiente para condenação, o que não deixa margem para dúvida acerca da questão.

 

Você não provou coisa alguma, meu caro Argolo. Repete ad nauseam os enunciados de suas teses desconsiderando fatos notórios contrários a elas, fatos comprováveis, pois há o vídeo no Youtube. Repetir enunciados apenas, como você sabe, não torna teses verdadeiras, há que prová-las.

O domínio da língua alemã por Lewandowski é provavelmente melhor, para não se dizer muito melhor, do que os de Barbosa, Celso de Mello e Ayres Britto. Como noticiado, Lewandowski aprende alemão desde criança, o que não é o caso de Ayres Britto e, tampouco, de Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Então, se alguém não entendeu a teoria por desconhecimento da língua alemã, diferentemente do que você afirma, este alguém não é Lewandowski definitivamente. Aqui, também, você parece estar equivocado.

Ayres Britto, com o apoio de Celso de Mello – que lançou mão da esdrúxula tese de que a apropriação da teoria pela doutrina nacional (que nacionalismo!) teria o condão de tornar correta a visão deformada que alguns da Corte têm da teoria –, mas em desacordo com o que diz Roxin, defendeu a ampliação da aplicação da teoria a casos banais (e não os especialíssimos). Ignorou o fato de que os acusados na hierarquia inferior e intermediária (hierarquia que teria Dirceu e Genoíno no topo) não são fungíveis, contrariamente aos casos das “mulas”, no tráfico de drogas, e dos soldados que matavam na Alemanha Oriental os que tentavam atravessar o muro de Berlim - casos estes em que a teoria é aplicável. Tais soldados, em seguida aos eventuais assassinatos que cometiam, eram substituídos, em razão de revezamento de turno de trabalho, por outros anônimos que cumpriam o mesmo papel – invariante era a ordem vinda de cima para matar os que tentavam fugir, caracterizando, portanto, o domínio indubitável do fato criminoso por quem deu a ordem. Analogamente, tal acontece com as “mulas”. Ignorou, ainda, que a tese aplica-se somente a casos especialíssimos como o de Fujimori, que, comprovadamente, comandou torturas e assassinatos e outros tais como motim, genocído, violação de direitos humanos.

Por que a teoria do domínio do fato só pode ser aplicada em casos especialíssimos? Porque, dentre outras razões, a teoria PODE ensejar, como aliás está a acontecer, exageros frutos de ilações desarrazoadas. Se mal interpretada, permite, sob falso amparo teórico, o afloramento indesejável de subjetivismo exacerbado do julgador. Deriva daí, por exemplo, sem provas, mas porque o acusado tem posição hierárquica x ou y, que o julgador – na maioria das vezes nunca tendo comandado qualquer estrutura organizacional complexa, em geral, portanto, um ignorante da Teoria Administrativa – sinta-se confortável em “convencer-se” de que acusado tem domínio de fato criminoso. Ora, ter o comando da organização não significa, nem mesmo, ter o domínio dela: qualquer um que milite na área administrativa-gerencial está careca de saber disso. Quem chefia organização não detém ipso facto o domínio dela, e, muito menos, de fatos criminosos cometidos por membros dela, óbvio – até na casa da gente tal truísmo é constatável. A ilação de que necessariamente o detém é absurda, e o absurdo é passível de ser demonstrado empiricamente e teoricamente. Assim, a aplicação da teoria implica risco majorado de cometimento de injustiça por aumentar o grau de subjetivismo e de discricionariedade do julgador. Só deve, portanto, ser aplicada quando o bem jurídico a ser protegido é incomensuravelmente maior do que o risco da aplicação da teoria. Este não é o caso da AP 470, como demonstrou Lewandowski no vídeo que você menciona.

No direito, como em muitas outras áreas do conhecimento, busca-se reduzir a discricionariedade das decisões aumentando-se a sustentação delas com critérios objetivos e universais, ao invés do “ao meu sentir”. A Teoria do Domínio do Fato infirma esta propensão desejável do direito, pois aumenta a influência do subjetivismo do julgador na decisão. Exemplo da exacerbação do subjetivismo da maioria dos ministros do Supremo é o julgamento mesmo da AP 470 assentado no “domínio do fato” – o subjetivismo tem como raiz um conjunto enorme de não-virtudes das quais todo o indivíduo, mesmo se ministro do Supremo, é prisioneiro em maior, ou menor grau, tais como moralismos, ideologismos, preconceitos, vaidades e que tais. Cotejando o tratamento dado pelo STF à AP 470 com o tratamento dado pelo mesmo Tribunal ao chamado mensalão tucano, análogo ao mensalão, evidenciam-se as incongruências.

Ora, se há suspeita no mensalão tucano de dinheiro escuso na eleição de Eduardo Azeredo, dinheiro obtido através de esquema que tinha Valério como operador – o mesmo Valério –, é razoável inferir que tal dinheiro teve também por propósito comprar decisões governamentais e leis (como “sentido” pelos ministros na 470) nas quais Azeredo interviria depois de eleito – se a ilação vale para um caso, tem de valer para o outro. Além disto, talvez tenha havido também compra de parlamentares. Portanto, sob a teoria do domínio do fato, a cúpula do PSDB, incluindo Fernando Henrique, teria de ser punida, pois, em razão da posição hierárquica de que desfrutavam, tinham de saber o que estava acontecendo. Mas tal não se deu: os ministros não “sentiram” que Azeredo, FHC e outros tivessem domínio do fato, e que o fato fosse a compra de decisões governamentais. Ora, devem ter pensado, Azeredo não poderia agir assim, pois prócer do PSDB... Subjetivismo é isso aí. Então, distribua-se um crimezinho de caixa dois para o PSDB com julgamento a perder de vista, e um julgamento do século adredemente preparado para “esculachar” o PT e as esquerdas.

