PLS 190/2013 do senador Blairo Maggi que autoriza a extensão do direito ao voto em trânsito

Acrescenta parágrafo único ao art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para autorizar a extensão do direito ao voto em trânsito às eleições estaduais e municipais. 

Redação

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