Fora de Pauta

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado
Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTUO Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo. 

A Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo do ITBI fosse exatamente a mesma do IPTU, geralmente defasada em relação à realidade do mercado. 

O TJSP levou em conta que tanto o artigo 33 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do IPTU, como o artigo 38 do mesmo código, que cuida dos impostos sobre transmissão de bens (ITBI e ITCMD), definem o valor venal como base de cálculo. “Não podem coexistir dois valores venais – um para o IPTU e outro para o ITBI”, afirmou o tribunal estadual. 

Em recurso ao STJ, o município sustentou que a decisão estadual violou o artigo 38 do CTN, pois o valor venal, base de cálculo do ITBI, equivale ao de venda do imóvel em condições normais do mercado. 

Distorção

“É amplamente sabido que valor venal significa valor de venda do imóvel”, afirmou o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, ao votar pela reforma da decisão do TJSP, no que foi acompanhado pela Segunda Turma. De acordo com o ministro, se existe distorção nesse valor, ela ocorre em relação ao IPTU e não ao ITBI. 

“Isso porque os municípios lançam o imposto sobre propriedade de ofício e, para viabilizar a cobrança, acabam adotando fórmulas genéricas que abarcam os milhares e, no caso de São Paulo, milhões de imóveis tributados anualmente”, explicou. 

“Seria absurdo imaginar que o município de São Paulo avaliasse individualmente cada um dos milhões de imóveis urbanos existentes em seu território para lançar anualmente o IPTU de ofício, daí a adoção das plantas genéricas”, completou. 

Segundo ele, as plantas genéricas de valores – baseadas em preços médios do metro quadrado por região e padrão de construção – costumam ficar abaixo do valor de mercado, seja por causa da sistemática de sua elaboração, seja porque não são refeitas todo ano. 

Como a jurisprudência exige aprovação de lei para o reajuste real das plantas genéricas, acrescentou o ministro, isso tem de ser feito por meio de projetos complexos, de longa tramitação e muita discussão política, “que inviabilizam, nas grandes cidades, o reajuste anual, de modo que a defasagem em relação à real avaliação dos imóveis urbanos acaba aumentando a cada ano que passa”. 

Valor real

Quanto ao ITBI, Herman Benjamin disse que a base de cálculo é muito mais próxima da realidade. “Em vez de milhões de lançamentos de ofício anuais, caso do IPTU paulistano, há apenas milhares de operações claramente individualizadas, com a declaração do real valor de venda do imóvel pelos próprios particulares que transmitem os bens”, afirmou. 

O relator observou ainda que, no ITBI, o preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. 

“Não é por outra razão que a jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir que, na hipótese de hasta pública, o preço de arrematação (e não o da avaliação) reflete o valor venal do imóvel e, portanto, deve ser adotado como base de cálculo do ITBI”, acrescentou o ministro. 

Ele destacou que o mesmo raciocínio se aplica à transmissão por compra e venda entre particulares, como no caso em julgamento: “De fato, o valor real da operação deve prevalecer em relação à avaliação da planta genérica de valores.” 

Não se confunde

Em relação à divergência entre a base de cálculo do IPTU e a do ITBI, o relator frisou que a distorção estará, em regra, no valor referente ao imposto sobre a propriedade, diferentemente do que decidiu o TJSP. “Nesse contexto, erra o Tribunal de Justiça ao afastar o cálculo da prefeitura pela simples razão de haver diferença quanto à base de cálculo do imposto sobre a propriedade”, disse. 

Segundo Herman Benjamin, no caso do IPTU, lançado de ofício pelo fisco, se o contribuinte não concorda com o valor venal atribuído pelo município, pode discuti-lo administrativamente ou judicialmente, buscando comprovar que o valor de mercado (valor venal) é inferior ao lançado. 

Por outro lado, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI não merece fé, o fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do CTN. 

“Isso demonstra que o valor venal é uma grandeza que não se confunde, necessariamente, com aquela indicada na planta genérica de valores, no caso do IPTU, ou na declaração do contribuinte, no que se refere ao ITBI. Nas duas hipóteses cabe à parte prejudicada (contribuinte ou fisco) questionar a avaliação realizada e demonstrar que o valor de mercado é diferente”, acrescentou o ministro. 

