Clipping do dia

As matérias para serem lidas e comentadas.

Luis Nassif

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  1. Esses dias circulou no site a

    Esses dias circulou no site a notícia do problema da OAB-RJ com a indicação da filha do Fux, e a deterioração do instituto do quinto constitucional. O que havia nascido para oxigenar a jurisprudência com mentes jurídicas elevadas e aquilatadas pela prática da advocacia, entrou em um redemoinho sem sentido. Que só explica pelo conceito dado pelo genial Raymundo Faoro, ex-presidente da OAB federal em seu Os Donos do Poder: patrimonialismo em vez de busca do mérito: .

    Pois agora, no site do Tribunal Superior do Trabalho, a notícia da condenação por danos morais do escritório dos Zveiter: o do fundador Waldemar, que foi desembargador pelo quinto constitucional a partir da OAB-RJ, e ex-ministro do STJ, onde se chega por indicação política; que foi de Sergio, hoje deputado federal, e que é o cidadão que consta da ata que deu base à condenação; que foi de Luiz, também desembargador pelo quinto, certa vez obrigado pelo CNJ a se afastar do seu cargo no STJD, instituição particular, pois incompatível com a magistratura, e também o que responde a PAD no mesmo CNJ por questões com a Cyrela; e o de Flávio, o noticiado pelo Juca Kfouri em: http://blogdojuca.uol.com.br/2014/01/por-que-flavio-zveiter-preside-o-stjd/

    Nesses 25 anos de Constituição, esperamos feito bons descendentes do Sebastianismo português pela vinda de um único Faoro via quinto constitucional. Que iria nos trazer boas teses sobre direitos fundamentais, liberdades indivuais, e a defesa da dignidade humana. Infelizmente não deu frutos. É hora de repensar ou eliminar o instituto, e fechar essa porteira que está aberta.

     

    http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/escritorio-indenizara-advogada-chamada-de-fracassada-por-aceitar-salario-pago?redirect=http://www.tst.jus.br/noticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

    http://portal.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/PORTAL.SP_ABRE_ATA?p_sq_audiencia=21764429

    (Seg, 28 Jul 2014 17:04:00)

    Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos e se submeter ao salário pago pelo Escritório de Advocacia Zveiter será indenizada por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresarial que pedia reforma da condenação. Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou demonstrado que o proprietário do escritório humilhava a profissional, configurando clara ofensa à sua honra e a imagem da trabalhadora.

    Na reclamação trabalhista, a advogada contou que trabalhou por quase três anos para o escritório. Disse que se sentia humilhada pelo dono do estabelecimento, que afirmava, durante as reuniões, “em alto e bom som”, que o advogado com idade de 30 anos ou mais que aceitasse receber o salário pago pelo escritório era, para ele, um fracassado. No momento da dispensa, ela recebia R$ 2.100 mensais.

    De acordo com testemunha, o dono do escritório realizava reuniões com a equipe a cada três meses e, mesmo fora dessas ocasiões, perguntava aos advogados e estagiários a idade, estado civil, há quanto tempo estavam formados e desde quando trabalhavam no escritório. Questionava também porque aceitavam receber o salário pago por ele. A testemunha disse ainda que não presenciou o desrespeito diretamente à advogada que processou o escritório, mas que ouviu o proprietário ofender uma das estagiárias, chamando-a de “atrasadinha” e questionando se ela não se achava velha demais para estagiar, pelo fato de já ter 24 anos.

    O depoimento fez o juízo da 44º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenar a empresa ao pagamento de R$ 15 mil por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) confirmou a sentença.

    Em recurso de revista ao TST, o escritório alegou que o Juízo de origem não poderia basear a decisão em depoimento de uma única testemunha, que não presenciou os fatos narrados pela advogada.  Considerou indevida a indenização por não ter sido provada qualquer ofensa à trabalhadora e questionou o valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e desproporcional.

    Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, porém, o Regional constatou o dano moral sofrido. Quanto à indenização, destacou que, ao fixar o valor, o TRT-RJ atentou para as circunstâncias que geraram o abalo psíquico, a culpa e a capacidade econômica do empregador, a gravidade e a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação. Por maioria, a Turma não conheceu integralmente do recurso, ficando vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes.

    (Taciana Giesel/CF)

    Processo:  RR-279-79.2012.5.01.0044

    O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

    Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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    Secretaria de Comunicação Social
    Tribunal Superior do Trabalho
    Tel. (61) 3043-4907
    [email protected]

     

  2. MPF quer que governo adote racionamento de água na grande SP

    Do R7 notícias

    São Paulo

     

    28/7/2014 às 19p1 (Atualizado em 28/7/2014 às 21h04)

    MPF quer que governo adote racionamento de água na Grande SP

    Estado tem dez dias para informar quais providências adotou a respeito da recomendação

    R7 Página Inicial 

    Do R7

     Seca no sistema Cantareira é a pior já registrada Daia Oliver/R7

    A queda contínua no volume de armazenamento do sistema Cantareira fez com que o MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo recomendasse ao governo o racionamento de água na região metropolitana. A Procuradoria afirma que as represas podem secar em cem dias e que o rodízio evitaria o colapso.

    Em maio, a Sabesp começou a usar água do volume morto do Cantareira. A companhia já pediu à ANA (Agência Nacional de Águas) autorização para aumentar a captação. Segundo o MPF, essa água possui maior concentração de poluentes, que seriam prejudiciais à saúde. O governo nega que a água seja de baixa qualidade.

