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Criado por Selma Quaresma
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29 jul

Espaço de discussão do IBEJI - Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura.

Conteúdos

O controle dos projetos de Parcerias Público-Privadas pelo TCU, por Mário José Corteze

A carência de infraestrutura em nosso País e a necessidade do governo fazer investimentos que reduzam esse déficit é notória, tanto que em uma das primeiras declarações da nova equipe econômica da Presidência da República, os novos ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa, indicados, respectivamente, ao Ministério da Fazenda e do Planejamento no segundo mandato da Presidenta Dilma Rousseff, comprometeram-se a reforçar o papel das concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos próximos anos, conforme notícia publicada na Coluna Política do GGN em 28 de novembro.

Uma das missões do novo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão será desenvolver as parcerias público-privadas para que o Governo possa realizar projetos de infraestrutura sem que tenha que aportar cifras vultosas de recursos públicos.

Para que o objetivo seja bem cumprido, o Planalto terá que alinhar sua atuação com o entendimento do Tribunal de Contas da União, órgão que desempenha o controle externo dos atos administrativos que importem despesa pública.

O sistema de controle externo não apresenta grandes novidades do ponto de vista normativo, mas, nos últimos anos, tem por atuação própria dos Tribunais de Contas, muito especialmente do TCU, se tornado cada vez mais efetivo.

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Inversão das fases nas licitações públicas

A morosidade dos procedimentos licitatórios de obras públicas no Brasil é um fato notório. Dentre as causas atribuíveis à lentidão, destacam-se as rígidas exigências legais para habilitação dos licitantes, que determinam a apresentação de uma série de documentos para comprovação de sua aptidão técnica e econômico-financeira, bem como, uma extensa lista de certidões de diferentes naturezas.

É certo que, ao exigir tais comprovações, a lei pretende proteger o erário público, porque estes documentos conferem uma maior segurança ao Poder Público de que o vencedor da licitação executará integralmente o objeto contratado, evitando-se, assim, serviços inacabados ou imperfeitos, paralisação de obras, recontratações, etc, o que levaria o Poder Público a incorrer em gastos adicionais em relação aos originariamente planejados.

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ANTAQ divulga regras sobre o direito de acesso no setor portuário, por Diego Valois

ANTAQ divulga regras sobre o direito de acesso no setor portuário, por Diego Valois

O setor portuário brasileiro vem passando por importantes modificações na história recente. Essas alterações vêm conduzidas pelo estabelecimento do novo marco regulatório instituído por meio da Lei n° 12.815/13 que tem dentre as principais missões destravar o investimento no setor, aderir ao planejamento logístico nacional, agilizar os investimentos públicos nos portos, promover eficiência na operação portuária e introduzir competição na prestação de serviços portuários. Cada uma dessas proposições mereceu específico tratamento legal, entretanto, será sobre o dispositivo que introduz práticas pró-concorrenciais que nos fixaremos nas próximas linhas.

O artigo 3° da Lei n° 12.815/93 estabelece o estímulo à concorrência como diretriz que deverá nortear a atividade de exploração portuária, objetivo que deve ser alcançado por meio do incentivo à participação do setor privado e da garantia de livre acesso à infraestrutura dos portos. Mais à frente, no artigo 7°, o legislador firma as primeiras linhas com a finalidade de incorporar o direito de acesso (open access) ao novo modelo regulatório.

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Mais do mesmo: falta planejamento, falta água

Percival José Bariani Junior

Larissa Braga Macias Casares

Como é de conhecimento nacional, o Estado de São Paulo e, em especial, o Município de São Paulo, passa por uma das piores crises de estiagem da história, com reflexos diretos no abastecimento de água, haja vista a redução drástica no nível dos reservatórios. O denominado Sistema Canteira – que abastece 10 municípios da região metropolitana de São Paulo – é que tem ganhado especial relevo na mídia, com seus níveis de reservação reduzindo diariamente, o que tem levado o Governo do Estado de São Paulo, por meio da SABESP, a promover, ainda que não admitido oficialmente, um rodízio no abastecimento de água, de forma que a população vem sofrendo, com frequência, com a falta de água.

