Revista GGN

Assine

A PEC-51, a carreira única e a manutenção de castas

Por Leo Oliveira
 
Desde a apresentação da PEC 51, que versa sobre, principalmente, o reajuste das instituições policiais brasileiras em polícias de ciclo completo, carreira única e desmilitarizadas, houve desde pronto diversas manifestações contrárias.
 
Em especial, muitos delegados federais olham com asco a carreira única, atribuindo que esta seria, na verdade, um “trem da alegria” para que Agentes, na visão deles uma carreira auxiliar, ascendessem para o cargo de Delegado.
 
Sobre isso, é importante frisar certos pontos.
 
Em primeiro lugar, os Agentes Federais NÃO são carreira auxiliar na Polícia Federal. Em termos legais, tanto Delegados, quanto Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos Criminais Federais são cargos que compõem uma mesma carreira, a chamada Carreira Policial Federal. Isso pode ser constatado de modo amplo no art. 144 §1º da CF e de modo específico no art. 1º da Lei 9266/97.
 
Em termos práticos, carreiras auxiliares não exercem as atribuições que levam execução da atividade fim de um órgão ou "poder". Os Magistrados, e só esses, julgam, dão a palavra final e decidem sobre o destino da vida de pessoas, empresas, entidades, seus bens e patrimônios. Ou já viram uma sentença assinada por um oficial de justiça? O Procuradores e promotores membros dos MP’s, e só esses, são detentores da Ação Penal (Dominus Litis), ou já viram um técnico do parquet acusando no tribunal do Júri?
 
A função precípua de todo a polícia do mundo é INVESTIGAR, produzir, colher e demonstrar provas e indícios que mostrem a materialidade do crime e indiquem sua autoria. E quem faz isso, por óbvio, de forma absoluta, não pode ser considerado auxiliar. Em resumo: "QUEM INVESTIGA?", quem faz a atividade policial fim por essência? A resposta, na prática, é o Agente. Isso porque o atual responsável (no caso o Delegado) não se dispõe a ir a campo realizar a investigação (salvo raras exceções). Ele espera que o Agente retorne com o resultado da diligência e relata o IPL baseado nessas informações e nas oitivas. Logo, a função investigativa em si é feita pelo Agente.
 
Isto é fácil de observar quando comparamos com carreiras policiais de outros modelos do mundo: os Detectives ou Special Agents, por exemplo, como responsáveis por uma investigação, não requerem que outro cargo realize as diligências, eles mesmos vão a campo buscar a informação. Função análoga no Brasil é feita pelo Agente e não pelo Delegado.
 
De fato, a carreira auxiliar da Polícia Federal na verdade é a dos Agentes Administrativos, pertencentes ao Plano Especial de Carreiras. Estes, sim, não atuam na atividade fim, de investigação policial, mas na atividade meio.
 
Resolvido este ponto, quanto ao fato de o Delegado não exigir experiência policial anterior no seu processo seletivo: retomando as comparações, o cargo de Promotor e Juiz REQUEREM EXPERIÊNCIA MÍNIMA de 3 anos na área. Ou seja, é necessário ter experiência profissional afim anterior (ex: http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_TO_12_PROMOTOR/arquivos/ED_1_2012_MPE_TO___ABT.PDF)... e http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT5_12_JUIZ/arquivos/ED_2_2012_TRT_5___JUIZ_DO_TRABALHO_ABERTURA_REPUBLICA____O.PDF) .
 
Para Delegado NÃO É NECESSÁRIA EXPERIÊNCIA policial nenhuma, podendo um aluno que acabou de sair da faculdade sim ser o responsável por uma investigação criminal (ex: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_DELEGADO/arquivos/ED_1_2012_DPF_DELEGADO.PDF). E como já foi dito pelo próprio Superintendente da PF de São Paulo, "investigação não se aprende em faculdade de Direito e nem se executa em gabinete". Assim, apenas faculdade de direito não garante em nada que o aprovado em concurso de Delegado tenha capacidade para presidir uma investigação, e com a prática usual de o Delegado não ir a campo realizar a diligência, continuará sem dominar os aspectos fundamentais da investigação.
 
Novamente comparando com modelos internacionais, os Detetives precisam ter tempo de experiência policial prática antes de serem considerados habilitados ao cargo de responsável pelas investigações. O que é, no mínimo, normal. Apenas no Brasil ainda se perpetua esse modelo em que chefias são alcançadas sem a experiência necessária para esse cargo.
 
Numa proposta de carreira única, o delegado nem precisa deixar de existir, mas a terminologia que for dada para ser chefe de investigação venha a respeitar um posicionamento hierárquico que deflua da organização estrutural e funcional do órgão que corresponda aos feixes de atribuições de cada cargos (não carreira) ou funções providos em confiança, em decorrência da natureza dos seus encargos, porque inexiste, por si só, subordinação funcional entre os ocupantes de cargos efetivos. (PARECER Nº GQ – 35 da AGU: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8206&ID_SITE
 
Quanto à formação em Direito. Concordo que deve haver precaução com a manutenção da legalidade das investigações, mas exigir que apenas o formado em direito possa ser responsável por uma investigação é um excesso. Nos outros modelos policiais fora do Brasil, não há essa exigência. O que é, no mínimo, curioso, se tal formação fosse realmente imprescindível. De fato, há uma preocupação que os investigadores tenham formações em diversas áreas, que possam ser aproveitadas nas investigações dos diversos tipos de crime. Não só isso, se fosse necessário ser formado em Direito para garantir a legalidade de todas as atividades policiais, TODO policial deveria ter essa formação, o que vemos mundialmente não ser verdade. A legalidade, por sua vez, pode ser mantida via controle interno pelas corregedorias e externo pelo MP, que já detém essa função. Ainda mais, o trabalho policial é altamente direcionado para dar subsídio para o Ministério Público iniciar a ação penal, e é ele quem decidirá pela tipificação e quais elementos são necessários para embasar tal ação.
 
Ademais, a necessidade e exigência de conhecimentos sobre legislação é pré-requisito para o ingresso e o exercício das atividades de todas as carreiras de Estados, e desconheço um cargo de nível superior (lembrando aqui que TODOS os cargos policiais da Polícia Federal exigem nível superior) que não tenha essa exigência nos seus programas de concursos para ingresso.
 
Mesmo nas funções de polícia administrativa, o Agente, quando atua como "agente de migração", se vale do uso de inúmeras e complexas legislações e atos administrativos internos e tratados internacionais para decidir sobre entrada e saída de viajantes estrangeiros, ou multá-los por infrações administrativas pertinentes à esse trânsito, processos de permanência e inquéritos de expulsão; O Escrivão com todos os normativos aplicáveis a atividades cartorárias; O Agente atuando na análise da concessão, fiscalização e punição de atos relativos ás atividades de segurança privada, químicos, e controle de armas; Os auditores da receita no uso de complexa legislação tributária quando aplica uma milionária multa ou suspende as atividades de uma empresa; Auditores do Bacen no uso da legislação financeira nacional; O fiscais alfandegários, agrícolas, de portos, etc, nas suas atividades que interferem na produção de milhares de empresas, sempre usando diversos dispositivos normativos.
 
Ou seja, os exemplos deixam claro, que saber direito e a necessidade de o quanto se exigir esse conhecimento numa carreira é variável e não é isso que torna um cargo mais importante que o outro. O tanto desse conhecimento na carreia pública é adquirido de acordo com a necessidade em 3 momentos: 1- O que se exige como programa de concurso, que deve se valer da real necessidade desses conhecimentos no exercício da atividade, 2 - Da formação que se dá ao servidor que ingressa no cargo (PF's na ANP, Auditores e analista da receita em seus cursos de formação, etc) e na prática. 3 - não menos importante para o servidor, a LICC, que exige que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, muito menos o responsáveis públicos pela aplicação dela.
 
Em resumo, todo servidor público deve possuir conhecimento de direito, legislação, atos administrativos, etc. A formação em Direito é necessária para Advocacia, Ministério Público, Magistratura, Defensorias e Procuradorias Públicas etc., porque são atividades que envolvem primordialmente discutir e decidir sobre aplicação da lei. Não é o caso da Polícia. A Polícia tem sim que observar e aplicar a lei, mas sua função primordial é investigação e segurança pública, e não discussão da lei em si.
 
Concluindo, a carreira única nada mais é que um ajuste do modelo policial brasileiro aos modelos internacionais que já se comprovaram mais eficientes. A carreira única garantirá que o policial responsável pela investigação tenha conhecimento prático da atividade e seja o mesmo que realize a diligência, que toda chefia seja ocupada por servidor necessariamente experiente e que todo policial tenha perspectiva de crescimento no órgão, diminuindo a evasão e as chances de corrupção. O princípio constitucional do concurso público será garantido para ingresso no início da carreira e a progressão se dará através de processo seletivo com requisitos objetivos.
 
Ou seja, não há motivo para resistência a essa mudança, a não ser para se manter uma segregação social-funcional que privilegie castas ao invés da eficiência. E disso o Brasil já está farto.
 
CARREIRA JURÍDICA - Verdade
 
Os membros das carreiras jurídicas, ao menos conforme lição que tivemos quando acadêmico de direito, seriam aqueles que “promovem” a justiça e “falam” no processo, “operando” o Direito.

Portanto, aqueles profissionais que fazem parte da trilogia processual e que são essenciais à Justiça! Vejamos: Advogados(atuam na tríade processual, apesar de não serem "carreira pública"), Advogados públicos(Defensores - DPU, DPE), Procuradores Estaduais, AGU(Procuradores Federais e Advogados da União), Ministério Público da União(MPF; MPT; MPM; MPDFT), Ministério Público Estadual(Promotores e Procuradores de Justiça), Magistrados(Juízes e Desembargadores Estaduais e Federais, inclusive o de "Paz").
 
Não existe definição doutrinária ou conceitual, do que seja “carreira jurídica”. Mas, a Constituição, traz quais as carreiras essenciais à promoção da justiça, e nela não está a de delegado de polícia.
 
Logo, conclui-se que as carreiras jurídicas são apenas as referidas na Constituição Federal.
Média: 4.1 (18 votos)
143 comentários

Comentários

Espaço Colaborativo de Comentários

Opções de exibição de comentários

Escolha o modo de exibição que você preferir e clique em "Salvar configurações".
imagem de Leroy
Leroy

Que LIXO. Perdi 2 minutos da

Que LIXO. Perdi 2 minutos da minha vida!

Seu voto: Nenhum
imagem de Delegado Pinga Fogo
Delegado Pinga Fogo

"Vou perder minhas regalias e mamatas" Buaaaaaaa!!!

Putz! Agora tem "gente" forte apoiando esses agentes federais! Como vou fazer pra continuar enrolando no meu gabinete climatizado enquanto mando os tiras fazerem o trabalho pesado? Como vou manter meu terno alinhado e minha pele bonita pra dá entrevista ao final das operações que os tiras executaram? Vou ter que virar polícia de verdade? Que mundo é esse, onde onde um policial jurista não pode entrar no orgão e mandar e desmandar do seu escritório sem precisar nunca ter feito uma investigação de verdade? :( :( :( :(

"Em breve síntese, a proposta tem por aspecto central eliminar infundada divisão hierárquica da Polícia Federal que impede a ascensão na carreira de policiais dotados de expertise e formação. É dizer: a proposta objetiva a substituição de modelo meramente corporativo por um fundado na eficiência da atividade policial." - Nota Técnica da Associação Nacional dos Procuradores da República sobre a PEC 73/2013

http://www.anpr.org.br/images/anpr_em_acao/2014/junho/notatecnicapec73.pdf

Seu voto: Nenhum
imagem de Leroy
Leroy

Esse quer o TREM. Vai pelo

Esse quer o TREM. Vai pelo estudo que vc consegue !

Seu voto: Nenhum
imagem de Almir Sobral
Almir Sobral

AGRURAS DO INQUÉRITO POLICIAL

O inquérito policial nada mais é senão o resultado de uma investigação acerca de uma licitude, trata-se simplesmente de uma peça informativa. Todo trabalho da polícia "judiciária" assenta-se na produção desse instrumento de persecução penal que, dado as suas características burocráticas, é excessivamente moroso, ineficaz e fundado no princípio da inquisição, cujas formalidades obstruem a celeridade processual. É um método mal desenvolvido e extremamente caro aos cofres públicos em função da própria ineficácia e em razão de todo efetivo de uma delegacia estar voltado para o seu cerimonial, constituindo um aglomerado de despachos, dos quais muitos são protelatórios, em que o delegado "investiga" sem sequer sair de sua sala e, não raramente, um único delegado é responsável por mais de mil (1000) inquéritos simultaneamente, ultrapassando os limites físicos e psicológicos do ser humano. Essa sobrecarga de serviço fundamenta-se no desacerto da regra legal que atribui apenas ao delegado a faculdade de investigar. Dessa forma, milhares de policiais, que poderiam estar buscando o esclarecimento da ilicitude penal, ficam ociosos, de mão atadas, em detrimento da repressão ao crime. Não resta dúvida que a maneira pela qual se manipula a investigação no Brasil embaraça a elucidação da ilicitude penal por ser, afora a burocracia exagerada, um meio eminentemente dissociado das modernas técnicas investigativas, isto é, a "autoridade policial" está mais voltada para as divagações jurídicas, em lugar de atentar para o seu próprio ofício, causando uma atrofia na especialização e qualificação profissional. 

Cabe à polícia tão-somente identificar a autoria do crime e os meios empregados, tal qual toda polícia do planeta, a análise jurídica é alçada de advogados juízes e promotores de justiça, mas não é isso que ocorre no Brasil, ou melhor, os delegados, em lugar de priorizar a identificação do criminoso, abstêm-se de investigar para analisar tão-somente o ato criminoso em si. Portanto, enquanto esses policiais utopistas deleitam-se em devaneios jurídicos, a criminalidade agradece o afastamento da direção policial. Desse modo, todas as atividades da polícia judiciária são executadas em cartórios, consequentemente desagregada da experimentação e habilidade policial. O consectário dessa inversão de valores é um número significantemente alto de inquéritos policiais inúteis, ou seja, arquivados sem ao menos identificar-se o autor do crime, razão pela qual uma expressiva parcela de bandidos estão soltos nas ruas, livres para assaltar e matar o cidadão de bem. Segundo o jornalista Bob Fernandes, "os números dos assassinatos no Brasil nos últimos 30 anos são superiores aos de cinco guerras" (1). A questão repousa em três erros sistemáticos na segurança pública, quais sejam: a) a metodologia empregada na qual se prioriza os conceitos jurídicos em detrimento das modernas técnicas de investigação policial; b) a ritualística investigativa impõe uma excessiva burocracia desnecessária; c) a centralização da investigação policial, a cada dia mais restritiva, nas mãos apenas do delegado de polícia.

Quanto à ineficácia da polícia judiciária, temos como exemplo prático o estado de São Paulo, a Unidade da Federação mais rica, onde os recursos humanos, financeiros e tecnológicos são maiores do que nos demais estados. Vejamos dados da criminalidade no mencionado estado que se situa em um patamar onde: "noventa e cinco por cento dos crimes ficam impunes. Uma pessoa que cometa um crime na capital paulista tem uma chance em vinte de responder na Justiça, ou seja 5,2%. E mais de 50% dos processos só são abertos porque o autor do crime foi preso em flagrante delito. Se isso não ocorrer, a chance de a investigação policial descobrir o criminoso é de apenas 1 em 40, isto é, 2,5%" (2). Por conseguinte, o percentual de acerto da chamada "polícia judiciária", no que se refere à investigação, está em um patamar de dois e meio por cento. Essa inabilidade é inaceitável. É evidente que um erro grave paira sobre o arcabouço da polícia investigativa brasileira. Essa clara ineficácia, sob o prisma da relação de custo-benefício, revela que a persecução penal no âmbito policial, cujos moldes, como já foi dito, assentam-se tão-somente no inquérito, impõe um preço por demais elevado à sociedade, um verdadeiro castigo à população brasileira que paga caro por um serviço estéril, infrutífero. Essa estimativa econômica tem lastro à medição dos efeitos diretos relativos à depreciação do bem-estar da própria sociedade, resultante da deficiência policial. Restando claro e indiscutível a inabilidade da polícia judiciária exposta em sua incapacidade de determinar a autoria de 39 crimes dentre 40 ocorrências de ilicitudes, infere-se que a sociedade está à mercê da marginalidade, dada a falta de destreza policial em coibir a criminalidade. Em hipótese comparativa, suponhamos trabalhadores rurais que ao ordenhar 40 litros de leite, derramassem 39, deste modo um litro de leite teria o seu valor majorado a um preço equivalente ao de quarenta litros. Entretanto, o desleixo na extração do leite refletiria apenas na elevação dos preços dos laticínios e derivados, diferentemente do que acontece diante da criminalidade, isto é, a impunidade oriunda da inaptidão policial causa a falsa impressão de que o crime compensa, acarretando mais e mais crimes. É a bola de neve. Eis uma das principais causas do aumento assustador da criminalidade e a consequente insegurança da população.

Em 18 de Junho de 2013, o deputado Gonzaga Patriota (PSB) ocupou a tribuna da Câmara para revelar dados alarmantes: “Nos anos de 2010, 2011 e 2012, a Polícia Federal remeteu ao Ministério Público Federal 211.834 inquéritos criminais. Desse total apenas 17.744 (8,3%) resultaram em denúncias encaminhadas ao Judiciário por procuradores da República contra os investigados. Por falta de provas ou inconsistências variadas, desceram ao arquivo 41.530 (19,6%) inquéritos. Outros 1.449 (0,68%) converteram-se em propostas de acordo, chamadas tecnicamente de ‘transações penais’.” (3) Essas informações constam de planilhas extraídas de um banco de dados da Procuradoria da República, o chamado Sistema Único onde se registra o vaivém das investigações criminais. "Entre janeiro de 2010 e dezembro de 2012, tiveram seus prazos esticados 301.360 inquéritos. O número é praticamente o dobro dos 151.111 inquéritos que não resultaram em denúncia nem foram arquivados. Supera até mesmo a soma total dos 211.834 processos enviados pela PF à Procuradoria. Por quê? Simples: alguns dos inquéritos foram prorrogados mais de uma vez." -os chamados inquéritos pingue-pongue-. (4) Portanto, o acerto da Polícia Federal relativa aos seus inquéritos é de apenas 8,3%, ou em sentido oposto, a Polícia Federal trabalha mal ou é ineficiente em 91,7% dos seus inquéritos policiais. São dados assustadores. Esse descompasso entre o trabalho da polícia judiciária e a efetiva repressão à criminalidade é uma agressão aos direitos humanos fundamentais à medida em que a Polícia Federal não resguarda a sociedade do convívio e trato diário com os criminosos e violadores da lei penal, ficando o povo ao arbítrio dos delinquentes. Isto é, os bens jurídicos da comunidade e do cidadão afiguram-se, a cada dia, menos protegidos ou em condições precárias de garantia. Qualquer atividade particular detentora de análoga ineficácia estaria fadada à falência. Por que, então, aceita-se essa metodologia investigativa falida? Incompreensível? Não, há uma explicação.

