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Jornal GGN – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (30) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Antes da aprovação, a CCJ rejeitou o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta. Ele argumentou que a ideia fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério (PDT-RO) sustentou que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), segundo informações do Estadão, destacou que o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição Federal define que a Carta Magna não pode ser alterada para que dela sejam subtraídos direitos. “Neste caso, os direitos individuais que estão sendo violados são os previstos nos artigos 227 e 228”, disse ela. O primeiro artigo prevê que toda medida privativa de liberdade do adolescente deve ser realizada em um espaço diferenciado. O segundo, que a maioridade se dá a partir dos 18.
O Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado desta terça: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a PEC da redução da maioridade penal. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Com a palavra, os defensores
Segundo informações do G1, na discussão da CCJ, o deputado Evandro Gussi (PV-SP), favorável à PEC, disse que “a maioridade penal deve ter uma ‘modulação’ para se adequar ao direito da vítima de ver punido seu agressor”.
Marcos Rogério (PDT-RO) afirmou que a admissibilidade da PEC não vai prejudicar “quem faz as coisas certas”. “Não estamos colocando jovens na cadeia. Vamos fazer com que aqueles que cometem crimes não tenham certeza da impunidade, só isso.”
Outro deputado favorável, Evandro Cherini (PDT-RS) comentou que a mudança pode diminuir a certeza da impunidade. “É uma tentativa de que essa mudança possa, quem sabe, diminuir, através do medo do crime, a certeza da impunidade, que a sociedade toda tem. A sociedade comete crime porque tem certeza que vai ser impune. Quem é que tem a bolinha de cristal para dizer que vai ficar pior. Eu estou no time do Tiririca: ‘Pior que tá não fica’. É só cumprir a lei, fazer as coisas certas. Eu não quero colocar nenhum jovem na cadeia, acho que é horrível.”
Tramitação
Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Aí, será remetida a comissões e ao plenário do Senado.
Molon havia afirmado anteriormente a votação que caso a PEC fosse aprovada pela comissão especial e remetida à Câmara, o PT recorreria ao STF (Supremo Tribunal Federal). “Se essa PEC avançar, ela pode e deve ser trancada por um mandado de segurança do STF. Nem nós, constituintes secundários, podemos alterar o que o constituinte originário estabeleceu.”
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Trevas!
Os deputados e partidos que aprovaram essa aberração,merecem nada mais nada menos,que o lixo da historia.Traidores!
LA RESPONSABILIDAD
LA RESPONSABILIDAD PENAL
CAPÍTULO I
LA EDAD
ARTÍCULO 16. La responsabilidad penal sólo es exigible a la persona que tenga 16 años de edad cumplidos en el momento de cometer el acto punible.
Não vou nem dizer de onde é para não causar comoções…
Pois é…
Em 2014 havia, salvo engano, um déficit de 200.000 vagas no sistema prisional brasileiro. Por baixo.
A grande verdade é que a aprovação dessa PEC não vai contribuir em nada para minorar a violência ou criminalidade. É a velha história de penalizar a vítima. E, é forçoso reconhecer, a maioria desses jovens são vítimas, antes de qualquer coisa.
Resta saber onde poremos, caso essa tese prevaleça, esses jovens infratores. Onde?
Por acaso tem algum arauto da
Por acaso tem algum arauto da redução da maioridade penal preocupado com a diminuição da criminalidade a partir dessa proposta? Desconfio que pouquísimos defensores da tese têm isso em mente. Essa “cruzada”, essa pressa em resolver este assunto pode ter tudo a ver com o próximo passo: A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS. Um lucrativo negócio, com inspiração na experiência dos EUA, país com a maior população carcerária do planeta.
Todos ganham com a privatização
Toda uma cadeia de trabalhadores, ganha com as prisões privadas, desde o fornecimento de marmitex podre, ao juíz que cumpre cotas de produção de detentos, a industria carcerária dos EUA é de ponta.