Analogamente, por exemplo, desembargadores e juízes teriam de ser punidos por crimes reiterados e notórios de corrupção passiva cometidos por serventuários de cartórios (as “mulas”) para, por exemplo, adiantar ações: tais autoridades teriam o domínio do fato criminoso em razão de suas posições hierárquicas no judiciário, e, talvez, até levassem uma graninha por fora. Mas o julgador não “sente” assim. Diante da assimetria, só resta aos condenados da 470, sob o viés da eficácia da promoção da Justiça, reclamar às cortes internacionais, pois os bispos hoje em dia no Brasil não são instância na qual ela seja promovida, e o judiciário é o que é.

Há, porém, casos gravíssimos em que a teoria deveria ser aplicada, mas não é. Veja-se os seguintes exemplos: a polícia de São Paulo, na invasão de Pinheirinho, segundo denúncias, agrediu moradores, destruiu seus bens móveis, violentou mulheres; o morticínio de Carandiru comandado por coronel recentemente assassinado; a aparente guerra entre a polícia e o PCC em São Paulo, com bandidos e policiais matando uns aos outros; no Rio, a agressão sistemática e criminosa a moradores de favelas feitas por policiais nas incursões da PM (hoje menos frequente); as centenas de assassinatos perpetrados por policiais e registrados como “autos de resistência”, prática sistemática e institucional das polícias – não dos policiais – bem semelhante à dos policiais alemães que matavam no muro de Berlim. Nesses casos, ninguém foi punido, e há, claramente, fato criminoso e domínio do fato neles. Soldados não “esculacham” cidadãos por mera psicopatia (embora seja fator contribuinte) mas por obediência a seus comandantes, ou por leniência destes – os soldados são, inclusive, treinados para agir assim.

Há, ainda, o exemplo do genocídio que sucessivos governos israelenses vêm praticando em Gaza e ao qual a teoria se aplica, mas isto é com o TPI.

Outro ponto que você desconsidera, Argolo, é que a Teoria do Domínio do Fato vem sofrendo evolução, vem sendo aprimorada até hodiernamente. A teoria na versão de 1963 não é necessariamente a de 2012, pois, certamente, sofreu aprimoramentos. Lewandowski apresentou crítica recentíssima de jurista alemão publicada na Inglaterra à Teoria, mostrando que está ainda a merecer melhorias. Mesmo Celso de Mello, em seu pronunciamento (pedante como sempre) sobre a teoria, admite que ela teria sido apropriada pela doutrina tupiniquim com modificações. Há, por conseguinte, mais de uma teoria do domínio do fato. A qual versão delas Lewandowski se refere, você sabe, Argolo? Creio que não, e você não tem como saber, a menos que pergunte a Lewandowski. Não sabendo qual é, não pode afirmar que Lewandowski desconhece a teoria pelo trecho do comentário dele que você explicita e grifa.

Ademais, parece que você não percebeu a sutileza da crítica que Lewandowski fez ao plenário. Ele, por educação, creio eu, não quis afrontá-lo dizendo que os ministros não entenderam o que leram sobre a teoria. Claro que ele sabe que tem de haver fato e domínio do fato provados, mas, educadamente, preferiu a tese de que a teoria está ultrapassada e que é alvo de críticas mundo afora. Melhor dizer que a Corte está desatualizada, do que explicitar a burrice dos ministros. No entanto, absolve Dirceu por não haver prova que sustente a aplicação da teoria (45:22), o que desmonta a crítica que você, Argolo, faz ao ministro. É também por isto que o ministro afirma que nem Roxin conseguiria aplicar o domínio do fato ao caso, pois faltam provas.

O que interessa mesmo, porém, é o seguinte, e este é o fulcro da crítica de Lewandowski à aplicação da teoria na AP 470 contra o qual ninguém no plenário se insurgiu, e que é também defendido por Roxin: o domínio do fato tem de ser provado, e não restou provado na AP 470. Aliás, nem o fato. A teoria do domínio do fato, por isto, foi usada para sustentar ilações frutos de ignorância da ciência da administração, preconceito e politicismo. Segundo a visão distorcida, Dirceu, por ser ministro da Casa Civil, teria, necessariamente, de ter comprado votos de parlamentares, porque o PT é intrinsecamente fraudulento e come criancinha. Ora, como qualquer pessoa com um mínimo de bom senso sabe, não houve compra de voto de parlamentar, não houve fato, e, por não haver fato, não houve domínio de fato; houve caixa dois para pagamento de dívidas de campanha. E mais, apesar de tudo, o PT é o partido mais ético dentre os grandes partidos, como provam as estatísticas do TSE, afora ser o que melhor desempenho teve no poder. Abraço.

 

Excelente texto. Desmonta completamente o ataque deferido por Argolo em sua ignorância jurídica e em sua sede de sangue. A simples vontada e a animosidade pela condenação de um desafeto não faz de verdadeiro o julgamento claramente político realizado pelo STF. Isto é o que a direita não aceita.

 

É sempre muito bom ler um artigo bem escrito, com domínio técnico jurídico, visão de conjuntura e leitura política. Não sou militante do Partido dos Trabalhadores, mas comungo com suas opiniões, mormente aquela que vislumbra o PT como o Partido que melhor conduziu o Brasil, até aqui. Ademais, não concordo com essa campanha desqualificadora que a mídia brasileira leva à efeito em desfavor do Ministro Lewandowski. Temo a gestão de Joaquim Barbosa, como presidente do STF, porque suas ações são midiáticas e visam atender um "programado" clamor público e não a Verdade Real que, necessariamente, deve restar presente em toda demanda penal, onde o Julgador tem o poder de dispor sobre um direito fundamental que não pode ser relativizado: a liberdade. Espero que amanhã não tenhamos que ouvir as lamúrias e penitências de ministros aposentados, sobre esse famigerado episódio do "Mensalão". Sou promotora de justiça e, como tal, penso que tenho o dever de me posicionar sobre o tema e, dentre tantos absurdos que já li, finalmente, me deparei com um posicionamento que  acrescenta, na minha formação, como operadora do direito e como cidadã.

