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Código de Defesa do Consumidor

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, é um conjunto de normas visando a proteção dos direitos do consumidor, disciplinando as relações e as responsabilidades entre o fornecedor ou prestador de serviços e o consumidor final. O CDC, para harmonizar as relações de consumo, estabelece padrões de conduta, prazos e penalidades.

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