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Justiça

STF: Discurso de Joaquim Barbosa com críticas ao Congresso foi “exercício intelectual”

 

Jornal GGN - Depois das repercussões negativas a uma crítica feita ao Congresso, durante uma palestra a estudantes em Brasília, nesta segunda-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou uma nota à imprensa afirmando que a fala do presidente “foi um exercício intelectual feito em um ambiente acadêmico”. Barbosa afirmou na palestra que o Brasil tem “partidos de mentirinha” e considerou o Congresso ineficiente e incapaz de deliberar. Segundo a Secretaria de Comunicação Social do órgão, o presidente do Supremo valeu-se da Liberdade de Ensinar, que assegura a professores e acadêmicos em geral o “livre pensar” dentro das salas de aula, e não teve a intenção de criticar ou emitir juízo de valor a respeito da atuação do Legislativo e de seus integrantes.
 

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Condenado, Delúbio apresenta recurso e tenta novo julgamento

Um dos réus do mensalão, o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda feira (20), para pedir que o plenário da Corte decida sobre a validade dos embargos infringentes – tipo de recurso válido para os réus que tiveram quatro votos favoráveis dos ministros e que pode levar a um novo julgamento.

A pena do ex-tesoureiro no processo foi de 8 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. A defesa Delúbio entra agora com recurso pedindo novo julgamento e absolvição do crime de formação de quadrilha.

Para Arnaldo Malheiros Filho, advogado do réu condenado, o que se discute agora é a liberdade.

Na semana passada, os recursos de embargos infringentes apresentados por Delúbio foram negados pelo presidente do STF. Foi negado ainda o pedido de Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério, para dobrar de 15 para 30 dias o prazo de apresentação do mesmo tipo de recurso.

Entre os 25 condenados do esquema mensalão, Delúbio Soares, Paz e outros 9 condenados tiveram quatro votos a favor, e por isso, poderiam utilizar o recurso de embargos infringentes. Leia mais »

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Joaquim Barbosa diz que o Brasil tem "partidos de mentirinha"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, fez duras críticas aos partidos políticos brasileiros, nesta segunda-feira (20). Segundo ele, os partidos brasileiros são de "mentirinha". Ele também defendeu o voto distrital como uma saída para a falta de representatividade no Congresso.

Durante uma palestra, na abertura de Semana Jurídica do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesp), Barbosa afirmou: "Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E nem tampouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder".

 

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Judiciário é politizado toda vez que se impõe à soberania política, diz Avritzer

As relações entre justiça e política são o tema central do livro  "Dimensões políticas da Justiça”. De acordo com um dos organizadores, o cientista político e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Leonardo Avritzer, “o livro nega a neutralidade da Justiça e mostra a relação entre o Judiciário e o sistema político”. Esta politização vem “da introdução ou imposição de uma lógica legal à soberania política”. 

O livro reúne artigos de pesquisadores brasileiros em torno da Justiça e é dividido em três partes. A primeira trata sobre teorias políticas na justiça. Avritzer explica que não existe esta ideia de neutralidade da Justiça, além de não existir uma concepção única de justiça entre os indivíduos. “O que existe é um conjunto de visões críticas que geram o poder da justiça”.

A segunda parte do livro é sobre Justiça e política e faz uma análise histórica sobre o tema desde a Revolução Inglesa, dentro da modernidade, além de traçar um paralelo com o Brasil. Já a terceira parte, mostra a história da Justiça do Brasil, mas o centro é a Constituição Federal de 1988 e como a relação com a Justiça mudou no Brasil. Leia mais »

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Assessoria do STF entrega dados de Ministros mas sonega os de Barbosa

Joaquim Barbosa no reveillon de Trancoso

Em janeiro deste ano, com base na Lei de Acesso às Informações, o Estadão solicitou à assessoria de imprensa do STF (Supremo Tribunal Federal) dados sobre viagens de Ministros fora das atribuições normais do Supremo. Foram entregues os dados de todos, menos o do presidente Joaquim Barbosa - a quem a assessoria de imprensa é subordinada.

Apenas agora em maio, quando o STF publicou todos os dados de passagens aéreas, o jornal levantou as lacunas nas informações enviadas pela assessoria.