 

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Sinhozinho Malta não seria condenado, por essa visão do alemão...

 

 

 

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Argolo, concordo contigo !

A teoria do domínio dos fatos pertence à seara de direito penal material !

Saber qual prova é válida para imputação e condenação é questão de direito processual penal.

Valeu !

 

Esse alarde todo sobre uma suposta má aplicação da teoria do domínio do fato não passa de uma tentativa de desqualificar o STF por meio de um ataque aparentemente técnico.

É muito mais convincente inocentar os petistas pelo seguinte raciocínio:

"premissa - Os ministros não conhecem a teoria do domínio do fato; 

conclusão - os ministros são burros e os réus são inocentes"

Do que utilizar o raciocínio que está mascarado pelos termos técnicos:

"premissa - não há provas

conclusão: os réus são inocentes"

Este último raciocínio não convence.

 

Vc esta distorcendo as coisas Argolo. O que Lewandovski afirmou eque se faz uma panacéia com a teoria e que o próprio Roxin recomheceu que a teoria dele nao exime a falta de provas! O que vc esta chamando de provas são testemunhos de encontros que nao querem dizer nada! Nao se quer um documento que prove que Dirceu organizou tal esquema apenas as palavras de Jeferson, Valério e Pedro Corrêa! Reveja o vídeo!

 

Não distorci absolutamente nada. Citei diretamente as palavras do próprio Lewandowski, proferidas no STF na data de 04/10/2012, oportunidade em que ele fez de tudo para absolver José Dirceu da acusação de corrupção ativa, com um dos votos mais ignorantes, comprometedores e ridículos da história do Pretório Excelso.

Para mim já ficou claro há muito tempo que o Sr. Lewandowski é justamente aquilo que vocês falam dos outros ministros: incompetente e que emprenha pelos ouvidos da imprensa que interessa, no caso dele, da imprensa que vê no julgamento da AP`470 um "tribunal de exceção".

Isso ficou claro quando ele, mostrando que não conhecia a teoria do domínio do fato, terminou por mostrar além disso que não costuma fazer o dever de casa e preferiu emprenhar pelo que ouviu dizer por aí, que a teoria do domínio do fato estava sendo aplicada porque não existiam provas!

Ou seja, ele, ministro do STF, repetiu amadoramente o que os leigos andavam falando na Internet sobre a teoria do domínio do fato como se fosse verdade!

Ele não conhecia a teoria! Isso é simplesmente desmoralizante para um ministro do STF. Ele disse com todas as letras que na mais absoluta falta de provas, só restava aplicar a teoria do domínio do fato! Tá lá, dito por ele com todas as letras! Ou seja, ele realmente achava que a teoria do domínio do fato não precisava de provas!! Constrangedor isso aí!

Ficou claro, para mim, que ele não conhecia o assunto e, pior, é um sujeito que não leva a sério o ofício de ministro do STF, pois nem se deu ao trabalho de estudar e realmente entender alguma coisa sobre o assunto, pelo menos num nível que evitasse falar bobagem e a vergonha que se viu.

Ele falou o que os críticos leigos e desinformados falavam sobre o que seria a teoria do domínio do fato! Um ministro do STF passando esse papelão! Inadmissível, Lewandowski!

Vai ver que o alemão-suíço, que dizem ele sabe falar, é um dialeto chinfrim que o impediu de entender Roxin rsrs.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

A discussão acerca dos fundamentos desta teoria surgiu, apenas, por ocasião do julgamento do mensalão. A condenação do Dirceu justificou-se, basicamente, em razão do cargo que ocupara no governo Lula, qual seja, ministro chefe da casa civil. Segundo o relator, acompanhado pela maioria, sendo o ocupante  de tal cargo responsável pela articulação política no Congresso, seu envolvimento na formatação do esquema de compra de apoio parlamentar poderia prescindir de outras fontes probatórias para decretar o ilícito e, por conseguinte, atribuir-lhe a chefia da organização criminosa. Ficou claríssimo que este entendimento norteou não só a denúncia como todos os votos favoráveis à condenação. Resumindo, o sujeito foi condenado em razão da posição hierárquica, premissa rejeitada pelo jurista alemão.

Enfim, se esta teoria for aplicada da forma como apresentada ao distinto público, ocorrerá a implosão da república.

 

Exibindo toda a sua ignorância no assunto e contrariando o que Claus Roxin afirma na entrevista supracitada, concedida à Folha de São Paulo, Lewandowski, no julgamento de José Dirceu por corrupção ativa, de 04/10/2012, fala sobre a Teoria do Domínio do Fato e a inerente desnecessidade ou desconsideração das provas da autoria que permeia a teoria (vídeo postado abaixo, trazido por mim para o debate, a partir dos 34:40):

"A única forma, diante dessa absoluta e total carência de provas relativamente a José Dirceu, é invocar a tese germânica da Teoria do Domínio do Fato .

(...)

No caso de processos criminais em que a produção da prova acusatória se mostra difícil ou até mesmo impossível, essa teoria permite buscar suporte num raciocínio, não raro, especulativo, com o qual se procura superar a exigência da produção de evidência concretas para a condenação de alguém. Não quero dizer com isso que tal teoria não tenha espaço em situações especialíssimas, como na hipótese de sofisticadas organizações criminosas, privadas ou estatais. (...)"


