Todas as autoridades públicas estão submetidas à Constituiçã

Jornal GGN – Todas as autoridades públicas estão submetidas ao respeito à Constituição da República, “cuja natureza democrática não admite ameaças tampouco condicionamentos autoritários e golpistas à normalidade do calendário eleitoral”, afirma o grupo Prerrogativas, composto por profissionais e docentes da área jurídica.

A manifestação ocorre após a notícia de que o ministro da Defesa, general Braga Netto, condicionou a realização das eleições de 2022 ao voto impresso.

“O cargo de ministro da Defesa, sobreposto aos comandos das Forças Armadas, embora atualmente ocupado por um general da reserva, constitui uma função de índole civil, a representar indispensável contenção de abusos que possam emergir da caserna”, dizem os juristas. “O exercício desse posto com o viciado objetivo de interferir nas disputas eleitorais demonstra sinais de degradação e desvio de finalidade, a contaminar não apenas a integridade do seu ocupante, como também a incumbência de observância da lei e da ordem, à qual as instituições militares devem reverência”.

Os juristas ressaltam que “é inconcebível que o ministro da Defesa cometa a exorbitância delirante de coagir o presidente da Câmara dos Deputados a admitir e implementar uma exótica alteração no sistema de votação, sob pena de acenar com o cancelamento das eleições de 2022”.

O grupo Prerrogativas ressalta ainda a necessidade de que os representantes das Forças Armadas “de uma vez por todas, restrinjam-se às suas atribuições específicas, abdicando do desempenho de performances perturbadoras no palco dos embates políticos, que de forma alguma lhes dizem respeito”. A íntegra da nota do grupo Prerrô pode ser vista clicando aqui.