Em 2009 e 2010 - período em que esteve afastado do STF por alegados problemas de saúde - Barbosa viajou 19 vezes, com passagens bancadas pelo STF. Além de São Paulo, Fortaleza e Salvador, viajou rotineiramente para o Rio, cidade onde mantém segunda residência.

De 2009 a 2012, Barbosa viajou por 27 vezes no recesso do órgão. Leia mais »

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Provedor é responsável solidário por material plagiado publicado na Internet

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MP não pune integrantes do MP, constata Conselho Nacional

 

O Ministério Público, órgão responsável por fazer investigações criminais, enfrenta dificuldades para realizar a apuração de falhas cometidas por seus próprios integrantes. A maioria de reclamações disciplinares que chegam às corregedorias locais e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o órgão de controle externo da categoria, terminam arquivadas por causa do vencimento do prazo de investigação e punição.

Com isso, a partir de março de 2013, o CNMP passou a ter poder de decisão "concorrente" à das corregedorias locais – ou seja, está apto para investigar promotores e procuradores diretamente. A mudança é vista como positiva pela Corregedoria Nacional.

Desde sua criação até o ano passado, o Conselho recebeu mais de 2500 reclamações disciplinares, que geraram apenas 64 procedimentos administrativos disciplinares e apenas 31 punições.

As investigações contra esse tipo de delito começam nas corregedorias locais de cada MP – estadual, federal  e trabalhista e. Para se ter uma ideia, dos delitos que foram arquivados somente no ano passado as corregedorias locais somaram 3895 procedimentos e aplicaram apenas 81 penalidades. Leia mais »

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Julgamento não acabou, mas até agora STF entende que Senado pode rever decisões da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) está dividido no entendimento sobre a competência constitucional do Senado para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo próprio Supremo, ao contrário do que se depreendeu da reação desproporcionalmente grande à tramitação, no Congresso, de proposta de emenda constitucional que disciplina o controle de constitucionalidade e define o Senado e o referendo popular como última instância das decisões sobre inconstitucionalidade tomadas pela mais alta corte judiciária do país.

Na mesma sessão plenária do STF de ontem, e em torno da mesma matéria que provocou a pergunta de Marco Aurélio Mello ao seu colega Gilmar Mendes, sobre se ele queria revogar um artigo da Constituição, três dos cinco ministros que proferiram  voto em relação a uma reclamação feita pela Defensoria Pública da União entenderam que o Senado tem que se pronunciar sobre lei declarada inconstitucional em pedido de Habeas Corpus para que a decisão do STF produza eficácia. Leia mais »

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Federação de Juízes da América Latina lança manifesto contra a PEC 37

A Federação das Associações de Juízes pela Democracia da América Latina lançou nesta quinta-feira (16) manifesto em que se pronuncia contrária à proposta de emenda constitucional que concede o poder de investigação criminal apenas à Polícia Judiciária (a PEC 37).  

No documento, a federação diz ver com profunda preocupação a proposta que busca proibir o poder de investigação criminal do Ministério Público e de outros órgãos estatais, quer seja de forma autônoma ou coordenada.

De acordo com o manifesto, a atitude do Poder Legislativo é indevida e desrespeita a Constituição, ao tentar controlar e limitar a função do Ministério Público. Para oas autores, a emenda não observa o reconhecimento internacional do papel ativo do Ministério Público nas investigações criminais e de proteção dos direitos fundamentais e individuais, menosprezando o Estado Constitucional de Direito. Leia mais »

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Empresários envolvidos em crimes financeiros têm pena reduzida pelo STF

O Supremo Tribunal Federal concedeu diminuição de pena e cumprimento do restante do tempo de prisão em regime semiaberto para dois empresários que foram condenados por realizar operações de câmbio fictícias em 1994. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106380.

O ministro Marco Aurélio votou para que se reduzisse um ano da pena-base imposta aos empresários, o que resulta proporcionalmente na redução da pena total que havia sido fixada em três anos, dez meses e 20 dias para um dos acusados e três anos e três meses para o outro empresário envolvido no crime. Foi determinada, ainda, a pena restritiva de direitos em substituição da detenção em regime semiaberto.

 A Primeira Turma do STF que aprovou a decisão, também decidiu extinguir o habeas corpus por inadequação de via processual. O ministro Dias Toffoli, relator do recurso foi voto vencido no julgamento.