Não é à-toa que temos um número significativo de delegados de polícia exercendo mandatos de deputados federais. Isto é, as leis são elaboradas pelo Congresso Nacional cujos integrantes muitos são delegados de polícia legislando em causa própria. "O direito, no transcorrer da história, manifesta-se como um fenômeno oriundo de minorias. Minorias que detêm o poder econômico, político, religioso, aditiva ou disjuntivamente. Podemos dizer, sem medo de errar, que nesse aspecto, o direito sempre foi antidemocrático". (5) De fato, a partir da Constituição Federal de 1988 teve início mudanças categóricas na espinha dorsal da polícia brasileira, a começar pelo o termo "polícia judiciária", inexistente nas Constituições anteriores. Antes da Carta Magna de 1988 a Polícia Militar, por exemplo, instaurava inquérito policial, hoje é competência exclusiva das Polícias Civil e Federal. Portanto a persecução penal ficou apertada, afunilou. A investigação policial sofreu uma drástica redução de recursos humanos à medida em que proibiu a Polícia Militar de proceder investigações criminais. Há um longo tempo os delegados articulam-se à procura não apenas de introduzirem vultosas mudanças no sistema de investigação policial, mas na busca incessante pelo poder, fato transparente ao longo da história. Em 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia publicou: "PEC PRETENDE TRANSFORMAR DELEGADOS EM JURISTAS - As polícias brasileiras estão vivendo uma situação surrealista. Os delegados de polícia estão lutando para implantar algo difícil de ser imaginado até mesmo pelos novelistas mais consagrados do horário nobre. Tal qual os autores televisivos, eles estão escrevendo um folhetim em que o enredo está sendo tramado somente por eles." (6) O alerta divulgado pela OAB foi inócuo, em 20 de junho de 2013 despontou no horizonte jurídico brasileiro a lei 12.830, publicada no D.O.U. de 21/06/2013, p. 1, que em seu art. 2o reconhece a atividade de delegado de polícia como de natureza jurídica. Um autêntico disparate, trata-se de uma lei desarrazoada, entretanto vários estados da Federação, pressionados por delegados de polícia, inseriram em suas constituições dispositivos similares. Esse ordenamento provoca uma desproporção entre o real papel da polícia, que é o de sustar a ação do bandido, e a utopia na qual o delegado cai em desvario tentando decompor o espírito do crime que de nada interessa à contenção da ação do fora-da-lei. A polícia deve ater-se, repito, tão-somente à prevenção e repressão da criminalidade, as suas verdadeiras atribuições, em lugar de desviar de suas funções para elaborar análise ou pareceres inócuos acerca de questões jurídicas. Esse afastamento do ofício policial relega o esclarecimento da ilicitude a um plano secundário, trazendo como consequência uma clara distorção da atividade-fim e forte efeito no incremento da marginalidade. Essa lei equiparando o delegado de polícia aos juristas é amoral e desfigura os fundamentos do direito, da razão e da própria legitimidade.
Acontecimento inexplicável é o fato de o Departamento de Polícia Federal ter em seu organograma a figura do "assistente parlamentar", ASPAR, DAS-101.2 (7), cujas atribuições, até mesmo para os integrantes da instituição, são obscuras e enigmáticas. Trata-se de delegado de Polícia Federal plantado no Congresso Nacional, com expediente integral no Poder Legislativo, tendo à disposição sala cedida pelo Senado Federal, conforme contrato de cessão número 20110004 (8). Incompreensível. Por que o DPF necessitaria de um delegado de polícia enraizado permanentemente dentre os parlamentares? Essa atividade não seria diversa da prevista para o cargo que assumiu? Não configuraria desvio de função? Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo" - RMS 37248 SP 2012/0039300-1 STJ. Não faz sentido a Polícia Federal dispor de assistente parlamentar, o trabalho policial está dissociado da atividade legislativa. Não há uma mínima relação entre a faina de polícia e o processo legislatório, exceto se os interesses forem outros. Será que a Polícia Federal mantém um "lobby" no Congresso Nacional pago com o dinheiro dos contribuintes? Quais seriam, então, esses interesses? Uma incógnita, questão obscura que dá margem à imaginação. Portanto, fato sombrio que é necessário ser esclarecido à sociedade.
Episódio inesquecível é a funesta PEC 37, a Proposta de Emenda Constitucional 37, apresentada em 2011 cuja emenda pretendia tornar a investigação criminal privativa das Polícias Civil e Federal, isto é, pleiteava proibir que o Ministério Público e demais instituições governamentais esclarecesse o crime. Entre as investigações que sairiam da alçada do MP estão as que se referem a desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos. Portanto, a chamada "polícia judiciária", que já não tem eficácia em sua incumbência, ficaria ainda mais incapacitada de atuar porque todos os outros órgãos públicos estariam proibidos de levar a efeito investigações o criminais, ou seja, a referida PEC, em lugar de oferecer uma evolução ou melhoria na investigação, propunha um decréscimo nos recursos voltados à repressão da criminalidade. Tratava-se de indecente proposta corporativista cujo único objetivo era aumentar os poderes dos delegados de polícia em detrimento da Nação. Mas quem idealizou essa barbaridade? A resposta não poderia ser outra senão um delegado de polícia exercendo mandato de deputado federal, Lourival Mendes (PTdoB-MA). A reação não se fez esperar, a população saiu às ruas em protesto contra essa proposta que foi rotulada de PEC da IMPUNIDADE, dissuadindo os parlamentares a aprová-la. Diante dessa disparatada PEC, resta dúvidas quanto ao fato desse delegado/deputado estar representando bem os seus eleitores. Por outro lado, fica bem claro que tais delegados não estão interessados em combater o elevado índice criminal no Brasil. Enquanto nos EUA, por exemplo, existem dezenas de agências encarregadas de investigações criminais, aqui os delegados almejam destruir instituições de reconhecido respeito, tal qual o mencionado Ministério Público. Se essa PEC fosse aprovada a população iria arcar com a impunidade e com o consequente aumento da criminalidade. 
Essa marcha a ré na eficácia policial, esse claro retrocesso evidenciado pela estatística, também tem lastro no desvio de finalidade da própria investigação policial cujas normas impostas dão-lhe conotação jurídica. "Mas é bom lembrar que à autoridade policial cumpre apenas apurar, reunir e enviar os elementos ou indícios, sendo-lhe defeso decidir se tais resultados são positivos ou negativos. O convencimento da culpa é atribuição judicial, nunca policial"(9). Entretanto, essa asserção foge dos objetivos e interesses corporativistas de delegados que querem para si as atribuições, vantagens e prerrogativas de magistrados, sem fazer concurso. A referida ilação advém não apenas de notícias veiculadas por jornalistas (10), mas também através de ações oriundas de associações e entidades representativas de classe. A Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais, por exemplo, tornou público um manifesto segundo o qual juízes de direito estão impedidos de intimar delegados para depor porque os magistrados, segundo os próprios delegados, terão que "consultar os Delegados de Polícia previamente sobre o dia, hora e local em que poderão ser ouvidos" (11). Uma inusitada inversão de valores em que esses policiais consideram-se mais importantes do que a autoridade judicial. O disparate não para por ai, no mês de abril de 2014 os delegados de Polícia Federal irão se reunir no Espírito Santo, dentre os temas a serem discutidos nesse congresso consta o tópico pertinente ao título honorífico para delegado, isto é, eles querem ser tratados por "VOSSA EXCELÊNCIA" (12), como se vê no caderno temático do evento. Também no aludido caderno, em seu item 2.1.6, "Suas Excelências" cobiçam o poder de apreciar segundo a sua "livre convicção jurídica motivada", ultrapassando os limites da coerência, invadindo o campo da estupidez. Trata-se de um dos princípios gerais do direito processual, também conhecido pelo "Princípio do Livre Convencimento Motivado" segundo o qual o juiz tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme o seu convencimento. Esse princípio emana dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 155 do Código de Processo Penal cujos preceitos, repito, são atributos exclusivos de juiz de direito. Portanto, salta à vista a pretensão dos delegados em reivindicar para si o poder inerente aos juízes. Essa absoluta falta de referência por parte da "autoridade policial", esse fisiologismo onde a razão não intervém, está levando a polícia ao caos. 
Afora a imperfeição na apuração dos crimes, os constantes erros policiais representam um perigo para a população. Em 24/05/2007 a Folha de São Paulo publicou que o ministro do Supremo Tribunal Federal, "Gilmar Mendes acusa Polícia Federal de canalhice... O desabafo de Mendes foi motivado pela informação de que seu nome teria aparecido em uma suposta lista da PF entre os acusados de receber 'mimos e brindes' da empresa Gautama apontada como a coordenadora do esquema de fraudes em licitações públicas... A assessoria do STF divulgou documento para comprovar que o Gilmar Mendes mencionado na suposta lista é um homônimo do ministro que se chama Gilmar de Melo Mendes e seria engenheiro civil em Sergipe". O agravante é que o referido processo tramitava em segredo de justiça. Outro exemplo é o recente caso do ator da Rede Globo, Vinícius Romão de Souza, que foi preso após ser acusado por uma mulher de tê-la assaltado, ficando dezesseis dias trancafiado na Cadeia Pública Patrícia Acioli, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio, em uma cela com quinze outros presos. Posteriormente provou-se que o Vinícius é inocente. Neste caso, o delegado não efetuou qualquer procedimento de investigação complementar para confirmar, ou não, a alegação da referida mulher, tratando-se portanto, de omissão intolerável. Pior ainda, nenhum pertence da vítima foi encontrado com o Vinícius, logo não havia a chamada prova material. Como bem se vê, os conceitos de garantias individuais estão sendo desvirtuados pela polícia judiciária, onde sequer ministros do STF escapam. 

Algo há de se fazer para corrigir essa imperfeição policial, é necessária uma urgente mudança no arcabouço da polícia judiciária para tirá-la da sombria zona da ineficácia. Há de se desburocratizar o inquérito policial dando-lhe uma nova estrutura e atribuindo-lhe feições modernas no sentido de otimizar o atual serviço entravado pelo corporativismo dos delegados de polícia. 

*Almir Sobral é agente de Polícia Federal aposentado.

REFERÊNCIA.
(1)- http://www.metro1.com.br/os-numeros-dos-assassinatos-no-brasil-nos-ultimos-30-anos-sao-superiores-aos-de-cinco-guerras-alerta-bob-fernandes-3-35343,noticia.html
(2)- O Estadão edição digital de 16 de julho de 2010.http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,em-sp-95-dos-crimes-ficam-impunes,581914,0.htm
(3)- http://www.gazzeta.com.br/apenas-8-dos-inqueritos-criminais-da-pf-viram-denuncias-no-ministerio-publico/
(4)- http://caldeirao-politico.jusbrasil.com.br/politica/104165324/apenas-8-dos-inqueritos-criminais-da-policia-federal-viram-denuncias-do-ministerio-publico
(5)- AGUIAR, Roberto A.R - Direito, Poder e Opressão. São Paulo: Alfa-Omega 1984, pg. 136 
(6)- http://oab-ba.jusbrasil.com.br/noticias/38460/pec-pretende-transformar-delegados-em-juristas
(7)- http://www.dpf.gov.br/institucional/Organograma_unidades_centrais_01.2012/
(8)-http://www.senado.gov.br/transparencia/liccontr/contratos/contrato.asp?nc=20110004&cc=2137
(9)- MEHMERI, Adilson - Inquérito Policial - Dinâmica. São Paulo: Saraiva 1992, pg. 299
(10)-http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/02/17/interna_politica,498999/delegados-da-policia-federal-podem-ser-chamados-de-vossa-execelencia.shtml#.UwIBrdYQEJ4.twitter
(11)- http://www.delegados.org.br/index.php/articles/2013-01-22-12-34-51/600-lei-n-12-830-2013-as-garantias-do-delegado-de-policia
(12)- http://www.adpf.org.br/congresso/files/Caderno_Tematico_VICNDPF.pdf
(13)- http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u92789.shtml

Seu voto: Nenhum
imagem de Telmo Correia
Telmo Correia

A estratégia política dos delegados.

Visão panorâmica básica da causa dos EPA's(Escrivães, Papiloscopistas e Agentes) - nº 2/2014.

No dia 18 de março, os dirigentes da FENAPEF(Federação Nacional dos Policiais Federais) migraram, de uma vitória da estratégia, em reabrir a negociação com diretrizes indicadas do Planalto, para a derrota e neutralização vindas de ações e interesses antagônicos monitorados pelos delegados junto ao Ministro da Justiça.
Independentemente da larga previsibilidade do ocorrido, por parte dos dirigentes, temos de nos aprofundar na leitura e no sentido técnico, profissional e políticos, doutrinados estrategicamente, cujo conteúdo sustenta os fundamentos da negociação.
Livrar-se dos mais diversos desencontros, causados pela altíssima complexidade histórica e técnica que envolve a matéria, é primordial para todo membro da categoria EPA.
Questão de fundo: Os delegados lutam e mobilizam ações no Ministério da Justiça para que as atribuições não sejam alocadas em lei mediante o resultado de uma composição democrática permanente e protocolar derivada das oficinas no MPOG.
O que os delegados almejam, o principal está nos termos do Projeto de Lei Orgânica do DPF (PLOPF), encaminhado pela Direção-Geral, protolocado por iniciativa do então Presidente Lula, em 2009, na Câmara dos Deputados, sob o nº 6.493/09. São 32 atribuições e carreira jurídica para os delegados e 1 (uma) atribuição para os EPAs, qual seja: “obedecer ordens dos delegados” com nível superior registrado.
Na Câmara, o referido PLOPF, teve trâmite especial, onde foi criada uma Comissão Especial (mais célere), que teve a relatoria do DELEGADO/Deputado Laerte Bessa PSC/DF e a presidência do Deputado Nélson Pelegrino PT/BA. São 10 às sessões públicas para debates, porém o Presidente fez de tudo para apresentar o relatório na segunda sessão. Após intensas lutas na Câmara, encabeçadas pelos sindicatos e FENAPEF, obteve-se o cumprimento das 10 sessões cabíveis e a interrupção de prosseguimento, com o próprio governo atuando, através de assessores do Ministério das Relações Institucionais (Padilha), na Câmara para que não fosse dado quorum. E assim foi cumprido e o projeto automaticamente arquivado.
Vejam que o Ministro da justiça, da época da protocolização do PLOPF nº 6493/09, era o Tarso Genro PT/RS, mesmo assim a pauta dos delegados foi a do governo no Congresso.
O atual Ministro da Justiça cumpre o mesmo ideal do anterior, também Petista, ao defender, claramente, os interesses corporativistas dos delegados, promovendo a falta de atribuição em lei por mais tempo.
Os nossos dirigentes da Federação sabem dessa posição política do Governo Federal, e, por isso, guiaram toda a discussão das atribuições (carreira) para o MPOG, por atribuição, desde 2010.
Nenhum membro do Ministério da Justiça e do DPF, compareceu aos convites para participação nas oficinas no MPOG.
Em 2012, o MPOG encerrou as oficinas por ter a discussão técnica se exaurido, passando a interpelar o DPF e o MJ, com o fato da necessidade de regulamentação das atribuições, levantadas nas oficinas, em lei. Dessa evidência, criaram oficinas no MJ com representantes do MJ, MPOG, DPF, FENAPEF, ADPF, dentre outras.
O DPF enviou uma proposta ao MJ, em 2013, que visava a tornar atribuições gerais de todos os cargos, as referentes à Polícia Administrativa Preventiva Criminal (PAPC), sob comando exclusivo dos delegados, bem como todos os cargos de direção e chefias das duas polícias a PJ e a PAPC.
O debate no MJ se estagnou, após mobilização dos delegados, através de sua representação de classe, no sentido de reiterar todos os interesses intransigentemente.
Através do silencio, o Ministro da Justiça revelou posição política, em detrimento da legalidade técnica, deixando um rastro de omissão no vácuo de normatização legal das atribuições dos cargos no DPF, por conseguinte, nas atribuições institucionais inerentes ao DPF, seja na Constituição ou leis.
Há, portanto, um fato claro de omissão, derivado por atividade política corporativista encampado pelo Ministro da Justiça, que obrigatoriamente tem de avalizar qualquer anteprojeto de lei relativo à matéria referente a sua pasta. Sempre!
A grande tacada do dia 18 poderia ter dado certo se, por exemplo, o Ministro não estivesse no Brasil, pois o levantamento do MPOG seguiria para outra esfera na qual politicamente os delegados não teriam força de pressão corporativista.
Por outro lado, os delegados, como se sabe, declinaram da atividade policial gravada no CPP, propriamente dita, aderindo à luta política e legislativa patrocinada pela ADEPOL (associação nacional dos delegados civis estaduais), em busca da “carreira jurídica”, abdicando-se do “exercício direto” de toda e qualquer atividade policial, consubstanciados nos atos de coletas de provas, identificação de fato criminal e indigitamento de autoria.
Aderidos no ideal colonial de “letrados”, atualizados pela formação em Direito, e a secular “judicialização” do manejo burocrático do registro das informações referentes à apuração de fatos criminosos, o IPL de 1841, próprio e exclusivo da atividade de polícia judiciária, controlaram todo o DPF, criando formatos administrativos, semelhantes à estrutura de polícia judiciária estadual, através de INs, Portarias, etc, com fulcro penalizante garantido na Lei nº 4878/65, quanto ao descumprimento das normas administrativas. Tudo isso, em total desprezo à estrutura necessária demandada pela polícia federal de ciclo completo constitucional, principalmente quanto à Polícia Administrativa Preventiva Criminal (PAPC).
A realidade apresentada desnuda situação esdrúxula que afeta e dilui qualquer alegação que desafie sustentar a estrutura de polícia judiciária, pelos poderes da autoridade policial gravadas no CPP para presidir o IPL, para compor estrutura e funcionamento da Polícia administrativa Preventiva Criminal (PAPC) no âmbito do DPF.
Na verdade, os delegados reservaram-se ao pleito de manutenção do sistema atual, recomendado no PLOPF nº 6.493/09, onde simplesmente almejam comandar sem causa a PAPC, sem existência de IPL, sem atribuições do exercício efetivo das atribuições de PAPC. Simplesmente, o comando, direção e coordenação.
Por isso, não conseguiram e não conseguirão emplacar a legalização do sistema acima exposto.
Pelo fato de a lei nº 9.266/90 determinar a todos os servidores do quadro policial o nível superior, as pretensões corporativistas ficaram mais distantes ainda, e mergulhadas no campo do impossível. Para tanto, criam “diferencial” baseado na detenção das prerrogativas do CPP quanto ao IPL, transferidos por habilitação pela Academia de Polícia Federal, dentre outras argumentações, para “sustentar” a hipótese de comando da PAPC, sem exercer as atribuições, porém “determinando” aos demais servidores o que devam ou não fazer, fulminando os atos de ofício, próprios de cada atribuição alocada a qualquer cargo público de nível superior.
Politicamente não, mas tecnicamente resta impossível aos delegados alcançarem os pleitos classistas pela manutenção, em lei, do “sistema” estrutural atual, exclusivo de polícia judiciária estadual, na polícia de ciclo completo (DPF), sob comando e direção de delegados, que almejam a carreira jurídica, negam o exercício de atribuições do CPP, relativos à coleta de provas em local de crime, dentre outras, bem como também negam o exercício das atribuições de polícia administrativa preventiva criminal (PAPC).
À custa da política, em detrimento da técnica e da lei, a tese do “comando pelo comando”, resta aplicada no DEPEN, que tem, em lei, como o diretor, um delegado federal. Se fosse criada a atribuição de tomar conta de banheiro público para o DPF, os delegados seriam os chefes. Esse fato existe na política, comprovado pelo PLOPF que teve parecer contrário do MPOG, mas o presidente assinou e enviou ao Congresso.
SEGUE A ESTRUTURA CONTRA A QUAL LUTAMOS:
A premissa da estratégia e linha de interesse dos delegados, em parte, sustenta-se nos seguintes argumentos:
1. Em termos gerais, para a PJ e a PAPC, os EPAs possuem o nível superior exigido para ingresso no cargo, mas o exercício da “atividade” policial, defende-se ser sempre sob comando e nunca de ofício, com hierarquia entre cargos, é próprio do nível intermediário/médio, o que denota a figura de auxiliar, própria da PJ, daí o verbo, “executar”, para a atribuição de EPA na PLOPF nº 6.493/09;
2. A pseudo natureza do cargo EPA, como “auxiliar”, impediria o exercício de qualquer atividade de comando, direção, coordenação, análise, o que obriga ao cargo que tem a natureza e habilitação de autoridade policial a comandar na PJ e na PAPC, sendo desnecessária a atribuição de exercício efetivo das atribuições afetas e de natureza executória (nível intermediário/médio);
3. Entendem que a atividade de autoridade policial, pertinente aos delegados por atribuição (habilitação), é de natureza “jurídica”, pois redigem representações criminais, requisitam perícias e documentos (lei 12.830/13), arbitram fiança no caso de crime de reclusão até 4 anos, classificam a conduta e fato nos autos de prisão em flagrante, além dos mais diversos poderes que postulam no Congresso Nacional;
4. Entendem que os peritos também estão subordinados ao cargo de delegado, pois detêm o poder de “requisitar” perícias (lei nº 12.830/13);
São essas algumas das principais justificativas técnicas para contrapor aos pleitos dos EPAs.
SEGUE O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO DPF
As argumentações pregadas pelos delegados, todas dissolvidas, contrárias e inaplicáveis aos fundamentos técnicos e jurídicos que sustentam as atribuições de um cargo público. O que todos os EPAs têm de ter em mente, é o entendimento da realidade técnica e política (adversa), mesmo diante de um quadro estrutural amorfo e pitoresco do DPF que não se sustenta nas premissas legais de fundo do cargo público, temos as seguintes razões fáticas, legais e técnicas do cargo e do serviço público em geral:
1. Grande parte dos delegados não concebem entendimento sobre a estrutura do DPF atual, desconhecem o Ciclo Completo Constitucional (CCC) do DPF, não compreendem a divisão DIREX (Polícia Administrativa Preventiva Criminal (PAPC – preventiva) e DICOR (Polícia Judiciária (PJ – repressiva), acreditam piamente que são comandantes sempre e de tudo, por serem delegados. Este fato revela grande massa de manobra, portanto, sem legitimidade coletiva;
2. A Constituição não contempla a relativização de aplicação da subordinação militar especial para o servidor público civil. Este fato resta definido em norma cogente no Parecer AGU GQ nº 35, assinado pelo Presidente da República, não se aplicando, portanto, a “hierarquia e disciplina” entre cargos (subordinação), mas sim a de cunho e natureza civil/administrativa, mesmo em quadro armado, não assemelhado como “força” para esses efeitos;
3. Não existe para o DPF nenhum cargo com atribuições específicas em lei;
4. É inconstitucional atribuição de cargo público, não imposta por lei, portanto, serve para todos os cargos do DPF, mesmo tendo o cargo a habilitação administrativa da ANP;
5. A autoridade policial descrita no CPP não é definida como delegado. Na lei 12.830/13 há definição para presidência de IPL, exclusiva para a polícia judiciária PJ, mas NUNCA na PAPC;
6. A estrutura de Polícia Judiciária (repressão) é limitada, incompatível e contraditória com a da Polícia Administrativa Preventiva Criminal (PAPC – preventiva); 
7. As atribuições inerentes à atividade de Polícia Administrativa Preventiva Criminal (PAPC), NÃO SÃO AS MESMAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, por impertinência da natureza da função, ausência de IPL e não aplicabilidade dos poderes do CPP (repressiva) e demais normas exclusivas de poder de polícia judiciária;
8. Os EPAs não têm atribuição legal, portanto, na Polícia Judiciária não podem funcionar por “requisição” em substituição à atribuição legal, bem como não existe lei regulamentando a natureza da função EPA. Não há, sequer de se supor, a função “auxiliar”, por requisição;
9. A regulamentação das atribuições dos cargos do DPF deve seguir a conjuntura prática de atividade do “Ciclo Completo Constitucional” (CCC) de PJ (repressiva) e de PAPC (preventiva), portanto, no cumprimento da CRFB/88, no parágrafo 1º do artigo 144, todos devem ter as atribuições gerais, ressalvadas as específicas através de habilitação pela ANP, com hierarquia civil e direta, funções de ofício e progressão entre cargos de mesma carreira única.