Não se pode negar os impactos das atuais condições climáticas no nível dos reservatórios, no entanto, atribuir toda a culpa pelo desabastecimento à estiagem é conclusão simplista e que tangencia o real problema: a falta de um planejamento adequado do setor de saneamento básico, que dificulta e até mesmo inviabiliza a realização dos investimentos necessários para garantir o acesso ao serviço público em momentos de crise.

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A gourmetização da infraestrutura e dos serviços públicos, por André Castro Carvalho

Atualmente, muitos produtos tradicionais do mercado de alimentação estão surgindo em uma versão mais sofisticada. Picolés e sorvetes de massa, cervejas artesanais, bolos, brigadeiros, pastéis, tapiocas, chocolates, hambúrgueres, pizzas, cafés, tubaínas: hoje temos os produtos chamados “convencionais” e aqueles rotulados como gourmet ou premium, com ingredientes finos e de qualidade – e preço – superior.

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Os ativos de iluminação a cargo dos Municípios, por Angélica Petian

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou, em setembro de 2010, a Resolução Normativa n.º 414 que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, atualizando e consolidando as normas que regem a execução desses serviços.

Ao ensejo de disciplinar o fornecimento de energia elétrica, a Agência Reguladora expediu normas sobre iluminação pública, a qual conceituou como “serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual”, conforme redação do inciso XXXIX, do artigo 2º da referida Resolução Normativa.

A Resolução de 2010 sofreu alterações, dentre as quais aquela procedida pela Resolução n.º 479, expedida em abril de 2012, que determinou que a “elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços” (art. 21).

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Os incentivos fiscais para projetos de infraestrutura e o cenário pós-eleitoral

OS INCENTIVOS FISCAIS PARA PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E O CENÁRIO PÓS-ELEITORAL BRASILEIRO

David Sampaio Barretto e Matheus de Abreu Chagas

Não é novidade afirmar e reforçar que o investimento em infraestrutura impulsionará o Brasil a um outro nível de desenvolvimento. Grande parte do potencial de crescimento brasileiro é barrado, atualmente, pela infraestrutura deficitária de portos, aeroportos, rodovias, energia e telecomunicações, o que impede, por exemplo, os exportadores de produzirem e venderem mais, implicando menor fluxo de moeda estrangeira no país.

O caminho para incentivar o investimento na infraestrutura também não parece ser um segredo inatingível. Medidas como a promoção de mudanças no sistema tributário, a modernização das relações trabalhistas e a segurança jurídica dos contratos são também pontos comuns em qualquer análise a respeito.

Recentemente, a Confederação Nacional da Indústria – CNI elaborou um documento no qual lista 42 propostas para incentivar a indústria brasileira nos próximos anos e entregou o referido documento para os principais candidatos à Presidência nas eleições 2014.

O documento lista, dentre outros tópicos, assuntos relacionados à educação, eficiência do Estado, produtividade, tributação e ambiente macroeconômico. Todos estes são fundamentais para elevar o Brasil a um novo status em relação à sua infraestrutura.

Segundo a CNI, as medidas devem ser adotadas levando-se em consideração uma estratégia de governança estatal focada na competitividade. O órgão de representação nacional da classe industrial constatou que os países que mais aumentaram sua competitividade investiram em alguns fatores-chave, tais como educação, ambiente macroeconômico, eficiência do Estado, segurança jurídica e burocracia, desenvolvimento de mercados, relações de trabalho, financiamento, infraestrutura, tributação, inovação e produtividade.

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Reversibilidade e término das concessões de serviços públicos, por André Castro Carvalho

Dar pouca preocupação para o futuro distante parece ser um dilema eterno do ser humano. John Maynard Keynes já afirmava que “a longo prazo, todos estaremos mortos”. E não há nada tão distante no mundo empresarial que o fim de um contrato de concessão ou permissão de serviço público, instrumento jurídico contratual que ultrapassa décadas.

Mas a regra é que as discussões sobre o fim dos contratos só se cristalizam quando o advento do termo está próximo. E essa pouca preocupação legal não é uma exclusividade brasileira: se verificarmos a lei ucraniana de concessões (nos artigos 15 e 24), também é possível extrair essa mesma vagueza normativa.