Nota zero para Lewandowski. Que o diga o Sr. Roxin.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Na verdade, todos do STF demonstraram desconhecimento quanto à teoria do domínio do fato (e ao direito penal em geral), incluindo Lewandovski.

Não existe em direito penal, como vc bem sabe, a denominada responsabilidade objetiva (exceção feita à lei de crimes ambientais), qualquer que seja a teoria aplicada (desde que relativa ao direito penal moderno). Isso posto, é óbvio que acusações formuladas a partir da teoria do domínio do fato deveriam ser provadas (como em qualquer outra teoria que se utilizasse). A questão é outra! As acusações não foram provadas. Simplesmente não foram!!

Já que você gosta tanto de transcrições, busque no julgamento os inúmeros áudios em que são utilizadas expressões do tipo "ele não teria como não saber", "ele era figura central nas negociações políticas, conforme noticiado nos jornais da época", "era notória sua participação nos acordos e decisões políticas". Palavras, Argolo, apenas palavras lançadas ao vento. Frases de efeito, e nada mais. Ayres Brito chega ao cúmulo de formular a seguinte indagação, alertando ser este o questionamento a ser feito quanto à participação de Genoínio e Dirceu na trama: "Poderiam eles não saber?".

Ora, a despeito de alardearem à exaustão a existência de provas contundentes, os Ministros sempre desembocavam na mesma conclusão: "não tinha como não saberem". Isso não é, nem nunca foi admitido como prova em direito penal!! Presunções, ilações e elocubrações servem apenas para o início das investigações policiais. É ferramenta preciosa, sim, para o investigador, para o policial e para o Promotor, que por dedução (ou por "faro profissional"), imaginam um determinado cenário para o delito, presumindo seu autor. Definida toda a "cena" do crime, compete aos agentes a busca incessante pelas provas que levarão à condenação. Sem elas, ainda que os agentes  policiais e o promotor estejam convictos quanto à autoria do delito, não teriam sucesso na empreitada. Você sabe disso...

Na verdade, Argolo, utilizou o STF, para a condenação, não a teoria do domínio do fato, fazendo uso, isto sim, do "direito penal de autor" (obviamente ultrapassado e em franco desuso).

A convicção dos ilustres Ministros do STF foi formada, basicamente, por ilações e presunções. Dispensaram, sim, a formação de provas. Senão vejamos: Dirceu encontrou-se com algum dirigente do Banco suspeito? Sim, uma reunião oficial, previamente agendada e documentada. Pois sim! Provado está, para o STF, que ele teria tramado a compra de apoio político nesta específica reunião.

Jefferson disse que Dirceu era o líder do bando? Ahaha....dispensemos então, todos os demais envolvidos (de todas as siglas, repita-se) que jamais colocaram Dirceu no meio da trama.

E, finalmente, temos a 'ex-ex-esposa' de Dirceu, militante petista histórica (como ele) e que há tempos (comprovadamente) não mantinha relações de amizade ou profissionais com o "líder" da facção. Ela conseguiu, por meio de Silvio Pereira (comprovadamente seu amigo há cerca de 25 anos e que, obviamente, mantinha relações com o banco), um pequeno empréstimo (R$ 45 mil, uau!!) no banco do "mal" (pago regiamente e sob condições normais de mercado) e um empreguinho de terceiro escalão na instituição financeira (que ela ficou, salvo engano, não muito tempo). Voilá!

Formada está, caro Argolo, a convicção de nossos Magistrados!!!

Dirceu é culpado!! Cana nele! Será mesmo, Argolo? Será mesmo que estes fatos (que, tecnicamente, mal podem ser condiderados indícios), são suficientes para condenar penalmente alguém?

Ou será, Argolo, que a aplicação do direito penal de autor (grosso modo, imputação penal pela simples e peculiar condição ou função desempenhada pelo acusado em nível familiar, pessoal ou profissional), que a posição ocupada pelo Dirceu e o que ele representa para o partido dos trabalhadores não foi decisivo para a condenação?

Você que acompanhou, ao que parece, todo o julgamento, acredita mesmo que o STF dispunha de provas irrefutáveis quanto à liderança de Dirceu na trama? (um exemplo recente e claro: Carla Cepolini estava no local do homicídio, sozinha com a vítima, e, ainda assim, não se conseguiu demonstrar, sem qualquer sombra de dúvida, que ela seria autora do crime que vitimou o Cel Ubiratan. Ela matou o Cel? É possível, talvez o mais provável, porém isso não ficou cristalizado com a certeza exigida para o direito penal.)

Em caso positivo, se vc de fato acredita que a condenação de Dirceu foi baseada em provas robustas (não sei onde elas estariam, mas ...ok), então me responda uma coisa. Se o Dirceu era o líder, o cabeça, o formulador da trama e quem manobrava os demais peões em seu tabuleiro, por que diabo a condenação de apenas 10 anos? Se ele é o autor de toda a trama, por que não imputar a ele todos os demais crimes (se estes são correlatos)? Líder da trama, de certo sabia das fraudes financeiras realizadas (elas aconteceram, afinal, sob suas ordens). Se há provas de relação estreita com Valério, porque a denúncia não o alcançou quanto a outros crimes do "mensalão"?

Por que condenar Valério (um mero instrumento e que forneceu espontaneamente todas, eu disse "todas" as provas bancárias que permitiram a condenação de todos os réus) a 40 anos e Dirceu a "apenas" 10?