    Um grupo de procuradores é responsável por um inquérito civil público para apurar a crise hídrica em São Paulo. A recomendação do racionamento foi um dos procedimentos adotados por eles. O governo do Estado tem dez dias para informar quais providências serão tomadas. Caso o governo não atenda à medida, o MPF diz que não descarta a adoção de medidas judiciais. 

    Cidades no interior de SP furam poços para evitar falta de água

    O R7 procurou o governo do Estado e a Sabesp para comentar o assunto e aguarda resposta.

    http://noticias.r7.com/sao-paulo/mpf-quer-que-governo-adote-racionamento-de-agua-na-grande-sp-28072014

     

  3. Alckmin tem “saída” para escassez de água. A seca total

    Tijolaço

     

    28 de julho de 2014 | 02:52 Autor: Fernando Brito    

    lodacal2

    O Estadão escancara o jogo de Geraldo Alckmin, embora o jornal não se digne a publicar a imagem feita, estes dias, por seu fotógrafo Tiago Queiroz, que reproduzo acima.

    Sabe que São Paulo ficará sem água, talvez não antes mas, certamente, depois das eleições.

    E pede, de maneira totalmente irresponsável para sugar até a última gota reservatórios que estão abaixo de qualquer limite razoável para seu manejo.

    Quer, além dos 182 bilhões de litros que já está autorizado a retirar por bombeamento do sistema além da linha do “zero” da operação normal, autorização para retirar mais 116 bilhões de litros.

    Não é apenas uma catástrofe ambiental, é uma catástrofe econômica.

    Ninguém, hoje, pode implantar ou ampliar uma atividade em São Paulo que demande água.

    O sistema que abastece quase a metade de São Paulo começou o mês com 200 bilhões de litros. Vai terminá-lo com quase 60 bilhões de litros a menos, com algo como 142 ou 143 bilhões de litros.

    É a “conta do chá” para chegar às eleições.

    Esta é uma tragédia da qual, desde dezembro do ano passado, se podia antever e rigorosamente nada foi feito para amenizá-la.

    Se de janeiro a março, quando foram feitas as primeiras medidas para estimular a economia de água, isto já tivesse sido feito ter-se-ia economizado praticamente o mesmo volume da “cota extra” que Alckmin pretende.

    Mas se fugiu e se foge, como o diabo da cruz, da palavra racionamento, que está sendo trocada, no futuro pós-eleitoral, por falta d’água.

    A seca é, sim, séria, mas a redução do volume dos rios que abastecem São Paulo está longe de ser culpa exclusiva dela.

    A chuva foi, de fato, a metade da média,até um pouco acima disto,  mas a vazão dos rios está reduzida sempre a menos de um terço do normal e, este mês, a menos de um sexto da média histórica.

    O que revela, até para os leigos, o comprometimento crônico dos mananciais.

    Nenhum momento seria mais favorável que este para se iniciar um programa de controle e recuperação destas áreas, e nada foi feito para isso.

    Só se apresentou – se é que se apresentou algo além de declarações públicas – um plano mirabolante de retirada das águas do já combalido Rio Paraíba do Sul que, além de inexequível a curto prazo é, estruturalmente, um puxar para cá ou para lá de um cobertor visivelmente curto.

    E a imprensa paulista, embora publique matérias dizendo que serão mais tantos bilhôes de litros daqui e dali, deixa de fazer o que mais claramente poderia fazer para que seus leitores compreendam a gravidade da situação.

    Que, neste momento, já é pior do que a do mísero canal de água suja, em meio ao lodaçal, que o maior dos reservatórios que abastecem a cidade se tornou, como você vê acima.

    Mostraria as imagens, se a penúria de meios deste blog permitisse ir ao local fazer o que muito pouco se faz: jornalismo.

    Mas posso dar, mesmo para leigos, uma ideia.

    O principal reservatório do Cantareira está 26,7 metros abaixo do nível que tem quando está cheio.

    O equivalente a um prédio de nove andares estar totalmente encoberto de água ou completamente seco.

    Esta é a medida da crise, em termos bem concretos.

    Só menor do que a da cumplicidade dos que a disfarçam diante dos olhos dos paulistanos.

    http://tijolaco.com.br/blog/?p=19469

  4. A conversa da CNI é a do Armínio:“os salários estão altos demais

    Do Tijolaço

     

    28 de julho de 2014 | 18:16 Autor: Fernando Brito        pibpercapita

    O Estadão anuncia que a Confederação Nacional das Indústrias apresenta aos candidatos uma nova fórmula de reajuste do salário mínimo.

    Fórmula, aliás, espertíssima.

    O aumento, que hoje considera a inflação e o avanço do PIB de dois anos antes, passaria a usar como indicador o PIB per capita, ou seja, a divisão do PIB pela população.

    Mas não dá no mesmo?

    Não, não dá, porque a variação do  PIB per capita é sempre menor que a variação do PIB, salvo quando a população diminui.

    Ou seja, quando morre mais gente do que nasce.

    Como, supõe-se, a CNI não está pensando que haverá hecatombes no Brasil, matando gente em proporções colossais, a realidade é de um crescimento – embora menos veloz – da população e, portanto, um PIB per capita evoluindo em índices menores do que o PIB.

    E onde vai bater essa crueldade de “dar um pouquinho menos”?