Seu voto: Nenhum
imagem de Marcos Leal
Marcos Leal

O IPL no BRASIL

Soube que a “fonte” ( wikipédia) tem algumas postagem que replicam uma mentira: de só se ter o inquérito policial no "Cabo" e não sei mais aonde... Vou tentar esclarecer por aqui os fatos.

Todos sabem que Wikipédia não é fonte confiável (qualquer um pode postar o que bem entender).
A constatação de que não existe o inquérito policial nos moldes do Brasil, foi feita em uma pesquisa acadêmica que envolveu cinco universidades brasileiras (04 públicas – UFRJ/UFPE/UFMG/UnB e uma PUC-RS) e mais de 60 pesquisadores dos programas de Pós-Graduação (latu e strict sensu) dessas instituições de ensino. 
Veja que essa mentira de dizer que o IPL só existe em três países da África – foi contada pela FENAPEF no final da década de 90 e início dos anos 2000, por intuir ser isso uma ‘verdade’ – sempre fala de três países que ora são Uganda, Quênia e não sei mais quem, ora é “Cabo e na Indonésia” e não sei mais quem, ora é “Nigéria, Angola e Gana”. Nunca se chegou a um consenso de quais países “adotam” o inquérito... Sabe por quê? Porque essa informação é falsa! 
Infelizmente, a “mentira” se propagou e ganhou “ares” de verdade! Já vi muito jurista de primeiríssima linha replicar isso... Vários jornalistas e apresentadores de telejornais de “horário nobre” repetir a mesma asneira... Mas, nunca, nunca mesmo, ninguém apresentou uma fonte confiável, como uma pesquisa acadêmica, com todos os requisitos científicos, para contestar várias teses que afirma que esse modelo de investigação só existe [e sempre só existiu] no Brasil.
E, o pior de tudo, é que os delegados de polícia, por não ter como defender o indefensável, usa essa mentira para afirmar que o inquérito policial não é peça de ficção brasileira e que existe! Em “três países da África”, mas existe! Santa paciência...
Já que buscou como fonte o “wikipédia”, veja o que você tb pode encontrar por lá: 
“’A exigência do bacharelado em direito para delegados é citada por Fiona Macaulay, professora da Universidade de Bradford (Reino Unido), como um elemento de sobreposição entre a polícia e o sistema judicial”:
“Assim, por exemplo, a polícia civil no Brasil não constitui uma mera força investigativa, como em outros países, exercendo uma função quase judicial. A investigação policial espelha aquela conduzida pelos tribunais, convertendo o delegado de polícia – obrigatoriamente graduado em direito – em um juiz de instrução de facto, e a delegacia em uma "vara", conduzida por um "escrivão".
http://pt.wikipedia.org/wiki/Delegado_de_pol%C3%ADcia
Ou seja, isso corrobora mais ainda a constatação de que só no Brasil o inquérito policial existe como uma “peça de investigação” judicializada, ambígua e com características de instrução criminal. E olha que esse artigo foi colocado lá pelos delegados e recentemente.
 

Seu voto: Nenhum
imagem de Menino do Rio
Menino do Rio

O AUTOR DESSA PEC 51 É MESMO UMA PIADA...

Perfeita a análise do Paul G. O Luiz Eduardo Soares, autor dessa pec, é, de fato, o secretário de segurança fracasado e complexado do Governo Garotinho, um completo alienado, defensor, entre outras excentricidades, da burguesia drogada carioca, da mesada paga pelo cineasta filho de banqueiro ao traficante Marcinho VP, entre outras aberrações. Uma figura ridícula e já humilhada em público no Rio. A pec 51 é só mais uma piada que ele faz com a nossa segurança... Esse Luiz Eduardo Soares foi, efetivamente, um verdadeiro câncer para a segurança pública do Rio! E é verdade, quem conseguiu melhorar alguma coisa foi justamente um Delegado Federal, o Dr. Beltrame, como secretário da segurança pública carioca, um verdadeiro herói, para o estado, com a sua política de UPPs, reconhecido por todo o povo. Antes de ouvir o sem noção do Luiz Eduardo Soares, essa praga velha que nunca ajudou em nada, vamos ouvir o que delegados federais como o dr. Beltrame e outros mais novos tem a dizer, para a melhoria da segurança pública do país. Vamos ouvir quem realmente já provou que entende sobre o assunto e que pode ajudar de verdade! Hj mesmo (09/01/2014), a Viviane Mosé repercutiu no G1 algumas conquistas de 22 favelas com UPPs: o número de homicídios caiu 65%. E no asfalto não foi diferente: os homicídios na capital diminuíram em 48%. Fora outras incontáveis conquistas. Esse frouxo do Luiz Eduardo morre de inveja do Delegado Beltrame, isso sim - essa é uma pec burguesa, mimada, que quer acabar com a vida inteligente na polícia, nivelando por baixo - pra gente da laia desse Luiz Eduardo poder continuar a ter seus biquinhos no poder e a falar esse monte de baboseira sobre segurança pública, sem nunca ter resolvido nada antes, enquanto o povo se estrepa, sem qualquer resposta efetiva, real. Por fim, muito bem lembrado o caos que está a segurança publica no Maranhão, entregue nas mãos de um agente de polícia, sem a formação jurídica adequada, sem o mínimo de respeito aos direitos humanos. Uma polícia sem a direção rigida de um delegado de polícia é como uma besta monstruosa solta por aí, totalmente alheia às leis e aos direitos fundamentais dos cidadãos. Ótima análise, Paul G!    

Seu voto: Nenhum
imagem de M. Real
M. Real

MARCHA DA INSENSATEZ DAS POLÍCIAS!

A historiadora americana Barbara Tuchman, na obra Marcha da insensatez — de Troia ao Vietnã (1984), mostra os malogros de governos ao longo da história, os quais, de forma idiossincrática, promoveram políticas contrárias aos próprios interesses. 
Esse enredo paradoxal é oportuno para abordar as discussões em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37 — a PEC dos delegados — que, se aprovada, trará alterações às polícias civis e judiciárias.

No âmbito dessas polícias já vem ocorrendo a hipertrofia do cargo de delegado, independentemente dos alardes da PEC 37. Esse processo é proclamado como prova de modernização e de garantia da legalidade, mas, na prática, tem sido profundamente disfuncional às polícias civis. A razão principal disso é que o escopo dele não é melhorar a instituição policial; todavia, distribuir privilégios para uma categoria profissional específica.

Nas polícias civis existem vários cargos policiais. Não há uma padronização em nível nacional. Em linhas gerais, existem: cargos de delegados de polícia, responsáveis pela presidência do inquérito policial; de peritos, competentes para comprovação técnica dos indícios coletados em investigações; de escrivães, responsáveis pelas formalidades processuais; de agentes, que possuem atribuições amplas e são competentes para realizar diversos tipos de investigação.

Apesar de cada cargo ter o seu papel no desenvolvimento da investigação criminal, o de delegado tem se sobreposto aos demais. Essa categoria julga que os outros cargos policiais são meros coadjuvantes e não fazem parte da área fim das polícias judiciárias. Nesse sentido, associações de delegados têm agenciado duas teses. 
Primeira: o parágrafo quarto, do artigo 144, da Carta Política é norma fundadora de uma carreira de Estado à parte da polícia e de natureza jurídica. 
Segunda: a investigação criminal é exclusiva da carreira de delegado de polícia.
Essas teses foram rechaçadas por bom tempo, porquanto eram criticadas pelas interpretações casuísticas que davam às normas constitucionais e pelo teor corporativista. Entretanto, elas encontraram uma janela de oportunidade em um conturbado cenário político. É fato. Investigações conduzidas midiaticamente por promotores e procuradores em casos de corrupção envolvendo políticos geraram rusgas entre o parquet e a classe política.

Assim, de forma oportuna, a causa dos delegados foi projetada à ordem do dia. Nessa marcha foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 132/2012, o qual estabelece a natureza jurídica da carreira de delegados e a equipara às carreiras da magistratura; e emerge a discussão da PEC 37, que altera o artigo 144 e afasta o Ministério Público da fase investigativa.

No entanto, essa conversa legalista serve para ocultar as verdadeiras intenções. O que está por trás desse drama é uma luta de vaidades, na qual cada ator quer reafirmar sua condição de autoridade. É triste. Em defesa de uma legalidade, muita gente boa está advogando em prol da PEC dos delegados, mas sem sobrepesar as incoerências que ela trará às polícias civis. Essas pessoas desconhecem ou omitem conhecer a realidade dessas polícias.

A realidade é que o fortalecimento da carreira de delegado não melhora as polícias civis. Há tempos essa carreira luta para se aproximar dos benefícios do Judiciário e se afastar das mazelas das polícias. Assim, delegados têm conquistado com sucesso uma distinção em relação às demais carreiras policiais. Isso tem gerado uma situação ambígua: o cargo de delegado é o responsável pela direção da polícia, porém não é parte dessa instituição. Hoje, esse é um grave problema para as polícias civis.

Além disso, o coroamento da figura do delegado como o todo-poderoso da investigação criminal representa a solidificação de uma estrutura elitista, preconceituosa e obsoleta no seio das polícias, a qual desconsidera a relevância dos outros cargos policiais civis. Essa medida é contraposta à necessária modernização das polícias e às novas demandas de segurança pública, as quais exigem instituições flexíveis e respostas descentralizadas.

Enfim, o problema da PEC 37 não é somente o de impedir o Ministério Público de investigar, mas o de centralizar o poder de polícia no cargo de delegado e de engessar a dinâmica da função policial em uma dimensão jurídica. Essa marcha insensata — promovida pela categoria dos delegados e por alguns políticos e juristas — é contrária aos próprios interesses das polícias modernas; contudo, prossegue abonada pela insígnia da legalidade.

* Cientista política, é doutorando em Ciências Sociais
COMPARTILHE
FONTE:http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/6/15/a-marcha-da-insensatez-das-policias

Seu voto: Nenhum
imagem de Paul G
Paul G

O autor dessa pec é que é uma piada - não só a pec...

Bertasso, vc subiu o nível da discussão - mas o direito, aqui, importa pouco, para eles. Trazer o direito para matéria de natureza policial é algo antiquado, para os agentes de policia. Vc está querendo judicializar a discussão e, isso é errado, para os "puliça" de plantão! Deixe o direito fora disso!! Rss... De todo modo, vale a pena vc conhecer qual é a realidade por trás dessa pec: o autor intelectual dessa "piada jurídica", como bem denominada por vc, chama-se Luiz Eduardo Soares.  Esse verdadeiro atentado contra o mérito, contra o concurso público, contra inúmeros outros valores estampados na CF, contra até, como vc mesmo bem lembrou, a separação dos poderes, dada a conjuntura da iniciativa do projeto - tem o apoio aberto do cineasta José Padilha, do presidente da associação nacional dos procuradores da república e de alguns agentes federais que tentam, sem sucesso, sublevar os demais policiais. Qualquer burburinho que vc ouvir a respeito da pec da insegurança, em regra, vai ter esta origem, pode ter certeza. O autor desse descalabro, o senhor Luiz Eduardo Soares, é a imagem do fracasso, na área da segurança pública: foi secretário de segurança pública do Rio de Janeiro, no governo Garotinho. Acredite, a cidade nunca esteve em piores mãos. Foi praticamente um câncer para a segurança pública carioca, de difícil cura. Para vc ter uma idéia, a única ação de destaque do senhor Luiz Eduardo Soares foi defender o milionário cineasta filho de banqueiro João Moreira Sales, que pagava, pasme, uma mesada a um dos maiores e mais cruéis traficantes que o Rio de Janeiro já teve - o Marcinho VP - a pretexto de estar subsidiando a produção de um filme sobre a bandidagem. Isso mesmo, nem o Garotinho conseguiu aturar tamanho disparate burguês da maior autoridade de segurança do estado: demitiu o aloprado secretário, ao vivo, no jornal RJTV, ao saber da derrocada inconsequente em que a autoridade pública constituída estava acabando de afundar a segurança pública do estado. Como pode ser visto, Bertasso, posições descabidas e tresloucadas acompanham o senhor Luiz Eduardo Soares, há muito tempo. Essa desassossegada pec é só mais uma excentricidade, para a biografia do engenhoso antropólogo... Ah, e sabe quem conseguiu operar o milagre de melhorar, realmente, a situação do Rio de Janeiro? Sabe quem conseguiu retirar efetivamente a segurança pública do Rio do estado terminal em que se encontrava? Sabe quem conseguiu acabar, com efeito, com a maior parte das milícias, devolvendo aos morros cariocas a presença do Poder Público, com a entrada e permanência de serviços de saúde, educação, lazer? Sabe quem teve o sucesso de diluir drasticamente a maior parte dos governos paralelos do tráfico? Justamente um delegado federal, isso mesmo, um delegado, essa figura que eles dizem não entender nada de segurança pública. Pois foi justamente um delegado federal, o senhor Beltrami, o secretário de segurança pública do Rio de Janeiro que conseguiu dar a melhor resposta concreta, real, efetiva, jamais vista no ente federativo, por meio da política de unidades de polícia pacificadora. Entendeu, agora? Sim, isso mesmo, humilhado pela realidade, o senhor ex-secretário, Luiz Eduardo Soares (o qual se diz um "estudioso"), teve de voltar a fazer a única coisa que consegue, sem fracassar: chocar, mas, desta vez, do fundo do seu despeito, passou a defender com unhas e dentes a sua mais nova, mirabolante e fantasiosa idéia, a pec 51.  Defende, por exemplo, a extinção do cargo de delegado como carreira autônoma, como cargo independente, técnico, de nivel superior em direito - essa é, acredite, uma das novas propostas do acadêmico burguês: nivelar a polícia por baixo, por um concurso único, com nivel de dificuldade próprio apenas para a seleção de agentes de rua - com tais agentes assim selecionados ascendendo somente dentro da carreira única, apenas de acordo com critérios internos, sem acesso a quem esteja fora da polícia - excluindo, assim, dos quadros policiais, qualquer jovem promissor, altamente qualificado, que tenha capacidade para ingressar diretamente em um cargo de maior hierarquia, desprezando, outrossim, todo conhecimento e experiência necessários para funções de tamanha importância, obtidos nos mais diversos meios - eliminando, como se não bastasse, a meritocracia, a isonomia, a impessoalidade do concurso público aberto a todos. Enfim, esse é o mais novo desserviço do senhor Luiz Eduardo Soares para a segurança pública do Brasil.  A realidade, porém, mostra que, de fato, um delegado de polícia terá respostas muito melhores do que as imaginadas pelo ex-secretário fracassado. Com efeito, antes de a pec 51 do senhor Luiz Eduardo ser lida - qualquer delegado, como o senhor Beltrami, seguramente, precisará ser ouvido, para a apresentação de verdadeiros caminhos para segurança pública do país! Pois bem, contando só um pouquinho sobre quem é o autor da pec da insegurança (que pode ser assim chamada em face do pedigree do autor do projeto) - já ficou fácil entender o resto da história, né? O apoio do José Padilha é apenas consequência. O ex-secretário é o co-autor do livro elite da tropa - base para o filme tropa de elite do Padilha. O vínculo entre o Padilha e o amigo Luiz Eduardo Soares é conhecido. Mesmo assim, ontem (03/03/2014), em entrevista com a Marília Gabriela, até o Padilha, diretor de cinema, deixou bem claro que é impossível pactuar com os novos delírios irresponsáveis do senhor Luiz Eduardo. Ao falar da pec do amigo, por exemplo, refutou a possibilidade de dissolução das estruturas policiais existentes, rejeitou, por exemplo, a desmilitarização: defendeu que, em cidades com mais de um milhão de habitantes, cada ente pudesse ter autonomia, para experimentar um novo modelo, como o modelo de ciclo completo - apenas afastando as polícias civis, militares e federais existentes da área de atuação desta nova "polícia experimental". Nem o diretor de Robocop, em outras palavras, conseguiu compactuar com o delírio destrutivo do amigo, de acabar com as estruturas policiais existentes. Apesar de eu achar que segurança pública não é tubo de ensaio, para "policia experimental", só posso dar risadas ao observar que até o cineasta tem mais pés no chão do que o senhor Luiz Eduardo que se diz cientista. Rss... Quanto ao procurador da república que preside a associação dos procuradores, ele, neste ponto, dá voz apenas a uma pequena parte dentro do mp - que acha que precisa enfraquecer os delegados para ter mais poder. Como vc bem descreveu, Bertasso, o cargo de delegado está sendo fortalecido, esta é a tendência atual, irreversivel. É natural que incomode outras carreiras. Como se diz na minha terra: "a pipa mais alta e mais bonita é a que vão querer cortar". Parte do Ministério Público já tentou, por exemplo, por todos os meios, obstaculizar a legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas. Infelizmente, esta é uma atitude corporativista de parte do MP, em busca constante da concentração do poder, comportamento por demais lamentável, que, ao final da história, sempre acaba apenas por envergonhar os membros mais sérios do orgão.  Por fim, quanto aos agentes federais que tentam sublevar os demais policiais - são, em regra, filhinhos de papai, de classe média, com diploma - mas que não conseguem ocupar um cargo técnico, de nível superior, que exija conhecimentos específicos em uma área de formação especial, para um trabalho científico e especializado, dentro da policia, como o dos peritos ou dos delegados. Estão em profunda crise de identidade, sem aceitar a própria condição: de serem a linha de frente da PF - condição da qual, com certeza, a maioria dos agentes, indispensável, imprescindível, orgulha-se! Essa minoria de burguesinhos inconformados, aliados a alguns antigões politiqueiros - querem chefiar, ao invés de servir, querem mandar, ao invés de obedecer, querem ditar, ao invés de fazer! São uns revoltados!Bertasso, vc conhece algum agente de polícia antigão que comanda a segurança pública de algum estado? Tem um, sabia? Já fizeram o teste, rapaz! Advinha quem é? É o atual secretário de segurança pública do Maranhão! O que você acha? Rss... O Maranhão está uma maravilha, não?... É, falar é fácil, "até papagaio fala", como tb se diz lá na minha terra. Os fatos, porém, é que dizem a verdade. Os fatos no Rio de Janeiro revelam o passado, o que aconteceu, por conta da atuação desastrosa do autor da pec da insegurança, servem de lição. Os fatos no Maranhão, por sua vez, revelam o futuro que nenhum brasileiro quer para a segurança pública do país: uma policia chefiada por um agente sem formação jurídica adequada, sem o devido respeito à legalidade, sem o conhecimento necessário sobre o direito titularizado por cada homem, sem qualquer respeito aos direitos humanos. Como vc bem lembrou, Bertasso, o delegado é, sim, o primeiro juiz da causa, o garantidor que exerce o controle interno da legalidade dos atos policiais, a autoridade a ser fortalecida, para uma polícia liberta das amarras da ditadura, condizente com o regime democrático de direito, para a atuação legítima e constitucional do Estado. Mais uma vez, lembrando outro ditado da minha terra: "o que não mata engorda!". Com certeza, os delegados vão sair mais fortes, após esse ataque ilegal - assim como a democracia vai sair fortalecida.  Vc é a prova de que as pessoas lêem esse amontoado de absurdos e, mesmo assim, em meio a tantas mentiras, conseguem discernir, facilmente, a verdade.  Parabéns, pela clareza de seu raciocínio. Um abraço, tenha muito sucesso em sua caminhada!       