Todos ganham com a privatização
Toda uma cadeia de trabalhadores, ganha com as prisões privadas, desde o fornecimento de marmitex podre, ao juíz que cumpre cotas de produção de detentos, a industria carcerária dos EUA é de ponta.
privatização que o sr.aécio
privatização que o sr.aécio neves iniciou em minas, para felicidade dos que estão auferindo LUCROS com a iniciativa (e para gáudio dos alienados que sustentam tal desvio).
doentes, como nossa sociedade
doentes, como nossa sociedade alienada, doente.
imbecis/idiotas, como os eleitores destes.
mais vale um adolescente infrator do que dez destes inclassificáveis.
tão doente
que trata agressor como vítima
A sociedade como um todo
A sociedade como um todo evoluiu ao longo dos anos, retirando-se por exemplo a pena de morte e aumentando-se a maioridade em todos os paises ocidentais.
Corrabora-se com esta tese, a de que o cerebro humano termina a sua evolucao aos 25 anos, e que os jovens nao possuem o total discenimento e consequencias de muitos de seus atos.
Diminuir a idade seria um retrocesso, ainda mais no Brasil onde os pobres nao julgados sao levados a cadeia jah que nao possuem um advogado para pedir habeas corpus.
A matéria vai morrer por si
A matéria vai morrer por si só.
Nâo tem cabimento o Governo ou o PT perderem tempo com isso.
Crime hediondo
Muitas vezes, a garotada está cometendo crime hediondo para ganhar estatus da galera do crime e admiradores.
Três anos é muito pouco para “reparar” um dano irreparável.
Por uma pena proporcional ao dano e trabalho que dê o retorno para a sociedade dos gastos com a sua internação.
PUNIR
Reduzir a maioridade penal para 16 anos é ridículo. Em primeiro lugar, não vai significar melhoria nenhuma em relação à criminalidade no Brasil – um problema sério. Mas tenho aqui comigo que todas as pessoas que apoiam a medida sabem disso, e não têm nenhuma ilusão quanto à “eficiência”, digamos assim, da medida. Todos sabem perfeitamente que os assassinatos continuarão ocorrendo, que os menores presos sairão de lá tão ou mais monstruosos do que quando entraram, que os noticiários sensacionalistas de final de tarde continuarão mostrando as mesmas cenas de horror. NInguém é tão inocente a ponto de ignorar a inoperância dessa medida. Mesmo assim, a defendem, e acho que a defendem por um motivo que a esquerda deveria ponderar. Essas pessoas querem vingança. Querem uma reparação à sociedade, na forma de uma punição violenta, pela violência que a sociedade como um todo sofre quando fica sabendo que uma dentista foi queimada viva por um grupo de adolescentes, ou que uma jovem foi estuprada durante várias noites seguidas antes de ser assassinada por um marginal menor de idade.
É preciso compreender que reduzir a maioridade penal não resolve nada. É preciso assumir com coragem a luta pela descriminalização das drogas no Brasil e no mundo – essa, sim, a verdadeira origem da criminalidade violenta que decorre, antes de mais nada, da existência de um comércio ilegal no seio de comunidades miseráveis. Essa luta, que não vejo o PT levar adiante de maneira minimamente audível, é importante, pois se não mexermos nessa peça do tabuleiro, os crimes hediondos serão apenas um corolário da infância hedionda a que grande parte de nossas crianças está condenada a ter.
Mas é preciso compreender TAMBÉM que comunidades carentes são vítimas indefesas dessas outras vítimas armadas, tenham estas a idade que tiverem – 50, 20, 16 ou 12 anos. São vítimas, sim, mas estão armadas até os dentes e fazem outras vítimas que exigem legitimamente uma REPARAÇÃO pelo mal feito. Querem punição. Querem castigo. Querem uma satisfação dada às famílias enlutadas. Querem que as vítimas violentas que mataram as vítimas pacíficas PAGUEM pelo que fizeram. Não querem recuperação, mesmo porque isso é uma balela em cadeias superlotadas pela Guerra às Drogas, como acontece no Brasil. Querem DOR. Querem que o criminoso pague pelo que fez. É ali, na periferia das grandes cidades, que qualquer um verá o grito mais forte por leis mais rígidas, pois é ali que a coisa pega de verdade, e não nas calçadas da classe média.