    Em quem já ganha muito pouco, os mais humildes, os aposentados, os beneficiários de programas de amparo à velhice, à invalidez ou aos deficientes.

    É a linha do “medidas impopulares” que a dupla AA – Aécio-Armínio – diz que não hesitarão em tomar.

    Dê uma conferida lá no gráfico para ver quanto teria sido “economizado” no salário mínimo com esta fórmula.

    E, como é índice sobre índice, cada uma destas diferenças se acumula.

    De 2009 para cá – a lei considera a variação desde aquele ano – a diferença já ficaria na casa de sete a oito por cento, a menor.

    Essa gente não consegue entender que trabalhador com dinheiro é consumidor.

    Sem dinheiro, é recessão.

    http://tijolaco.com.br/blog/?p=19483

  5. Santander afirma que vai

    Santander afirma que vai punir responsáveis por comunicado contra Dilma

    Presidente do banco diz que já foram prestados esclarecimentos a autoridades e à própria presidenta Dilma. Sindicato vai denunciar ‘gestão temerária’

    O presidente do Santander, Emilio Botín, afirmou neste domingo (27) que a instituição já se desculpou por um comunicado enviado na semana passada pelo banco a clientes no Brasil com renda superior a R$ 10 mil e que dizia que uma eventual reeleição da presidente Dilma Rousseff poderia ter efeitos negativos para a economia. Botín esclareceu que o texto “não é do banco”, mas de um analista que o elaborou e enviou “sem consultar” seus superiores. Ele declarou que a divisão brasileira do banco tomou “as medidas cabíveis”, sem especificá-las. Segundo Botín, o presidente do banco no Brasil, Jésus Zabalza, já prestou esclarecimentos a autoridades e à presidenta Dilma.

    Em contraponto ao comunicado de cunho político-partidário, Botín reafirmou hoje sua aposta no Brasil e garantiu que continuará a investir no país. A afirmação foi feita no Rio de Janeiro, em entrevista coletiva por ocasião da apresentação da plataforma educativa MiríadaX, patrocinada pelo banco e pela também espanhola Telefônica.

    O banco também enviou comunicado informando aos seus clientes que a mensagem anterior não reflete a postura da instituição. Depois da trapalhada, o Santander enfrenta uma crise de imagem, especialmente nas redes sociais, com mensagens críticas à sua postura no país, por seu alto lucro, pela postura com funcionários e até por mau atendimento. A prefeitura de Osasco, por exemplo, rescindiu contrato que tinha para pagamento de tributos municipais e indicará nova instituição aos munícipes em 30 dias.

    Acompanhando a posição de Botín, o presidente da Telefônica, César Alierta, também colocou panos quentes na situação: “O Brasil vai ter um crescimento espetacular. Os governantes deste país fizeram um trabalho espetacular. O Brasil passou a ser uma referência mundial. Os brasileiros têm que estar orgulhosos”. Os executivos disseram que estão “convencidos de que o futuro do Brasil é espetacular”.

    Alierta lembrou que as duas companhias decidiram investir no Brasil quando o clima econômico não era propício. “Se há duas companhias que investiram no Brasil somos o Santander e a Telefônica. Investimos quando ninguém queria investir. Quando Lula (o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva) ganhou as eleições (em 2002) e todos queriam vender, e nós investimos”, ressaltou Alierta.

    Botín ressaltou que o Banco Santander investiu US$ 27 bilhões no país e o classificou como “um objetivo prioritário” para sua empresa, que obtém no Brasil 20% de seu lucro total. “Continuamos investindo e incentivando todo mundo para que invista no Brasil”, afirmou.

    Gestão temerária

    O Sindicato dos Bancários de São Paulo informou na sexta-feira (25) que fará reclamação formal a Botín, contra a gestão do presidente da instituição espanhola no Brasil, Jésus Zabalza. De acordo com a diretora-executiva da entidade Rita Berlofa, a “atuação alarmista” do banco em pleno ambiente eleitoral brasileiro não é um caso isolado, mas parte de um conjunto de práticas que permite classificar a gestão do Santander no país de “temerária”.

    http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2014/07/santander-afirma-que-vai-punir-responsaveis-por-comunicado-contra-dilma-3147.html

  6. Cúpula do Mercosul debate

    Cúpula do Mercosul debate tarifa zero para Chile, Colômbia e Peru 

    Proposta brasileira prevê antecipar de 2019 para 2014 a liberalização comercial com os três países vizinhos, que integram a Aliança do Pacífico. Crise argentina e o conflito em Gaza também serão debatidos.

    O governo brasileiro proporá, durante a reunião de cúpula do Mercosul em Caracas, nesta terça-feira (29/07), antecipar para este ano a entrada em vigência da tarifa zero para as importações entre os países do bloco – formado por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela – e Chile, Colômbia e Peru.

    O bloco já tem acordos de redução de tarifas com esses três países, e, por esses acordos, a tarifa zero passaria a vigorar ao final de 2019. Segundo o subsecretário-geral para a América do Sul, Central e Caribe do Ministério das Relações Exteriores, Antonio Simões, o objetivo é incrementar o comércio entre o bloco e os três países vizinhos.

    “É um comércio importante, pois envolve produtos manufaturados, que são de alto valor agregado e estimulam a criação de empregos formais”, comentou Simões. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, entre 2002 e 2013, o comércio do Mercosul com a Colômbia aumentou cerca de 300%, com o Peru, 389%, e com o Chile, 200%.

