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PEC 241, algumas observações, por Rodrigo Medeiros

PEC 241, algumas observações

por Rodrigo Medeiros

O insuficiente debate sobre a PEC 241/2016, que busca criar um teto para o avanço dos gastos primários, vem dividindo opiniões em nosso país. Estudo do Ipea, por exemplo, apontou que o ajuste focado nas despesas primárias "afeta particularmente as políticas sociais" [1]. Alguns avaliam que esse teto alavancaria a confiança dos agentes econômicos. Confiança esta que vem até melhorando, segundo apontam as sondagens, mas que não está aparecendo nos resultados dos setores acompanhados.

Um crescimento puxado pelas exportações líquidas parece ser algo bem problemático no curto e médio prazo por conta da reprimarização das exportações brasileiras, a perda de complexidade exportadora, e das muitas dificuldades em deslocar competidores industriais de mercados. O cenário global de estagnação secular, de um “novo medíocre” em termos de perspectivas de crescimento, não ajuda a nossa rápida retomada. A desindustrialização precoce brasileira tampouco ajuda e ela está correlacionada com a baixa produtividade dos serviços, uma das persistentes fontes inflacionárias em nosso país.

Desde o final de 2014, a proposta de um viés contracionista do ajuste macro brasileiro buscou oferecer a perspectiva de uma rápida recuperação da “confiança”, através de uma espécie de “austeridade expansionista” tão criticada por Krugman, Stiglitz e outros que consideram a importância dos multiplicadores fiscais. Tal ajuste não funcionou e é possível até dizer que a grave crise política tem a sua cota de responsabilidade. Educação e saúde possuem efeitos multiplicadores superiores a três vezes quando somadas no Brasil [2]. Essas duas áreas são fundamentais para o futuro do País, impactando a saúde inclusive na produtividade da economia no curto prazo. 

As experiências internacionais indicam que os investimentos privados não compensam a falta de investimentos públicos. “É uma ilusão pensar que o setor privado vai gastar no lugar do público. Não existe mágica nesse sentido”, ressalta Stéphane Straub, da Toulouse School of Economics e pesquisador convidado do Banco Mundial [3]. Melhorar a eficiência dos gastos públicos é um desafio nos países latino-americanos. Nesse sentido, um programa nacional de desburocratização e a revisão das regras de compras públicas poderiam ajudar muito o Brasil.

Os ajustes não precisam ficar restritos ao lado dos gastos, ainda que sejam necessários em muitos casos. Do ponto de vista do sistema tributário, é bem conhecido o caráter regressivo da carga brasileira. Segundo uma publicação da ONU, os “mais ricos representam 71 mil pessoas (0,05% da população adulta brasileira) e se beneficiam de isenções de impostos sobre lucros e dividendos, uma de suas principais fontes de renda. Entre os países da OCDE, além do Brasil somente a Estônia oferece esse tipo de isenção tributária ao topo da pirâmide” [4]. A sonegação fiscal, por sua vez, é da ordem anual de 10% do PIB no Brasil e não parece ser algo tão difícil de identificar [5]. Há, portanto, uma importante agenda progressiva a ser enfrentada no campo tributário.

O Brasil precisa se libertar efetivamente da síndrome da pressa. Ajustes estruturais demandam discussões mais profundas, inclusive debates sobre os vários diagnósticos da crise. Entre nós, “a despesa com juros e o déficit nominal também se deterioram fortemente a partir de 2014, devido tanto ao próprio comportamento do resultado primário, à elevação da taxa de juros e às operações de ‘swap’, que visaram frear uma maior desvalorização cambial” [6]. Enfim, um quadro complexo e que requer uma maior discussão.

A composição de qualquer ajuste requer escolhas. Congelar o gasto público por vinte anos é algo sem precedentes em ajustes das contas públicas no mundo. O mais razoável seria limitar os gastos por ciclo de gestão, avaliando a necessidade de reformas que busquem garantir a sustentabilidade fiscal de longo prazo. Esse complexo processo deve ser objeto de um debate público ampliado e não de um açodamento. Afinal, os desequilíbrios federativos precisam ser discutidos e o relevante debate sobre qual Brasil efetivamente queremos para os próximos vinte anos não está claro.