Seu voto: Nenhum
imagem de Bertasso
Bertasso

A OPINIÃO DO STF É A MAIS VALOROSA

Ana Marta, bobagem a sua querer me ofender, como se eu não fosse nada... Chamando-me de "quase" e tal... Não sei qual é a sua condição, mas jamais tentaria diminuir a  sua opinião simplesmente pelo fato de vc ser agente de polícia, exercer outra profissão qualquer ou ainda estar em um período de estudos, visando ao aperfeiçoamento de sua formação.

De todo modo, a jurisprudência do STF é pacífica, em relação ao que eu disse: pec não pode burlar iniciativa privativa. Já que vc gosta de comparar autoridades, tenho ctza de que a aplicação reiterada da CF pela Suprema Corte vale muito mais do que a opinião do procurador da república que vc citou.

Além disso, acredite no que vou lhe dizer,  vc citou o mpf e conheço, de dentro de casa, o que ocorre ali - os procuradores, no geral, acham bom dar o troco nos delegados, sim, em resposta à pec 37 - mas não passa disso... ninguém acha que agente de polícia antigão chefiando a coisa é a solução cabível para os problemas existentes. Sejamos adultos, né? 

Por fim, só vou fazer uma observação: fui surpreendido, no ínicio, com a hostilidade com que fui recebido aqui. Não tinha lido os outros comentários, não tinha percebido onde estava pisando. Quis apenas dar uma opinião. Só depois de ser hostilizado nominalmente, fui ver o que estava ocorrendo e assimilei o ambiente em que vim parar.

Se vcs acreditam nesta pec, vcs deveriam absorver as críticas: procurar apoio para a iniciativa presidencial, por exemplo. No entanto, com esta postura cega e hostil, repelindo asperamente qualquer um que pense diferente - vcs transformaram esta sessão de comentários em um lugar inútil, de sonhos sem serventia , em que um só fica dizendo para o outro exatamente aquilo que deseja ouvir.

Espero que Deus lhes dê tanta felicidade como tem me dado nestes últimos meses - mas que esta felicidade seja verdadeira - não ilusória...

Um grande abraço! Todos os policiais do Brasil merecem o meu mais profundo respeito!!

Seu voto: Nenhum
imagem de Fredd A.
Fredd A.

Bertasso, me desculpe, mas

Bertasso, me desculpe, mas acompanhei de longe esse debate, e queria esclarescer um detalhe técnico que você insiste em repetir: As emendas à Constituição não são limitadas por iniciativa, A limitação da iniciativa quanta a matéria é para a propositura de leis, por exemplo, um projeto de lei que traga uma mudança em cargos ou carreiras do executivo da União, necessariamente terá que ser de iniciativa da Presidente. Não é o caso de emenda. Vejamos:
 

As únicas limitações às emendas são:
 

Subseção II
Da Emenda à Constituição

 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

      I -  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

      II -  do Presidente da República;

      III -  de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

      I -  a forma federativa de Estado;

      II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;

      III -  a separação dos Poderes;

      IV -  os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 



Você aponta, não sei se maldosamente ou por desconhecimento, uma limitação imposta a projetos de lei e não à  PECs. O que causaria uma inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Vejamos:
 

Subseção III
Das Leis

 

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)


Muitos delegados insitem nessa tal inconstitucionalidade da emenda por iniciativa, que teria que ser da presidente, mas, em absoluto, não existe essa limitação. Então paremos de falar bobagem. Existem bons juristas apoiando essa mudança, inclusive antes de ingressar como membro da AGU, tive oportunidade de ajudar um amigo na formulação de idéias que foram usadas na PEC. Outra coisa: leia o texto acima de verdade: A PF, como a PRF já foi prevista como carreira única, e o que acontece hoje é uma distorção histórica, feita por um costume administrativo imoral e sem respaldo na constituição ou em paralelo com qualquer força policial no mundo. "Carreira policial jurista?" Em polícia de que planeta existe isso? 

Seu voto: Nenhum
imagem de Bertasso
Bertasso

Fredd A, não há como desculpá-lo...

Prezado Fredd A., sinto em lhe informar que o seu equívoco é inescusável - não há como desculpá-lo. Você diz que eu, maldosamente ou por desconhecimento, apontaria uma limitação imposta apenas a projetos de lei e não a PECs - e que isso seria a causa de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa apenas das leis e não das PECs. O que eu digo? Digo, por minha vez, que é impossível ver maldade em suas palavras - mas isso porque o seu desconhecimento é tão grande, desborda a tal ponto, que impossibilita a distinção de qualquer  coisa que não seja a grande ignorância que você demonstra sobre a questão. Explico: o artigo 61 arrola, realmente, as limitações de iniciativa privativa apenas para as leis, sem abranger as PECs, nisso concordamos. Assim, a principio, como haveria de ser, a iniciativa estaria, efetivamente, isenta de vícios: 1/3 do Senado teria, naturalmente, a iniciativa para propor a PEC 51 ou qualquer outra PEC que quisesse. Porém, meu caro, o vício apontado pelo STF é, essencialmente, outro, é vício material, por ofensa à separação dos poderes, por violação de cláusula pétrea - e não o vicio formal, ab initio. Quando um poder (por exemplo, o legislativo, o senado) invade a competência privativa de outro (por exemplo, o executivo, o presidente), há tendência de abolição da separação dos poderes, há ofensa, portanto, à cláusula pétrea, ao art. 60, §4º da CF, que cuida das limitações materiais ao poder constituinte derivado de reforma - e não ao artigo 61, que cuida, inicialmente, apenas da iniciativa de leis. O artigo 60 §4º da CF, portanto, é o principal parâmetro utilizado para o controle de constitucionalidade realizado, in casu - não o artigo 61. Assim, meu amigo, você está inescusavelmente equivocado. Pior do que isso, você sequer olha para o lado certo, quando vai avaliar o problema. Você mira o referencial errado, ao querer discutir a resposta. Você pensa que a discussão gira em torno do vício formal, quando, na verdade, o eixo do debate está no vício material de constitucionalidade. Indesculpável... Depois dessa, não devo dizer mais nada... Afinal, como já disse Beccaria, "aqueles aos quais é preciso dizer-se tudo, tudo será dito inutilmente"...  Antes de terminar, apenas parafraseando a pacífica jurisprudência do STF, vale dizer: PEC não pode burlar iniciativa privativa. Iniciativa privativa deve ser respeitada tanto por lei como também por PEC. Por fim, seguem 2 julgados do Supremo, os quais fazem remissões a inúmeros outros. Numa busca rápida, achei mais de 10 - sem falar no recentíssimo caso que já mencionei aqui, da criação dos TRFs, em que um dos vícios apontados foi, justamente, o vício de iniciativa da PEC, entendido no sentido acima explanado, claro: a) "À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II, f, da CF/1988). Matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar." (ADI 2.966, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJ de 6-5-2005.) No mesmo sentido: ADI 858, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-2-2008, Plenário, DJE de 28-3-2008. Vide: ADI 2.102, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 15-4-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009. b) ‘Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei 9.265, de 13-6-1991, do Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar- lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua’. Se assim é, com relação a lei, também há de ser quando se trate de emenda constitucional, pois a Constituição estadual e suas emendas devem igualmente observar os princípios constitucionais federais da independência dos Poderes e da reserva de iniciativa de lei (arts. 2º, 61, § 1º, f, e 25 da CF e 11 do ADCT)." (ADI 2.393-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 9-5-2002, Plenário, DJ de 21-6-2002.) No mesmo sentido: ADI 3.051, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-6-2005, Plenário, DJ de 28-10-2005. Ainda é preciso dizer mais alguma coisa?...

Seu voto: Nenhum
imagem de agente
agente

Chefias tao com medo de ter que trabalhar

Quem é contra a PEC 51 está com medo de perder seus privilégios pessoais e ter que trabalhar.

Delegado é presidente de IPL, e só. O resto pode ser qualquer um. A previsão constitucional de chefia por delegado é só para a Polícia CIVIL. Favor não inventar.

Trem da Alegria é pegar carona no trabalho feito do começo ao fim pelos agentes e dizer que foi você que fez.

 

Seu voto: Nenhum (1 voto)
imagem de Delegado Goiás
Delegado Goiás

Delegado não é só presidente do IP

Querendo, ou não, os Delegados de Polícia exercem importante papel jurídico no cenário nacional. A representação por medidas cautelares é notoriamente relevante em nosso sistema processual penal.

Não vejo como possível alguém sem formação jurídica e sem ter feito concurso público para tal cargo exercer estas funções.

Seu voto: Nenhum (1 voto)
imagem de Alex Abdala
Alex Abdala

O que querem os delegados?

A adpf associação dos não policiais expidiu uma Quimera administrativa chamada de caderno temático, olhem só o link:

http://www.adpf.org.br/congresso/files/Caderno_Tematico_VICNDPF.pdf . Veja a análise das "melhores" passagens:  http://portal.sindpolfsp.com.br/noticias_ver.php?id=4439&conf=1


Querem emplacar A PEC 293/2008 que sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traz a seguinte redação: 

Art. 144 
10. O delegado de polícia de carreira, de natureza jurídica, exerce função indispensável à administração da justiça, sendo-lhe assegurada independência funcional no exercício do cargo, além das seguintes garantias:

a) vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e

c) “irredutibilidade de subsídio.” (NR)

Pois bem, como podemos observar o texto acima, representa por si só um afronta aos princípios da moralidade nos dias atuais, porque esta PEC - Projeto de Emenda a Constituição Federal, estabelece privilégios somente concedidos aos membros da magistratura nacional e Ministério Público, visto que, estas categorias tem a missão constitucional de desempenhar suas funções sem ameaças ou interferência de qualquer Governo, tornando-se uma função típica e exclusiva de Estado e não de Governos.

No caso da PEC 293, denota-se, o propósito exclusivo e corporativista de uma categoria de servidores - Delegados de Polícia - se tornarem intocáveis sobre o manto da Constituição Federal, tome como exemplo o autor da proposta Dep. Alexandre Silveira PSD/MG é Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais, licenciado, e o Relator da PEC 293 na Comissão de Constituição e Justiça é o Dep. João Campos - PSDB/GO que é Delegado de Polícia do Estado de Goiás - o qual em seu parecer foi favorável pela admissibilidade da proposta. Corroborando com esse entendimento e não se conformando com sua derrota para o Movimento das Ruas, o próprio Dep. Lourival Mendes –PT do B/MA - que é Delegado no Estado do Maranhão e idealizador da PEC 37 - vem a público declarar o seu apoio a essa famigerada PEC. Vejam: 

http://lourivalmendes.org/noticia/deputado-lourival-mendes-defende-aprovacao-da-pec-2932008-que-concede-independencia-funcional-aos-delegados.

Portanto, não temos a menor dúvida quais os verdadeiros objetivos e manobras corporativistas dessa categoria de servidores - Delegados de Polícia - buscarem a proteção do manto da Constituição Federal para no seu labor permanecerem imunes e impunes, com isso gerando mais corrupção em nosso país.

Precisamos urgentemente dar um basta nessa excrescência de PEC, o povo brasileiro está exausto de manobras sorrateiras de instituições corporativistas que vislumbram exclusivamente buscar privilégios em detrimento dos homens e mulheres de bem da nossa nação brasileira.

PARA UM BRASIL MELHOR, SEM IMPUNIDADE E CORRUPÇÃO.
 

Seu voto: Nenhum
imagem de Bertasso
Bertasso

VCS, ATÉ O AUTOR DO TEXTO, SÃO POLICIAIS - EU NÃO RS

Adrian Lucena, não sou Delegado. Terminei a faculdade de direito ano passado (faculdade pública, de excelente nível) e estou na última fase de um concurso para advogado público, na esfera federal - perdão pelo desapontamento. Desapontando-o, mais uma vez, sinto em lhe dizer, sem medo de errar, que esta pec é inconstitucional: ou a Dilma tem a iniciativa da proposta ou falar mais sobre ela é pura perda de tempo... Ainda que  esta pec fosse adiante, bastaria um MS de qualquer parlamentar, por exemplo, um MS do Tiririca, para mostrar, juridicamente, a piada que ela é.  Não me leve a mal, estou sendo técnico... Além disso, no meu comentário abaixo, como leitor do Nassif, só trouxe uma descrição do panorama jurídico atual, sobre a clara tendência de valorização cada vez maior do cargo de Delegado, com a qual concordo e acho indispensável para a verdadeira policia investigativa que o país merece.  Sei que aqui só tem policiais federais que apóiam esta pec - sei que o texto publicado aqui é panfletário e não tem pretensões jornalísticas -  mas tb tenho o direito de dar a minha opinião. No momento, já que vc tentou advinhar a minha profissão, sou servidor no Ministério Público e percebo que a única justificativa para o promotor investigar (chefiar as investigações, apesar de nunca ter sido policial de rua, viu, rs) - a única razão são as garantias que ele tem, como inamovibilidade. Já vi um Delegado pedir para o Promotor aparecer junto na entrevista coletiva, numa investigação contra um reles vereador da cidade, porque temia ser removido, em represália. O promotor junto dividia a responsabilidade, tirava a atenção sobre o policial, coitado, entregue aos ventos políticos. A garantia da inamovibilidade é, realmente, o mínimo para o Delegado de Polícia. Até defensores públicos, para a defesa de interesses individuais de ladrões pés de chinelo (réus hipossuficientes) conquistaram a garantia da inamovibilidade - como pode a autoridade policial na defesa do interesse público contra bandidos poderosos e influentes estar sem esta garantia? Enfim, cada um lutando por aquilo em que acredita!... Um gde abraço, encontre o seu lugar no mundo e seja feliz!!!

Seu voto: Nenhum
imagem de Ana Marta
Ana Marta

Qual será a opinião mais valorosa?

Qual será a melhor opinião?

Deixemos o leitor imparcial decidir: Se a PEC é inconstitucional e o texto é tudo isso que o comentarista afirma, porque será que foi recomendado pelo Procurador da República Vladimir Aras aos seus seguidores em seu Twitter - https://twitter.com/VladimirAras/status/419997880431017984 . Percenbam nos comentários ao Twitter, que além da recomendação, ele  debate com Delegados Federais, defendendo as idéias do Texto. Ah, e só uma observação: O senhor Vladimir Aras é um renomado profissional de uma verdadeira carreira jurídica (http://blogdovladimir.wordpress.com/ ), e foi a indicação do MPF para ocupar a vaga correspondente a esse ramo do MPU no CNMP. E não foi só o esse representante do parquet a divulgar esse texto. Inúmeros PR's(confiram no Twitter, blogs, face e sites),  servidores e profissionais tiveram acesso a esse texto e fizeram questão de divulgar, e hoje a própria ANPR já  teve acesso a essas informações! Senhor futuro quase advogado público na esfera Federal(Qual seria o cargo? DPU, acho que não, né?), faça sua parte também, e divulgue cópias para os seus pares, talvez assim, a verdade chegue mais rápido.
 

 

Seu voto: Nenhum
imagem de A. Lucas
A. Lucas

"CADERNO DE ABERRAÇÕES" - diretrizes do imprestável!

Analisem o “Caderno Temático” dos delegados da Polícia Federal:

"Vagas de garagem privativas ao cargo e serem chamados de “Vossa Excelência” podem reduzir criminalidade no País. Será?" - http://portal.sindpolfsp.com.br/noticias_ver.php?id=4439&conf=1
 - Lembrando que essa aberração, felizmente ainda, não passa de pretensões megalomaníacas, sem qualquer base legal, "sonhos inconstitucionais de uma loucura coletiva". Surtaram diante da proximidade da extinção e resolveram expor seus planos secretos e falidos de dominação.  Nada para melhorar o ridículo percentual de 4% de eficácia do inquérito policial. Muita defesa classista de um instrumento obsoleto, que contribui para a prescrição dos crimes e que aumenta, portanto, a impunidade. A única preocupação visível é com a sobrevivência do cargo. Cabe a reflexão: será que o mundo inteiro está errado e apenas o Brasil está certo? Será que o resto do mundo se contenta com uma taxa de 4% de eficiência por parte da sua polícia? Qual outro país faz polícia com IPL? Como trabalham as polícias mais eficientes?  Fatos envolvendo a REALIDADE da segurança pública no Brasil e diretas implicações à recente tentativa de aprovação da PEC 37, outras tentativas como a PEC 293, e o ataque à PEC 51, 73, e 361, ONDE SUBSISTE O FATO : uma FUNÇÃO ABSOLUTAMENTE INEXISTENTE EM TODA E QUALQUER ORGANIZAÇÃO DE POLÍCIA tenta ATRIBUIÇÕES "JURÍDICAS" E não permite se MODERNIZAR O MODELO BRASILEIRO, QUE SÓ EXISTE AQUI E APENAS AQUI!senhores :1- NENHUMA POLÍCIA NO MUNDO É RETALHADA EM CIVIL E MILITAR ;2 - AS POLÍCIAS SÃO ORGANIZADAS EM CARREIRA MULTIDISCIPLINAR (não existe jurista em atividade policial - fato até admitido por importantes delegados );3 - TODA AS POLÍCIAS TRABALHAM COM CICLO COMPLETO , E SEU PRODUTO DE INVESTIGAÇÃO É RELATADO À INSTRUÇÃO OU AO MP .EM CIMA DESSES FATOS , ALGO QUE INTERESSE À SOCIEDADE PRA MELHORAR A NOSSA SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS ?POIS O QUE VEMOS AQUI É INEXORÁVEL : OS MESMOS QUE TENTARAM APROVAR NA CALADA DA NOITE A PEC 37 ESTÃO ISOLADOS DEFENDENDO O INQUÉRITO POLICIAL !!! PODEM FAZER AS ESTATÍSTICAS COM BASE NOS COMETÁRIOS E OPINIÕES ! 

