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Luis Nassif Online

Será um período de intensa repressão, de ajuste de contas, até que haja uma relativa unificação do poder de Estado.
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A partir do Plano Real convencionou-se no Brasil que só quem é do mercado financeiro pode dirigir a política econômica
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Auditorias visam instituir mecanismos de controle, justamente para prevenir futuros "petrolões"; por Luis Nassif
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Uma análise do discurso de Janaina no Senado por Romulus

Sessão do Senado: Janaína volta a dar BANDEIRA. Só faltou girar, como na USP.

 

- Saímos da previsibilidade que se esperava até a votação em plenário.

Por quê?

- Janaína mexe em time que estava ganhando – e em jogo já jogado antes mesmo de começar a partida.

Por quê (2)?

- Inova na forma: na retórica afetada e no look “coitadinha”.

Por quê (3)?

- Inova no conteúdo: (i) exige a ampliação extemporânea do objeto da acusação de impeachment; e (ii) surge agora com uma fórmula “papa-tudo”: crime omissivo impróprio em interpretação extensiva (prometo que vou explicar fácil aí embaixo!).

Por quê (4)?

- O fator STF como parte da resposta a esses porquês (1 a 4).

- Bônus: notas sobre a sofrível performance pessoal de outros atores nas sessões farsescas do Senado

 

Impeachment: estamos de volta Leia mais »

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GGN pergunta: Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) é contra o impeachment

Jornal GGN - A equipe GGN perguntou a todos os 81 senadores o posicionamento de cada um sobre o impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Além do voto "a favor" ou "contra", a reportagem quis saber as razões que movem o posicionamento dos parlamentares. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) é contra o impedimento, por acreditar que, para o afastamento, é necessária comprovação criminal e que, se tais crimes forem confirmados, tampouco haveria "condições políticas" para que Michel Temer gerisse o país. Por esse motivo, a parlamentar defende novas eleições para o ano de 2017.

Leia o posicionamento da senadora Lídice da Mata (PSB-BA):

1) Votará pela admissibilidade do processo de impeachment no Senado?
A senadora Lídice da Mata não integra a comissão especial do Senado que analisa a admissibilidade. Ainda é assim, a senadora Lídice é contrária ao processo de impedimento da Presidente da República.

2) Se aceito o processo, votará contra ou a favor do impeachment no Senado?
A senadora Lídice da Mata é CONTRÁRIA ao processo de impeachment da Presidente da República.
 

3) Por quê?
Embora a senadora Lídice da Mata reconheça que o País atravessa uma grave crise política e econômica, a parlamentar defende, em primeiro lugar, que “a Presidente da República só poderia sofrer tal processo após comprovação criminal - e fundamentada juridicamente - das denúncias feitas contra seu governo”.

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GGN pergunta: Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é contra o impeachment

Jornal GGN - A equipe GGN perguntou a todos os 81 senadores o posicionamento de cada um sobre o impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Além do voto "a favor" ou "contra", a reportagem quis saber as razões que movem o posicionamento dos parlamentares. O senador Randolfe Rodrigues (AP), único que representa a Rede no Senado vai contra a opinião da fundadora do partido, Marina Silva. Para ele, não houve crime de responsabilidade. As respostas foram encaminhadas pela assessoria do parlamentar.

Leia o posicionamento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP):

1) Votará pela admissibilidade do processo de impeachment no Senado?
Não

2) Se aceito o processo, votará contra ou a favor do impeachment no Senado?
Contra
 
3) Por quê?
Porque o senador entende que não houve crime de responsabilidade por parte da presidente da República.
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GGN pergunta: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) é a favor do impeachment

Jornal GGN - A equipe GGN perguntou a todos os 81 senadores o posicionamento de cada um sobre o impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Além do voto "a favor" ou "contra", a reportagem quis saber as razões que movem o posicionamento dos parlamentares. O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) votará a favor do processo "em virtude do cenário de ingovernabilidade", pelo "agravamento da crise econômica" e, também, pelos "crimes de responsabilidade".

Leia o posicionamento do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE):

1) Votará pela admissibilidade do processo de impeachment no Senado?
Sim.

