Revista GGN

Assine

A situação de Dirceu se encaixa como uma luva no entendimento do STJ

Por AlexPontes

Ref. ao post: Joaquim Barbosa atropela jurisprudência no caso Dirceu

Essa jurisprudência já firmada pelo STJ impedia que o STF examinasse a situação, já que o MPF deixava de recorrer para modificar o entendimento.

O tema, além de reiterado em jurisprudência, também é praticamente tranquilo em doutrina, permitindo-se, via de regra, que o apenado, em regime semi-aberto, seja inicial ou via progressão, disponha de pronto de TEM (trabalho extra muros) e VPL (visita periódica ao lar), após exame de seu mérito carcerário, e desde que, para alguns mais rigorosos, o restante da pena não seja demasiadamente alto. Há ainda precedente do STJ vedando em um caso em que o apenado tinha clara ligação com o tráfico de drogas, sendo que Tribunal Superior, em habeas corpus, não poderia valorar provas para concluir em sentido contrário acerca daquela associação.

A situação do José Dirceu, que possui mérito carcerário, já que estuda e trabalha na prisão, e não tem nenhuma falta, em específico a grave, se encaixa como uma luva no entendimento do STJ citado pelo post, e que foi seguido por doutrina e jurisprudência, na análise daqueles benéficios prisionais.

O min barbosa cita em sua decisão que um escritório de advocacia, para onde José Dirceu iria, não poderia fiscalizar "adequadamente" o trabalho externo, uma vez que via de regra advogado não permanece o dia inteiro no escritório.

Tal exigência de fiscalização, em todas as outras concessões de TEM no Brasil inexiste. Havendo trabalho para o apenado, o que é difícil em função de preconceito, se defere o benefício. Existe precedente do STJ em que o apenado era um carroceiro e o tribunal de orgem havia vedado o benefício por falta de emprego formal, tendo o STJ reformado a decisão para afastar esse requisito. Em suma, prestigia-se integralmente a possibilidade de trabalho, especialmente dada a extrema dificuldade do apendo arrumar trabalho, em atenção ao princípio da ressocialização da pena, o único que vige nesse esfera executória.

De mais a mais, bastaria que barbosa, se fosse o caso, exigisse uma planilha com horários de entrada e saída do escritório, assim como um resumo das atividades feitas etc. Agiria como um carcereiro, mas parece esse o interesse dele.

De forma tb sorrateira, o min barbosa cita que JD já trabalha no interior do presídio.

Contudo, todo preso alocado em presídio trabalha internamente para remir 1 dia de pena após 3 de trabalho, e quando o presídio não tem oficinas etc eles viram os conhecidos 'faxinas'.

Ora, o trabalho interno em um presídio em muito se diferencia de um trabalho externo para efeito de ressocialização e reinserção do apenado na sociedade.

Por fim, a decisão do barbosa no sentido de que o STF ou o STJ teriam precedentes que avalizariam sua decisão altera o fato de que aquelas decisões, na verdade, se direcionavam para a hipótese em que o juiz vedou o benefício com base em algum aspecto probatório, como o caso de associação do apenado com o tráfico, inviável de ser examinada em habeas corpus, ou naquelas hipóteses em que o grande restante de pena ainda a ser cumprido indicia periculosidade ou risco de fuga, ambas situações totalmente diversas da do JD.

Bastante provável que o Pleno, por maioria considerável, ou por unanimidade, fora min barbosa, reforme integralmente essa decisão.

Média: 3.9 (11 votos)
12 comentários

Comentários

Espaço Colaborativo de Comentários

Opções de exibição de comentários

Escolha o modo de exibição que você preferir e clique em "Salvar configurações".
imagem de Euler Conrado
Euler Conrado

Vamos ser claros: trata-se de

Vamos ser claros: trata-se de uma covarde perseguição política e pessoal a um cidadão, com o respaldo de uma mídia irresponsável e não comprometida com a democracia no Brasil.

Ou seja, abuso de poder por parte de quem deveria dar exemplo de justiça, caso do presidente do STF. O estranho é a indiferença dos pares do ministro JB, bem como das demais instituições - MP, Congresso Nacional, Presidência da República.