    “O Brasil levantou esses pontos, e os três países já manifestaram o desejo de trabalhar na liberalização do comércio. É claro que vamos ver como fica isso para os demais países do Mercosul e depois para os demais países com os quais queremos trabalhar”, declarou Simões.

    Colômbia Peru e Chile integram a Aliança do Pacífico, bloco comercial que inclui ainda o México e a Costa Rica. A proposta é realizar uma reunião com a Aliança do Pacífico antes de dezembro. O Mercosul tem também acordos de liberalização comercial com a Bolívia e o Equador.

    Outro tema do encontro deverá ser a situação na Argentina. A presidente Cristina Fernández de Kirchner pretende convencer seus parceiros de bloco a apoiá-la na luta contra os fundos de investimento que exigem o pagamento integral de títulos que remontam ao calote de 2001. A Argentina tem até esta quinta-feira para chegar a um acordo com esses fundos de investimento.

    Depois do atrito diplomático entre Brasil e Israel, é muito provável que a crise em Gaza também seja tema da cúpula em Caracas.

    A cúpula do Mercosul será nesta terça-feira em Caracas. Na segunda-feira ocorrem as reuniões entre os ministros do Exterior. Além de Cristina Kirchner, participam os presidentes do Brasil; Dilma Rousseff, do Paraguai; Horacio Cartes, do Uruguai, José Mujica, e da Venezuela, Nicolás Maduro. O presidente da Bolívia, Evo Morales, participará como observador, já que seu país é associado ao bloco e está em processo de incorporação como membro pleno.

    http://www.dw.de/c%C3%BApula-do-mercosul-debate-tarifa-zero-para-chile-col%C3%B4mbia-e-peru/a-17814373

  7. Eleição presidencial não é uma futrica

    Do Tijolaço28 de julho de 2014 | 20:20

     

    Autor: Fernando Brito                                                                                                                                                  

         sabatina2

    Impressionante o nível da tal “sabatina” da Folha – o nome é uma confissão pretensiosa de como o jornal se considera capaz de “ensinar” os governantes – com a Presidenta Dilma Rousseff.

    Os assuntos, em geral, se limitaram a futricas, em relação às quais Dilma até se saiu bem, recusando as provocações.

    Mas não se discutiu, senão em rara menções, o papel de um presidente e de seu governo naquilo que o país mais precisa dele.

    Na construção de seu desenvolvimento econômico e sua afirmação nacional.

    Getúlio Vargas ficou na história por uma taxa de inflação 0,2 ou 0,3% maior ou menor, ou por ter criado a siderurgia no Brasil, fundado a Petrobras, estatizado a exploração dos bilhões de toneladas de ferro brasileiros?

    JK é lembrado pelas usinas elétricas, pelas estradas, pela mudança da capital, pelas nascentes indústrias naval e automobilísticas ou porque nomeou josé ou joão para um ministério?

    Claro que tudo isso tem de estar presente numa entrevista política: a política é feita, também, destas situações.

    Mas isso não pode nos privar do debate em torno do essencial: qual é o rumo deste país?

    Quem vai cuidar de termos energia, estradas, portos, como o país vai se beneficiar da extraordinária riqueza de petróleo que se descobriu?

    A oposição não tem uma ideia, um projeto, um caminho a apresentar.

    O discurso é, quase que exclusivamente, o da moralidade que, com o episódio do Aeoporto de Cláudio, vê-se qual é.

    O resto é apenas (e mais) desmonte do Estado.

    A iniciativa privada vai responder àquelas questões?

    O Itaú vai financiar estradas, o Santander arcará com os investimentos do pré-sal, o Bradesco vai empatar dinheiro em hidrelétricas?

    Ou será que o Goldman Sachs ou o BNP Paribas vão financiar metrô, corredores de ônibus, casas populares?

    Escaramuças à parte, não se pode perder o foco do que é uma eleição presidencial.

    É a escolha de um destino para o país.

    Não a de um “amigo do mercado”.

    Já basta que os jornalistas tenham se tornado isso.

    http://tijolaco.com.br/blog/?p=19487

     

     

     

  8. Chegou a vez de Eduardo

    Chegou a vez de Eduardo Campos descobrir como funciona um governo propositivo

     

    O candidato Eduardo Campos, que ainda não saiu do terceiro lugar nas pesquisas, andou declarando essa semana que vai fazer um monte de coisa, caso vença a eleição. Muito legal, Eduardo, desde que tudo o que você propõe seja factível. Do contrário, o discurso fica vazio e eleitoreiro, né mesmo?

    Pois bem, um levantamento feito pela Folha de S. Paulo, mostra que, se somadas, todas as propostas do candidato sairiam num custo estimado de R$ 125 bilhões ao ano (link is external), cinco vezes o valor do Bolsa Família. Eduardo diz que a União “tem dinheiro, sim” para dar conta das propostas, no entanto, ainda não apresentou nenhum estudo ou plano orçamentário sobre nenhuma delas.

    No meio de tanta proposta, como já mostramos aqui, Eduardo Campos quer fazer o que já foi feito com muito menos dinheiro e com responsabilidade orçamentária. Sobre as escolas em tempo integral, ainda há muito o que ser feito, mas já temos 3 milhões de alunos do Ensino Fundamental matriculados em unidades de ensino de sistema integral (link is external), um índice 45% maior do que em 2012. Somos um dos 5 países do mundo a destinar 10% do PIB para a educação. Pensando no futuro e na continuidade dessas mudanças, o programa de governo da presidenta Dilma prevê, a partir de 2016, a universalização do ensino para as crianças a partir de 4 anos de idade, a ampliação da rede de educação integral para que atinja 20% da rede pública até 2018 e mudanças curriculares nas escolas.

