As dez razões para rejeitar a reforma trabalhista, por Roberto Requião

 

 

 

 

1.Precedência do negociado sobre o legislado: o trabalhador, como parte fraca, vai se defrontar com o patrão, a parte forte, sem qualquer proteção legal;

 

2. A destruição da Justiça do Trabalho como instrumento para equilibrar os poderes do trabalhador e do padrão nas relações trabalhistas;

 

3. A instituição do trabalho intermitente que, na prática, para milhões de trabalhadores, vai liquidar com a obrigatoriedade do pagamento ao trabalhador do salário mínimo;

 

4. A impossibilidade prática de os novos trabalhadores se aposentarem, sobretudo quando se considera a possível generalização do trabalho intermitente;

 

5. O enfraquecimento planejado dos sindicatos em termos financeiros com a retirada abrupta do imposto sindical; 

 

6. O enfraquecimento funcional dos sindicados na medida em que não mais se requererá sua presença obrigatória para homologação de rescisões de contratos do trabalho; 

 

7. A generalização da terceirização inclusive em setores empresariais de atividades fins, com inevitável precarização do mercado de trabalho em larga escala;

 

8. A pejotização generalizada da força de trabalho. Cada trabalhador vai se transformar em uma “empresa”, sem direito às férias, 13º, descanso remunerado, recolhimento do FGTS, desconto para a Previdência. As empregadas domésticas, por exemplo, recentemente reconhecidas como trabalhadoras, serão compelidas à “pejotização”, retornando à condição anterior de trabalhadoras precárias.

 

9. A jornada de trabalho poderá ser estendida ilimitadamente, pois dependerá da negociação direta entre trabalhadores e empregadores. Em uma circunstância como a de hoje, com quase 14 milhões de desempregados, é de se prever que o trabalhador aceitará jornadas de trabalho estendidas.

 

10. O projeto admite que mulheres grávidas ou lactentes trabalhem em locais insalubres, dependendo de avaliação sobre tais condições de médicos da empresa.

 

O dado mais extravagante levantado pelos proponentes da reforma é que ela resultará em criação de empregos. Isso é absolutamente falso. Ao contrário, a reforma é destruidora de empregos formais pois os empregadores não perderão tempo em trocar empregados celetistas por trabalhadores autônomos não registrados na CLT. Em situação de depressão como o Brasil, a retomada do desenvolvimento jamais será feita com precarização do mercado de trabalho. Ao contrário, sempre dependerá do aumento do consumo, que só ocorrerá com o aumento do emprego e dos salários.

 

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