Não se trata de um caso qualquer de livre arbítrio de uma única autoridade, mas de direitos constitucionais que estão sendo agredidos descaradamente. No mínimo, Barbosa já deveria ter sido afastado da função que ocupa, pelas notórias evidências de desiquilíbrio e despreparo para o cargo. Um personagem que transformou a perseguição mesquinha, com requintes de tortura psicológica e moral aos líderes do PT presos, não pode continuar na presidência da maior corte de justiça do país. Isto sim, agride a democracia, o bom senso, o exemplo de justiça e de equilíbrio que deve ser dado pelos órgãos superiores das instituições, e especialmente pelo Judiciário.

Seu voto: Nenhum

JB, O LUIZ XIV DO STF: A JUSTIÇA SOU EU.

JB confundiu TRABALHO EXTERNO com SAÍDA TEMPORÁRIA

.O TRABALHO EXTERNO é garantido até para apenados ao regime fechado, desde que tenha cumprido 1/6 da pena, enquanto para o apenado em regime semiaberto não há restrições para o exercício desse direito. Se isto não for observado, JB estará exigindo tratamento igual para situações diferentes

 

.A SAÍDA TEMPORÁRIA é direito garantido ao apenado ao semiaberto, cuja condição é o cumprimento de 1/6 da pena.Essas condicinantes estão muito claros nos artigos 37 e 123 da LEP-Lei de Execução Penal

.Diante de tanto deslise, de tanta truculência, de tanta desfaçatez … só posso concluir que JB é completamente doido e que não entende nada da LEP.

 

Seu voto: Nenhum (1 voto)

O que mais me choca é o imobilismo do meio jurídico

Para satisfazer sua sanha pessoal, além de desrespeitar os direitos de Dirceu, jb está criando o caos no sistema prisional e revertendo toda a jurisprudência. E o mundo jurídico nada faz? Quede a OAB? Quede os senadores, que podem afastar esse louco? Quede todas as associaçoes de juízes, de advogados, etc, deste país? 

Seu voto: Nenhum (6 votos)
imagem de emerson57
emerson57

2474

braboSA, teu nome é 2474.

Seu voto: Nenhum (4 votos)

O STF virou o samba do crioulo doido.,,,coisa de louco.,,chega!

Juiz do DF ( e não o ministro-carcereiro Joaquim Barbosa) autoriza Bentes a cumprir pena em casa.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/juiz-do-df-autoriza-asdrubal-bentes-cumprir-pena-em-casa-no-para.html

Veja só como são tratados os verdadeiramente poderosos, vamos a este exemplo: Asdrúbal Bentes é deputado federal e um dos homens mais ricos do Pará e condenado(por causa de um caminhão de provas contra ele, o que não ocorreu no caso da AP 470), bem ao contrário dos Zé Genoino da vida. Dá prá ver claramente como são tratados os verdadeiramente poderosos, sempre dão um jeito, se for o caso diminuem a pena para ficar ótimo para o sujeito, já para os petistas Barbosa foi bem claro ao confessar o crime: "Foi prá isso mesmo!" (confirmando que aumentou as penas dos petistas para ferrá-los).  A AP 470 não é uma questão técnica e sim política, sempre foi, inclusive neste momento de execução das penas quando, ao mesmo tempo em que Dirceu tem que ser mantido preso para não atrapalhar a candidadura de Arrocho Neves, há uma clara vingança ai, vindo desse criminoso aparato midiático-penal, chega de abuso de poder sr. ministro-carcereiro. Chega!

 

Seu voto: Nenhum

 

...spin

 

 

Os casos são totalmente diferentes

O caso decidido no REsp nº. 167.332/DF, julgado em 1999 pelo STJ, trata da hipótese de um condenado foragido e que não tinha cumprido um dia sequer de pena.

Os motivos ou fundamentos da decisão que concedeu a ele o direito de trabalhar externamente foram os seguintes:

1 - A obrigatoriedade de cumprimento de 1/6 da pena se aplica a condenações apenas no regime fechado

COMENTÁRIO MEU:

Argumento logicamente inválido para sustentar a obrigatoriedade de liberar o trabalho externo desde o início no regime semi-aberto.

