Revista GGN

Assine

Ministério da Justiça - Direito do Consumidor

Categoria

Direitos

A Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor - é ligada ao Ministério da Justiça. Através da Senacon, criada em maio de 2012, a Política Nacional das Relações de Consumo são planejadas, elaboradas, coordenadas e executadas, com o objetivo de garantir a proteção aos direitos do consumidor e harmonizar as relações de consumo. Através das ações da Senacon, o Sindec - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é estruturado, um importante indicador das relações de consumo em todo o país.