 

Seu voto: Nenhum
imagem de Ana Marta
Ana Marta

Estarrecida! Abismada!... e dando muita risada. hahahahaaha

Impossível tanta loucura junta. Ainda estou lendo e tenho impressão que me deram um roteiro de filme que mistura:

TERROR - seria o fim da tripartição de poderes, delegados querem virar o quarto poder. Cria-se o Estado policialesco, ou pior o "Estado policialesco bacharalesco", ou seja, além de acabar com a democracia, institucionaliza-se a ineficiência. 

Comédia - São propostas tão loucas e irreais que, quem conhece um pouco de direito administrativo, direito comparado, e verdadeira atividade policial, não consegue parar de rir. 

Ficção - Qualquer semelhança com a realidade é mera... bobagem. Não há a qualquer poder impositivo legal, não passam de páginas jogadas ao vento, palavras que servem apenas para inflar o ego sofrido de quem teme a extinção. 

Quem quiser se surpreender - http://192.241.134.110/congresso/public//files/Caderno_Tematico_VICNDPF.pdf

Seu voto: Nenhum
imagem de Ana Marta
Ana Marta

Cargo baseado em mentiras e costume administrativo imoral

A resistência de delegados de polícia com propostas legislativas absurdas como a lei das excelências(12.830), PEC 37 e PEC 293, e tantas outras; e, em NÃO aceitarem a formação do ciclo completo de polícia em TODAS as organizações policiais, é que perderão o MONOPÓLIO da investigação, acabando com o argumento (pífio) de que a atividade de investigação policial é uma atividade “jurídica”.
Junto com essa excrescência de polícias que são como “Laranjas Cortadas” (http://migre.me/bNmuJ), temos outra jabuticaba na nossa segurança pública: o “juridiquês” da investigação policial!
São essas questões que levam delegados de polícia, a buscarem propostas tão corporativistas quanto prejudiciais a segurança pública como a finada PEC 37 e a provável inconstitucional Lei 12.830.
Esse negócio de dizer que nosso modelo de investigação policial e que o Ministério Público só não investiga em três países, é mentira!
Não existe esse modelo em nenhum lugar do Planeta, e, NÃO HÁ cartório de policia em nenhum lugar do Mundo.
Única no mundo, a investigação no Brasil é judicializada, ambígua e, tem características de uma instrução criminal (http://migre.me/bumhT). Procedimentos de pré-instrução judicial como indiciamento de suspeito, compromissos formais de testemunhas sob as penas da lei em “termo de declaração”, autos de qualificação e interrogatório sem a ampla defesa e do contraditório, e até mesmo “NOTA DE CULPA” em casos de “investigações policiais” (?) instauradas por flagrantes, jamais poderiam se dar em sede de policia.
Em todos os países do mundo, inclusive UGANDA, QUÊNIA E NÃO SEI MAIS QUEM, a formalização jurídica da investigação policial, seja no sistema do “Common Law”, seja no sistema Continental do “Civil Law”, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, é feita em sede ministerial, ou através do instituto do juizado de instrução. NUNCA NA POLÍCIA!
Portanto, deveria toda a Comunidade Jurídica brasileira, especialmente o Poder Judiciário; o Ministério Público Nacional; O CNJ; a OAB; os advogados criminalistas, os processualistas, os constitucionalistas; os penalistas; propugnar por uma proposta legislativa que desloque a competência da formalização jurídica da investigação policial, com os institutos do indiciamento, do auto de qualificação e interrogatório, do compromisso formal de testemunhas, etc., para sede Ministerial, com o acompanhamento dessa “pré-instrução” por um juízo de garantias, aí sim, considerada a ampla defesa e o contraditório.
Essas “alterações” teriam plena repercussão e coerência num sistema aonde essa “pré-instrução” encontrasse ambiente e protegido juridicamente, o que jamais será possível, se conciliando o ato de investigar com uma verdadeira acusação em sede de polícia!
Polícia “judicializada” se descaracteriza a verdadeira investigação policial e se prejudica a ampla defesa!
Polícia, só para a investigação, de fato, com sua doutrina, técnicas e procedimentos. 
E, para subsidiar o Ministério Público, a defesa, e o Poder Judiciário. Assim, como em todas as polícias do Mundo!

Seu voto: Nenhum
imagem de Adrian Lucena
Adrian Lucena

O Delegado Bertasso, tentando

O Delegado Bertasso, tentando defender a existência soberba da casta que ele representa, traz comparações sem sentido, e tenta confundir os menos preparados e os desinformados. Foge das reais premissas e conceitos basilares de "função, atividade e atribuição" dos cargos públicos, Distorce os fatos trazendo um comparativo com profissões que exercem atividades diferentes e esquece de rebater os verdadeiros exemplos que demonstram quem são os verdadeiros executores da atividade policial fim por essência (leiam o texto). Não discorre sobre ciência policial e confunde isso com atividade jurídica, algo que não faz parte do trabalho de polícia nehuma do mundo. Absurdo, é um policial querer ser "jurista"... Um médico é um médico e tem de ter formação em medicina. Um jurista, que opera o direito (dentro da trilogia processual), tem que ter formação em direito. E um policial, tem que ter formação em ciência policial. Conhece? No Brasil, na falta de curso de formação, é adquirida com experiência e prática, provando que os mais dedicados e produtivos, serão recompesados com a merecida chefia. 

Agora, querer se imiscuir questões jurídicas na atividade policial dá nisso: "juristas" frustrados querendo ser o que não são, na atividade policial. E mais, afirmam que  "decidem" no flagrante (agora a atividade policial é decisória?) tipicidade e nexo de causalidade, são questão que devem ser tratadas por um relatório de um jurista, e não de um policial metido a jurista, entende? O inquérito policial é apenas uma investigação policial de um “fato”, o fato criminoso! Apenas isso! Uma informação! Uma mera peça administrativa! E não motivo para quem preside querer ser “jurista”...
Não foi a toa a luta desesperada por aprovar a PEC 37 da impunidade, concentrando poderes e retirando a possibilidade de investigação do MP, para garantir a sobrevivência com privilégios, usurpando o mérito dos trabalho de quem efetivamente realiza a verdadeira atividade fim da polícia. São atravessadores, desnecessários, e atrasam a evolução da polícia. Vejam os números, os índices e o que acontece de fato com a segurança pública brasileira.
 

Exemplos de trabalho sem delegado: O MP que é quem deve se preocupar em aprofundar as teses de condenação pode jogar fora 700 laudas de elucubrações jurídicas e teses kelsianas desenvolvidas na fase de investigação, mas ainda assim ele não poderá abrir mão de uma escuta bem feita, uma interceptação colhida a partir de investigações que permitiram chegar em diversos níveis da pirâmide organizacional criminosa, uma identificação informática de perfil vinculado à pedofilia, apenas pra citar 3 exemplos, diligências lastreadas por ciências que pouco tem a ver com o direito(a legislação é de conhecimento obrigatória-LIDB e o MP tá aí pra fiscalizar) foi e e que são imprescindíveis para a atividade policial. O reducionismo no que o senhor baseia seus argumentos evidencia bastante desconhecimento da atividade policial e pressupõe uma proximidade bem maior com bancos escolares e acadêmicos, naquele nível ainda pouco maduro de tratamento das matérias.

Seu voto: Nenhum
imagem de Bertasso
Bertasso

O pedreiro faz o prédio assim como o agente faz a investigação!

O pedreiro faz o prédio, o cinegrafista faz o filme, assim como o agente de polícia faz a investigação! É isso!! Tem grande valor!!! Mas desmerecer o engenheiro, o diretor da filmagem ou o delegado, por mais novos que sejam, ainda que nunca tenham feito um cimento debaixo do sol ou mesmo que não saibam exatamente qual a melhor lente para cada ângulo pedido - é algo, no mínimo, totalmente precipitado - pq tb eles tem papel importantíssimo na segurança da casa, na qualidade da imagem, na persecução penal legítima.

Inúmeros estados já reconheceram em suas constituições a carreira de delegado como carreira jurídica. Esta é uma realidade. O concurso no estado de São Paulo, por exemplo, já exige até atividade jurídica como requisito. Os diplomas normativos recentes tb apontam para o fortalecimento da polícia judiciária, através do fortalecimento da figura do delegado, com tratamento protocolar igual ao de juízes, promotores, com poder requisitório, etc. Delegado tem o poder de decidir se alguém fica preso em flagrante ou não, tem o poder de apreender bens, poderes que só o juiz tem (não o promotor). Grandes doutrinadores do direito processual penal, com grande conhecimento em direito comparado, lecionam que o delegado de polícia é o juiz de instrução que temos, na falta desta figura no ordenamento nacional (não os promotores, como sonham eles) - o delegado é o primeiro juiz da causa, é o que dizem, com todas as letras. Antes da CF88, até o mandado de busca e apreensão domiciliar era expedido pelo Delegado (jamais pelo promotor). A ingerência política sobre a polícia foi a causa de abusos terríveis, contra os cidadãos, vide a perseguição política, na época da ditadura. O próximo passo deverá ser banir para sempre esta possibilidade no futuro, reconhecendo a inamovibilidade e a vitaliciedade do delegado, para que as investigações sobre pessoas influentes possam ocorrer, de maneira independente - para que a polícia nunca mais possa ser usada por ditadores inescrupolosos. Este é o próximo passo, que está perto, para a adequação da polícia ao regime democrático atual. 

Essa pec 51 está completamente deslocada de tudo. Como se não bastasse, tem vício formal de iniciativa, seja pq trata de desmilitarização, seja pq trata da administração federal - matérias de iniciativa privativa da presidente. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que pec não pode violar iniciativa privativa, o caso mais recente que exemplifica o entendimento foi a concessão de liminar suspendendo a criação dos trfs por emenda, por violação de iniciativa privativa. Enfim, esta é uma pec natimorta. Não entendo pq tanta agitação. Acho que a Polícia Federal precisa de um divã. 

 

Seu voto: Nenhum
imagem de Adrian Lucena
Adrian Lucena

Não leu o texto e distorce nas comparações.

 

O Delegado Bertasso, tentando defender a existência soberba da casta que ele representa, traz comparações sem sentido, e tenta confundir os menos preparados e os desinformados. Foge das reais premissas e conceitos basilares de "função, atividade e atribuição" dos cargos públicos, Distorce os fatos trazendo um comparativo com profissões que exercem atividades diferentes e esquece de rebater os verdadeiros exemplos que demonstram quem são os verdadeiros executores da atividade policial fim por essência (leiam o texto). Não discorre sobre ciência policial e confunde isso com atividade jurídica, algo que não faz parte do trabalho de polícia nehuma do mundo. Absurdo, é um policial querer ser "jurista"... Um médico é um médico e tem de ter formação em medicina. Um jurista, que opera o direito (dentro da trilogia processual), tem que ter formação em direito. E um policial, tem que ter formação em ciência policial. Conhece? No Brasil, na falta de curso de formação, é adquirida com experiência e prática, provando que os mais dedicados e produtivos, serão recompesados com a merecida chefia. 

Agora, querer se imiscuir questões jurídicas na atividade policial dá nisso: "juristas" frustrados querendo ser o que não são, na atividade policial. E mais, afirmam que  "decidem" no flagrante (agora a atividade policial é decisória?) tipicidade e nexo de causalidade, são questão que devem ser tratadas por um relatório de um jurista, e não de um policial metido a jurista, entende? O inquérito policial é apenas uma investigação policial de um “fato”, o fato criminoso! Apenas isso! Uma informação! Uma mera peça administrativa! E não motivo para quem preside querer ser “jurista”...
Não foi a toa a luta desesperada por aprovar a PEC 37 da impunidade, concentrando poderes e retirando a possibilidade de investigação do MP, para garantir a sobrevivência com privilégios, usurpando o mérito dos trabalho de quem efetivamente realiza a verdadeira atividade fim da polícia. São atravessadores, desnecessários, e atrasam a evolução da polícia. Vejam os números, os índices e o que acontece de fato com a segurança pública brasileira.
 

Exemplos de trabalho sem delegado(atividade de polícia; não jurídica): O MP que é quem deve se preocupar em aprofundar as teses de condenação pode jogar fora 700 laudas de elucubrações jurídicas e teses kelsianas desenvolvidas na fase de investigação, mas ainda assim ele não poderá abrir mão de uma escuta bem feita, uma interceptação colhida a partir de investigações que permitiram chegar em diversos níveis da pirâmide organizacional criminosa, uma identificação informática de perfil vinculado à pedofilia, apenas pra citar 3 exemplos, diligências lastreadas por ciências que pouco tem a ver com o direito(o necessário foi cobrado e O MP tá ai pra fiscalizar) e que são imprescindíveis para a atividade policial. O reducionismo no que o senhor baseia seus argumentos evidencia bastante desconhecimento da atividade policial e pressupõe uma proximidade bem maior com bancos escolares e acadêmicos, naquele nível ainda pouco maduro de tratamento das matérias.

Seu voto: Nenhum
imagem de Mauricio Alves
Mauricio Alves

Nova presidente da Interpol é

Nova presidente da Interpol é formada em artes, com mestrado em grego e latim 

Currículum da nova presidente da Interpol
 
 
Inspetora-Geral da Polícia Nacional
Diretora Central Adjunta de Polícia Judiciária

 
Formação 
Pós-Graduação na Escola Nacional Superior da Polícia da França
Bacharel  em Artes Clássicas e Mestrado em grego e latim

Experiência profissional
2010-2012 Vice-Presidente para a Europa do Comitê Executivo da  Interpol
Membro 2009-2010 do Comitê de Controle de Arquivos Interpol
2002-2005 Membro do Comitê Executivo da Interpol
Desde 2010 Vice-Diretora Central da Polícia Judiciária
2005-2010 Diretora Assistente de Recursos, Avaliação e Estratégia na Direção Central da Polícia Judiciária em Paris
1998-2002 Diretora Adjunta de Assuntos Econômicos e Financeiros da Direção Central da Polícia Judiciária em Paris
1996-1998 Diretora do Departamento Regional da Polícia Judiciária, em Montpellier (Hérault)
1993-1996 Diretora do Departamento Regional da Polícia Judiciária em Ajaccio (Córsega)
1987-1993 Chefe do Gabinete Central para a Repressão de Roubo de Arte da Direção Central da Polícia Judiciária em Paris
1982-1987 Chefe da Unidade de Polícia Judiciária em Argenteuil
1979-1982 Chefe da Unidade de Polícia Judiciária em Creil
1978-1979 Chefe da Divisão de Crime Organizado do Departamento Regional da Polícia Judiciária em Bordeaux

Condecorações
2008 Oficial da Legião de Honra
1997 Cavaleiro da Legião de Honra
1996 Medalha de Honra da Polícia Nacional
1994 Cavaleiro da Ordem Nacional do Mérito
1992 Cavaleiro das Artes e Letras

Fonte: Interpol

 

 

Seu voto: Nenhum
imagem de Mauro Bandeira
Mauro Bandeira

Boquinha de Delegado

Como curiosidade de quem paga os salários dos envolvidos no debate da PEC li o artigo e alguns comentários. Há muito que tenho minha opinião sobre um "guri" de uns 23/24 anos passar em um concurso e virar "Dr delegado". Com esta polêmica fica claro ,aliás muito claro , os delegados não querem perder a "boquinha" deles. Já passei por caso semelhante em minha carreira profissional . Guardadas as devidas proporções entre técnicos e " Dr engenheiro" existe situação análoga. Parece que não PF acontece o mesmo. Que lástima! Caros agentes da PF não se  " mixem" sem  vocês a políca não funciona. E sem  " Dr delegado"?

Seu voto: Nenhum (1 voto)
imagem de JUVENCIO DA SILVA
JUVENCIO DA SILVA

Vergonha alheia.

A expressão vergonha alheia é relativamente nova no Brasil e serve para dizer daquele sentimento que temos quando experimentamos tamanho desconforto diante de uma asneira dita por alguém, que nos solidarizamos com ela, sentimos pena e, claro, vergonha também. Normalmente estas vergonhosas ideias fora do lugar, da realidade e de seu tempo surgem da pobreza de espírito, da mesquinhez, da ânsia desmedida pelo poder e pelo dinheiro, do emprego de manuais ideológicos embolorados, da ignorância ou, mais comumente, de uma mistura, em diferentes doses, destes elementos todos.

Foi o que senti hoje, ao ler esta bestiário publicado pela ADPF, a risível peça de 37 cômicas páginas atende pelo pomposo e vazio nome de Caderno Temático. Um verdadeiro bestiário. Uma "obra" que, tivesse sido manuscrita por um único ser doentio já seria grave o suficiente. Mas que, infelizmente, é produto da mente de quase 30 representantes de uma categoria, que mesmo sem esta intenção, conseguiu por no papel aquilo que só pode ser o atestado de óbito de um órgão que hoje não passa de um cadáver. Uma corporação tóxica, fétida, em decomposição, amedrontadora, cara e inútil para a sociedade; o Departamento de Polícia Federal

Sociedade esta que não suporta mais a violência urbana e rural, que não suporta mais a falta de gestão na segurança pública, que não aguenta mais ver secretários de segurança pública estaduais egressos do DPF usando estas atribuições para ganhar exposição pública e, assim, viabilizar uma carreira política. Não tolera mais a incompetência destes bacharéis desmemoriados que, ao escrever tamanhas baboseiras, se esquecem da sociedade, da dor das vítimas de latrocínios, das barbáries como as de Pedrinhas, do jovem negro amarado a um poste que faz lembrar os infames pelourinhos.

Nestas tais 37 páginas de incríveis abobrinhas, a sociedade é apenas uma vaga lembrança, uma incômoda, mas necessária referência. Naqueles bizarros dispositivos propostos nada pode ser encontrado que objetive o aumento da eficiência do DPF, nada, nadinha de nada. Tudo ali foi pensado para cercar os Delegados de privilégios, mamatas, direitos e prerrogativas. Deveres, nem pensar. Isto sem falar do quanto as propostas ali narradas avançam sobre a Constituição, Leis várias, Portarias muitas, violando especial e repetidamente os princípios da impessoalidade e da moralidade da Administração Pública.

A coisa, reparem bem, chega ao ápice do ridículo quando, estes doutores sem láurea, estes chefes sem liderança, estes administradores sem qualquer capacidade de gestão, estes péssimos "excelentíssimos" propõem legislar sobre a prioridade para os delegados nas vagas dos estacionamentos. Não acreditou, né? Só pode ser piada! Pois eu cito a "pérola": 

2.1.18 – Direito de preferência ao uso de vagas de garagem

Todo Delegado de Polícia Federal tem direito e preferência no uso das vagas das unidades da Polícia
Federal, independentemente da ocupação de chefia. As demais vagas de estacionamento das instalações
da Polícia Federal, destinadas aos veículos particulares, serão ocupadas por ordem de chegada.

