produtos
Por Genivaldo Neiva
No Justificando
Etamos todos acompanhando com atenção o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, no Supremo Tribunal Federal (STF), convertido em Repercussão Geral pelo plenário, que tem como Relator o Ministro Gilmar Mendes, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, da lei nº 11.343/06, a lei de drogas.
A peça inicial do RE foi subscrita pelo Defensor Público de São Paulo Leandro de Castro Gomes e pelo estagiário Marcelo de Araújo Generoso, e o pedido é objetivo e claro com relação à inconstitucionalidade do artigo 28:
Vejamos:
Posto isso, pugna o recorrente pelo conhecimento e provimento deste recurso extraordinário, o que implicará no reconhecimento da violação do direito à intimidade e vida privada pela decisão impugnada, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06, com a consequente reforma do acórdão que manteve o teor da sentença condenatória, sendo o recorrente absolvido nos termos do art. 386, III do CPP, por atipicidade da conduta.
Sendo assim, é de se perguntar: por que se noticia e se discute acerca da descriminalização do uso de maconha, inclusive por Ministros que já votaram e outros que ainda vão votar, enquanto o pedido constante no RE diz respeito à inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas?
Não se quer dizer com isso que o assunto da descriminalização não seja importante, mas o debate acerca da constitucionalidade do referido artigo é muito mais amplo e importante para o ordenamento e, principalmente, para ordem constitucional.
Ora, uma coisa é o STF reconhecer que o legislador não pode interferir nos direitos fundamentais assegurados na Constituição, a exemplo da intimidade e vida privada. Neste caso, a constituição ficaria muito mais satisfeita e de bem com o STF. E é isto que se pede no RE e é isto que quer o usuário de qualquer tipo de droga: a garantia da inviolabilidade de sua vida privada e de sua intimidade como significado da solidificação da democracia neste país e do respeito à constituição.
Outra coisa, bem diferente, é o STF reconhecer, como se fora um pai bondoso e compreensivo, que a pessoa pode usar apenas um determinado tipo de droga (no caso, a maconha), pois as demais podem lhe causar problemas de saúde ou danos à ordem pública. Neste sentido, os discursos de alguns ministros do STF têm se mostrado distantes do pedido do RE e, pior do que isso, distante da Constituição.
O que suas excelências, os ministros do STF, precisam entender é que estão perdendo um tempo enorme discutindo sobre drogas e trazendo o debate para um campo que não lhe pertence, enquanto deveriam estar discutindo sobre princípios e garantias constitucionais. Pior do que isso, vê-se claramente que alguns se utilizam de teses sem comprovação ou do senso comum para tratar de assuntos que não dominam e nem tem a obrigação de dominar. Tratam de assuntos muito mais relacionados com o campo da medicina e neurociência, por exemplo, como se o uso de algum tipo de substância considerada “droga” tivesse alguma relação com a lei ou com o Direito.
Como tenho dito, para espanto de muitos mas em perfeita sintonia com a constituição, a única possibilidade de participação do Estado, seja através de leis ou do sistema de justiça, na vida das pessoas que decidem usar algum tipo de droga, seria para garantir este direito em face da violência policial ou de qualquer outro aparato repressivo do próprio Estado. Fora disso, a Constituição continuará clamando por seu cumprimento e esperando que os Ministros do STF deixem de lado assuntos que não lhe dizem respeito e respondam com urgência: finalmente, o artigo 28 da lei 11.343/06 é ou não inconstitucional por ferir as garantias constitucionais da intimidade e vida privada?
Evidente que a resposta não pode ser outra: o artigo 28 é claramente inconstitucional. A consequência desse reconhecimento implicará, certamente, no primeiro momento, em grande debate hermenêutico por juízes e tribunais acerca do alcance da decisão e da interpretação da lei 11.343/06 após o expurgo do artigo 28. O que se delineia no STF, (in)compreensivelmente, no entanto, é condução do debate para os limites da descriminalização do uso de maconha, discutindo o que não foi requerido e podendo a emenda sair bem pior do que o soneto, ou seja, criar uma situação insolúvel para determinadas situações de apreensão de usuários com maconha e outras drogas, por exemplo, e mantendo intacta ou fortalecida a política de “guerra às drogas” e a constituição flagrantemente violada. Juízo, senhores Ministros!