2) Se aceito o processo, votará contra ou a favor do impeachment no Senado?
A favor.
 
3) Por quê?
Em virtude do cenário de ingovernabilidade, diante do agravamento da crise econômica e atestados (por autoridades judiciárias e pelo Tribunal de Contas da União) que atos do atual governo se enquadravam nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 85 da Constituição Federal e também na “Lei do Impeachment” (Lei 1.079/50).
 
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As desculpas da Globo pelo golpe de 64, por Jus Ad Rem

As desculpas esfarrapadas da Rede Globo

Por Jus Ad Rem

Trecho da explicação no “pedido de desculpas” da Rede Globo, pelo Golpe de 1964

"Naqueles instantes, justificavam a intervenção dos militares pelo temor de um outro golpe, a ser desfechado pelo presidente João Goulart, com amplo apoio de sindicatos — Jango era criticado por tentar instalar uma “república sindical” — e de alguns segmentos das Forças Armadas."

Jango era criticado... E, todos os parlamentares do poder Legislativo assim como também os membros do Poder Judiciário, profetizaram os senhores, não seriam capazes orientar o país de acordo com as reais aspirações da sociedade.

O povo elege o presidente, o vice-presidente e todo o Congresso Nacional para que um jornalzinho do Rio de Janeiro, em conspiração com alguns outros segmentos das Forças Armadas, faça uma profecia catastrófica, tome a dianteira e passe a manipular, inverter, inventar e ocultar informações, em nome do “bem” do povo brasileiro.

Tudo bem, os mais compreensivos dirão que por ideologia chega-se a ultrapassar certas barreiras éticas e morais.

Mas não ficou só nisso! O Jornal O Globo continuou com sua infame colaboração aos golpistas após o Golpe!

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EESC fecha parceria com Universidade de Michigan

Jornal GGN – A Escola de Engenharia de São Carlos (EESC) fechou parceria com a Universidade de Michigan para formular ferramentas de avaliação e monitoramento de práticas sustentáveis. “A meta é propor um sistema integrado de indicadores para monitoramento de sustentabilidade em um campus universitário, com estudo de caso aplicado no contexto ao campus da USP em São Carlos, a fim de acompanhar a implementação da Política Ambiental da USP”, explicou o professor do Departamento de Hidráulica e Saneamento da EESC, Tadeu Malheiros.

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Cardozo diz que processo contra Dilma "é nulo" e "incompreensível"

Brasília - O Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo, durante sessão da Comissão Especial do Impeachment do Senado. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
 
Jornal GGN - O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse à Comissão do Senado que o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff é "nulo" e que os senadores "tem o dever de analisar isso". Cardozo afirmou que o processo não respeita os preceitos da Constituição e que, se for adiante, será um "golpe" consumado no país.
 
"O impeachment é um golpe de Estado? Pode ser ou não ser. Se for respeitado o devido processo legal, não é golpe. Se for feito em desconformidade, aí é golpe sim", disse. "Esse processo não está sendo realizado em conformidade com a Constituição. Se consumado o impeachment nesses moldes, haveria um golpe", completou.
 
Para ele, os documentos do processo apontam que não houve crime de responsabilidade por parte de Dilma ao editar os créditos suplementares, em 2015, e praticar as chamadas "pedaladas fiscais" ao atrasar o pagamento a bancos federais para programas da União.
 
José Eduardo Cardozo classificou, ainda, o processo de afastamento da presidente como uma situação "anômala" e "incompreensível". Lembrou que a Constituição determinou que as contas do governo federal precisariam passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU), para depois serem submetidas à análise da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. 
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Macri encara primeira derrota no Senado

Jornal GGN – O presidente da Argentina, Mauricio Macri, sofreu sua primeira derrota no Congresso. Contrário ao projeto de lei que encarece o custo de demissões, Macri foi derrotado no Senado. Especialistas avaliam que a lua de mel do presidente com o Legislativo acabou e que agora ele vai encontrar dificuldades verdadeiras para tocar sua agenda.