Nesta toada os delegados legislarão sobre banheiros exclusivos, papel higiênico Snob de folha dupla, elevadores exclusivos, copeiras para lhes atender, Nespresso ao invés de café coado, prioridades todas, salas, espaços e, quem sabe, prédios inteiros para delegados, um apartheid, um muro que os separe dos outros, e da realidade até mesmo. São gente "diferenciada", afinal.

Sim, enquanto os cofres públicos sangram com a corrupção, enquanto vidas se perdem nas ruas pelo Brasil, enquanto a sociedade vai à rua convulsionada e em busca de mais justiça social e igualdade, a Associação dos Delegados de Polícia Federal se ocupa, num acabado exemplo do patrimonialismo de Raymundo Faoro, do privilégio de ter vagas reservadas na garagem, creio eu, cobertas, é claro.

Valha-me Deus. Aonde esta cegueira vai nos levar? Quando isto vai terminar?

O Departamento de Polícia Federal só tem dois caminhos, ou será extinto ou passará por uma "refundação". Refundação que surgirá da luta. Uma luta por uma Polícia Federal voltada para a eficiência, a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos, a gestão por competência e a valorização dos talentos de seus servidores.

Batalha que não terei, junto com meus colegas, medo de enfrentar. Não temos nada a perder e, de outra parte, a sociedade tem muito a ganhar.

Já eles, os delegados, cercados e inebriados pelos privilégios, sabem o quanto podem perder. Ou, com mais graça e precisão, nos termos da poesia de Billy Blanco.

Mais alto o coqueiro, maior é o tombo do coco afinal
Todo mundo é igual quando a vida termina
Com terra em cima e na horizontal*

*http://www.cifras.com.br/cifra/billy-blanco/a-banca-do-distinto/

Pra quem não acreditou, segue o link;

http://www.adpf.org.br/congresso/files/Caderno_Tematico_VICNDPF.pdf

Seu voto: Nenhum
imagem de Antônio Farias
Antônio Farias

Ineficiência - meu nome é polícia do Brasil!

Exclusividade da Investigação Criminal? Incabível!
Sem o devido título, ser chamado de "doutor"? Risível!
Ascender usurpando da lida dos policiais de fato? Inadmissível!
Judicializar a Investigação? Inconcebível!
Fomentar impunidades mantendo o "Inquérito"? Infalível!
Impor fútil e pomposo tratamento de "Excelência"? Incrível!
Sem concurso, se enquadrar como jurista? Factível!
Faturar alto, sem efetivamente trabalhar? Indiscutível!
Modernizar a Investigação, a Polícia? Imperceptível!
Solidarizar-se e reconhecer policiais vocacionados? Impossível!
Exercer liderança mediante autoritarismo? Incompatível!
Não há como negar:
"Que" tal cargo é criação e resquício repugnante do Brasil Império;
"Que" tal figura, desarticulada, destoa do complexo contexto da Investigação Substancial;
"Que" possui vaidade e egoísmo inconciliáveis com o espírito imprescindível ao trabalho policial;
"Que" sujeita-se a ser caricatura de jurista e super burocrata em delegacias de papel;
"Que" prioriza IN's e "portarias" em detrimento de comandos constitucionais literais - afinal, quem impede que se cumpra a CF na PF, consolidando sua estrutura sob uma Única CARREIRA?! Ou, por quê os policiais "não-delegados" da PF exercem suas atribuições por força de "Portaria", e não de Lei como manda a CF/88?!).
"Que" esseLentíssimo dotô se pronuncie...
Engraçado alguns comentários aqui, sobretudo dos "defensores" do modelo atual de polícia judiciária. Os argumentos são os seguintes:
"O modelo atual funciona sim..."
"Querem ser autoridade policial.."
"Querem virar delegado sem fazer concurso..."
Será que os Srs não têm um argumento melhor não? Afinal, a velha tática de "diminuir o adversário" é típica de quem não possui argumentos.

Muitos delegados de polícia abordam esse tema de forma classista, ancorando suas posições com argumentos falaciosos. Visando esclarecer o assunto, passo a expor alguns fatos, senão vejamos:
#FATOS:
1- Em nenhum país do mundo, exige-se bacharelado específico em direito para ser chefe de polícia;
2- Todas as grandes instituições policiais de renome mundial (Scotland Yard, FBI, NYPD, Deutsches Bundespolizei) todas são estruturadas na forma de carreira única;
3- Em NENHUM país do mundo existe o cargo de delegado de polícia;
4- Nos países desenvolvidos, os investigadores de polícia trabalham em estreita parceria com o Ministério Público;
5- A figura do "delegado de polícia" brasileiro, é de um mero INTERMEDIÁRIO, nessa relação entre "Investigador-MP".
6- Tudo que é feito no inquérito policial, pode e deve ser REFEITO na fase judicial. Portanto, o inquérito policial é absolutamente DISPENSÁVEL;
7- O Brasil deve sim discutir seu modelo de investigação criminal. O atual modelo (Inquérito Policial) foi criado em 1871 - época de D.Pedro II - e permanece praticamente imutável até os dias atuais;
8- Também é falacioso o argumento de que o delegado de polícia existe pra proteger a legalidade da colheita da prova. Ora, qualquer país do mundo desenvolvido faz isso - e muito bem - SEM a figura do Delegado de Polícia;
9- Em nenhuma matéria da faculdade de direito, ensina-se a fazer investigações de campo, e policiamento preventivo ou repressivo;
10- Por outro lado, as matérias de Direito Penal, e as de Processo Penal (afeitas à atividade policial) poderiam ser condensadas em menos de dois semestres do curso de graduação, o que faz cair por terra o argumento dos que defendem a "graduação específica em direito", para chefe de polícia.

Seu voto: Nenhum
imagem de Dennis Magalhães
Dennis Magalhães

Ineficiência

Parabéns! Excelente análise dos fatos.

Acrecescento ao fato de os delegados serem apenas intermediários entre "as provas e diligências" efetuadas e colhidas que nunca sua figura é lembrada para uma audiência (local em que, DE FATO, VALE O QUE É DITO). Seu "relatório final" (aquele que encaminha o Inquérito para o MP) também não é citado no oferecimento da denúncia, e sim os relatórios de campo, vigilância e análise, feitos e assinados pelos policiais que os fizeram. Enviar memorandos, fazer relatório para encaminhar o trabalho alheio e constar como "excelência", de fato, é completamente dispensável num modelo de polícia eficiente e que trabalha para a sociedade e não pela manutenção de privilégios.

Seu voto: Nenhum
imagem de Alex Abdala
Alex Abdala

Uma Polícia de Mauricinhos e Patricinhas!

Até concordo com alguns que aqui comentaram que todo o sistema é ineficiente. Porém, em pleno século XXI, não se pode mais aceitar uma investigação feita por ofício, não se pode aceitar que todos os servidores policiais fiquem "orbitando" em volta do IPL e na sua burocracia. Na prática, o que temos hoje é a seguinte situação: os delegados e escrivães ficam presos na burocracia do inquérito. Mas e os agentes, em sua grande maioria, também ficam amarrados aos inquéritos, fazendo pequenos levantamentos nas ruas e/ou realizando intimações. Intimações essas que muitas vezes só convocam o suspeito meses e, não raro, anos depois do "crime". Na verdade, se montou uma grande "burocracia" onde, salvo raras exceções muito pouco é investigado e, pior, o ritmo da apuração depende do delegado. Se ele é competente e quer trabalhar beleza, mas se não tá a fim e/ou é um cara "enrolado", aí o que era lento fica quase parado. Outra questão é que só no Brasil o cara formado em direito saberia investigar, isso sim é uma falácia. Quer dizer então que o cidadão passa no concurso de delegado, faz a academia de polícia (duração de 4 meses)e a partir daí ele passou a ser "o cara" da investigação, o que pode chefiar tudo e administrar tudo. Não é que o engenheiro, o arquivista, o museólogo seriam melhores investigadores. O que vai indicar quem é o melhor investigador é a experiência e a "vocação" pra coisa, por isso é que pra polícia funcionar bem melhor, faz-se necessário valorizar o trabalho de polícia e não a burocracia. E quando se reserva o "comando" de uma atividade aos bacharéis em direito, se valoriza a burocracia e pior, atrai para essa atividade o pessoal que só quer uma boquinha no serviço público, "concurseiros" sem nenhum comprometimento com a instituição.

Seu voto: Nenhum
imagem de Alex Abdala
Alex Abdala

A carreira de delegado de Polícia é Jurídica?

Os Delegados de Polícia, de todo o país, pleiteiam que sua carreira torne-se Jurídica. Entretanto, todas as carreiras jurídicas existentes hoje, estão diretamente atreladas ao judiciário. Seja Juiz de Direito, Juiz Federal, Promotor Público, Procurador da República e Defensores Públicos da União ou dos Estados. A carreira de Delegado é policial, uma carreira típica de estado, portanto pertence ao Poder Executivo. Pois, cabe a Polícia exclusivamente executar a lei. Como será ter uma carreira do Executivo, com Status de Carreira Jurídica? Outrossim, cabe a qualquer policial(delegado não passa disso), conduzir as investigações e após o flagrante delito, encaminhar o resultado destas investigações ao Ministério Público, nada mais. Ou seja, traduzindo para o bom português, o Delegado de Polícia faz um trabalho parecido com o dos Policias Militares, quando realizam o Boletim de Ocorrência. Ocorre que a Burocracia no Brasil, faz com que muitas vezes estes IPLs (Inquéritos Policiais) começados nas Delegacias de Polícia, fiquem indo e vindo incansavelmente, em razão de terem sido mal trabalhados desde o início (quando foram lavrados). Aliás, diga-se de passagem, somente 3 a 4 % destes inquéritos chegam a elucidação dos fatos, e consequente prisão dos criminosos que os cometem. Então: Fica a pergunta no ar: Deveria carreira de Delegado de Polícia tornar-se uma carreira jurídica? Ou ao invés disso, investir-se mais na Polícia para que esta aumente a sua eficácia em elucidar os crimes que deve apurar? O Delegado, não estará presente no tribunal para discutir as circunstâncias em que o crime foi praticado, não irá decidir, ou influir no destino do réu, se lá estiver, será como mera testemunha? O Delegado apenas relata os fatos que ocorreram, não é testemunha do crime. Pode ser ouvido na instrução do processo, se requisitado pelo Juiz, ou Promotor, não está envolvido com o crime. Conhece da parte autora do crime, as informações que lhes foram trazidas pelos Policiais que efetivaram a investigação. Que colheram nos bancos de dados da Polícia, ou na própria cena do crime, as informações que lhe são relatadas.
Caso a PEC 240 seja aprovada, será um Trem da Alegria, com Delegados de Polícia passando a ganhar 90,25 % dos vencimentos de um Juiz do Supremo Tribunal Federal. Seria um prêmio para quem obtém parcos resultados, (apenas 3% ou 4% dos inquéritos que presidem, alcançam resultados). Senhores leitores, isto que lhes relato é para pensarmos e refletirmos. Nós o povo brasileiro, não desejamos um ESTADO POLICIALESCO. É PRECISO QUE HAJA UMA REFORMULAÇÃO DAS POLICIAS, CIVIL, MILITAR E FEDERAL, JÁ! PARA QUE ATENDAM AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. QUE TEM SE MANIFESTADO NAS RUAS POR UM COMBATE MAIS EFETIVO CONTRA A CRIMINALIDADE, E A CORRUPÇÃO. TUDO ISTO SOB A SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Seu voto: Nenhum
imagem de sim ao concurso público
sim ao concurso público

meritocracia

Prefiro a meritocracia, ou seja, cargos públicos sendo colocados à disposição de toda a população (universalidade), cujo acesso se dará pela meritocracia (demonstrou capacidade no concurso então assume o cargo)... melhor que o trem da alegria proposto por esta PEC sem juízo... que não beneficia em nada as polícias, a segurança pública e nem a sociedade... beneficia tão somente os policiais em cargos inferiores que não querem estudar... uma vergonha que ainda haja quem defenda o fim do concurso público para ingresso em cargos distintos, já que o concurso público ainda é uma das poucas instituições que ainda funcionam neste país!

Seu voto: Nenhum
imagem de McClane
McClane

Informação

Por favor, se informe melhor.

O concurso público continuará a ser exigido, não há que se falar em dispensa. A PEC 51 não altera o art. 37, II da CF. A única diferença é que o ingresso será para a classe inicial de um cargo único policial, e as funções mais complexas serão alcançadas de acordo com mérito, competência e perfil. Afinal, todos os cargos são policiais, se não quer ser policial, não faça concurso para tanto.

O que você deveria ser contra é esse sistema atual em que um aluno recém-formado em faculdade de direito que nunca viu NADA sobre investigação criminal na vida pode se tornar chefe de investigações criminais da noite pro dia. Isso sim é um trem da alegria, que vem desde a época do Império. Trem da alegria e afronta ao princípio da eficiência da administração pública.

E só de acabar com as rixas internas nas polícias já valeria a pena ser aprovada. Pode ver: só quem é contra essa PEC são alguns delegados e oficiais da PM. A imensa maioria dos policiais é a favor, assim como estudiosos do tema e grupos sociais.

Seu voto: Nenhum
imagem de tiago Fred
tiago Fred

trem da alegria

Pensem comigo,

 

Cidadão se forma em Direito, bem preparado intelectualmente, atualizado, e tem a disposição os cargos de juiz, promotor, delegado e advogado (todos cargos de natureza jurídica que atuam na esfera criminal). 

Então decido pelo cargo de delegado. Bom dizer que um agente executa ordens. O delegado além de ordenar, possui atribuições que o agente não tem autorização legal para fazer, pois é auxiliar. O delegado decide sobre a prisão. Aliás, além do Poder Judiciário, a única autoridade ou órgão que pode prender em flagrante é o DELEGADO. Só o delegado, além do juiz, pode determina a constrição sobre bens de pessoas. Só o delegado, além do juiz, pode arbitrar fiança e soltar um preso ou mesmo deixar de recolher à prisão caso entenda, dentro da sua independencia funcional, que não é caso de crime ou não é flagrante.

Isso é um pouco só.

Daí a a razão de ser do delegado de polícia, de se exigir dele formação em direito, de ser dirigente da Polícia Civil e Federal, de ter o comando e controle de agentes que, aliás, eram de nível médio até pouco tempo.

Se uma maluquice dessa de carreira única for instituída, sabe quando um recém formando em Direito qualificado e bem preparado vai entrar para a polícia?

NUNCA.

Esse cidadão altamente qualificado que ainda hoje encontra interesse na carreira policial (graças a DEUS) se desinteressará. 

Daí teremos os atuais Soldados da PM assumindo chefia e exercendo função que hoje é exercida pelo Delegado. 

Preciso falar do prejuízo à sociedade, ao cidadão ?

Conversa encerra.

Seu voto: Nenhum
imagem de Alxandre Santa Cruz
Alxandre Santa Cruz

Vamos nos atualizar

Certamente o autor do texto não tem o menor conhecimento de causa. Deve se trata de jovem que se encontra vislumbrado com as novelas que assiste. Bom esclarecer que, na prática é tudo diferente. Comparar delegado a Juiz e Promotor é piada. Acreditar que Bancoc acadêmico e concurso forma um investigador e pura ingenuidade. Vá estudar e se atualizar mais um pouco.

Seu voto: Nenhum (1 voto)
imagem de FlávioC
FlávioC

Sem entrar em muitos

Sem entrar em muitos detalhes, a função da polícia é INVESTIGAR. O delegado não investiga, logo não exerce a atividade fim. A titularidade da ação penal é do promotor/procurador, logo eles são os responsáveis pela tipificação e demais atos juridicos na ação penal. Daí percebe-se que a real função de um delegado de polícia é de um ATRAVESSADOR entre o trabalho do investigador e o Ministério público.

Veja, não estou falando da função teorica, estou apenas reproduzindo o que ocorre na realidade. A intermediação, apenas isso. . Afinal a função fim da polícia é investigar e quem faz isso não é o delegado. O problema é que na época do império criou-se no Brasil a figura do intermediador. É uma questão cultural que tem que hj gera parte da insegurança que vivemos no nosso país devido a ineficiência na forma de investigação através do inquérito policial.

Seu voto: Nenhum
imagem de Alex Abdala
Alex Abdala

E a ignorância se alastra!

Mais um insipiente escrevendo bobagem, que mal se deu o trabalho de ler a parte final do artigo, fazendo afirmações que demonstram total desconhecimento e ignorância. Nunca ouviu ou leu sobre definição de carreira jurídica e aceita como um tolo o conceito absurdo de uma tal "carreira policial jurídica", que só existiria no país das bananas. Sabe nada da verdadeira atividade fim de polícia, confundindo conceitos basilares mundiais aos aos ranços e mitos da falida e ultrapassada organização policial brasileira, que tem o cargo de delegado de polícia, como grande símbolo dessa decadência.  

CARREIRA JURÍDICA - Verdade Os membros das carreiras jurídicas, ao menos conforme lição que tivemos quando acadêmico de direito, seriam aqueles que “promovem” a justiça e “falam” no processo, “operando” o Direito.
Portanto, aqueles profissionais que fazem parte da trilogia processual e que são essenciais à Justiça! Vejamos: Advogados(atuam na tríade processual, apesar de não serem "carreira pública"), Advogados públicos(Defensores - DPU, DPE), Procuradores Estaduais, AGU(Procuradores Federais e Advogados da União), Ministério Público da União(MPF; MPT; MPM; MPDFT), Ministério Público Estadual(Promotores e Procuradores de Justiça), Magistrados(Juízes e Desembargadores Estaduais e Federais, inclusive o de "Paz").
 Não existe definição doutrinária ou conceitual, do que seja “carreira jurídica”. Mas, a Constituição, traz quais as carreiras essenciais à promoção da justiça, e nela não está a de delegado de polícia. Logo, conclui-se que as carreiras jurídicas são apenas as referidas na Constituição Federal.

Seu voto: Nenhum
imagem de McClane
McClane

Desinformação

Posso ver que não conhece a realidade da Polícia Federal, abordada nesse texto.

Os Agentes não são meros executores de ordens. Muito do trabalho feito na PF, especialmente na área de Inteligência Policial, é feita e coordenada pelos Agentes. Todas, repito, TODAS as operações de grande porte da PF foram feitas graças ao trabalhos dos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas lotados em setores de Inteligência.

Isso sem contar que a PF tem várias atribuições além de polícia judiciária, como controle de químicos, imigração, segurança privada e etc. Muito espaço que não necessita em nada um policial formado em Direito.

E para o cargo de Agente Federal se exige nível superior em lei desde 1996. Desde então o trabalho da PF se tornou cada vez melhor exatamente porque houve a entrada de pessoas qualificadas nesse cargo.

E ainda bem que esse formado em Direito não vai querer entrar para a Polícia. Porque, se for só pelo status e prerrogativas, sem compromisso com o trabalho policial, então melhor que nem entre mesmo. O que a PF está farta é de carreiristas e pessoas que querem usar o órgão como trampolim. Se esse formado em Direito não se dispõe a fazer o trabalho de polícia, então, me desculpe, mas não serve para entrar nos quadros da Polícia Federal, ou de polícia nenhuma.

Quanto à carreira única, não haverá prejuízo nenhum à população, porque as funções exercidas hoje pelo delegado (se continuarem existindo) serão ocupadas por pessoas que conhecem da realidade policial e possuem experiência para tanto. E não um concurseiro que nem sabe o que é uma vigilância velada. Porque, até onde sei, não existem grades de investigação criminal nos cursos de Direito. Há, então, um ganho, pois as coordenações de investigações estarão nas mãos de quem conhece realmente o trabalho investigativo.