Gerivaldo Neiva é Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition (Leap-Brasil).
Faça login para comentar Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.
Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.
Continuo achando que ANTES da
Continuo achando que ANTES da vida privada de cada um, O DIREITO A ALUCINAÇÃO PESSOAL pode interferir E MUITO NAS VIDAS ALHEIAS!
Antes da justiça é necessário que a medicina, os psicólogos, psicanalistas SEJAM OUVIDOS!
Onde ficaram os estudos da degração de áreas do cérebro?
Por que o “Ser Humano” precisa TANTO estar fora do ser humano?
Isso é questão de saúde e DE PROFUNDA REFLEXÃO FILOSÓFICA…
Os filhos de nossa elite usam drogas?
Só posso entender isso por este viés…
Dois pesos.. Duas medidas
Caro Marcos, sem entrar o mérito específico desta questão, pegunto a você – e a todos que entendem a questão de forma semelhante – porque qualquer João da Silva pode entrar num mercado e comprar quantos litros de vodka (no exemplo por ser a mais forte) bem entender e tomar, acompanhado ou não de menores, com todas as consequências médicas sobre o seu corpo descritas em seu comentário devidamente comprovadas pela ciência – bem como o tabaco – e estas mesmas liberdades não são aplicadas a outras substâncias entorpecentes.
Se descontarmos os crimes associados ao tráfico pelo fato de as drogas – que por serem ilícitas não se poderem comprar na farmácia, ou no mercado, sendo necessário se imiscuir no ambiente criminoso para obter – tenho certeza que teremos pelo menos 1.000 vezes mais pessoas sofrendo diariamente a destruição social e física dos malefícios do álcool (e do tabaco) do que da soma de todas as outras substâncias entorpecentes.
Se pensarmos em mortes violentas, o caso é flagrante: nunca ouvi falar de um “maconheiro” que tenha pego o carro sob o efeito da “mardita” e perdido a direção, atropelando 10 pessoas num ponto de ônibus qualquer, como acontece praticamente todo dia neste país, sem que ninguém possa sequer discutir o fato de o fulano motorista ter em casa às vezes um verdadeira alambique.
Mas ahhh, se ele tivesse UM ÚNICO cigarrinho da erva do mal!!!
O capitalismo PRECISA VENDER
O capitalismo PRECISA VENDER para criar empregos, gerar renda, gerar bem estar…
Bombardeia o indivíduo para estar aqui, fazendo do indivíduo um CONSUMIDOR…
Nossa cultura não prevê alternativa, escapes…
E não pergunta o que é o mundo – que AGORA JÁ É MUITO LOUCO PARA FÍSICOS DE ALTA ENERGIA E ASTROFÍSICOS DE PONTA!
O Nosso mundo cotidiano é TORPE E SEM GRAÇA!
O ser HUMANO É FEITO DE CARNE num mundo no qual ele deteriora, no qual a ÚNICA CERTEZA É A MORTE!
Então vivemos em dois mundos!
Na áridez sem vida da necessidade de sobreviver, cercado pelo assombro cheio de desconhecido!
E não perguntamos nada!
Acordamos TODOS OS DIAS sem perguntar NADA!
Então seguimos normas, rituais ou secretamente esperamos escapar delas…
E assim vamos, trocando de alucinógenos, ora bebida, ora maconha, ora cocaina, ora religião, ora política…
Mas o problema está a espreita – NÃO ACABA!
É o MEDO de dar um passo à
É o MEDO de dar um passo à frentes. Só não receiam e não se envergonham de confirmar/abraçar idéias/decisões retrógradas. Quanto medo do futuro!!!!
Muito mais medo de dar um
Muito mais medo de dar um passo à frente, eles tem medo de “dar dois” e gostar.
http://pnsdr.com/img/aspas.
“Quanto mais pessoas
Fumarem erva,
Mais a babilônia cai”
Bob Marley
Me chamam de idiota porque fumo maconha mas chamam de gênio quem inventou a bomba atômica.
Bob Marley
LEI 11.343/2006
Artigo 28
§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Significa que:
1) se for um bacana, só tá curtindo;
2) se for um PP, é traficante.
qual a surpresa?
Estão surpresos com o que minhas Excelências?
Judiciário é isso aí, não confundam com política que muda ao sabor dos ventos.