Assim, seria perfeitamente válido a contribuinte impugnar o montante apresentado pelo município e provar, por todos os meios admitidos, que o valor de mercado do imóvel é inferior àquele que o fisco adotou. Porém, isso não ocorreu nos autos. http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111771

Para provocar o debate

Comentário ao post: https://jornalggn.com.br/noticia/o-endurecimento-penal-contra-os-manifestantes#comment-118408

Como Anarquista fala, o Brasil está seguindo a política americana que vê  “o inimigo em cada esquina”. O que a sociedade deve ficar em alerta é para o conjunto de leis que foram aprovadas recentemente, inclusive a “lei contra o terrorismo”.

O exemplo mais claro dos riscos destas leis está na condenação de José Dirceu, Genoíno, e outros, no crime de formação de quadrilha, absurdo tão grande e mesmo assim se não fosse a intensa movimentação dos blogs alternativos repercutindo o parecer de ilustres e respeitados juristas indicando o absurdo da decisão da mais alta corte do país, tais imputações não seriam  revistas como serão com os Embargos Infringentes.

Observe bem que se trata do enquadramento de ilustres membros do poder, imagine o que fariam com movimentos de reivindicação salarial, com o MST, etc.

O Estado está tratando a sua própria sociedade como inimigo de guerra. Não pense que isso se trata de exagero, os exemplos recentes aqui no Brasil como o caso da formação de quadrilha no mensalão, e nos EUA onde um verdadeiro exercito foi montado, ruas interditadas, funcionários públicos retidos nas repartições, tudo para deter uma mulher que furou um bloqueio.

Só para provocar o debate, afirmo que se o Direito foi criado inicialmente para regular as relações entre os indivíduos, o seu desenvolvimento se dá, a partir de determinado momento, principalmente para conter o Estado em sua tendencia à arbitrariedade, à “mão pesada” contra o seus próprios cidadãos. Essa é parte essencial do Estado Moderno e sua preocupação com a formulação dos chamados direitos fundamentais, com a implementação da “Declaração Universal dos Direitos Humanos” que logo em seu preâmbulo, assim estabelece:

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem;

Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;

(…)

Os excessos de leis no Brasil, sobretudo as draconianas recentes, favorecem ao surgimento de um desequilíbrio democrático onde diversas leis sobre um mesmo assunto servem para beneficiar alguns e prejudicar outros e por outro lado irá favorecer a “mão forte do Estado”, agora exercida pelo judiciário, contra a sociedade até então tida como liberal.

Daí o preocupação de muitos estudiosos e a constatação de estamos entrando em uma era de “judicialização da política”, e do “ativismo judicial” onde o judiciário substitui as funções dos poderes executivo e legislativo. Se a falta de leis favorece esta situação o seu excesso é igualmente danoso.

A incompetência do executivo em dirimir contendas de sua competência impulsionará o judiciário a resolver tais pendências.

A incompetência do legislativo em encontrar formas de equilíbrio de convivência da sociedade, de pactuar decisões harmônicas de interesse da nação contra interesses específicos, partidarizados e mesquinhos impulsionará o judiciário a resolver esse vácuo.

Tablet!! Crédito subsidiado

Tablet!! Crédito subsidiado para comprar Tablet. Eu também quero. Em tempo, aqui em casa não temos nenhum.

Post de Dilma no Twitter provoca reunião extraordinária

Ao anunciar em sua conta do Twitter que havia promulgado a lei do Minha Casa Melhor, programa que financia a compra de móveis e eletrodomésticos, a presidente Dilma Rousseff atropelou nesta quarta-feira, 16, seus subordinados e incluiu produtos que ainda não estavam na cesta de itens definida pelo governo.

Pela manhã, numa série de publicações no microblog, Dilma elencou mercadorias que os beneficiários do programa habitacional Minha Casa Minha Vida podem comprar a juros subsidiados de 5% ao ano e prazos de até 4 anos para pagar. Entre os eletrodomésticos, citou tablet e micro-ondas, dois itens que ainda não podiam ser comprados pelo cartão. Na lista dos móveis, incluiu adquirir armário de cozinha e rack.