    Sobre o passe livre para os estudantes da rede pública (que Eduardo Campos não conseguiu implantar nem no Recife), 4,6 milhões de estudantes de escola pública já usam o transporte gratuitamente. O governo federal investiu (link is external), em 7 anos, R$ 7 bilhões em veículos escolares para estados e municípios por meio de programas como o Caminho da Escola (link is external), que além dos ônibus, utiliza lanchas e bicicletas para levar alunos da zona rural para as escolas. O transporte também pode ser usado por universitários. Você pode saber mais aqui.

    O candidato também promete destinar 10% do orçamento bruto da União para a saúde. Ainda temos muito a avançar, mas já revolucionamos muito a saúde no Brasil, a começar pelo SUS, um dos sistemas mais avançados do mundo. O Brasil é o único país com mais de 100 milhões de habitantes a ter um sistema de saúde com esse perfil no mundo inteiro. O SUS tem benefícios como as Farmácias Populares (beneficiando a 6,8 milhões de pessoas por mês) e o SAMU (atendendo a 73% da população) e atende a cerca de 80% da população brasileira. Além disso, temos o Programa Mais Médicos, que levou atendimento médico aos rincões do país. Hoje, mais de 50 milhões de brasileirxs são beneficiados com o programa. Além disso, Dilma aprovou que 25% dos lucros de exploração do petróleo sejam destinados  à saudePara o futuro, Dilma propõe a ampliação dos Mais Médicos (e não a reforma), mais UPAs, universalização do SAMU, expansão das redes de atendimento especializado e ampliação do acesso a medicamentos.

    Não leve a mal, Eduardo Campos, a gente acha muito legal fazer propostas para o Brasil, mas elas têm que ser realizáveis, né? Como já explicamos aqui para o segundo colocado nas pesquisas, governo propositivo é isso.

    http://www.mudamais.com/divulgue-verdade/chegou-vez-de-eduardo-campos-descobrir-como-funciona-um-governo-propositivo

     

  9. Veja o documento do TSE que

    Veja o documento do TSE que pede retirada de anúncio da Empiricus do Google

    Veja aqui a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propaganda eleitoral irregular, referente à representação judicial da Campanha da Dilma junto ao TSE contra a Empiricus Consultoria & Negócios, Aécio Neves e o Google. 

    Ultrapassando os limites da liberdade de informação e ferindo o previsto na legislação eleitoral – a propaganda irregular, além de se apresentar contra a candidata, é favorável a outro -, os anúncios divulgados tratam de formas de “proteger o seu patrimônio da Dilma”, criam cenário de terror creditando à reeleição da presidenta uma possível oscilação (normal, diga-se de passagem) do mercado financeiro.

    http://www.mudamais.com/divulgue-verdade/veja-o-documento-do-tse-que-pede-retirada-de-anuncio-da-empiricus-do-google

  10. Debates na Globonews sobre

    Debates na Globonews sobre programas de governo: políticas econômicas

    O Canal Globonews iniciou este domingo uma série de debates sobre os programas de governo dos candidatos à presidência da República. No primeiro programa da série, discutiu-se a política econômica. Compareceram Márcio Holland, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda do governo Dilma Rousseff, além de Mansueto Almeida e Eduardo Gianeti da Fonseca, respectivamente representantes de Aécio Neves e Eduardo Campos.

    Holland lembrou que a inflação anual tem estado dentro da meta desde 2003; que o Brasil conseguiu mexer na taxa de crescimento de 2% para 4,5%, com picos de 5%; que a taxa de desemprego foi substancialmente reduzida no país, e que iniciou-se um ciclo muito importante, ao qual ele chamou de agenda de médio/longo prazo: investimentos em infraestrutura.

    O debate foi pautado por várias questões de números e equilíbrios macroeconômicos. Estavam em pauta déficits, desonerações e confianças. Mansueto e Gianeti fizeram várias críticas à política econômica do governo, e Holland lhes lembrou que não se pode analisar a política econômica brasileira sem se considerar o cenário de profunda crise mundial, que reduziu o comércio exterior e a atividade industrial em todos os países do mundo – e, ainda assim, durante o período de crise mais profunda o Brasil conseguiu criar mais 5,4 milhões de postos de trabalho.

    O debate foi repleto de críticas à política econômica de Dilma Rousseff, mas não se perguntou ao representante de Aécio Neves se ele acha que o salário-mínimo está muito alto. Afinal, o ex-presidente do Banco Central no governo FHC, Armínio Fraga, sempre interessado em voltar a ser parte da equipe econômica do governo, já criticou a valorização do salário mínimo, afirmando que ela não está “atrelada à produtividade”. Ainda assim, Mansueto Almeida reconheceu que “é verdade que no Brasil a desigualdade caiu muito nos últimos 10, 15 anos, mas porque a renda dos trabalhadores com baixa escolaridade cresceu muito”.

    Quem fez uma lista no mínimo curiosa em sua agenda econômica foi o representante do candidato Eduardo Campos, Eduardo Gianeti da Fonseca: “sistema tributário, regime trabalhista, nós temos uma agenda muito ampla de reformas estruturantes e não pontuais para melhorar o ambiente de negócios para todos os setores.” Mas ele não especificou o que pretende fazer numa reforma do “regime trabalhista”.