A esquerda não sabe pensar questões desse tipo. Fica paralisada diante da questão do exercício legítimo da violência, e paga caro por isso. Vejam a pantomima que se ensaia neste momento no Congresso. Eduardo Cunha e Renan Calheiros criam uma agenda que irá capturar a atenção de todos, e jogará o PT numa posição ainda mais acuada do que essa em que já está. Tudo isso porque a esquerda é incapaz de encarar de frente o problema da punição, e do caráter REPARADOR da pena, que qualquer pessoa da periferia entende muito bem desde a infância. Uma criança de 14 anos que ateia fogo a uma dentista tem que ficar presa até o final da vida, no mínimo. Não tem que se recuperar. A punição não foi feita para ela. Foi feita para dar satisfações à família da vítima, e um recado muito claro para quem pensar algum dia em fazer a mesma coisa.
Você tem razão no final.
Ninguém quer encarcerar o menino que furtou uma bicicleta. Esse ningém duvida que se deve tentar recuperar. Mas o que comete um latrocínio ou outro crime sério deve mofar na cadeia, ruim ou boa, tanto faz. Por vingança, que é parte da pena. E para assustar aos demais.
O que voces estão proponto é
O que voces estão proponto é outra coisa, pena de morte, essa sim clausula pétrea da constituição.
É isso aí. Do começo ao fim.
É isso aí. Do começo ao fim.
Porque será que me lembrei do
Porque será que me lembrei do garoto boliviano que foi morto pela torcida organizada do Corintias, cujos integrantes foram salvos por um menor de idade que declarou ser o responsável?!?!?
eu sou corintiano
e achei aquilo ridículo e escroto
Sempre é bom lembrar para os
Sempre é bom lembrar para os nossos “progressistas” que a maoridade penal na amada e democrática Cuba é de 16 anos.
Vá pra baía dos porcos!
Vá pra baía dos porcos!
e pra variar
a esquerda se esquece das vítimas e só pensa no criminoso…
ainda bem que o legislativo descobriu que não precisa viver submisso ao executivo igual esteve a um bom tempo(sim contando o tempo que o quarto pior presidente da história do brasil, o FHC atrás de Collor, Lula e Dilma)
EM CIMA DO MURO. pra variar…
E o PMDB como sempre pra variar… em cima do muro.
CCJ da Camara aprovou a
A CCJ da Camara aprovou a redução da maioridade penal. Portanto, bandidos idosos impunes querem prender aqueles que são iniciantes no seu ramo. Que falta de ética sô!
E como será…
E como será caso algum filho(a) de 16 anos desses deputados um dia cometa algum delito, será que esses pais seguirão a lei que votaram? Nós sabemos que não é só os adolescentes menos afortunados que comete delitos. De que forma esses políticos irão reagir? Eu penso que o Brasil não tem estrutura para prender um menor e enfiá-lo numa cela eles com certeza sairão de lá pior do que antes. Essa medida não vai acabar com criminalidade.
O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.
http://www.economist.com/news
http://www.economist.com/news/united-states/21647347-treating-young-offenders-grown-ups-makes-little-sense-children-adult-jails
É claro que não pros filhos
É claro que não pros filhos deles. Para os bobinhos filhos desses politiqueiros, não há idade possível para punição. Vide os papais.
DePUTAdos!!!
O pior comentário foi desse Evandro Cherini (PDT-RS),ou melhor, Evandro Chretini !!!. Assim não dá.Assim não pode!!!