Eu pergunto e eu mesmo respondo. Por que nem a PGR e o STF poderiam ir tão longe. Sabem todos, muito bem, da fragilidade do julgamento e foram, portanto, até onde puderam ir. Dirceu é o símbolo de um dos maiores partidos brasileiros e Valério, um empresário mequetrefe de terceira categoria...Que Dirceu passe apenas alguns poucos meses em cana fechada. É este o exemplo que queriam dar (com ou sem provas, e ainda que às custas da credibilidade do Tribunal). Mais, não podiam fazer...(imagina o  que o STF não faria se tivesse em mãos um áudio do tipo: "liga para o Sérjão - "trocar por Dirceu". Eu recebi dele R$ 200.000,00 pela reeleição - "trocar por apoio político". Fala com ele que é tranquilo.).

 

 

Apenas para corrigir o erro (grave), a responsabilidade ambiental é objetiva apenas nas esferas civil e administrativa. Na esfera penal, SEMPRE é preciso provar o dolo ou, se cabível, a culpa, a culpabilidade e a antijuridicidade da conduta. Para quem erra assim já no começo, nem precisava ter escrito tanto.

 

Quanto TROLLoló!

 

São curiosas as tentativas de contestação feitas por Ayres Brito e Celso de Mello ao voto de Lewandowski em que absolve Dirceu de uma das imputações, tentativas de contestação que se referem às críticas que Lewandowski fez à aplicação da teoria do domínio do fato na AP 470. Em resposta às contestações feitas por eles, Lewandowski disse-lhes apenas que a "novidade" da teoria do domínio do fato era velha de 50 anos. Assim, enquanto alguns na Corte consideram a controversa teoria como se fora a descoberta da pólvora, panaceia universal que soluciona todos os problemas em que o acusador falha na obtenção de provas que sustentem a tese acusatória, Lewandowski traz à colação artigo de jurista alemão publicado na Inglaterra  que critica o uso da teoria do domínio do fato em casos que não especialíssimos, crítica que Celso de Mello e Ayres Brito claramente desconheciam. O curioso, portanto, é o desconhecimento de Ayres Brito e de Celso de Mello de críticas à aplicação de uma velha teoria fora do contexto especialíssimo para o qual foi criada (e o argumento da "doutrina nacional incorporadora da teoria" a que se apega Celso de Mello não é argumento que comprove o uso correto da teoria no Brasil; revela, isto sim, que a doutrina também está errada, pois Celso de Mello não provou o contrário) e, pior, sem que haja provas de que o acusado dominaria o fato criminoso. 

(ver o debate em http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=VxbmUqLUOEE a partir do minuto 34)

 

Curioso é você desconsiderar flagrantemente a mais completa e inequívoca ignorância de Lewandowski sobre a Teoria do Domínio do Fato, como concebida por Claus Roxin, ignorância esta que eu provei cabalmente abaixo.

Se tem um ministro que nada sabe sobre a Teoria do Domínio do Fato no STF, este ministro é precisa e justamente Lewandowski, que passou vergonha sobre o assunto, para todo mundo ver.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Lewandowski usa responsabilização de presidente da Petrobras em vazamento de óleo para exemplificar retórica do dominio do fato, demonstrando que desconhece a diferença entre a citada teoria e a responsabilidade objetiva vedada em nosso direito penal. E todos concordando com esse texto sem sentido.

 

Nassif,


Esse tal de Alexandre Argolo é o seu Revisor que, aqui está, apenas para contraditar. ô louco. O cara se mete a sabichão e contesta todo mundo? Nunca eu vira isso no seu site. Um Justiceiro que se compraz em criticar (solitário) mas contumaz? Vai estragar seu site. Eu mesma gosto de dar meus pitacos mas, Deus me livre, de "censores" ao meu pensamento.

 

Discordo. O que faz este site, e o próprio jornalismo do Luís Nassif, diferente dos outros é a possibilidade de se debater francamente, sem censuras.

Viva discórdia. Abaixo o pensamento único. Se tem algo que o Lewandovski simboliza, independente do acerto/erro das suas opiniões, é o direito de discordar!

Deixem o cara se manifestar à vontade! Não é com a força (de impedir a manifestação) que se deve combater os argumentos contrários.

 

 

dizer q Claus Roxin está contra o STF, por causa dessa entrevista é uma interpretação dos petistas, não dele (e a manchete do blog é de uma parcialidade q dói!)

Ele respondeu uma pergunta objetiva e extremamente mal feita (ou por burrice do jornalista ou por má fé): Não basta ser hierarquicamente superior para ser culpado de um crime cometido por um subalterno... deve ter provas de q o superior sabia do crime cometido...

e foi exatamente isso q aconteceu no Mensalão!

José Dirceu não foi condenado "APENAS" por ser "chefe"...

Houve encontros dele com Katia Rabelo, encontos dele com Marcos Valério e o testemunho de Roberto Jefferson q combinou com José Dirceu o recebimento de R$ 20 MM pro PTB e "só" recebeu R$ 4 MM...

Roxin, sem ter lido os autos, sem ter visto as sessões, sem saber de nada concreto deste julgamento, jamais poderia interpretar o q houve, já q ele não sabe o q houve!

ver nessa entrevista uma prova de "inocencia" de José Dirceu ou de uma critica de Claus Roxin ao STF é dose...

 

O réu confesso Roberto Jefferson, inimigo declarado de Dirceu, inventor do termo "Mensalão", acusou Dirceu e você considera isso uma PROVA? Que TROLLoló é esse?

 

Então, os magistrados não têm, de fato, o domínio da teoria ?

Agora mudei de idéia, acho aos invés de termos  ministros eleitos com mandato fixo, o melhor seria fazer concurso público.

 

Pronto, provado que Lewandowski nada sabia sobre a teoria do domínio do fato da forma como Claus Roxin a concebeu, resta aos participantes acríticos do blog, usualmente desinformados e desonestos para com os fatos, o chororô de sempre.