    Outra crítica de Monsueto Almeida pode sinalizar que Aécio Neves vai reduzir os incentivos fiscais à indústria: “é bom dar incentivo [fiscal] quando se tem [dinheiro em caixa] para dar”.

    Ao final do debate, Holland especificou o que chamou de agenda de médio prazo de uma reforma econômica, algo que leva de 10 a 15 anos: imensos investimentos em infraestrutura, que reduzem os custos com transporte e logística, e o programa de qualificação dos trablahadores, o Pronatec, que qualificou 7,5 milhões e vai até 2018 qualificar mais 12 milhões de trabalhadores. Diga-se de passagem que este foi um dos raros momentos em que os trabalhadores foram citadas nesse debate econômico.

    http://www.mudamais.com/divulgue-verdade/debates-na-globonews-sobre-programas-de-governo-politicas-economicas

     

  11. E quando a última gota cair? 6 perguntas sobre a crise em SP

    Assim como futebol e política, “água” virou assunto corrente nas conversas de quem vive em São Paulo. No supermercado, na fila do ônibus, na hora do almoço, as perguntas estão sempre lá: Vai ter racionamento? A água do volume morto é boa? Como São Paulo mergulhou nessa crise? E se não chover, vai faltar? Veja a seguir algumas respostas para as dúvidas mais comuns sobre a crise. 

    1 – COMO SÃO PAULO MERGULHOU NESTA CRISE?
    São Pedro tem participação, mas pequena. O último período chuvoso, que vai de outubro à março, foi o mais seco em 45 anos, segundo dados do Instituto de Astronomia e Geofísica da Universidade de São Paulo (IAG-USP). Não à toa, o verão de 2014 fez São Paulo bater vários recordes de calor.

    Mas, veja bem, a responsabilidade do santo guardião da chuva termina aí. Uma parcela bem maior cabe ao poder público, o zelado oficial da água, incumbido de gerenciar esserecurso natural com parcimônia.

    Faz pelo menos quatro anos que o Estado de São Paulo está a par dos riscos dedesabastecimento de água na Região Metropolitana. Em dezembro de 2009, o relatório final do Plano da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, feito pela Fundação de Apoio à USP, não só alertou para a vulnerabilidade do sistema Cantareira como sugeriu medidas cabíveis a serem tomadas pela Sabesp a fim de garantir uma melhor gestão da água.

    Antes disso, na outorga de 2004, uma das condicionantes era que a Sabesp tivesse um plano de diminuição de dependência do Cantareira. O grande problema foi a demora de planejamento.

    O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instarou um inquérito civil para esclarecer a crise no Sistema Cantareira e apurar informações sobre a possibilidade de erros de gestão da Sabesp.

    2 – QUAL O IMPACTO DO USO DO VOLUME MORTO NA QUALIDADE DA ÁGUA E NA SAÚDE PÚBLICA?
    Este é um dos temas mais delicados. Afinal, nunca São Paulo tinha bebido do chamado volume morto, uma reserva abaixo do nível de captação de água feita pela Sabesp. Por se tratar de uma área mais funda, essa reserva “técnica ou estratégica”, como diz o governo, serve de zona de sedimentação dos micropoluentes no ambiente aquático e, também, de alguns metais pesados. Quando remexida, pode impactar não só a qualidade da água, mas a vida dos seres daquele ecossistema.

    Estima-se que os gastos da Sabesp tenham aumentado em 40% com tratamento dessa água, comparada à água do volume útil. Procurada pela reportagem, a Sabesp não confirmou a informação.

    Em nota, a Cestesb afirmou que realiza, periodicamente, análises da qualidade da água do Reservatório Jacareí, com o objetivo de avaliar os aspectos ambientais do denominado “volume morto”.

    “Essa caracterização é realizada por meio de parâmetros físicos, químicos e biológicos. Com base nessa análise, verifica-se que a água do reservatório continua apresentando boas condições de qualidade, tanto para proteção da vida aquática quanto captação visando o abastecimento público”, diz o órgão. 

    3 – O QUE O GOVERNO ESTADUAL E A SABESP TÊM FEITO PARA TENTAR CONTORNAR A CRISE HÍDRICA?
    De saída, a Sabesp ofereceu desconto de até 30% na conta para quem economizasse água. Com a adesão popular e controle dos desperdícios, a ação tem sido bem sucedida.

    Outra medida, essa menos popular por vários motivos, foi a tentativa de provocar chuva artificial, um processo chamado de semeadura de nuvens, ao custo de R$ 4,5 milhões.

    A investida mais radical, no entanto, foi recorrer a obras para retirada do volume morto, considerada por alguns especialistas uma ação deletéria.

    Eles definem o quadro como uma ilusão da abundância em plena escassez, com consequências nefastas para o meio ambiente, a economia e para o próprio bem-estar da população.

    Para os experts em recursos hídricos, a reserva do volume morto deveria ser usada a apenas em situação extrema, somente após iniciado um rodízio e caso as chuvas de outubro não chegassem em quantidade suficiente.

    Outra alternativa, que depende menos do estado e mais da disposição dos vizinhos, é a proposta de construir um canal para retirar água da bacia do Rio Paraíba do Sul, que abastece o Rio de Janeiro.