A inclusão desses produtos na cesta do programa estava em discussão e dependia do aval do Conselho Monetário Nacional (CMN), que normalmente se reúne na última quinta feita do mês. Depois das mensagens de Dilma, porém, foi convocada para esta quarta uma reunião extraordinária do CMN para chancelar as informações dadas pela presidente a seus seguidores. O órgão é formado pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, e pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

No Twitter, a presidente não informou que o programa seria ampliado, apenas listou os itens como se eles já fizessem parte das opções. O anúncio da decisão do CMN só foi feito depois das 19h da noite. O Ministério da Fazenda informou, por meio de nota, que a inclusão desses itens atende a uma demanda dos beneficiários.

O CMN também subiu o limite para a compra de produtos que já estavam na lista – máquina de lavar, cama de solteiro, mesa com cadeira, sofá e guarda-roupa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

petróleo

o leilão do petróleo de libra vem ai e o assunto encontra-se como esse espaço:

fora de pauta.

nos blogs progressistas e na grande mídia (Proba Imprensa Gloriosa)

com ilustres excessões: Azenha e Santayana (contra) Fernando Brito (a favor).

aqui…………………………………………….. fora de pauta.

será que o assunto é tão desimportante assim? 

O FIM DO MINISTERIO DO

O FIM DO MINISTERIO DO TRABALHO – Primeira criação politica no primeiro Governo Vargas, o Ministerio do Trabalho teve papel politico relevante na articulação do novo Brasil industrial que nascia com força em 1930. Nomes nacionalmente conhecidos deixaram sua marca no papapel de interlocutores privilegiados entre as empresas e os trabalhadores, como Agamenon Magalhães, Danton Coelho, Negrão de Lima,. João Goulart, Hugo de Faria, Nelson Omegna, Segadas Viana, Castro Neves, Alencastro Guimarães, Franco Montoro, Hermes Lima.

Qualquer greve importante tinha na primeira paginas dos jornais o Ministro do Trabalho como arbitro da situação, tentando compor  as partes e falar em nome da sociedade brasileira.

Hoje  há uma greve dificil, perigosa e importante, a dos petroleiros. Não se vê ou ouve em momento algum a palavra do Ministro do Trabalho, aliás pouquissimos brasileiros sabem quem é.  O Ministerio desapareceu da cena politica, só aparece nos jornais por escandalos seguidos de desvio de verbas. Hoje só serve para isso, para acomodar apaniguados em delegacias, secretarias e controlar os valiosos “programas de retreinamento de trabalhadores” conduzidos por ONGs fajutas, freguesas continuadas do Tribunal de Contas da União. Tambem serve para dar carta patente a milhares de sindicatos, explorados como negocio rendoso tanto que quando dois querem os mesmos contribuintes do imposto sindical há brigas mafiosas, muitas vezes a bala, cabendo ao Ministerio escolher o vencedor.

É o retrato de uma época.

Polícia pode ter descartado a prova de atentado contra JK
Polícia pode ter descartado a prova de atentado contra JK  

Secretaria de Defesa Social diz que só é obrigada a arquivar materiais de investigação por cinco anos

 Reforço. Comissão de Direitos Humanos da Assembleia ressaltou ontem importância de nova períciaPUBLICADO EM 17/10/13 – 03h00Tâmara Teixeira

A principal prova material que pode confirmar que o acidente que matou o ex-presidente Juscelino Kubitschek, em 22 de agosto de 1976, foi um atentado pode ter sido eliminada pela Polícia Civil de Minas. Políticos e estudiosos sustentam que o material encontrado no crânio do motorista de JK, em 1996, é uma bala de arma de fogo. O material está sendo procurado pelo Instituto Médico Legal (IML), sem sucesso, há quase dois meses.

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Um assessor da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), no entanto, afirmou ontem que a peça-chave para desvendar o mistério pode ter ido para o lixo, já que o órgão só tem obrigação de arquivar este material por cinco anos, e já se passaram 17.

A importância de uma nova perícia no fragmento metálico encontrado no crânio do motorista Geraldo Ribeiro foi destacada ontem durante uma audiência da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de Minas.

Édson Pereira, assessor do secretário Rômulo Ferraz, da Seds, disse ontem que o fragmento pode não existir. “Já pensou se arquivássemos tudo para o resto da vida? Já se passaram muitos anos, não sabemos se ele ainda existe, mas estamos procurando e verificado se ele foi para Resende (local do acidente)”, disse.