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STJ mantém sentença que condenou Luiz Estevão

A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto no processo em que é acusado de superfaturamento de cerca de R$ 170 milhões na obra de construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP). 

A turma não considerou necessário nenhum esclarecimento sobre a sentença. Com esta decisão, o colegiado decidiu pela manutenção de sentença que condenou o ex-Senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a 30 anos e 8 meses de reclusão, além de multa de R$ 3 milhões pelos crimes de peculato, estelionato qualificado, corrupção ativa, uso de documento falso e quadrilha ou bando.  Leia mais »

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Conselho obriga cartórios do país a registrar casamento entre gays

A união civil entre pessoas do mesmo sexo já é aceita em 13 estados, mas registros ainda são negados por falta de legislação.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) diz que a interpretação é baseada em duas decisões de 2011 de tribunais superiores, mas causa divergência.

Leia matéria da Folha de S.Paulo na íntegra:

Em decisão considerada histórica por lideranças do movimento gay, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a registrarem casamentos entre homossexuais.

De acordo com levantamentos de grupos ativistas, o casamento civil entre gays já vinha sendo aceito em cartórios de 13 Estados, além do Distrito Federal.

Mas em outros lugares poderia ser rejeitado sob o argumento de que não há lei específica sobre o tema - nesses casos, o matrimônio só é registrado mediante decisões judiciais.

A medida do CNJ deflagrou uma onda de pedidos de casamentos pelo país. A maioria dos conselheiros (14 votos a 1) tomou a decisão após avaliar duas decisões de tribunais superiores, ambas tomadas em 2011. Leia mais »

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Barbosa barra análise de embargos infringentes no mensalão

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou, nesta segunda-feira (13), pedido do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares em embargos infringentes, e afirmou que o recurso já não existe. Com isso, Barbosa afirma que os réus do caso do mensalão não teriam direito a novo julgamento em casos em que houve quatro votos pela absolvição.

Os embargos infringentes, que serão apresentados apenas numa segunda fase de recursos do julgamento do mensalão, submetem de novo ao plenário sentenças em que a votação foi apertada (com pelo menos quatro votos pela absolvição do réu). Como a composição do tribunal mudou - o ministro Teori Zavaschi assumiu uma cadeira após o fim do julgamento -, a nova análise, se realizada, poderá levar à absolvição de alguns condenados.

A decisão de Barbosa causa um revés na estratégia dos advogados de defesa de condenados do mensalão.

A defesa de Delúbio pode recorrer e pedir que a decisão tomada por Barbosa (de barrar o embargo infringente) seja analisada pelo plenário da Corte. Leia mais »

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"PEC 37 não chega ao Senado", diz Senador Cunha Lima

Ainda esta semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve apreciar o requerimento do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) para a realização de uma audiência pública sobre o papel e os poderes de investigação do MP. A intenção desta audiência segundo o Senador é “fortalecer o poder do Ministério Público e buscar por regras e limites ao poder de investigação ministerial”. Leia mais »

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Corregedoria do TJ-Ba incrimina nas adoções a principal fonte do Fantástico

Documento da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), do Tribunal de Justiça da Bahia, atestam que a principal fonte do Fantástico, na denúncia das adoções em Monte Santo (Ba), é o principal suspeito de adotar procedimentos irregulares.

Trata-se do juiz Luiz Roberto Cappio Pereira, em cujo depoimento o Fantástico se baseou para incriminar outras autoridades locais e famílias afetivas.

A escandalização do processo das cinco crianças adotadas -  que teve em Cappio o principal denunciante – levou a CCI a abrir inquérito. E a conclusão foi a de que as adoções irregulares tiveram como titular o próprio denunciante, juiz Luiz Cappio.

O relatório é de 18 de abril de 2013, assinado pela juíza auxiliar Patrícia Cerqueira de Oliveira.

Diz o relatório:

“É imperioso consignar que existem mais de dez representações oferecidas contra o Juiz de Direito, Luiz Roberto Cappio Guedes Pereira, ora por falta de urbanidade, ora por desídia, falta de ética, parcialidade na condução do processo de adoção da Comarca de Monte Santo, dentre outras condutas imputadas ao douto Magistrado”. Leia mais »

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