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Aviso Previo Proporcional ao tempo de serviço

A Constituição federal assegura ao trabalhador aviso previo de no minimo trinta dias nos termos da Lei. O Direito agora foi regulamentado  de forma proporcional ao tempo de serviço atraves da Lei 12.506 de 13 de outubro de 2011, entretando por não contemplar certas particularidades, abre campo para discussões juridicas que consequentemente irão parar na justiça do trabalho.

O art 487 da CLT, prevê que nao havendo prazo contratualmente estipulado, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deve avisar a outra da sua resolução, com antecedencia minima de trinta dias.

O que muda?  A lei 12.506 de 13 de outubro de 2011, prevê que o aviso prévio referente a empregado que conte com até um ano de serviço na mesma empresa será de 30 dias; acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, ate o máximo de 60 dias, perfazendo um periodo máximo de 90 dias.

Precisamos estar atentos a essa contagem de dias visto que se um funcionário tem 10 anos de empresa entao pela contagem ele teria um aviso de 60 ou de 57 dias? Eis a questao.

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