O presidente da Comissão da Verdade de São Paulo, vereador Gilberto Natalini (PV), fez o pedido à Rômulo Ferraz, em 3 de setembro, para que o Estado localizasse o material retirado do corpo do motorista em 1996, quando a investigação foi reaberta. O vereador ainda pediu uma nova exumação do corpo de Geraldo.

Em 1996, um laudo apontou que o fragmento encontrado não tinha vestígios de chumbo e descartou ser o resto de uma bala. Na época, falou-se que o buraco na cabeça do motorista teria sido provocado por um prego do caixão. Segundo a Seds, este laudo já foi localizado, mas ainda não foi enviado à Comissão da Verdade de São Paulo.

“Vários peritos afirmaram que, se a bala fosse de uma arma de uso exclusivo das Forças Armadas, não teria chumbo, mas sim aço. Por isso, acreditamos que esse material é fundamental. Se ele foi perdido, é uma lástima. Está claro que não seria um prego de caixão”, afirmou Natalini.

O membro da Comissão da Verdade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) Wadih Damous lembrou o momento histórico de 1976. “Dentro de sua lógica macabra, o regime militar tinha motivos para matar JK. Ele seria candidato em 1978 e representava uma ameaça”, disse.

O presidente da Comissão da Verdade da OAB-MG, Márcio Augusto Santiago, disse que já há indícios suficientes de um atentado e que “falta agilidade” do governo de Minas em localizar o material e da Comissão Nacional da Verdade em avançar na apuração.

Desencontro. Questionada sobre as buscas do material, a assessoria da Polícia Civil chegou a dizer que o IML não recebeu pedido para encontrar o material. A informação foi desmentida pela assessoria da Seds, que confirmou que ainda faz a pesquisa no IML.

http://www.otempo.com.br/pol%C3%ADcia-pode-ter-descartado-a-prova-de-atentado-contra-jk-1.730782

Professores de PE rebatem entrevista de Campos

Professores de PE rebatem entrevista de Campos: “Maquiagem”

Do Viomundo

NO DIA DOS PROFESSORES RECEBEMOS O CINISMO DO GOVERNADOR COMO HOMENAGEM

sugerido pelo Ítalo Agra, no Facebook

Em algumas situações, calar é um atentado à história, essa é uma delas. Os professores de Pernambuco vêm sendo pisoteados por um governo autoritário e avesso às demandas históricas da qualificação da escola pública e valorização dos trabalhadores da educação.

Ao final do segundo mandato, o governador (e presidenciável) Eduardo Campos, vem a público, em renomado meio de comunicação TENTAR reescrever a história do seu governo em relação à educação pública e aos trabalhadores da educação.

Portanto, nós do Movimento Professor de Pernambuco e da Alternativa SINTEPE assumimos o dever de nos contrapor a cada ponto da entrevista do governador, apresentando uma série de elementos que atestam o quanto o discurso se afasta da materialidade dos fatos.

ÉPOCA – O senhor falou em educação. Pernambuco criou um sistema que paga bônus a professores que cumprem metas. No Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes enfrenta uma greve, entre outras coisas, porque quer implantar algo parecido. Na Presidência, o senhor faria um programa de meritocracia semelhante?

Campos – “Não é só colocar remuneração variável. É preciso haver valorização do professor, com plano de cargos, carreiras e vencimentos. Que diferencie quem faz especialização, que prestigie quem faz mestrado e doutorado”

O nosso PCC (plano de cargos e carreiras) foi achatado para cumprir a lei do piso com um malabarismo contábil.

Conforme o PCC, nossa graduação vale apenas R$ 78,39, a especialização R$ 213,98, mestrado R$ 260,40, e doutorado R$ 318,07 a mais no Piso Nacional dos Professores. Qual o prestígio?

Isso sem falar na absurda dificuldade que passamos até que o afastamento venha ser liberado e, pior ainda, para prorrogar o prazo.

Além disso, foi baixado um decreto por vossa senhoria, que não reconhece o período de elaboração da dissertação como passivo de afastamento integral. O que é um absurdo, e um desestímulo a todo servidor que se “atrever” a ingressar na pós-graduação.

Dessa forma, ninguém na rede estadual se sente motivado a cursar mestrado ou doutorado, pretendendo ficar na rede, pelo contrário; os que fazem ficam até pagar o tempo que ficam devendo e saem assim que podem.