    4 – O SISTEMA CANTAREIRA CONSEGUIRÁ SE RECUPERAR? QUANDO?
    Deixar o manancial se esgotar, como está ocorrendo, gera graves efeitos ambientais. O esgotamento de uma represa afeta os lençóis freáticos do entorno e todo o ecossistema.

    “Esses mananciais precisam ser preservados e não explorados à exaustão. É uma questão de preservação da qualidade da água”, diz Roberta Baptista Rodrigues, doutora em recursos hídricos e professora dos cursos de Engenharia Ambiental e Sanitária e de Engenharia Civil da Universidade Anhembi Morumbi.

    Recuperar esses sistemas vai ser muito mais complicado, mesmo com chuvas. À medida que o nível da água reduz, aumenta a taxa de evaporação, porque o solo fica mais seco e em contato com a atmosfera. Assim, a água da chuva infiltra e evapora”, acrescenta.

    Segundo análise estatística do comitê que monitora a crise, o sistema tem só 25% de chance de acumular entre dezembro e abril de 2015 uma quantidade de água (546 bilhões de litros) suficiente para repor o “volume morto” usado emergencialmente e ainda devolver ao Cantareira 37% da sua capacidade antes do próximo período de estiagem.

    5 – VAI TER RACIONAMENTO? 
    Para especialistas em recursos hídricos, SP já deveria estar racionando água, tanto para poupar este recurso quanto para preservar os mananciais. Sujeitar 9 milhões de pessoas a regime de racionamento não é uma decisão fácil. Mas é necessária, segundo Marco Antonio Palermo, doutor em engenharia de recursos hídricos pela USP.

    “O uso do volume morto é uma estratégia paliativa e muito deletéria, que não trata o problema de forma estrutural. Pior, está virando rotina. Isso não pode ser prática de uma política de gestão de recursos hídricos, que deve focar na produção de água e no uso do volume útil”, defende.

    Segundo ele, se São Paulo tivesse iniciado o rodízio no começo do ano, não teria sido necessário recorrer à reserva técnica, que só seria usada como estratégia última. Com isso, cresce o risco de SP enfrentar um racionamento drástico com o aprofundamento da crise. 

    6 – E SE AS CHUVAS NÃO VOLTAREM EM OUTUBRO E NOVEMBRO PARA ACUDIR OS RESERVATÓRIOS? SP CORRE O RISCO DE FICAR SEM ÁGUA?
    “Somente se não chover até outubro é que teremos problemas”, disse, em maio, o diretor de relações com investidores da Sabesp, Mario Sampaio. No pior cenário, a água se esgota até outubro, pelo cálculos do grupo de monitoramento da crise, formado pela Agência Nacional de Águas (ANA) e o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado (DAEE).

    Os cálculos contrariam a afirmação do governo de que até março de 2015 água está garantida. Recentemente, a Sabesp anunciou que pode recorrer ao volume morto do Alto Tietê, o segundo maior sistema de água da Região Metropolitana.

    Estimativas apontam que a medida daria apenas um mês de sobrevida ao sistema. Qual será o plano C, quando a última gota chegar? Procurada pela redação, a Sabesp não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

    Agora que a crise já está instalada, começam a sair do papel projetos antigos que podem proteger a cidade de futuros colapsos. É o caso da construção de um novo reservatório de água, em Ibiúna, fruto de parceria público-privada, prevista para ser concluída em 2018.

    PLANETA SUSTENTÁVEL

  12. Poderes além dos previstos em Lei

    Poderes além dos previstos em Lei

    UnB: Oficina na Faculdade de Direito discute Judicialização da Política

    Pedro Wolff – Da Diretoria de Ensino de Graduação a Distância (DEGD/DGP)

     

    O termo “Judicialização da Política” pode ser desconhecido, mas o cidadão está exposto a ele pela mídia. Quando se esgotam todos os poderes de argumentação e fundamentação do Executivo e Legislativo, resta apelar ao Judiciário para definir pautas de natureza complexa sem ter o domínio técnico e ainda sofrer ingerência dos outros poderes da República

    No auditório Joaquim Nabuco da Faculdade de Direito da UnB, ocorreu a oficina “Judicialização da Política”, promovida pelos alunos de Direito do Movimento Anísio Teixeira, dentro da programação do Encontro Nacional dos Estudantes de Direito. O evento, ocorrido na última quarta-feira (23), contou com 200 inscritos que assistiram a quatro palestrantes. Foram eles: a secretária da Comissão da Mulher Advogada da OAB do Brasil, Gislaine Caresia, o cientista político da UnB, Wanderson Maia, o professor de direito da UnB, Alexandre Veronese e o promotor de Justiça Isaac Pereira.

    Gislaine Caresia abriu seu discurso apresentando o fato que a expansão do poder judicial tomou conta dos países, tornando-se um mecanismo de controle dos outros poderes. Ela, na condição de advogada, diz estar muito preocupada pelo alto número de ações de inconstitucionalidades observadas e pela falta de leis para temas polêmicos. Um exemplo citado por ela é a pauta da legalização do aborto, em que diz que possivelmente por covardia o Congresso ainda não fechou uma posição sobre o tema. Falou também do excesso de ativismo do Ministério Público (MP) e do Judiciário nas questões de decisões políticas.