Quanto às provas usadas pelo STF para condenar os autores dos delitos, principalmente os comadantes do esquema de corrupção julgado na AP 470, conmhecido como mensalão, o direito processual penal brasileiro se contenta com os indícios, apesar de existirem várias provas diretas disso, inclusive confissão de Marcos Valério e outros dando conta de que participavam de reuniões com José Dirceu.

Os penalistas brasileiros e a jurisprudência brasileira não estão obrigados a aplicar a teoria do domínio do fato, relativamente aos crimes do colarinho branco e quanto à questão das provas, como supostamente pretende Roxin. Com relação às provas, ele pode ter a opinião dele, mas ninguém está obrigado a segui-la quando isso importe deixar livres autores de crimes totalmente evidenciados pelos fatos e circunstâncias, os quais, quando o assunto é mensalão, vão muito além de meras posições hierarquicamente superiores na estrutura partidária e governamental.

O que realmente importa, para fins de aplicação da teoria do domínio do fato, é reconhecer como válida em termos penais a idéia de que quem comanda um esquema de corrupção também deve ser considerado autor dos crimes praticados.

Quais serão as provas admitidas para comprovar a autoria dos delitos, aí já não é mais algo afeito à teoria do domínio do fato, que é uma teoria inserida no âmbito do direito material penal.

Saber de que forma será considerada provada a autoria dos crimes passa a ser uma questão de direito processual penal, especificamente no que diz respeito à teoria das provas. E aí a autonomia do direito brasileiro é total, independentemente do que Roxin considere mais apropriado em termos de provas. Saber qual prova será admitida é uma questão alheia à teoria do domínio do fato.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Eis aqui a prova de que o Lewandowski NADA sabia sobre a teoria do domínio funcional do fato (avancem até a altura dos 34:40 do vídeo):

 

http://www.youtube.com/watch?v=VxbmUqLUOEE&feature=relmfu

Ele começa dizendo que "A única forma, diante dessa absoluta e total carência de provas relativamente a José Dirceu, é invocar a tese germânica da Teoria do Domínio do Fato", contradizendo o que Roxin diz na entrevista, de ser preciso provas para aplica a Teoria do Domínio do Fato. Ou seja, Lewandowski não sabe nada sobre a teoria de Roxin hehehe.

Continuando o seu discurso desinformado sobre a Teoria do Domínio do fato, diz Lewandowski:

"Digo então, num derradeiro esforço, o parquet lança mão dessa Teoria do Domínio do Fato. Trata-se de uma tese, embora já antiga, ainda controvertida na doutrina. Não obstante a discussão que se trava em torno dela, muitas vezes é empregada pelo parquet como uma espécie de panacéia geral, ou seja, de um remédio para todos os males, à míngua do medicamento processual apropriado.

No caso de processos criminais em que a produção da prova acusatória se mostra difícil ou até mesmo impossível, essa teoria permite buscar suporte num raciocínio, não raro, especulativo, com o qual se procura superar a exigência da produção de evidência concretas para a condenação de alguém. Não quero dizer com isso que tal teoria não tenha espaço em situações especialíssimas, como na hipótese de sofisticadas organizações criminosas, privadas ou estatais. (...)"

Ou seja, Lewandowski não sabe de NADA sobre a teoria do domínio do fato. Ao contrário do que seus defensores acríticos do blog dizem que ele disse, o que ele afirma sobre a Teoria do Domínio do Fatos é justamente o que Roxin afirma que NÃO é desprezado pela teoria, que é a necessidade da prova do ato daquele que deu a ordem para a prática do crime.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Bem,se o Ministro Lewandowiski nada sabe imagina o resto do STF...Que horror,né amigo!!!

Aguardo sua embasada crítica ao restante da Suprema Côrte,que parece ter e gostar é do "Domínio da Foto",dos holofotes,do espaço nos jornais,etc.Que coisa!!!

 

Como assim?? Lewandowski foi corrigido no plenário do STF pelo Celso de Mello, que todo o tempo estava atento às besteiras que ele falava sobre teoria do domínio do fato.

Ele falou besteira, disse que a Teoria do Domínio do Fato não precisava de provas!!

Aí nêgo posta a entrevista de Roxin afirmando justamente o contrário e consegue, sabe-se lá de onde, visualizar que Lewandowski estava certo quando falou sobre a teoria no julgamento da AP 470!!

Durma-se com um barulho desses!!

Muita gente deveria ler mais com calma o que está sendo dito e também deveria raciocinar mais com o cérebro, ao invés de com o fígado!!

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Que corrigido nada, Argolo. Você viu outro vídeo.

 

A mídia golpista, como só e acontecer, noticiará o que ele disse como algo pontual e técnico. Não dará manchetes escandalosas de que os Ministros do STF falsearam a realidade "fabricando" argumentos para condenar desafetos políticos. Um jogo de cartas marcadas inteiramente vergonhoso e que nos colocas na rota de Honduras e do Paraguai, países juridicamente perfeitos para esta elitezinha nojenta que, entretanto, não abre mão de passar férias em Paris ou New York. 

 

“Os juristas brasileiros não estão obrigados a adotar uma teoria alienígena sem adaptações ao pensamento jurídico brasileiro em termos de teoria das provas “.

 “O importante é perceber que a teoria do domínio funcional do fato é uma teoria de direito material, de direito penal. Não é uma teoria inserida no âmbito da teoria das provas”.

 Alessandro de Argolo, agora eu fiquei mais vendido ainda: afinal, teoria do domínio do fato se insere no campo probatório ou na esfera do direito material penal?

 

“Os juristas brasileiros não estão obrigados a adotar uma teoria alienígena sem adaptações ao pensamento jurídico brasileiro em termos de teoria das provas “.