Notas

[1] http://www1.folha.uol.com.br/colunas/bernardomellofranco/2016/10/1823157-o-ipea-censurou-o-ipea.shtml

[2] http://www.revistahcsm.coc.fiocruz.br/fiocruz-divulga-carta-a-pec-241-e-os-impactos-sobre-os-direitos-sociais-a-saude-e-a-vida/

[3] http://br.rfi.fr/brasil/20161012-nivel-muito-baixo-de-gastos-publicos-ameaca-o-desenvolvimento

[4] https://nacoesunidas.org/brasil-e-paraiso-tributario-para-super-ricos-diz-estudo-de-centro-da-onu/

[5] http://www.valor.com.br/legislacao/4319814/sonegacao-subtrai-r-500-bi-no-ano

[6] http://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2016/06/1782789-qual-e-o-ajuste-fiscal-possivel.shtml

 

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MAAR

ILUSTRAÇÃO DA NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO DO DEBATE

O breve ensaio acima alerta para a necessidade de ampliação do debate acerca das omissões contidas na propaganda falaciosa da PEC da construção do caos (241).

Em especial no que tange a questões relativas à eficiência e legitimidade dos gastos públicos, a exemplo dos crescentes gastos com publicidade e às perpetuadas medidas de renúncia fiscal, bem como no que diz respeito ao tíbio combate à sonegação fiscal e à impreterível reversão do caráter regressivo do sistema tributário.

Ademais, o ensaio em tela traz importante contribuição ao recordar a necessidade de discussão relativa ao déficit nominal, tanto no que diz respeito aos indecentes gastos com juros quanto no que tange aos efeitos da política cambial.

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Mogisenio

O estado de sublevação.

Desculpe-me mas  esse texto não passa de "mais do mesmo".

Que tal mudarmos o discurso  sem mudar NADA?

Vamos lá? Farei ajustes no texto original. Vejamos.

 

Estudo do Ipea, por exemplo, apontou que o ajuste focado nas despesas primárias "afeta particularmente as políticas sociais"  QUE  CONTRIBUEM PARA A PROSPERIDADE DA DESIGUALDADE SOCIAL. 

Portanto, em regra, "na lei", você que nasceu pobre, tá fudido para todo o sempre! Forever and ever". Sugestão para você: venda a propriedade do seu corpo traduzida em "força de trabalho para otários!

Por exemplo, você, que provavelmente não me lerá, e   começou "empreendoristicamente" vendendo balas  no semáforo com 5 anos de idade, sem escola ( com ou sem partido) , sem saneamento básico, cujo paí desconhecido, provavelemente está preso, e que a mãe, inevitavelmente conhecida pela certidão de nascimento,  talvez trabalhe com "carteira assinada" numa espécie de prolongamento da senzala,  e que  paga mais imposto prorporcional  em sua renda -para também financiar a famigerada canalhice hipócrita sintetizada na pec-241 - que não trata só de saúde e educação ou de "políticas sociais", tratando também , logo de início, de "congelamento" das verbas para as ditas "instituições sólidas"!- basta ler a pec para ver  isso -  pode concluir  que provavelmente, sua vida proporcionada por nossas "Instituições sólidas em estado de sublimação", dentro de um sistemão  "capitalista" meritocrático E FALSO, à brasileira periférica! , que proporciona belos consumos, viagens internacionais, boa moradia, lazer etc, etc, não  para você, mas para os "idealizadores", apoiadores, "democráticos", republicanos, homens de bem desse país, não passa de uma vida "digna e honesta e que , certamente, após a morte, terá um lugar garantido no "reino dos céus".

Francamente... haja paciencia para aguentar a hipocrisia nacional!

Talvez, quem sabe?,  nossas "instituições sólidas em estado de sublimação e em conluio com o Dr. mercado racional e atemporal possam alcançar o estado de  sublevação.

 

O resto do texto , como dito, é mais do mesmo....

Seu voto: Nenhum

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