O fato de não poder liberar desde o início não tem tanto a ver com a obrigatoriedade de cumprir um sexto da pena, mas, sim, tem fundamentalmente a ver com a obrigatoriedade de cumprir a pena no regime semi-aberto inicialmente no estabelecimento penal, conforme se extrai do § 1º do art. 35 do Código Penal, sob pena de tornar o que deve ser regra, exceção, igualando os regimes semi-aberto e aberto, uma vez que os estabelecimentos penais onde se cumpre a pena em regime semi-aberto, as colônias agrícolas, industriais e similares, existem para isso e não para outra coisa.

O § 2º do art. 35 do Código Penal, que afirma ser "admissível" o trabalho externo no cumprimento da pena em regime semi-aberto, tem caráter notoriamente acessório, isto é, somente terá cabimento no regime semi-aberto, antes de um sexto da pena, em situações específicas, e não como primeira opção, sob pena de todos os presos, agora, terem esse direito, se conseguirem arrumar um emprego fora do estabelceimento penal e satisfizerem outros critérios (os existentes em lei e os puramente imaginados, porque, nessas horas, vale a vontade de ganhar no grito hehehe), tudo isso tornando inútil a exigência legal de cumprir pena nas colônias agrícolas, industriais e similares.

2 - O então sistema prisional brasileiro, de 15 anos atrás (1999), com a sua superpopulação carcerária (usa como exemplo a então Papuda, atualmente um dos melhores complexos penitenciários do país, como é de conhecimento público, fato reconhecido inclusive pelo relatório da CPI em 2007) alegadamente não fornecia condições de formar profissionalmente alguém, de modo que um preso que cumprisse pena em regime semi-aberto intra-muros ficaria prejudicado quando fosse tentar trabalhar externamente, considerando não só o preconceito do mercado de trabalho contra ex-detentos, mas também a deficiência do sistema de fornecer uma formação profissional.

COMENTÁRIO MEU:

Antes de criticar o mérito desse entendimento do ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do STJ, cabe de antemão afastar desde logo as alegadas semelhanças com o caso de Dirceu.

Primeiro, Dirceu nunca sofrerá com o específico preconceito, citado pelo argumento, para arrumar emprego, isso é bastante óbvio. Ele arruma emprego a hora que quiser e bem entender, pelas amizades que ele tem, pelo poder político que ele tem, pela pessoa importante que ele é etc. Portanto, o argumento do preconceito não serve para Dirceu.

Tampouco o argumento da formação profissional. Dirceu já tem a formação profissional que seria necessária para arrumar um emprego.

No presídio, ele vai trabalhar nas atividades existentes, ajudando, com o seu conhecimento e inteligência, a melhorar as atividades, sugerindo aprimoramentos, etc ou, se for o caso, vai tomar parte em outros projetos desenvolvidos pela direção do presídio junto à comunidade carcerária, utilizando suas capacidades, aptidões (liderança, poder de comunicação) e qualificações, entrando no espírito do cumprimento da pena, ajudando os outros a se ressocializarem, como um bom preso deve ser.

No mérito, o argumento do ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do STJ, além de ter sido usado numa realidade de 15 anos atrás, não tem fundamento na lei. A Papuda é um dos melhores presídios do país, para começo de conversa, o que afasta os problemas de formação profissional ou de fornecimento de atividade profissional (as duas coisas não se confundem) para os reeducandos.

Os condenados a cumprir pena em regime semi-aberto devem inicialmente cumprir a pena trabalhando nas colônias agrícola, industriais e similares, nos termos do § 1º do art. 35 do Código Penal brasileiro.

O problema do argumento é que ele usa de alegações não propriamente jurídicas para contornar uma obrigação imposta pela lei. De modo que se as premissas do argumento se mostram inválidas, e elas são inválidas no caso de Dirceu, totalmente inaplicáveis, como explicado acima, a conclusão da decisão do STJ não se aplica a ele.

3 - As sanções contra criminosos têm como finalidade a reeducação e reinserção social do condenado. Autorizar o trabalho externo, portanto, é um dos meios de chegar a este objetivo.

COMENTÁRIO MEU:

Concordo.

Mas esse argumento não concede o direito do preso em regime semi-aberto obter o direito de trabalhar fora do presídio logo no início da pena. Isso tornaria o regime-semi aberto igual ao aberto.

Do jeito que esse argumento foi usado, poderia até mesmo permitir que o preso em regime fechado obtivesse o direito de trabalhar externamente logo no início, o que é proibido pelo art. 37 da LEP.