Além de alguns contratos de concessão no setor de energia, está chegando ao fim os contratos de concessão no setor de transportes – e, graças a Deus, a profecia de Keynes não se realizou e estamos aqui vivos debatendo o tema!

Um desses contratos que deve trazer discussões interessantes para os próximos meses é o da concessão da Ponte Presidente Costa e Silva, a Ponte Rio-Niterói, visto que o contrato de concessão da atual concessionária, a Concessionária Ponte Rio-Niterói S. A. (controlada por uma holding, o Grupo CCR) expirará no final de maio de 2015. O Ministério dos Transportes, atento a essa questão, publicou, no começo deste ano, um chamamento público com a finalidade de obter estudos de viabilidade para uma nova concessão da Ponte por meio de um Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Algumas empresas, dentre elas o próprio grupo controlador atual, apresentaram as propostas de estudos, e o Ministério dos Transportes deverá, em breve, levar a audiência pública a minuta de edital e contrato para a licitação da Ponte.

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Notas sobre a Lei Anticorrupção: quais os avanços?, por Gabriela Silvério Palhuca

Era junho de 2013 e os movimentos sociais ganhavam força no país. Muitas bandeiras foram levantadas e uma delas era o fim da corrupção. A Presidência da República, em 19 de junho de 2013, protocolou o Projeto de Lei nº 39 para votação no Congresso Nacional, visando a aprovação da chamada “lei anticorrupção”, que, em síntese, trazia a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública. O Projeto foi aprovado em sessão do dia 4 de julho e remetido para sanção presidencial em 12 de julho. Em 1º de agosto a Presidenta Dilma sancionou o texto da lei (com vetos parciais) e no mesmo dia o texto foi publicado no diário oficial, sob os desígnios da Lei nº 12.846.

O povo pediu e o governo atendeu: agora temos a lei anticorrupção.

Sem dúvidas, está-se diante de um divisor de águas na relação do empresariado com o Poder Público. A nova legislação pretende aprimorar o sistema jurídico brasileiro no combate aos atos de corrupção, objetivando, com isso, criar um ambiente negocial mais competitivo e no qual as empresas joguem unicamente de acordo com as regras do jogo. É a ideia de estabelecer as bases do relacionamento entre o Poder Público e o empresariado, afastando-se cada vez mais da imagem de promiscuidade que cerca esse relacionamento.

Mas quais foram os frutos colhidos até o momento?

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A energia na corrida presidencial, por Cláudio A. Pinho

No segmento de energia elétrica, petróleo e gás, ouve-se falar muito, mas não há qualquer proposta concreta para a crise que aí está e cujo ponto de pico se avizinha para 2015 que tenha chegado a público.

O importante para o leitor é trazer a reflexão de dois fatos: em que pese a boa vontade do atual governo não há uma política setorial e nenhuma proposta concreta emana daqueles que almejam o poder. Vejamos alguns pontos de importante fixação.

Planejamento – O planejamento é a capacidade de colher dados e se preparar para o futuro. No setor da energia o primeiro elemento que temos é o consumo. A curva crescente do consumo de energia aponta para algum lugar e dá um indicativo da demanda que tem que ser suprida. O segundo elemento que deve ser identificado é a instantaneidade da energia. A energia elétrica consumida é gerada naquele mesmo momento. Se você chega em casa, liga o interruptor e a luz acende, essa mesma energia, naquele mesmo momento está sendo gerada em algum outro lugar (o armazenamento é uma exceção insignificante à regra). Visto que a instantaneidade é uma característica, o planejamento do setor de energia deve ser feito com bastante antecedência, pois, por exemplo, uma usina termoelétrica que comece a ser construída hoje somente vai entrar em operação em alguns anos. Relativamente ao planejamento o fato que preocupa é que os dados para o planejamento energético para 2030 no Ministério das Minas e Energia é feito com dados de 2005 e na Empresa de Pesquisa Energética – EPE com dados de 2008. A equação instantaneidade-antecedência fica prejudicada, fazendo-nos chegar à conclusão que não há planejamento. Se há planejamento público sem ser publicizado não é planejamento. Até porque planejamento, segundo a Constituição Federal é um indicativo para o setor privado mas é obrigatório para o setor público (art. 174).

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