Ao contrário do que ocorre em municípios como Ipojuca, na região metropolitana do Recife, que paga muito mais aos professores e dispõe de estímulos para que os que têm mais qualificação acadêmica não saiam da educação básica.

Campos – “que possa abrir a possibilidade de o professor fazer reciclagem e capacitação continuada”.

Primeiramente, é bom ressaltar que gente não se recicla. O que deveríamos ter era um suporte pedagógico estruturado nas escolas e gerências.

Pelo contrário, faltam educadores de apoio na maioria das escolas, e as formações, quando acontecem, raramente dialogam com a necessidade real das escolas e focam geralmente na produção de resultados.

Defendemos que os resultados não representam necessariamente a qualidade da escola, e sim apenas um indicador da mesma. E que os resultados devem ser a decorrência do funcionamento do currículo e do processo de ensino-aprendizagem, e não da conversão do currículo à lógica dos cursinhos e simulados.

Isso para nós significa burlar o processo, é uma fraude velada, revestida de verniz pedagógico.

Campos – “Não posso substituir salário pela remuneração variável. Seria uma agressão ao bom senso e ao professorado. É preciso haver salário e carreira para que o professor possa crescer. E ele tem de ter o bônus”.

Em termos de agressão ao bom senso e a categoria o Exmo. é um perito, mas poderia ser menos incoerente com os fatos e assumir a sua verdadeira posição nessa resposta.

Segundo o Prof. Luiz Carlos Freitas, a remuneração variável é um experimento social, pois não há larga comprovação empírica da sua eficiência na educação.

A escola não é uma linha de produção, não podemos responder diretamente pelo resultado do aluno, pois há diversos fatores que interferem no resultado, sobretudo as condições socioeconômicas dos alunos, o nível de interesse e mesmo a estrutura que está disponível na escola.

Essa política provocou o apostilamento do currículo e a corrupção dos processos avaliativos nos lugares onde foi implementada, especialmente nos Estados Unidos, como atestou Diane Ravitch.

Além disso, Pernambuco paga um dos piores salários do Brasil, e a nossa carreira foi pilhada e carcomida pela sua Gestão.

Compreendemos o bônus como uma chantagem para a “fabricação” de resultados, isso não é valorização da categoria.

Tanto que as avaliações demonstram o fracasso retumbante dessa política, mesmo no ensino médio, incluindo as tão divulgadas escolas de referência.

O Sr. Governador tem que lembrar que sua função não é a de criar ilhas de excelência, sua obrigação é qualificar a educação para todos, e contar com a avaliação da rede como um todo.

As escalas de proficiência demonstram o fracasso da política gerencialista associada à desvalorização da categoria e na supressão de direitos.

É por isso que a sua propaganda tem se concentrado em “perfumarias” como a distribuição de tablets, o envio de alunos para intercâmbio no exterior; inclusive o próprio portal do SAEPE [Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco] não está disponibilizando todas as escalas de proficiência de 2012. Por acaso o governo só publica os dados quando são vantajosos aos seus propósitos?

ÉPOCA – O professor ganha mal no Brasil?
Campos – Ganha mal. Acumulou-se a gestão malfeita no passado, e muitos lugares ficaram condenados a remunerar mal.

Não há uma fatalidade, nem uma lei da natureza. A má remuneração, que é só um elemento da esfacelada carreira docente, é uma CONSTRUÇÃO POLÍTICA, e como tal pode ser desfeita, assim como é tão natural que os políticos, aumentem os seus próprios salários ou o de sua categoria de origem para ter benefício próprio.

Como foi aumentado o seu próprio salário, no mesmo período em que achatou o nosso PCC.

Campos — Se houver diálogo com os professores, e se houver disposição, construiremos uma travessia de resgate de autoestima, fundamental para o resultado no aprendizado.

Diálogo com os professores? Quando foi isso?

Em Pernambuco os professores só são chamados para legitimar o que está feito e sair na foto para a propaganda.

Não tem como haver diálogo com quem alardeia a riqueza auferida pelo crescimento do Estado e ao mesmo tempo se nega a discutir qualquer mísera melhoria para a categoria.

Se o Sr. fosse generoso com os trabalhadores da educação como foi com a licitação dos tablets, os professores de Pernambuco teriam pouco a reclamar.