Quando eu escrevi isso, eu não quis dizer que a teoria do domínio do fato está inserida no âmbito das teorias das provas.

O que eu quis dizer é que a teoria do domínio do fato deve ser adaptada segundo o pensamento jurídico brasileiro em termos de teoria das provas, querendo dizer com isso que a autoria do delito, conforme é formulada pela teoria do domínio do fato, será provada de acordo com as provas admitidas para tanto pelo direito brasileiro, como este é pensado por doutrinadores e jurisprudência.

Foi isso o que eu quis dizer com o texto por você quotado. Veja comentário abaixo, onde eu explico esse ponto de uma outra forma.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Argolo enrolou-se nas argolas... 

 

De jeito nenhum, gambazinho.

Foi apenas uma interpretação incorreta do cidadão. Meu texto é muito claro sobre o que eu realmente disse. Deixei claro em meu texto que a teoria do domínio funcional do fato não é uma teoria sobre o tipo de prova que deve ser usadopara apontar os autores dos delitos. Isso é objeto da teoria das provas.

Você pode aprender sobre o assunto lendo o meu texto onde eu falo sobre isso. Ele é bem didático. Sugiro a leitura para aprender alguma coisa acerca da matéria.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Nossa ! Com seu avassalador saber jurídico, acho que devias ser o próximo indicado para o STF ( 4P)..

 

Washington Olivetto costumava dizer a seus "criadores" que uma idéia que precisa de um reunião para ser entendida, provavelmente não deveria ser uma boa idéia. É o caso dos seus argumentos, Nobre Argolo... Abraços.

 

A minha idéia não precisa de uma "reunião" para ser entendida. Ela estava clara o suficiente logo no primeiro post em que eu a expus. Acontece que o cidadão interpretou errado aquele pequeno trecho e pareceu ter visto uma contradição onde não existe. Basta ler o post em que eu escrevi os trechos citados por ele. Está muito claro o que eu quis dizer.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Esse cara Alexandre é um chato. O discurso dele parece mais a divulgação de uma RECEITA DE BOLO do que uma tese de conhecimento jurídico.

 

É uma teoria sobre a autoria dos delitos. Ela diz basicamente que quem dá uma ordem para a prática de um ato definido por lei como crime, por exemplo, deve também ser considerado autor do crime.

Roxin exige que exista prova dessa ordem para caracterizar a autoria.

Que tipo de prova seria aceita para provar esse tipo de autoria? A matéria diz que Roxin afasta a possibilidade de ser usado indício. Apesar de eu não ter lido essa declaração na entrevista, se ele realmente pensa isso, isso é uma questão alheia à idéia central da teoria do domínio do fato, pois passa a ser uma discussão sobre provas.

Como se percebe, é uma questão que passa a ser de direito processual e não de direito penal em sentido estrito.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Concordo que a Teoria do Domínio do Fato, criada por Hans Welzel junto a sua Teoria Finalista e aprimorada por Claus Roxin, que é matéria de concurso de agentes, não se confunde com a produção de provas em processo penal. O que Roxin coloca na entrevista, no entanto, é que provas concretas (e não meramente indiciárias) do domínio do fato (e não da execução em si, do contrário já haveria aqui um autor imediato) são pressuposto de aplicação de sua teoria. Logo, devem ser provados objetivamente, como premissas: o conhecimento do que se passa, o poder hierárquico sobre quem pratica atos executórios e a deliberação de prosseguir ainda assim no delito.

Lewandowski criticou a teoria como vem sendo aplicada pela jurisprudência, objeto também de crítica de Roxin na entrevista. Sobretudo no Brasil, onde a teoria monista adotada para o concurso de agentes permite dispensar a função original da teoria que era enquadrar "partícipes" mandantes como autores mediatos, ainda que não tendo praticado atos executórios. Tal teleologia era pertinente no direito alemão, não no Brasil, em que parece ser invocado como "domínio do fato" algo como uma releitura contemporânea da teoria de Roxin a partir do prisma do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs, já que sua função original é aqui redundante. Ressalte-se que até o próprio Jakobs, em sua Teoria da (não) Imputação Objetiva, critica o domínio do fato, com a proibição de regresso frente a uma divisão em papéis sociais.

Assim, pela teoria como ela era na essência, "testemunho de co-réu", "dever de saber", integração/interpolação subjetiva de suspeitas diversas não bastam. Uma soma de indícios não equivale a uma prova cabal, a despeito de falácias lógicas utilizadas no julgamento. Interpolação de indícios jamais pode ser feita a partir da presunção de culpa do réu, mas de sua inocência. Nenhum testemunho de terceiro incriminou Dirceu, nem há atos de ofício ou registros de comando, tampouco escutas telefônicas ou vídeos cachoeirescos que demonstrem inequivocamente seu controle final sobre o esquema. No outro extremo, as provas dos atos executórios que caracterizam o tipo penal também são tênues, uma vez que o fim específico de agir "compra de votos" em detrimento a "repasse de recursos escusos" (de Daniel Dantas, da Visanet/Cielo...) também é mais inferencial que factual. É o fim específico de agir que diferencia no caso o crime comum de corrupção de um crime eleitoral mais brando, tese a propósito aceita pela PGR no mensalão tucano de MG. Ou seja, nem domínio, nem fato?

 

Em tempo: "Distorção indevida" é um pleonasmo bobo. Não há distorção que não seja indevida, isto é, toda distorção é necessariamente indevida.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Como, também, todo "pleonasmo" é "bobo". Ou será que temos algum pleonasmo não-bobo? Vai saber…

 

E ao contrário do que alguns extraíram dessa entrevista, os ministros do STF estão convictos de que existia líder na quadrilha do mensalão. Essa convicção condenatória foi extraída das provas dos autos.