Do Valor Econômico

Com fim da lua de mel argentina, Macri vê popularidade diminuir

BUENOS AIRES ­- Depois de ter conseguido o respaldo contundente da oposição para selar o acordo com os chamados fundos abutres e encerrar o capítulo do calote da dívida argentina, em meados deste mês, o presidente da Argentina, Mauricio Macri, sofreu seu primeiro revés no Congresso, às vésperas da também primeira manifestação convocada pelos principais sindicatos do país para exigir medidas urgentes de combate ao desemprego.

A derrota de Macri foi justamente na votação, no Senado, de um projeto de lei que encarece o custo das demissões, iniciativa que o presidente não apoia e prometeu vetar se for transformada em lei pela Câmara. As dificuldades no Parlamento, somadas aos questionamentos dos sindicatos e à deterioração da situação social do país, consequência direta da desvalorização do peso e ajuste de tarifas que o chefe de Estado implementou em seus primeiros meses de gestão, marcaram o fim do clássico período de lua­de­mel para Macri, apontaram analistas locais ouvidos pela reportagem.

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Parcialidade da imprensa ameaça democracia

Jornal GGN – A RFI ouviu especialistas a respeito da cobertura que a mídia brasileira vem fazendo da crise política. De acordo com eles, a parcialidade das análises e a falta de credibilidade dos veículos ameaçam a própria democracia.

“Alguns órgãos de comunicação, como a revista Veja e a Rede Globo, demonstraram um engajamento claro na defesa do impeachment, o que, em alguns momentos, transformou o jornalismo destes grupos em verdadeiros panfletos”, disse Dennis de Oliveira, chefe do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP).

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A lição de Erundina ao STF, por Bernardo Mello Franco

Jornal GGN - Em sua coluna de hoje, o jornalista Bernardo Mello Franco fala sobre a atuação da deputada Luiza Erundina(PSOL), durante um debate na Câmara, no qual o presidente da Cas, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) parou a sessão e forçou o plenário a voto de novo até reverter o resultado da votação. Erundina subiu à presidência para protestar, e ela se sentou na cadeira de Cunha por alguns minutos. 

Para Bernardo, Erundina deu uma lição aos ministros do STF, "que continuam de braços cruzados", relembrando que o Supremo recebeu um pedido de afastamento de Eduardo Cunha em dezembro do ano passado, onde o procurador-geral da República alegava a necessidade da medidade para proteger a Lava Jato e a dignidade do Parlamento, argumentando que o presidente da Câmara continuaria usando o cargo "em benefício próprio e de seu grupo criminoso, com a finalidade de obstruir e tumultuar as investigações". Leia a coluna abaixo:

Da Folha

A lição de Erundina ao STF

Bernardo Mello Franco

Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federalrecebeu um pedido para afastar o deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentou que a medida era necessária e urgente para proteger a Lava Jato e a "dignidade do Parlamento".

Enquanto fosse mantido no cargo, escreveu Janot, o peemedebista continuaria a usá-lo "em benefício próprio e de seu grupo criminoso, com a finalidade de obstruir e tumultuar as investigações". Em 183 páginas, o procurador acusou o deputado de "destruir provas, pressionar testemunhas e intimidar vítimas".

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Comissões de direitos humanos pedem cassação de Bolsonaro

Jornal GGN – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu hoje uma representação solicitando a cassação do mandato do deputado federal Jair Messias Bolsonaro por quebra de decoro parlamentar. O motivo foi o elogio tecido ao notório torturador da ditadura militar, coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, na votação da admissibilidade do processo de impeachment.

Bolsonaro está se escondendo por trás da imunidade parlamentar, mas de acordo com a representação, isso não lhe garante impunidade. “Tal imunidade não é absoluta. Ainda que seja aceita como justificativa para certos abusos não serem punidos no âmbito da Justiça civil e penal, ela não abarca sanções políticas por ato contrário ao decoro parlamentar”.

O documento é assinado pelo deputado federal Paulo Pimenta, pela procuradora Eugênia Augusta Gonzaga e pelo secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. No entendimento deles, Bolsonaro fez apologia a autor de crime. “A apologia a um notório agente de crimes contra a humanidade zomba de todo o esforço hercúleo feito pelos países e órgãos internacionais para coibir graves lesões a direitos humanos. O deputado enalteceu, na pessoa de seu mais conhecido autor, a prática nefasta de tortura que ainda ocorre nos dias atuais”.