Campos – “Se o professorado ficar deprimido, não haverá resultado.”

O que deprime o professor é a falta de dignidade dos agentes públicos, que além de não valorizarem os profissionais da educação ainda se mobilizam para derrubar ou sabotar as leis que apresentam melhorias, como foi e está sendo com a lei do piso e o novo PNE.

O que deprime os professores é falta de sensibilidade e o extremo rigor do Sr. Governador em ignorar solenemente a categoria, concedendo uma entrevista para o país inteiro falando de um PCC que foi pilhado por sua gestão, de um diálogo que o senhor nunca teve, ou de um repeito que nunca nos foi facultado.

Toda sua política é baseada na produção de indicadores, via pressão, fiscalização, perseguição e supressão de direitos.

Aqui vale o adestramento, bônus para quem atingir a meta (não importa como) e a represália e o escárnio público para quem não atingiu (não importa por que).

Somos tratados como os cachorros de Pavlov, pois você não trata “gente como gente”, e sim como instrumentos adestráveis para produção de capital eleitoral, ou seja, indicadores favoráveis à sua “tara presidencial”.

Muitos colegas tem motivo para ficarem deprimidos diante da sanha absurda de fechar escolas e jogar sua responsabilidade com o ensino fundamental para os municípios, mediante um acordo de compadres com os prefeitos de municípios que, na grande maioria, tem como fonte maior de receitas o FPM [Fundo de Participação dos Municípios].

E pior, sem provar à sociedade que  essa responsabilidade assumida pelos municípios irá comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou que trará benefícios à educação.

Onde está sua visão de longo prazo? Onde está o gestor moderno? O novo na política? Não seria a municipalização uma estratégia para fabricar estatísticas positivas para exibir no pleito de 2014?

Por exemplo, que Pernambuco tem tantos por cento de alunos matriculados no ensino integral e semi-integral?

De fato, é bem mais fácil jogar alunos para o município do que criar realmente boas escolas e produzir esses indicadores.

Ou seja, vemos uma absurda vontade de fabricar um pioneirismo que não passa da repetição das formas mercadológicas já aplicadas em Minas, São Paulo e Rio de Janeiro, mas com um verniz socialista (e bota verniz nisso)

E já que o Sr. falou em depressão, o que não faltam são colegas doentes pela pressão e a desvalorização com que são tratados. Atitude que agora também parte dos alunos, em casos de violência verbal e física que são cada vez mais recorrentes.

Além disso, quem estiver depressivo ou com qualquer outra doença está difícil para se tratar devido à precariedade do SASSEPE  [Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco], e que está para piorar já que o Sr. “benfeitor” da educação, acha pouco que 70% dos custos do plano são assumidos pelos servidores públicos.

E além do governo não cumprir bem o seu papel, vem com uma proposta absurda para “salvar” o plano, que implica em aumento de até 160% no valor das contribuições, mesmo considerando que quem tem dois vínculos contribui duas vezes, e que o ônus maior tem sido do servidor.

Não me admira que o serviço seja terceirizado quando quebrar de vez, já que privatizar serviços virou moda em Pernambuco, vide o sistema de saúde.

Os donos das empresas devem adorar e serem muito gratos por suas privatizações.

Em contrapartida, os trabalhadores da educação não tem muito o que comemorar,  tem motivos para estarem “deprimidos” com a sua gestão, que tem sido extremamente cruel com os professores.

A suposta revolução na educação de Pernambuco é uma peça de publicidade, um simulacro.

O seu Programa de Modernização da Gestão Pública fracassou em seus objetivos para educação, o Pacto pela Educação parece estar em fase de testes, o SIEPE é um sistema instável e que tem sido utilizado mais como um instrumento coerção e exploração dos docentes do que em suas qualidades para a gestão.

Mesmo com todos os reforços para produzir resultados (vide o aprender mais, um programa limitado a treinar os alunos para a prova do SAEPE), as escalas de proficiência da rede demonstram o fracasso de tentar transformar a escola em uma linha de produção, ignorando as absurdas desigualdades existentes dentro da rede, inclusive amplamente promovidas pelo SEU governo, que elege escolas para serem de referência duvidável e outras para serem de excrescência contínua.

