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Defesa do Consumidor

Planos econômicos: petição defende que STJ não ceda à pressão dos bancos

do Idec
 
Planos econômicos: petição defende que STJ não ceda à pressão dos bancos
 
Está para ser julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o recurso repetitivo que decide a abrangência da ação civil pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra o Banco Bamerindus e Nossa Caixa Nosso Banco. Por isso, o Idec lança hoje (14) a petição online STJ: meu direito não cabe numa lista!
 
Conforme explica a advogada do Idec, Claudia Almeida, os bancos querem negar o direito dos poupadores de receber qualquer valor. “As instituições financeiras criaram a ‘tese da lista’, ou seja, somente os poupadores incluídos em lista prévia, desde o início da ação, poderiam ser beneficiados pelas ações civis públicas ajuizadas pelo Instituto. Caso esse argumento prospere, o Judiciário na prática não efetivará direito a ninguém, porque não existe lista”. 

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Tang é multada em R$ 1 milhão por informação enganosa no rótulo

do Idec

Tang é multada em R$ 1 milhão por informação enganosa no rótulo

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) multou a empresa Mondelez Brasil Ltda., fabricante da marca Tang, em R$ 1 milhão por publicidade enganosa nas embalagens dos produtos. No rótulo frontal dos refrescos constava a expressão "sem corantes artificiais", proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

A punição foi aplicada no início de julho deste ano, mas o processo começou em março de 2012, quando a Anvisa informou o problema à Senacon. A Mondelez chegou a recorrer, alegando que estava trabalhando com corantes naturais. Porém, os órgãos ponderaram que a expressão “sem corantes artificiais” não pode ser utilizada, pois não há critérios específicos definidos para o uso do termo.  

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Idec participa da Blitz Nacional nos Aeroportos

 
Idec participa da Blitz Nacional nos Aeroportos
 
Nesta sexta-feira (28), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) participa da Blitz Nacional nos Aeroportos. A operação acontece em 26 Estados e conta com a partição das Comissões de Defesa do Consumidor das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), membros da Comissão Especial Defesa do Consumidor (CEDC), Ministério Público e PROCONs Estaduais. 
 
Idec atuará nos aeroportos de Guarulhos e Congonhas, em São Paulo, esclarecendo as principais dúvidas dos passageiros com relação às novas regras do transporte aéreo, previstas na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). 
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Direito de indenização em prejuízos por falta de energia, por Percival Maricato

Imagem - Blog Eletroenergia

Direitos

Curto circuitos, queima de equipamentos, falta de energia, prejuízos para famílias e empresas - Direito à indenização

por Percival Maricato

Nas cidades tem sido comum que curtos circuitos, muitas vezes decorrentes de má conservação da rede, em alguns casos  de força maior, queimem aparelhos elétricos em residências e empresas.

Pelos mesmos motivos, é muito comum a falta de energia, muitas vezes agravada pela demora no reestabelecimento do fornecimento.

As pessoas e empresas prejudicadas tem direito a indenização?

No caso de culpa do fornecedor (concessionário) ele deve sim indenizar, nem se discute. A culpa pode decorrer de má conservação da rede, de um conserto mal feito, de incompetência de funcionário etc.

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STJ decide sobre reajuste de planos de saúde por idade, por Percival Maricato

 
REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE
 
Há poucas semanas escrevemos sobre planos de saúde. Informamos que as empresas controladoras desses planos podem sim, aumentar mensalidades, mas nunca de forma abusiva, ou seja, sem atender os princípios da razoabilidade, da confiança, da proporcionalidade e outros que regem e estão acima não só dos contratos mas até mesmo das leis. Alguns princípios são previstos explicitamente na Constituição ou são guarida, dão sustentáculo, estão por trás, inspiram, todo o sistema jurídico, que deve ser coerente.
 
No entanto, enfrentando dificuldades contábeis, ou na busca de lucro, pode ser até que pelo aumento da procura  e de custos dos serviços médicos que oferecem (“taxa de sinistralidade”), em alguns casos, essas empresas vem tentando aumentos desmesurados de suas mensalidades, e milhares de cidadãos estão sendo obrigados a exigir intervenção do Judiciário, para barrá-los. Não é crível que esse aumento seja de 30%, 40% ou até mais, ao ano, média que deve ser considerada para todos os filiados ao plano. O governo assiste a tudo isso inerte, omisso e mais uma vez o Judiciário se vê atolado em mais de um milhão de ações judiciais novas.