Ao comentar o risco de cassação (depois de um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil), Bolsonaro disse que “não existe qualquer sentença condenatória transitada em julgado contra este coronel”.

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Reajuste do Judiciário será votado só após impeachment, diz Cunha

Jornal GGN - Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou nesta quinta (28) que os projetos sobre reajustes salariais de diversas categorias, incluindo os servidores do Judiciário, só terão o mérito votado após o Senado Federal decidir sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff. “O compromisso que os líderes tiveram foi de votar a urgência agora. O mérito será só depois”, afirmou.

Existem preocupações sobre o impacto dos reajustes no Orçamento. Só os servidores do Judiciário devem aumentar os custos em R$ 1,1 bilhão em 2016, e funcionários de outros seis órgãos também querem ser incluídos no pacote. 

Do Valor

Cunha diz que reajuste do Judiciário só será votado após impeachment

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB­-RJ), afirmou nesta quinta-­feira que os projetos que aumentam o salário de várias categorias, em especial o dos servidores do Judiciário, só terão o mérito votado após o Senado Federal votar o impeachment da presidente Dilma Rousseff por causa da provável troca de governo.

“O compromisso que os líderes tiveram foi de votar a urgência agora. O mérito será só depois”, disse. Há preocupação com o impacto dos aumentos no Orçamento, que teve uma queda drástica de receitas depois de aprovado no fim do ano. Apenas os servidores do Judiciário elevarão os gastos em R$ 1,1 bilhão em 2016 – os funcionários de outros seis órgãos pressionam para serem incluídos no pacote.

Acusado por petistas e aliados de "ladrão", "gangster" e "corrupto" em plenário, Cunha rebateu que é atacado por “parlamentares membros de uma organização criminosa que é o PT, está aí em inquéritos policiais”. “É como o punguista que bate a carteira e grita pega ladrão”, afirmou. “O que está havendo é o desespero de quem vai perder suas boquinhas no governo”, disse.

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Lindbergh aponta erros conceituais na denúncia do impeachment

Do facebook de Lindbergh Farias

Em fala na Comissão do Impeachment, Lindbergh aponta os inúmeros erros conceituais e jurídicos da denúncia, expõe a fragilidade da apresentação de Miguel Reale Junior e desafia: "o senhor confunde tudo. Confunde 2015 com 2014. Fala em crime fiscal no maior ajuste da história do país. O senhor não quer o impeachment só da Dilma; quer o impeachment de Keynes e a criminalização de qualquer política anticíclica! Até o FMI está revendo suas posições. É uma loucura!"

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Funcionário do Detran acusa Eduardo Cunha de perseguição

Jornal GGN - Antonio Antunes Coimbra, funcionário do Detran do Rio de Janeiro, acusa Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, de perseguição por ter reprovado a filha do parlamentar no exame para a carteira de motorista. Coimbra, que é irmão do ex-jogador Zico, foi acusado de extorsão pelo deputado em uma carta enviado ao Detran, que fez uma sindicância interna e puniu o funcionário com 30 dias de suspensão e afastamento dos exames. O caso ocorreu em 2008 e até hoje Antonio tenta anular a punição na Justiça. Leia mais abaixo: Leia mais »

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No STF, PGR questiona acordos de delação fechados pela Polícia Federal

Do Jota

 
por Luiz Orlando Carneiro
 
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/4), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar em que contesta os dispositivos da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) que concedem aos delegados de polícia legitimidade para promover acordos de colaboração premiada, mais conhecidos como de delação premiada.

Na petição inicial da ADI 5.508, o procurador-geral impugna os parágrafos 2º e 6º do artigo 4º da lei de 2013 por ofensa ao devido processo legal (Constituição Federal, art. 5º, 54) em face da “legitimidade exclusiva do Ministério Público para transacionar em ação penal”. E também sublinha o desrespeito ao princípio acusatório e à titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição (art. 129, I); à exclusividade do exercício de funções do Ministério Público por membros legalmente investidos na carreira; e à função constitucional da polícia como órgão de segurança pública.

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