Aliás, o que você chama de "maluquice" é na verdade o modelo adotado pela esmagadora maioria das polícias mundiais. Será mesmo que o mundo todo está louco?

Seu voto: Nenhum
imagem de JULIO CESAR MOREIRA
JULIO CESAR MOREIRA

O POMO DA DISCÓRDIA - a questão é de cultura

Obrigado pelo espaço, onde posso expressar minha opinião.

No Brasil  sempre reinou este sistema policial. O Inquérito Policial é fruto :

1) da imensidão do territotório nacional , continental, que inviabiliza, na prática, o chamado Juíxo de Instrução.  Por motivos óbivios, não teriamos juìzes suficientes em cada cidade para que se ocupasse, além de julgar ,  também do comando das investigações criminais. Isso seria Insano, e não duraria 1 ano sequer.  O Coroner tão conhecido na Inglaterra , país menor que o Paraná por exemplo,  infartaria ante a demasiada demanda . Basta ver os BOs que diariamente são produzidos no Brasil ; 

2- O Problema da Policia, e nem falamos nas civis , que sucateadas não se sustentam, com Estados pagando salários de 2 mil reais para arriscarem a vida , sofre uma demanda descomunal de trabalho .  O Brasil é um pais problemático por cultura e natureza. Basta ver que numa cidade de 120 mil habitantes são produzidos mais de 100 BOs por dia, o que torna inviável qualqueer atividade do Delegado ou de Seus agentes .

 

3- Num país em que a Polícias  ,Federal, Civis em 27 Estados, e Militares, estão atrelados ao PODER EXECUTIVO é mais um fato a acrescentar, pois sabemos o que o Executivo faz quando quer direcionar uma investigação.  

4- ´Tirando países nanicos, onde o Juizado de Instrução se impõe, temos o exemplo dos EUA.  Lá o FBI não tem nem a décima parte das atribuições da PF brasileira . Não tratam de Quimicos, Não tratam de Drogas (tem o DEA). não fazem imigração , etc. Ocupam-se exclusivamente de Crimes Federais  . No Brasil ,por exemplo,  um furto de ovelha na Embrapa é competência da Policia Federal.   Os Estados da confederação , numa constituição enxuta em 14 artigos, pode legislar sobre tudo , com diversos tipos de Policias, inclusive, as polícias municipais que vemos em filmes . Exemplo: Um homicídio ocorrido em Manhatan zona leste é de competência da NYPD leste, e da zona Oestes da NYPD oeste.  Aqui não. Abarca tudo . A Suprema Corte só intervêm quando o conflito atinge questões especialmente de  liberdade. Há Estados que têm a pena de morte, outros mantém a prisão perpétua. outros em reformatórios custeados pelos municípios, mas que se trabalha para gerir seu sustento na prisão. 

5- Os cargos de Juizes , Promotores , são de eleição Estadual ou municipal, portanto NÃO HÁ CONCURSO PUBLICO, e um juiz pode ser eleito com menos conhecimentos juridicos que outro.  A Sociedade julga o juíz, e o apeia do cargo se não contente com ele.

6- O Ministério Publico, ao contrário do Brasil, que não está atrelado a nenhum poder, e ninguem o investiga, lá a vigilãncia da sociedade é implacável.  Enfim, toda a competência está regularmente estabelecida, e não hã conflitos . Porém há a HIERARQUIA , ou seja , há um chefe de Policia, um inspetor (que equivale ao posto de capitão) e se não estiver produzindo o suficientes, vira guarda de trânsito . Pois é a mesma polícia . 

7- Enfim, em resumo: Onde inexistir a Hierarquia e disciplina , a coisa tende a descambar para a bagunça. É assim , sempre foi assim.   Exige-se legalidade, Moralidade, mas acima de tudo Hierararquia e Disciplina. 

8-Quanto a PF querer unificar , buscando uma ascenção interna para os agentes que possuem curso de Direito, sou a favor , desde que esta mesma PF seja desatrelada do Executivo. A Polícia deve ser subordinada administrativamente, mas não funcionalmente ao Executivo.  O BRASIL ESTÁ INCHADO , E CONSEQUENTE MAIS CRIMES ACONTECEM TODOS OS DIAS . 

9-Quanto ao Concurso para Delegado , embora polícia não fardada e não similar ao regime castrense,  acredito que deve ser bem dificil ser aprovado nele.  Soube que vários agentes quando aprovados em Concurso para delegados , mudam de opínião quanto a carreira única. É ASSIM, um pais de paradoxos .  Mas temos problemas maiores a discutir .Exemplo:  UM juiz quando comete crime a punição é a aposentadoria integral, e é julgado por seus pares , onde o lobby sempre é mais forte.  O Caso dos desembargadores do Mato Grosso é o mais gritante exemplo.  

A PF  , segundo li, depois da Igreja, é a segunda INSTITUIÇÃO MAIS CONFÍAVEL no Brasil ,  Será que mudando-a em sua estrutura , por interesses de agentes, ELA MELHORARÁ , ou virará numa casa da mãe Joana.  É PERIGOSO . Alias não vai melhorar a repressão a criminalidade , até pelo exíguo efetivo que a corporação possui  e a vastidão de nossas fronteiras , e a enormidade de suas atribuições.  o poblema são as leis , BRANDAS DEMAIS .   é comum verificar-se que prenderam um assasino, um ladrão, 4 ou 5 vezes , pois os Juizes , de mãos atadas , tem de cumpir a lei.   

A IMPUNIDADE, o objetivo que se quer refragar, está na direta proporção com a frouxidão das leis brasileiras , e não em nomenclatura de cargos  . Não ao juizado de Instrução, pelos motivos já descritos , não a não-hierarquia, por motivos óbivios    

agradeço a oportunidade. Felicidade a todos 

 

JULIO CÉSAR . 

Seu voto: Nenhum
imagem de Adriano Lucas
Adriano Lucas

Delegado - um cargo em crise!

Não se trata de "estar" em crise de identidade. Trata-se de inevitável e profunda "crise existencial", uma vez que o tecido social, de uma forma crescente, vem se indagando acerca desse parasitismo burocrático de instituições policiais civis, estaduais e federal. Ora, todo organismo policial deve primar pela dinâmica, ante o objeto com que lida, qual seja, o afastamento da figura do crime (e do criminoso) da sociedade, resguardando a tranquilidade social. Se essa premissa basilar não é atendida por força desse imobilismo que atinge como um câncer também o trabalho investigatório, fica no ar a pergunta: Esse modelo não está ultrapassado? E porque ainda persiste? Para atender interesse corporativista-parasitário? 
 

INVESTIGAR é o objetivo primordial das melhores polícias do planeta.
No Brasil, entretanto, aqueles que "dirigem" as investigações (leia-se "presidem inquéritos") priorizam o conhecimento jurídico como se esse fosse um indispensável instrumento de investigação.
Estranho, mas para ser o condutor do ato investigativo (aquele que determinará as diligências a serem cumpridas), faz-se necessário, inexplicavelmente, que o "policial" seja formado em Direito, independente de possuir capacidade técnico-científica para tal, ou mesmo vocação policial.
Não é à toa que as vergonhosas estatísticas de resolução de crimes são pautas constantes nos noticiários policiais.
 

 

Seu voto: Nenhum
imagem de JUVENCIO DA SILVA
JUVENCIO DA SILVA

A polícia representando interesse de castas e não da sociedade

As recentes manifestações populares em todo o Brasil reacenderam o debate sobre o papel de nossas forças policiais. Muitas manchetes de jornais e opiniões de especialistas destacaram a desmilitarização da polícia como tema central.



Na verdade, essa questão é apenas a ponta do iceberg. Somente uma abordagem abrangente, a partir de uma visão global e sistêmica do problema, poderá resultar em uma melhoria efetiva da estrutura policial brasileira. Entre outros pontos, três merecem destaque como símbolos de nosso atraso, na comparação com as principais polícias do mundo:



1) A polícia brasileira é a única que investiga por meio de um procedimento burocrático, inquisitivo e ineficiente: o inquérito policial. Enquanto nos outros países a polícia procura implantar medidas para agilizar e integrar o ciclo de investigação, no Brasil insistimos num instrumento que anda na contramão da moderna técnica de investigação por apresentar baixíssimos resultados na elucidação de crimes e na produção de provas materiais e periciais. Ademais, pela rigidez de seus procedimentos, o inquérito policial contribui para afastar os policiais das ruas e as ruas dos policiais, já que exigências cartorárias acabam prevalecendo sobre o escopo do trabalho investigativo.



2) O Brasil também é o único país em que a chefia da investigação policial é reservada a uma determinada categoria profissional. Enquanto aqui limitamos o acesso, a gerência e a inteligência policiais aos bacharéis em Direito, a polícia nos demais países do mundo recruta profissionais com formação em diferentes especializações. Isso porque o combate ao crime organizado, em mundo baseado no conhecimento, precisa ser feito por uma equipe multidisciplinar. O FBI, a polícia federal americana, por exemplo, seleciona profissionais de diversas áreas, como: Contabilidade, Finanças, Línguas Estrangeiras, Direito, Ciências, Informáticas, etc.



3) No Brasil não temos uma carreira policial, mas sim diferentes unidades policiais (civis e militares) integradas por comandantes e comandados. Essas estruturas, centralizadoras e pouco flexíveis, não possibilitam o desenvolvimento dos trabalhadores do setor, pois, na contramão dos princípios da administração moderna, não permitem que o talento e o mérito sejam reconhecidos. Além disso, contribuem para a ineficiência, a corrupção e a desmotivação funcional, já que a falta de perspectivas profissionais resulta em baixa qualidade na prestação de serviços à sociedade. Do ponto de vista gerencial, destaca-se a falta de sinergia entre as nossas forças policiais, já que o modelo atual estimula a competição, o retrabalho e o aumento de custos decorrentes da separação das atividades de polícia judiciária (Polícia Civil) e de polícia ostensiva (Polícia Militar).



Em resumo, o Brasil precisa reorganizar o seu sistema policial, adotando princípios testados e aprovados em outros países do mundo. Não é possível que os nossos indicadores de desempenho sejam mantidos nos patamares atuais. Afinal, basta comparar o índice de elucidação dos crimes de homicídio no Brasil, de menos de 8%, com o de outros países (90% no Reino Unido, 80% na França e 65% nos Estados Unidos), para se verificar a ineficiência do nosso sistema policial. Como consequência deletéria deste quadro, temos que a quase certeza da impunidade leva ao aumento da violência e da criminalidade no País.



Vale destacar ainda que, em quase todo o mundo, a polícia possui uma estrutura de ciclo completo, isto é, que concentra numa mesma corporação policial as atividades de prevenção aos delitos, de investigação policial e de polícia judiciária. Além disso, a atividade policial é exercida por civis, os quais ingressam na carreira para realizar funções de policiamento ostensivo e, com o passar do tempo, podem se desenvolver atuando em cargos de investigação e, posteriormente, alcançando cargos de direção na mesma polícia.



Infelizmente ainda estamos muito distantes destas práticas modernas de fazer polícia. Existem, inclusive, muitas propostas em debate no Congresso caminhando no sentido contrário, ou seja, aprofundando o modelo atual. Há pouco tempo foi aprovada a Lei nº 12.830/13, e se tentou aprovar a PEC 37, o que só não aconteceu pela pressão exercida pelo Ministério Público e pelas manifestações populares contra a proposta. No entanto, outras emendas em trâmite tentam afastar, cada vez mais, a polícia de suas funções típicas, por meio de projetos que representam o interesse de grupos e não os da sociedade brasileira.



Pode-se concluir afirmando que o dever de casa é imenso para que tenhamos no Brasil uma força policial compatível com os desafios do século XXI. Mas, com a mobilização e a participação de todos, é possível vislumbrar um futuro melhor. Quando teremos uma polícia de Estado e não de governos. Quando teremos uma maior integração entre a Polícia, o Ministério Público e a Justiça. Quando, enfim, teremos os direitos de cidadania consagrados como fundamentos do Estado Democrático de Direito, inscritos em nossa Constituição Federais, verdadeiramente respeitados e protegidos.

Seu voto: Nenhum
imagem de Alexandre Moreira
Alexandre Moreira

Vamos ser honestos e não deixem a carapuça cair em suas cabeças

O CORRUPTO nunca vai entender que o princípio que norteia a formação de carreira no serviço público é o o de que a CARREIRA deverá ser composta por todos que exercem a ATIVIDADE FIM. É difícil imaginar o corrupto entender que, por exemplo na atividade fim judicial, só quem exerce essa finalidade são os juízes, e todos ingressam no início da carreira judicial (da magistratura) e vão até o seu fim (ninguém ingressa no meio). E o corrupto é tão burro e não tem vergonha de sê-lo que tenta confundir sempre alegando que os servidores administrativos (da atividade meio) não pode ser juízes (e quem disse que pode se são de carreiras, ou atividades distintas?). O corrupto e lacaio da própria ignorância não percebe que todas as carreiras do serviço público brasileiro o ingresso se dá no início da atividade fim dessa carreira e não no meio, tendo como única aberração a atividade nas polícias que serviram ao bastão duro da dita dura, digo, ditadura, que são as polícias militares e federal. Ainda bem que os corruptos são minoria, embora tenham influência junto aos ignorantes e aos corruptos. Não enxergam que a Polícia RODOVIÁRIA Federal é uniformizada e instituída em carreira única e não tem ninguém nela ingressando no meio ou na metade da carreira. Não enxergam os corruptos que não existe no Brasil e nem no mundo nenhum atividade fim denominada delegadal, oficialal. Não conseguem querer, sim, querer ser ao menos um pouco honestos para entender que a atividade FIM das polícias, seja qual for e onde for, é atividade fim POLICIAL, portanto cada instituição policial dtem que ter, conforme determina os princípios de direito administrativo e constitucionais, uma ÚNICA CARREIRA POLICIAL, independentemente se ser composta em cargo único ou escalonada em classes (com qualquer denominação) e padrões remuneratórios. Aos corruptos: deixem de trair a própria verdade, não tenham medo, pois as transformações virão e ninguém será prejudicado. Então, vamos ser honestos e não deixem a carapuça cair em suas cabeças. A PEC 51 e a 361, com a população policial e o povo brasileiro nas ruas, vão ser aprovadas ainda este ano. E aí, vão espernear ou mudar a postura?

Seu voto: Nenhum
imagem de Terence
Terence

PEC 51 - A PEC DA INSEGURANÇA!

Bem, como percebi que meu comentário "contraponto" fez algum sucesso aqui, perante leitores, aparentemente, desinteressados, em homenagem a tais leitores, vou publicar a verdade sobre esta pec 51, a pec da insegurança!

PEC 51 - A PEC DA INSEGURANÇA Primeiro, é preciso dizer que cada um que lê a PEC 51 a interpreta de um jeito. O texto, de fato, é demasiadamente vago. Trocar o sistema atualmente estabelecido na Constituição pelo conteúdo dessa proposta de reforma é, realmente, trocar algo definido (embora dependente de aperfeiçoamento) por algo completamente desconhecido, que, ao invés de ser apenas melhorado, vai precisar, na verdade, ser totalmente construído, a partir do zero.  Em outras palavras, não é o momento para destruirmos o único aparato de proteção que temos, em troca de nada. A violência avança! Não podemos querer nos livrar correndo do único escudo que possuímos, sem ficar com nada garantido no lugar! Essa PEC quer jogar fora o nosso atual modelo de segurança, sem oferecer qualquer coisa certa em troca. Em meio a inconfessáveis disputas e interesses pelo poder, quer trocar instituições tradicionais, reconhecidas (que ainda precisam ser melhoradas) pelo que é absolutamente indefinido (e precisa ser totalmente delineado). Quer trocar a segurança prestada hoje em dia (que deve ser reforçada e aprimorada) pelo vazio, a ser ainda plenamente preenchido de maneira que ninguém sabe exatamente como. Quer trocar toda a estrutura firmada na Constituição vigente por armações distorcidas, por leis futuras, que ninguém conhece ainda. A PEC 51 traz mais dúvidas do que respostas, traz mais incerteza do que tranquilidade. É, no contexto atual, a PEC DA INSEGURANÇA, para uma população que já vive acuada, insegura! Para quem não conhece a PEC 51, a PEC DA INSEGURANÇA, a proposta de reforma, prescreve, entre outras coisas, que os Estados criem polícias, de ciclo completo, em carreira única, que atuem em razão do território (certas polícias, atuando somente em certos espaços territoriais) ou que atuem em razão da matéria (certas polícias, atuando somente contra certos tipos de crime). Em relação ao primeiro ponto, de os Estados criarem polícias - há quem diga que devam criar apenas uma, unificando, finalmente, as polícias civil e militar, em uma polícia só, de comando único; há quem diga, porém, que devam criar duas, mantendo as mesmas polícias, os mesmos corpos policiais, mas lhes mudando o nome, como força pública ou polícia uniformizada (para o que é a atual polícia militar) e polícia civil ou polícia velada (para o que é a atual polícia civil); há quem diga ainda que devam criar três, quatro, cinco, dez, enfim, quantas polícias os Estados queiram. Tudo vai depender de cada Estado, de leis futuras, das disputas seguintes por poder e privilégios, dos lobbys ulteriores. A pergunta que fica é: qual polícia será que vai restar para nós? Em relação ao segundo ponto, de cada polícia ter ciclo completo - isso significa que a Polícia Municipal (há quem diga ser a antiga Guarda Municipal), subordinada ao Prefeito da cidade, vai poder, por exemplo, sob as ordens do Prefeito, iniciar uma investigação contra algum munícipe, indiciar o morador da cidade, em um inquérito policial aberto contra ele, pedir um mandado de busca e apreensão, para vasculhar a casa do cidadão, etc. Nas mãos do Prefeito, nas mãos do Chefe de Polícia Municipal nomeado por ele, vai estar todo o poder de polícia, em ciclo completo. Um grande poder, para ser usado nos nossos mais de 5.000 municípios, por nossas mais de 5000 polícias municipais. Um grande poder, entregue a munícipios, muitas vezes, totalmente despreparados, de estrutura precária, deficientes. Um grande poder, sob o seríssimo risco de ser subutilizado ou, pior, completamente politizado, desviado por influxos políticos municipais, sobretudo em cidades pequenas, na contramão do ideal, quiçá até perseguindo desafetos ou escoltando apadrinhados, em total prejuízo da população, com a proliferação ainda maior dos abusos ou da inércia policiais. Um grande poder, entregue, assim, sem qualquer garantia, a milhares de entes, carentes de suporte garantido, para o desempenho adequado das novas funções. Em relação ao terceiro ponto, de cada polícia ser organizada em carreira única, significa o fim do concurso público específico para os cargos máximos aos que tem melhor preparo intelectual, físico e acadêmico (para os Oficiais, da Polícia Militar - e para os Delegados de Polícia, da Polícia Civil); significa a entrada única, na carreira, para todos, no grau mais baixo; significa afastar os melhores da carreira policial, pois aqueles que tem melhores condições, vendo-se obrigados a entrar, necessariamente, em cargos inferiores, subalternos, sendo capazes de ocupar posições superiores, procurarão melhores caminhos, em outras vias; significa entregar a Polícia a profissionais menos qualificados, dispostos a servir em posições de colocação inferior; significa, finalmente, abandonar a direção da polícia nas mãos de policiais "antigões" ou "promovidos" por critérios voláteis, ainda totalmente desconhecidos, indefinidos. Jovens e capazes comandantes, jovens e capazes delegados, serão, absurdamente, excluídos dos quadros policiais, impossibilitados de pertencer aos quadros da segurança pública do país! A PEC DA INSEGURANÇA destrói, assim, a Polícia Militar e a Polícia Civil (destrói a bipartição, tão criticada) mas não garante a unificação (o comando único, tão esperado) - pelo contrário: traz o risco de três, quatro, cinco, dez polícias, ao invés de apenas duas - o que só pode agravar ainda mais os problemas de coordenação, harmonia e cooperação. Ninguém sabe, na verdade, o que será, em cada Estado! A PEC DA INSEGURANÇA também destrói a especialização (o policiamento preventivo, ostensivo da pm e o policiamento repressivo, investigativo da polícia civil) em prol do ciclo completo. Mas entrega o ciclo completo, por exemplo, toda a persecução policial, em locais que ninguém sabe ainda quais, em matérias que ninguém diz ainda quais são, nas mãos dos municípios, os quais, na sua imensa maioria, tem condições ainda mais precárias do que a União e os Estados, para poder garantir a segurança do povo. A PEC DA INSEGURANÇA ainda vai gerar, como se não bastasse, a extinção de policiais jovens, capazes, dirigindo, com a energia e o idealismo necessários, o futuro das instituições de segurança. Com o fim dos concursos públicos específicos para oficiais e delegados, grandes policiais deixarão de integrar os quadros da instituição, pois os melhores, os mais preparados, serão atraídos para outras carreiras, nas quais não tenham de ingressar obrigatoriamente no grau mais baixo do órgão. Os postos elevados serão ocupados por indicação, antiguidade, promoção ou só Deus sabe como, porque a PEC DA INSEGURANÇA sequer traça as diretrizes mínimas sobre o assunto.    A PEC DA INSEGURANÇA, em suma, não diz quantas polícias teremos no Estado (no lugar das duas atuais), não diz onde ou quais crimes cada uma vai combater, não diz os critérios para o estabelecimento de seus comandantes: entrega, enfim, uma polícia sem números, sem lugar, sem atribuição, sem chefe! A polícia dos sonhos, para todos os bandidos! A PEC DA INSEGURANÇA simplesmente destrói o que temos, sem oferecer nada à altura. Além disso, a PEC DA INSEGURANÇA não toca nos assuntos que merecem maior atenção: não muda em nada a forma de persecução penal, de investigação das infrações penais, de repressão aos ilícitos criminais. A PEC DA INSEGURANÇA não extingue a forma de instauração, condução e conclusão do inquérito policial, não torna o Código de Processo Penal inconstitucional, não revoga o CPP, em nenhuma passagem em que o diploma disponha sobre a atual maneira de a polícia agir, durante a apuração penal. Não traz qualquer novidade útil, não oferece qualquer modernização! O povo sabe que o maior problema da segurança, atualmente, não está na Polícia. A Polícia Federal, chefiada por grandes delegados, tem feito os melhores trabalhos de investigação e as maiores prisões, jamais vistos. As Polícias Civil e Militar tem posto atrás das grades os maiores líderes de facções criminosas, tanto que os grandes chefões já estão, em regra, encarcerados e comandam tudo de dentro das cadeias, amparados em leis débeis que os protegem. O povo sabe disso. O povo está cansado de ver a polícia prender e a Justiça ser obrigada a soltar. O povo enxerga que as leis e o sistema carcerário é que são os pontos mais deficientes do sistema de segurança, não a Polícia. Se as Polícias atuais tivessem mais apoio, fossem melhor remuneradas, mais treinadas, se tivessem maiores garantias, poderiam atuar de forma mais isenta, livre de pressões indevidas, para investigar, com maior autonomia, todos os tipos de crime. Se as leis fossem mais rígidas, o trabalho policial não seria em vão, o mesmo bandido não precisaria ser perseguido várias vezes, num prende-e-solta sem fim. Se o sistema carcerário funcionasse, o marginal não faria de sua cela um escritório particular de onde dirige as suas atividades criminosas. O povo sabe que precisamos aperfeiçoar a Polícia, não destruí-la! O maior problema atual repousa em leis fracas e no sistema carcerário impotente, não na Polícia, que apenas reflete o que a lei impõe, que é feita apenas para cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e não tem culpa de que, mesmo após ter prendido, o detido ainda continue, de dentro da prisão, cometendo crimes. A PEC DA INSEGURANÇA ataca o alvo errado! Quer destruir o modelo policial atual, que existe apenas para proteger e servir ao cidadão - sem oferecer nada seguro em seu lugar, quer acabar com o pouco que temos, sem tocar nos verdadeiros problemas, que geram toda a violência e a impunidade presentes. A PEC DA INSEGURAÇA deixa o cidadão sem polícia! 