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Agora, pirâmides financeiras se chamam de “sistema de doação espontânea”

Jornal GGN - Para dar um ar de legalidade ao esquema, as pirâmides financeiras agora usam o nome de “sistema de doação espontânea".

Advogados explicam que as pirâmides são definidas por esquemas onde o retorno para os investidores não vem dos investimentos, e sim da entrada de novos participantes. Para o Ministério Público, há uma dificuldade de identificar os esquemas porque eles usam a aparência de um investimento idôneo.

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Envolvido com a Telexfree, brasileiro é preso nos Estados Unidos

Jornal GGN - Procuradores federais em Boston, nos EUA, prenderam Cléber Rene Rizério Rocha, acusado de conspiração para lavagem de dinheiro em caso relacionado com a investigação da Telexfree, um esquema de pirâmide financeira.

Foram apreendidos cerca de US$ 20 milhões encontrados sob um colchão em um apartamento. De acordo com as autoridades norte-americanas, Rocha foi preso após uma audiência na Justiça. As informações são da agência Reuters.

Nos EUA, a Telexfree era sediada na cidade de Marlborough, em Massachussets. Os procuradores dizem que a empresa era na verdade um esquema de pirâmide de dinheiro, faturando pouco com a venda dos serviços de voz sobre Internet (Voip) que dizia negociar.

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Preços de eletrodomésticos variam em até 114%

Jornal GGN – O Procon-SP realizou, nos dias 18 e 19 de outubro, um levantamento dos preços dos eletrodomésticos, em sete estabelecimentos das principais redes do varejo. Na pesquisa foram avaliados 108 produtos de diversas marcas e modelos, que chegaram a apresentar uma diferença de até 114,45% nos valores.

O produto encontrado com maior disparidade de preço foi o liquidificador Mondial modelo Power 2 Black L28, que variou de R$ 69,90 (Ponto Frio - Leste) a R$ 149,90 (Carrefour - Oeste). Dentre os estabelecimentos, o Extra Hipermercados, localizado na região central, foi o que apresentou a maior quantidade de produtos com menor preço, totalizando 34 intens.

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O ranking de reclamações no comércio eletrônico

Jornal GNN – Segundo o ranking elaborado pelo Procon-SP, com as empresas de comércio eletrônicos mais reclamadas entre janeiro e agosto deste ano, a Cnova Comércio Eletrônico S/A, responsável pelos sites do Extra, Ponto Frio, Casas Bahia, Barateiro, e-Hub e Cdiscount, lidera o levantamento com 4.960 reclamações registradas, mostrando um aumento de cerca 75% em relação ao mesmo período do ano passado, quando teve 2.827 reclamações.

A B2W Companhia Digital, dos sites Submarino, Americanas, Shoptime e Soubarato, ficou em segundo lugar, dobrando os números de reclamações em relação ao ano passado, que passou de 580 registros para 1.174. Na sequência aparecem o Magazine Luiza, em terceiro lugar; Walmart, em quarto; e NS2.com Internet S/A, dos sites Netshoes e Zattini, em quinto.

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Na contramão da Lei, Sadia realiza ação publicitária em escolas

Fotos: Reprodução / Sadia

Jornal GGN – A empresa subsidiária Sadia, pertencente ao grupo Brasil Foods S. A, foi notificada pelo projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, sobre a comunicação de marketing abusiva do projeto “Saber Alimenta”, que tem a parceria do chef de cozinha britânico Jamie Oliver. A ação comercial, caracterizado pela Sadia como uma ‘iniciativa educativa’, é direcionada ao público infantil, com foco em alunos entre seis e dez anos de dentro das escolas.

A Sadia em seu projeto-piloto, que contou com a presença de Oliver, realizou a atividade em uma escola privada de São Paulo. A programação, até o fim do ano, chegará em escolas da rede pública catarinense, por meio de um convênio acordado com a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina. Ainda, segundo o site do “Saber Alimenta”, o projeto pretende atingir cerca de 100 mil crianças, entre escolas públicas e privadas, nos próximos três anos.

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Perícia aponta que BBom atuava como pirâmide financeira

Jornal GGN - De acordo com o Ministério Público Federal em Goiás, o lado de uma perícia judicial confirma que as atividades da marca BBom consistem em pirâmide financeira. O órgão emitiu um parecer pedido julgamento definitivo do processo contra a Embrasystem, empresa responsável pela marca. 

O MPF pede que a Justiça Federal determine a dissolução da empresa e também o ressarcimento aos consumidores e investidores lesados. De acordo com a procuradora Mariane Mello de Oliveira, os valores a serem ressarcidos ultrapassam os R$ 300 milhões. "Nós acreditamos que com essa quantia será possível quitar todas as dívidas trabalhistas, tributária e com os investidores", afirmou.