Portanto, houve sim prova de quem comandava o mensalão. A prova exigida por Roxin nessa entrevista se fez presente. No direito brasileiro, indícios fazem essa função. É uma questão de adaptação ao direito e doutrina brasileiros. Os juristas brasileiros não estão obrigados a adotar uma teoria alienígena sem adaptações ao pensamento jurídico brasileiro em termos de teoria das provas. Aliás, Celso de Mello ensinou isso ao Lewandowski durante o julgamento da AP 470, já que ele àquela altura dava demonstrações de nada saber a respeito. Na verdade, foi Lewandowski quem mostrou durante o julgamento nada saber sobre a Teoria do Domínio do Fato, como eu disse anteriormente.

Voltando ao assunto, a idéia que importa é que quem comanda também é autor do crime, mesmo que não execute diretamente o ato. Esse é o cerne da teoria do domínio do fato. Essa é a idéia central. Como se chega a provar o comando do agente, aí é outra história. Na questão probatória, que é algo de direito processual penal e não de direito penal, Roxin pode ter a opinião pessoal dele e os brasileiros têm a sua.

Normal. O importante é perceber que a teoria do domínio funcional do fato é uma teoria de direito material, de direito penal. Não é uma teoria inserida no âmbito da teoria das provas. A forma como ela será instrumentalizada no Brasil é uma questão do direito brasileiro, dos juristas nacionais, e foge ao controle de Roxin.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Depois de um catedrátido reconhecido mundialmente, o sujeito aqui, brincando de Deus quer produzir varios panfletos sucessivos! Nossa, temos Youtube! As repostas dos ministros são categoricas, estão registradas e acessíveis. E dentro sa sua honestidade (...) poderia citá-la algum trecho. E após sucessivos post (que deveria ser proibido aqui no blog, pois não é nada democrático), um monte de generalidade, arrazoado superficiais, enviesados, sem nenhuma nota de rodapé, fontes etc. O cara está brincando de Deus. Poste no Reinaldo Azevedo. Pelo menos ele é educado. 

 

Meu caro, que tal enfrentar os meus argumentos antes de fala besteira?

Eu provo em cinco segundos o que eu estou dizendo sobre o discurso ignorante de Lewandowski em relação à teoria do domínio do fato, pois eu assisti ao vivo o que ele disse sobre isso no julgamento da AP 470 (foi durante o julgamento do Dirceu).

Lewandowski se proununciou contra a teoria do domínio do fato. Isso todo mundo viu. Você, que provavelmente não viu nada, está falando pelos cotovelos porque quer que tenha sido diferente.

De resto, o que eu expliquei acima foi o que realmente aconteceu nesse julgamento. O STF  considerou que existiam provas da autoria de José Dirceu, por exemplo.

Se Roxin não considera indícios suficientes para provar a autoria de crimes de colarinho branco, isso é a opinião dele, apesar de que a entrevista não ter abordado especificamente essa situação, isto é, não sabemos a opinião dele quando a realidade seja a da prática de crimes de colarinho branco.

De todo modo, a jurisprudência e boa parte dos penalistas brasileiros consideram, em casos como o do mensalão, indícios provas suificientes da autoria dos crimes. Mas sempre pode espernear à vontade. Espernear é um direito sagrado.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

O que Roxin disse nessa entrevista não confronta em nada com a decisão do STF e o que se disse sobre a Teoria do Domínio do Fato durante o julgamento.

Nêgo lê uma coisa e entende outra.

A propósito, Lewandowski nada sabe sobre a Teoria do Domínio do Fato.

O que ele verdadeiramente disse sobre isso no julgamento da AP 470 foi outra coisa, distinta de "que havia distorção indevida do pensamento de Roxin". Lewandowski nunca disse isso durante o julgamento.

Ao contrário, ele criticou a teoria do domínio do fato, acusando-a de ser autoritária, de proporcionar erros, de violar o contraditório e a ampla defesa, de olvidar da necessidade de provar a autoria, algo nessa linha.

Lewandowski em nenhum momento defendeu a aplicação da teoria do domínio do fato, muito menos exigindo a prova das ordens dadas pelos líderes da quadrilha do mensalão. Ele se pronunciou contra a aplicação da teoria do domínio do fato no julgamento da AP 470.

Na verdade, comparando o que disse Lewandowski no julgamento da AP 470 e o que Roxin disse nessa entrevista, quem contrariou o sentido da teoria do domínio do fato como explicada nessa entrevista por Roxin foi o próprio Lewandowski, mostrando que não a compreendia em nada.

Se quiserem salvar Lewandowski, não poderão fazer isso usando essa entrevista de Roxin, que não guarda nenhuma relação com a posição dele durante o julgamento da AP 470.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

Nossa. Como inventa! É só verificar verificar as filmagens do julgamento que estão posta no Youtube. E palavrolio sem nota de rodapé é nada. Não existe provas!!! Depois do Keneth Maxwell, Roxin é o segundo estrangeiro a desmascarar a farsa.

 

Veja o vídeo e constate o que realmente o ignorante Lewandowski disse sobre a teoria do domínio do fato!

Ele discursou longamente contra a teoria do domínio funcional do fato. No mundo do Lewandowski, a autoria intelectual dos crimes não existe, não pode ser punida!

É simplesmente isso que se extrai do que ele disse no julgamento da AP 470 sobre a teoria do domínio do fato, principalmente quando comparamos o que ignorante Lewandowski disse e o que Roxin diz nessa entrevista.

Em suma, a entrevista de Roxin depõe contra Lewandowski, que acusou a teoria como algo incorreto.

Enfim, ele não sabia do que estava falando.

 

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.