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PLS 212/2009 do senador Valdir Raupp para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral

Categoria

Reforma Política

Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.