De acordo com os procuradores, no esquema os integrantes eram remunerados pela indicação de novos participantes no negócio, sem considerar a quantia gerada pela venda de rastreadores veiculares, que seriam apenas uma isca. Para se associar,  os interessados tinham de pagar uma taxa de cadastro de R$ 60, mais uma taxa de adesão, que variava de R$ 600 a R$ 3 mil, de acordo com o plano escolhido. 

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Reajuste anual de 13,57% para plano de saúde pesará no orçamento

da PROTESTE

A PROTESTE Associação de Consumidores considera que, apesar de a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ter fixado praticamente o mesmo índice do ano passado para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares, os 13,57% vão pesar no orçamento por conta da crise financeira e desemprego em alta. O reajuste supera a inflação do período, que atinge 11,09% nos últimos 12 meses.

A alta vai impactar 8,3 milhões de beneficiários, 17% do total de 48,5 milhões de consumidores com planos de assistência médica no Brasil, de acordo com dados referentes a abril de 2016. O índice no ano passado foi de 13,55%.

O índice de reajuste vale para os planos de saúde médico-hospitalares individuais e familiares, no período compreendido entre maio de 2016 e abril de 2017. O percentual é valido para os planos contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98.

Para calcular o índice máximo de reajuste anual dos planos, é levada em consideração a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos contratos de planos coletivos com mais de 30 beneficiários. O setor pedia a aplicação da variação de custos médicos, de 17% a 20%.

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STJ decidirá sobre validade de aumento de planos de saúde

Do Migalhas

O STJ vai decidir se é válido o aumento de plano de saúde por faixa etária. O recurso especial, que tramitará sob o rito dos repetitivos, foi afetado à 2ª seção pelo ministro Villas Bôas Cueva, da 3ª turma, devido ao grande número de recursos sobre a mesma questão.

"Considerando que há, na hipótese, grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, impõe-se a afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos."

O recurso em análise foi apontado pelo TJ/RJ como representativo da controvérsia e trata da "validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário".

De acordo com o sistema de recursos repetitivos do STJ, estão suspensas em todo o país pelo menos 326 ações com temas idênticos ao que será analisado pela Corte.

  • Processo relacionado: REsp 1568244

Confira a decisão.

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Especialistas dizem que decisão do STF sobre juros vai afetar consumidores

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados.  Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores terão um estímulo para entrar na Justiça e contestar o modelo vigente de cobrança.

O economista Miguel de Oliveira, diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), explica que a diferença entre os juros simples e os compostos, ou capitalizados, é que os primeiros são sempre aplicados sobre o valor original da dívida. Os juros capitalizados, por sua vez, são aplicados sobre o montante corrigido. "Em uma dívida de R$ 1 mil com juro de 1% ao mês,  o juro, que corresponde a R$ 10, vai ser sempre calculado sobre R$ 1 mil. Já o juro composto vai ser calculado sobre a dívida devidamente corrigida - por exemplo, sobre R$ 1.010, passado o primeiro mês. Por isso, se diz que é juro sobre juro".

Oliveira lembra que os juros capitalizados estão amplamente difundidos na economia doméstica e na de outros países. "Vale para geladeira, casa própria, financiamento de veículo. Tudo é com juros compostos. No mundo inteiro é assim que se pratica mas, lá fora, as taxas são mais baixas", comenta. Na visão dele, justamente por abrir um precedente, o Supremo não permitirá o cálculo da dívida dos estados baseado nos juros não capitalizados.

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O conto da franquia de dados na internet fixa, por Daniel Caetano

 

Enviado por djc2

Do blog de Daniel Caetano

 
Daniel Caetano

Há um bom tempo sabemos que a qualidade do acesso à Internet oferecido no Brasil - como a da maioria dos serviços, públicos ou privados - é sofrível quando comparada à de outros países do mundo1. E, também como sempre, o preço é totalmente "fora da casinha". Para agravar a situação, os "provedores de acesso à internet" vieram agora com a ideia da "franquia de dados"2, um conceito importado da telefonia que, na cabeça dos burocratas, parece fazer todo o sentido. Mas não faz. E eu me proponho a explicar aqui, por A + B, porque não faz. Mas vamos começar do começo.

Um Breve Histórico

O acesso a Internet no Brasil sempre foi sofrível: lento e com pouca penetração. Acesso à Internet um pouco mais rápido, só nos grandes centros urbanos e a preços irreais3.

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