O legado do seu governo para educação foi o de tentar produzir uma maquiagem modernizadora, uma reforma da aparência, da estrutura, do alimento, ao mesmo tempo que culpabiliza os professores, priorizando a chantagem da meritocracia à uma política real de valorização por desempenho, conforme consta no PCC e nunca foi regulamentado.

O legado do seu governo foi o da educação como fabricação de capital eleitoral a partir de resultados e programas vitrine, para obter voto, intercâmbio no exterior, quando a grande maioria não tem aulas de inglês adequadas, quando não se preocupa em garantir professores ensinando disciplinas da sua área de formação.

Distribui tablets para os alunos (com preços bastante generosos), enquanto a maioria das escolas tem bibliotecas que não funcionam, inclusive por falta de funcionário — e da mesma forma são os laboratórios.

A escola que tem um tablet por aluno, mas que tem livros (inclusive novos) mofando por desuso, também não possui internet wi fi, e quando tem, não suporta a demanda.

E o pior, os professores que deveriam saber utilizar essa tecnologia, além de não receberem o equipamento, não receberam nenhuma formação de como utilizá-lo para potencializar o trabalho didático.

A escola que distribui tablets e manda alunos para o exterior, ainda enfrenta falta de professores, de porteiros, de educadores de apoio.

Aliás, a estrutura pedagógica das escolas é pífia, já o controle “burrocrático” é absurdo, resultando inclusive na cobrança do preenchimento das cadernetas (faltas, notas e registros de aula), do SIEPE (faltas diárias), e do Sistema de Monitoramento de Conteúdo para os professores de Língua portuguesa e matemática, implicando numa excelência na burocracia, associada à indigência da pedagogia.

Por esses e outros motivos sua entrevista é uma demonstração de completo cinismo com relação aos professores, que fique certo não ficarão calados sempre que suas falácias forem difundidas para o Brasil como se fossem o milagre da educação em Pernambuco.

O tal milagre, assim como sua imagem política vendida para o país, constituem uma obra de ficção, um embuste para inglês ver.

Queremos ressaltar que nossa queixa não é só salário, que nossa queixa não se reduz à pauta corporativa.

Muito mais que isso, vemos que Pernambuco vive um momento bastante favorável à quitação da dívida histórica que tem com a grande maioria da sua população, em termos de serviços públicos de qualidade.

No tocante à educação, defendemos uma escola pública de qualidade social e realmente para todos, e não a produção  de ilhas de excelência para servir de vitrine política, enquanto os de sempre são tratados como excrescência.

Não aceitamos uma responsabilização que não trata de cobrar as responsabilidades de cada agente implementador, na prática se limita à culpabilização dos trabalhadores da educação, especialmente os professores, por problemas que são sistêmicos e responsabilidades que são coletivas.

Não aceitamos a desfaçatez com que o governo ignorou solenemente as pautas históricas da promoção da escola pública com efetiva qualidade social, e não apenas, restrita à uma medida limitada de fluxo e proficiência, como se estas condensassem toda a complexidade inerente ao fazer educativo.

Ressaltamos que nosso grupo não tem “filiação partidária”, o nosso partido é a educação pública. Não temos interesse eleitoral, nem tampouco a pretensão de negar os avanços obtidos nesse período; no entanto, não silenciaremos ante o cinismo.

Cansamos de ser sub-representados e desrespeitados como categoria.

Por fim, convidamos o senhor e o secretário a praticarem efetivamente o discurso feito na entrevista concedida. E também a irem às escolas com os fatídicos “piores resultados” e constatarem o quanto de responsabilidade do governo subjaz o mero indicador.

Convidamos, sobretudo, a todo brasileiro, mídia e outros meios de comunicação, que realmente estejam interessados em conhecer a famigerada modernização da gestão em Pernambuco, para além da vitrine governista.

Dispomos-nos a esclarecer a quem desejar os argumentos que apresentamos como lacunas da política educacional vigente na rede estadual e suas brutais consequências para a garantia do direito à educação.

Ficaremos atentos às próximas falácias, e faremos questão de apresentar ao povo brasileiro a face real da sua política educacional.

SUBSCREVEM ESSA NOTA DE REPÚDIO

MOVIMENTO PROFESSOR DE PERNAMBUCO

GRUPO PROFESSOR DE PERNAMBUCO

ALTERNATIVA SINTEPE

Recife-PE, 15 DE OUTUBRO DE 2013