Seu voto: Nenhum
imagem de Jean Michel
Jean Michel

PEC 51 - PEC DA INSEGURANÇA

Tá aí, matou a cobra e mostrou o pau!!! kkk Com ctza, essa é a pec da insegurança. essa pec só vai ser boa para os agentes da PF que sonham em virar delegados sem concurso público ahhuahuahu pro resto vai ser uma tragedia!!!

As polícias estaduais vao virar um caos, pq essa pec fala, fala e cada um entende uma coisa. é isso mesmo. no fim, como sempre, se a mudança for prejudicar alguem, vai ser quem ta mais embaixo, quem tem menos influencia com o governador e tal!!!  e cada estado fazendo as suas!!!

nossa, a policia na mao da cidade kkkk o cara quer comparar cidade americana com cidade no brasil??? meu, aqui tem milhares d cidades q vivem d bolsa familia, ve se te enxerga querido rssss ate eu conheço o prefeito da minha cidade velhinho ahuhauhaeu e ele me deve uns favor kkkkk

nao sou delegado, mas vejo os caras falando aqui q delegado nao faz nada e tal. esses caras se acham, acham q so eles q trabalham entao??? entao nao tem delegado q faz investigação??? eu conheço e ja ouvi falar de muito delegado q poe ordem na cidade. e ja conheci tenente da pm q segura a onda sozinho, que eh um verdadeiro leao no serviço!!!! mas conheço um monte d sargento, investigador, agente q é gordo e preguiçoso ahuahuahuahau quem não conhece, me diz??? ahauhauha vamos respeitar os outros né???!!!

Essa PEC DA INSEGURANÇA, pra variar, não traz uma mudança ao menos nas leis, na investigação, nada. só vai deixar a policia mais fraca e ainda proibe gente boa de entrar direto em cargos para q tem capacidade! ao inves de fortalecerem a policia e por soh gente mais preparada la dentro!!!

As poucas vezes que precisei da policia fui ate melhor atendido pelo delegado ou pelo oficial da pm do que pelos guardas. quem falou que soh os agentes e os soldados resolvem, ta mentindo, todo mundo sabe disso,  a população sabe disso. vamos respeitar o trabalho de todo mundo, cada um no seu quadrado neh!

Gostei dessas conclusoes, entre outras:" A PEC DA INSEGURANÇA destrói, assim, a Polícia Militar e a Polícia Civil (destrói a bipartição, tão criticada) mas não garante a unificação (o comando único, tão esperado) - pelo contrário: traz o risco de três, quatro, cinco, dez polícias, ao invés de apenas duas - o que só pode agravar ainda mais os problemas de coordenação, harmonia e cooperação. Ninguém sabe, na verdade, o que será, em cada Estado! A PEC DA INSEGURANÇA também destrói a especialização (o policiamento preventivo, ostensivo da pm e o policiamento repressivo, investigativo da polícia civil) em prol do ciclo completo. Mas entrega o ciclo completo, por exemplo, toda a persecução policial, em locais que ninguém sabe ainda quais, em matérias que ninguém diz ainda quais são, nas mãos dos municípios, os quais, na sua imensa maioria, tem condições ainda mais precárias do que a União e os Estados, para poder garantir a segurança do povo. A PEC DA INSEGURANÇA ainda vai gerar, como se não bastasse, a extinção de policiais jovens, capazes, dirigindo, com a energia e o idealismo necessários, o futuro das instituições de segurança. Com o fim dos concursos públicos específicos para oficiais e delegados, grandes policiais deixarão de integrar os quadros da instituição, pois os melhores, os mais preparados, serão atraídos para outras carreiras, nas quais não tenham de ingressar obrigatoriamente no grau mais baixo do órgão. Os postos elevados serão ocupados por indicação, antiguidade, promoção ou só Deus sabe como, porque a PEC DA INSEGURANÇA sequer traça as diretrizes mínimas sobre o assunto.    A PEC DA INSEGURANÇA, em suma, não diz quantas polícias teremos no Estado (no lugar das duas atuais), não diz onde ou quais crimes cada uma vai combater, não diz os critérios para o estabelecimento de seus comandantes: entrega, enfim, uma polícia sem números, sem lugar, sem atribuição, sem chefe! A polícia dos sonhos, para todos os bandidos! A PEC DA INSEGURANÇA simplesmente destrói o que temos, sem oferecer nada à altura."

PALMAS PRA O AUTOR DESSE TEXTO. EU NAO TINHA OPINIAO TOTALMENTE FORMADA SOBRE O ASSUNTO, PQ EU NAO ENTENDIA DIREITO O QUE A COISA IA VIRAR COM ESSA PEC. TENHO AMIGOS POLICIAIS QUE ME FALARAM. MAS AGORA ENTENDI: O PROBLEMA É QUE NINGUEM ENTENDE DIREITO ESSA PEC MESMO, ATÉ NISSO ESSA É A PEC DA INSEGURANÇA KKKKKKK O NEGÓCIO É RIR PRA NAO CHORAR!

LEIAM O TEXTO INTEIRO AQUI: PEC 51 - PEC DA INSEGURANÇA. esclarecedor!

Seu voto: Nenhum
imagem de McClane
McClane

Pra vc entender melhor

Já que você não está(va) entendendo direito o que é essa PEC, para sua informação:

http://www.luizeduardosoares.com/?portfolio=luiz-eduardo-soares-em-defes...

Seu voto: Nenhum
imagem de McClane
McClane

Vou resumir para não ficar cansativo

“Trocar o sistema atualmente estabelecido na Constituição pelo conteúdo dessa proposta de reforma é, realmente, trocar algo definido (embora dependente de aperfeiçoamento) por algo completamente desconhecido, que, ao invés de ser apenas melhorado, vai precisar, na verdade, ser totalmente construído, a partir do zero”

Algo definido? A CF trata da segurança pública em UM artigo, com 9 parágrafos. Ali estão apenas e unicamente as funções de cada órgão. Não fala sobre organização, não fala sobre carreira, não fala sobre nada disso. Todo o funcionamento dos órgãos estão em leis infraconstitucionais. A PEC 51 propõe a inserção de 3 artigos com 7 parágrafos, 9 incisos, além de alterar outros artigos da constituição. Define o que é polícia e dá as diretrizes sobre sua organização. Então, meu amigo, acho que vago estava antes.

 

“Em outras palavras, não é o momento para destruirmos o único aparato de proteção que temos, em troca de nada;”

E quando será a hora? Temos 25 anos de constituição e nada mudou, mesmo sendo claro que é necessária uma reforma. Os gestores dos órgãos nunca mexeram uma palha para melhorar as polícias como um todo, só para as próprias classes. Isso sem contar que o nosso modelo de polícia é do século XIX, né... O momento atual é tão bom quando qualquer um. Além do mais, o próprio autor da PEC e o relator da Comissão de Segurança Pública do Senado já disseram que a mudança será gradativa, podendo levar de 6 a 10 anos.

 

“Em relação ao segundo ponto, de cada polícia ter ciclo completo (...)  . Nas mãos do Prefeito, nas mãos do Chefe de Polícia Municipal nomeado por ele, vai estar todo o poder de polícia, em ciclo completo.”

Ah, e a PC e a PM de hoje são subordinadas a quem? Não é o chefe do executivo estadual, o Governador? Quer dizer que por reduzir a escala para a esfera municipal, vai haver uma explosão de inferências políticas e corrupção, é isso? Por favor, né. A PEC define que o município terá polícia de acordo com o seu tamanho e número de habitantes, de modo que apenas as cidades estruturadas terão condições de ter um órgão policial. Não só isso, a PEC institui mais um órgão de controle externo para as polícias, reduzindo as arbitrariedades.

 

“Em relação ao terceiro ponto, de cada polícia ser organizada em carreira única (...)significa afastar os melhores da carreira policial, pois aqueles que tem melhores condições, vendo-se obrigados a entrar, necessariamente, em cargos inferiores, subalternos, sendo capazes de ocupar posições superiores, procurarão melhores caminhos, em outras vias (...)”

Na verdade, esse é o principal benefício da PEC: afastar pessoas oportunistas que não tem comprometimento nenhum com a polícia e querem apenas o status, salário e prerrogativas. A polícia é para quem tem vocação; se o sujeito não quer entrar na base e exercer a atividade primordialmente policial, então é melhor que nem entre na polícia mesmo. O absurdo maior é manter essa estrutura em que alguém sem experiência nenhuma policial (e muitas vezes de vida) entra já chefiando funções que nunca teve contato antes. Quer dirigir as funções complexas dos órgãos policiais? Ótimo, aprenda na prática como a polícia funciona antes, chega de pessoas entrando de pára-quedas. Todas as outras polícias mundiais são de carreira única e várias apresentam alto grau de qualificação e produtividade. Vai dizer que o FBI é incompetente? Ou a Scotland Yard?

Outra coisa, dizer que carreira única é lugar de gente menos qualificada é ofender a PRF, por exemplo, onde há profissionais de altíssimo nível e há uma só carreira policial.



"Não traz qualquer novidade útil, não oferece qualquer modernização"

Confesso que fiquei surpreso com essa. Nosso modelo é de 1841 e a PEC não apresenta modernização?! Só olhar como são as outras carreiras policiais do resto do mundo. A esmagadora maioria é de ciclo completo e com carreira única (sendo que as poucas que não são aproveitam sempre a experiência policial). Nós que estamos estagnados há quase 2 séculos nesse modelo comprovadamente ineficiente e cheio de conflitos internos.


"A PEC DA INSEGURANÇA também destrói a especialização (...) A Polícia Federal, chefiada por grandes delegados, tem feito os melhores trabalhos de investigação e as maiores prisões, jamais vistos."

Realmente não conhece a situação. A PF é de ciclo completo, faz parte ostensiva e investigativa, ou seja, a melhor polícia do país é de ciclo completo e vc é contra?! Vai entender.... e outra, todas as grandes investigações da PF foram conduzidas na prática pelos Agentes Federais, responsáveis pela Inteligência Policial.


"O povo sabe que precisamos aperfeiçoar a Polícia, não destruí-la"

É exatamente isso que a PEC faz, aperfeiçoar. Esse discurso de destruir é desinformativo, alarmista e, francamente, infantil. A destruição, se há, acontece justamente pela falta de perspectiva de carreira, rixas internas e conflito entre órgãos policiais, coisas que a PEC 51 vem justamente corrigir.


Concluindo, é necessário sim alterar vários outros aspectos da Segurança Pública, mas isso não impede de forma nenhuma uma reforma nas polícias. Os delegado e oficiais, ao invés de ficarem nessa resistência negativa contra a reforma, deveriam é acrescentar e contribuir positivamente na mudança. Pode ver que os ÚNICOS que são contra são justamente eles, mas alguns já entenderam que a mudança é necessária e benéfica. Espero que o resto siga o exemplo.

Seu voto: Nenhum
imagem de Fronteira
Fronteira

Quem investiga é o DELEGADO?

Quem investiga é o delegado?

Amigo, pare de ver novela na globo que delegada Helô é só na ficção.

Até parece que o delegado pode fazer uma investigação com o mínimo de eficiência e dedicação com centenas de IPLs na sua mesa pra analizar.

 

Bullshit!

Seu voto: Nenhum (4 votos)
imagem de Leandro SV
Leandro SV

A PEC 51 acabará com a rixa entre cargos

Só pelo fato da PEC 51 acabar com essa rixa e briga entre Agentes e Delegados, e Praças e Oficiais já vale ser aprovada. Um polícia hoje com essas desavenças não consegue produzir a contento, pois acabam gastando energia nessa briga e insatisfação eterna. A Carreira Única resolverá esse problema e tornará a polícia mais unida, motivando o policial em sua carreira, podendo manter o foco no combate ao crime e não nessa rixa que só aumenta entre os cargos.

O segurança pública precisa aprovar essa PEC 51 urgentemente!!!

Seu voto: Nenhum (3 votos)
imagem de Ana Marta
Ana Marta

Respondendo à Senhora Leilinha.

A Falta de argumentos, por parte da Leilinha, só lhe sobrou o ataque vazio e sem sentido. Deixemos o leitor imparcial decidir: Se o texto é tudo isso que a comentarista afirma, porque será que foi recomendado pelo Procurador da República Vladimir Aras aos seus seguidores em seu Twitter - https://twitter.com/VladimirAras/status/419997880431017984 . Percenbam nos comentários ao Twitter, que além da recomendação, ele  debate com Delegados Federais, defendendo as idéias do Texto. Ah, e só uma observação: O senhor Vladimir Aras é um renomado profissional de uma verdadeira carreira jurídica, e foi a indicação do MPF para ocupar a vaga correspondente a esse ramo do MPU no CNMP. E não foi só o esse representante do parquet a divulgar esse texto. Inúmeros PR's(confiram no Twitter, blogs, face e sites),  servidores e profissionais tiveram acesso a esse texto e fizeram questão de divulgar, e hoje a própria ANPR já  teve acesso a essas informações! Senhora Leilinha, faça sua parte também, e divulgue cópias para os seus pares, talvez assim,   a veradade chegue mais rápido.

O desespero com ataques vazios não será argumento válido para rebater a simplicidade e veracidade dos fatos expostos acima! Traga argumentos sólidos, e não só as velhas falácias, que defendem o inexistente em qualquer polícia do mundo!

Seu voto: Nenhum
imagem de Leilinha
Leilinha

Estou pesquisando sobre a

Estou pesquisando sobre a garantia da inamovibilidade. Vim parar aqui, via google. Li o texto todo e a maior parte dos comentários.

No começo, um dos comentaristas fez um comentário chamado "contraponto". Não vou dar razão para ele, mas o comentário dele evidencia que o texto publicado aqui, realmente, reúne muitas teses, mas não é capaz de resistir a qualquer antítese.

É, de fato, um texto manco, coxo, parcial, desequilibrado, que pende demais para um lado só... Cai sozinho... 

Infelizmente, este debate de vocês já virou, na verdade, uma briga de classes - da qual difilmente pode sair algo bom para a segurança pública, para a segurança do povo!

Que vergonha!!

 

Seu voto: Nenhum
imagem de Ana Marta
Ana Marta

Qual será a melhor opinião?

A Falta de argumentos, por parte da Leilinha, só lhe sobrou o ataque vazio e sem sentido. Deixemos o leitor imparcial decidir: Se o texto é tudo isso que a comentarista afirma, porque será que foi recomendado pelo Procurador da República Vladimir Aras aos seus seguidores em seu Twitter - https://twitter.com/VladimirAras/status/419997880431017984 . Percenbam nos comentários ao Twitter, que além da recomendação, ele  debate com Delegados Federais, defendendo as idéias do Texto. Ah, e só uma observação: O senhor Vladimir Aras é um renomado profissional de uma verdadeira carreira jurídica, e foi a indicação do MPF para ocupar a vaga correspondente a esse ramo do MPU no CNMP. E não foi só o esse representante do parquet a divulgar esse texto. Inúmeros PR's(confiram no Twitter, blogs, face e sites),  servidores e profissionais tiveram acesso a esse texto e fizeram questão de divulgar, e hoje a própria ANPR já  teve acesso a essas informações! Senhora Leilinha, faça sua parte também, e divulgue cópias para os seus pares, talvez assim,   a veradade chegue mais rápido.

O desespero com ataques vazios não será argumento válido para rebater a simplicidade e veracidade dos fatos expostos acima! Traga argumentos sólidos, e não só as velhas falácias, que defendem o inexistente em qualquer polícia do mundo!

Seu voto: Nenhum

Comentar

O conteúdo deste campo é privado e não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta questão é para testar se você é um visitante humano e impedir submissões automatizadas por spam.