Responsabilidade
Essa discussão tem seu lugar devido ao clima de insegurança que se vive nas grandes cidades brasileiras. E creio que tudo isso pode ter ser evitado se os três poderes fizerem a sua parte, principalmente o judiciário e o executivo. O estatuto da criança e do adolescente prevê as medidas corretivas a serem usadas. Mas, estão apenas no papel.
Responsabilidade
Essa discussão tem seu lugar devido ao clima de insegurança que se vive nas grandes cidades brasileiras. E creio que tudo isso pode ter ser evitado se os três poderes fizerem a sua parte, principalmente o judiciário e o executivo. O estatuto da criança e do adolescente prevê as medidas corretivas a serem usadas. Mas, estão apenas no papel.
Mas evidente que votariam
Mas evidente que votariam para diminuir a maioridade penal, assim enterrariam sua culpa junto com o projeto.
Esse modelo de congresso, conservador como está, foi o grande responsável pelas mazelas de anos e anos do país de costas para sua juventude, a consequência disso tudo é essa grande quantidade de jovens sem oportunidades, praticamente jogados para a criminalidade.
Ainda temos a mídia que defende os interesses da classe média alta e alta, haja vista como trata de forma diferente jovens da sua classe social e da classe social menos favorecida.
Para ter alguns avanços progressistas precisamos de longos 12 anos, para destruir esses avanços, inclusive os inseridos na nossa Constituição Federal, em 1988, precisarão de apenas alguns meses, e, infelizmente, parece que nossa população, que elegeu esse congresso retrógrado, está num estado de letargia tal que não consegue enxergar em que estamos transformando o nosso país, mas as ruas já deram alguns sinais, logo em breve, deixaremos ser um país reconhecido pela felicidade do seu povo e passaremos a ser reconhecidos como o país da intolerância.
INTOLERÂNCIA COM OS SEUS JOVENS
A primeira visão que se tem é que eles(jovens infratores) precisam ser retirados das ruas por praticarem crimes. Mas com um estudo mais minucioso a respeito da formaçãp de nossa cultura e sociedade,que eles nem conhecem e nem aprenderam valorizar e que se pode ver bem mais além: Como diria Darcy Ribeiro que o “brasileiro” foi induzido a só gostar do que não é daqui. Por exemplo; jovens que destroem monumentos públicos ou que nem ao menos conhecem todos os valores culturais, personalidades, eventos de sua própria gente brasileira. Esses jovens após serem responsabilizados por seus crimes devem também ser treinados para serem adultos de bem, um trabalho novo idealizado e realizado pelo ESTADO agora assumindo também NOVAS POSTURAS a respeito desse assunto.
Mas uma forma legal do estado
Mas uma forma legal do estado brasileiro exterminar jovens pretos.
Vai aumentar muito o auto de resistência.
Se alguém acredita que essa medida vai reduzir a violência, acredita em tudo, até que o Serra ainda será presidente da república.
O exemplo maior que não vai dá certo vem dos USA.
Uma medida explicitamente
Uma medida explicitamente demagógica.
A direita penal se recusa a entender que aumentar penas é inútil. Pra eles o bandido faz o seguinte calculo: “ah, 3 anos eu aceito pagar, mas cinco, dez, não!”
Não precisa muito esforço para entender que não é assim.
O Brasil tem problemas com obviedades. Há décadas e décadas que se fala de impunidade; que falta a certeza da punição, e não do tamanho da punição, mas….
Todos sabem que na vida do crime a “pena” real é a morte. E ainda assim um montão de gente segue adiante na carreira criminosa. Falar em parar de “produzir” bandido pouca gente fala. Ficam só querendo enxugar gelo.
E ainda assim de modo quase disfuncional.
Enquanto as polícias não forem reorganizadas e os códigos de processo penal não forem alterados tempo e energia serão desperdiçados com discursos e medidas demagógicas.
Já é mais que sabido que as polícias, sobretudo as civis, simplesmente não funcionam; que o processo penal é feito pra solltar, e não pra prender… Mas…