O que serve para demonstrar que o princípio não foi albergado pelo ordenamento jurídico com o efeito exatamente pretendido na decisão do STJ, isto é, todos concordam que o trabalho externo ajuda na reeducação e reinserção social do condenado, mas isso não significa que o trabalho externo deva ser admitido logo no início do cumprimento da pena em regime semi-aberto, isso também por imposição de lei, § 1º do art. 35 do Código Penal, salvo situações específicas, as quais não estão presentes no caso de Dirceu, pelo menos que se saiba. Conclusão contrária é falaciosa, logicamente inválida, e contradiz o ordenamento jurídico pensado e construído em relação à execução da pena.

O entendimento que deve prevalecer é esse, sob pena de igualar o regime semi-aberto ao aberto e, no limite, tornar inúteis as colônias agrícolas, industriais e similares, que serão consideradas casas de albergados, locais onde os condenados em regime aberto cumprem pena, haja vista que os condenados em regime semi-aberto irão obter logo no início o direito de trabalhar fora, como regra. Isso não pode ser admitido com base na legislação atualmente em vigor.

 

 

Seu voto: Nenhum

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

ARGOLO, PARA SUA ANÁLISE

JB confundiuTRABALHO EXTERNO com SAÍDA TEMPORÁRIA, que são institutos tratados em capitulos diferentes da LEP.

.O TRABALHO EXTERNO é garantido até para apenados ao regime fechado, desde que tenha cumprido 1/6 da pena, enquanto para o apenado em regime semiaberto não há restrições para o exercício desse direito. Se isto não for observado, JB estará exigindo tratamento igual para situações diferentes.

A SAÍDA TEMPORÁRIA é direito garantido ao apenado ao semiaberto, cuja condição é o cumprimento de 1/6 da pena.Essas condicinantes estão muito claros nos artigos 37 e 123 da LEP-Lei de Execução Penal.

.Diante de tanto deslise, de tanta truculência, de tanta desfaçatez … só posso concluir que JB é completamente doido e que não entende nada da LEP.

Uma pergunta que não pode calar: há centenas de milhares de apenados no regime semiaberto prestando serviço externo, por que só agora JB viu que está tudo errado? 

 

 

Seu voto: Nenhum

  Ora, Argolo, para começo de

  Ora, Argolo, para começo de conversa ele nem deveria estar preso em Brasília!

  Quando é que JB vai ressarcir o erário por aquela absurda e midiática viagem de avião em 15.11.13? No mesmo dia em que se dignar a explicar o apartamento de dez dólares?

Seu voto: Nenhum (3 votos)
imagem de Mario de jesus Ferreira
Mario de jesus Ferreira

Como tornar obrigatório que

Como tornar obrigatório que essa matéria seja apreciada pelo plenário do STF? Não existe possibilidade juridica ou os advogados estão comendo mosca?

Seu voto: Nenhum
imagem de Otavio Lã
Otavio Lã

Revisão pelo plenário do supremo

Neste texto e em alguns anteriores, considerando-se também os comentários, aponta-se para uma possível análise da decisão do JB pelo plenário do supremo. Alguém poderia esclarecer se isto é realmente possível, como poderia ser provocado (a figura jurídica) e qual o tempo necessário para se efetivar isto? Só lembrando que após um sexto da pena Dirceu poderia trabalhar fora automaticamente. Este questionamento é importante pois se o JB permanecer no supremo corre-se o risco termos novas interpretações de leis antigas e a manutenção do Zé preso em regime fechado.

Seu voto: Nenhum
imagem de Ugo
Ugo

repetindo

Na época de chumbo do apartheid os cidadãos de cor falavam que o bailado “zuk” dos brancos era de uma nota só.

Pelo non-sense daquela manifestação de arte falavam de “zuk” do branco doido.

De como os opressores brancos aplicavam a justiça, especialmente para o líder inconteste Mandela, era comum diz que ela era coisa de branco doido.

Na África do Sul, senhores, na África do Sul!

Seu voto: Nenhum (1 voto)

barbosa com B minúsculo.

barbosa com B minúsculo. Gostei!!!!!

Seu voto: Nenhum (1 voto)

Comentar

O conteúdo deste campo é privado e não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta questão é para testar se você é um visitante humano e impedir submissões automatizadas por spam.