    Para fundamentar sua fala, citou uma pesquisa feita pela OAB, para levantar quem são os que mais acionam o Superior Tribunal Federal (STF), nesta ordem: governadores, grupos de interesses (como, por exemplo, sindicatos), partidos da oposição e o Ministério Público.  “Essa pesquisa apontou que o uso do tribunal pela oposição e o argumento da inconstitucionalidade são crescentes”.  Diante disso, a advogada tem uma análise que, diante da ausência de determinadas leis, os tribunais defendem temas particulares.

    Gislaine Caresia fala sobre a judicialização por meio do ativismo. “Outra pesquisa nossa mostra que a grande maioria dos integrantes do Ministério Público é o quarto setor da sociedade que mais aciona o Supremo, acredita que a população é incapaz de defender seus direitos”.  E por fim, os juízes, que, mesmo sem ter as devidas formações técnicas, decidem as pautas sobre educação, saúde e alimentação. Ela acrescenta que até mesmo o espetáculo midiático influencia os magistrados e questionou os alunos: “Qual a parcela dos políticos na judicialização quando quem mais pede ações no Supremo são os governadores e na terceira posição é a oposição?”.

    E para encerrar sua fala, passa sua mensagem pessoal aos futuros profissionais de direito presentes: “Reflitam bastante sobre a decisão de seguir concurso na carreira de advocacia. Pois é o advogado que tem a oportunidade de lutar pela justiça e pelos direitos”, encerrou.

    MECANISMOS – Wanderson Maia não escondeu a felicidade e honra de como recém-formado ser convidado para a sua primeira palestra na própria instituição. Falou aos alunos que extrapola a ideia de que a judicialização ocorra apenas no âmbito do judiciário. Ele dá como maior exemplo as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) presentes no Congresso Nacional. “É uma disputa territorial para conseguir espaço e há um status para quem consegue presidir a mesa”. Anderson observa que a linguagem do parlamentar muitas vezes se assemelha a de um jurista. “Há muitas citações de leis e artigos em detrimento à discussão dos mecanismos legislativos de uma nova lei sobre o povo”. E prossegue que “diante de vários contrapontos, quando a pauta se esgota, vem o questionamento judicial que finda todos os argumentos legislativos que vieram anteriormente”. Ele acrescenta a influência da mídia nesse jogo de poderes, mas diz que há um viés positivo nessa espetacularização: aguçar a curiosidade da sociedade de questionar e fiscalizar o judiciário. Cita iniciativas populares de fiscalização do Executivo e Legislativo, como exemplo, o “contas abertas” e os diversos portais da transparência, como “adote um parlamentar” e o movimento “ficha limpa”. “Diante de cada vez mais debates tão penetrantes por que a sociedade não pode criar um mecanismo fiscalizatório da classe jurídica para desenvolver no país o controle social daquilo que é público?”, finalizou.

    Para o terceiro palestrante, o professor Alexandre Veronense, entender o problema é mais importante que conceituá-lo. Ser a favor ou contra a judicialização é um exercício de raciocínio especulativo. O educador disse que é razoável que haja transferências de decisões entre os poderes. “Mas devemos analisar até que ponto é bom ou ruim esse trânsito das decisões políticas. E mais, até onde deve ser decidido pelo Judiciário?”, questionou.

    Veronense contextualiza que, somente na década de 1980, surgiu o interesse nos EUA de entender o papel do judiciário dentro do sistema político, para analisar como que suas decisões influenciavam no poder econômico. “Naquele contexto, as decisões dos magistrados foram importantes para resolver o problema social da discriminação da mulher no mercado de trabalho”, exemplificou.

    Veronense avançou que a formalidade jurídica é cada vez mais absorvida pelo legislativo e judiciário e muitas vezes esse terceiro poder se torna o ator mais importante nas decisões.

    LEGITIMIDADE – O promotor de Justiça Isaac Pereira abriu seu debate lembrando que certa vez assistiu na televisão a um ministro do Supremo afirmando ter tomado sua decisão para o melhor do país. Ele questionou a plateia se a decisão de um magistrado deve ser limitada somente à doutrina da lei, sem qualquer interferência. E abre uma interpretação histórica, anterior à criação do próprio Estado, que esta classe que detém o poder hoje foi criada para ter prestígio e regalias perante a sociedade. E diz que um dos aspectos do Iluminismo é a sujeição dos agentes públicos à legislação, ou seja, todos são iguais perante a Lei. Mas os juízes podem tomar decisões políticas porque são resguardados pelo fato de sua classe deter poder”, disse.

    Isaac questionou aos alunos de diferentes estados sobre uma escuta ilegal que é utilizada para se chegar à autoria de um crime hediondo. “O poder pode usar isso, mas a sociedade exige regras e contenção do poder público para legitimar seus atos”, ponderou.

    E novamente trouxe a comparação histórica afirmando que o empoderamento de uma classe, na criação do Estado, aconteceu pela justificativa de que as vinganças de sangue entre as tribos poderiam levar à aniquilação ou à guerra generalizada. “Mas a história nos mostra que esses agrupamentos de pessoas resolviam situações como homicídios casualmente, ou seja, caso a caso, sem nunca ter havido essa ‘guerra generalizada’”. Isaac diz que este fato histórico derruba o argumento utilizado para justificar a criação dessa classe punitiva.  Isto é, nunca houve o risco dessa guerra generalizada na época anterior ao Estado, e na prática nem todos são iguais perante a Lei. O promotor sugere aos magistrados de hoje um resgate de como eram realizados os julgamentos no passado, ou seja, casualmente, caso a caso.

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