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Jornal GGN – A presidente Dilma Rousseff esteve conectada na manhã de hoje (24) com internautas para responder a perguntas sobre o Marco Civil da Internet, lei que foi sancionada ontem (23), durante o discurso de abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo.
“Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico. O criador da web, Sir Tim Berners-Lee, considerou o Marco Civil ‘um presente para a web em seu 25º aniversário’. Isso porque o #MarcoCivil assegura a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo e o respeito aos direitos humanos. Estabelece a governança democrática, multissetorial, multilateral e aberta, exercida com transparência estimulando a criação coletiva e a participação da sociedade, governos e setor privado. Assegura a universalidade, base do desenvolvimento social e da construção de sociedades inclusivas, não discriminatórias. Estabelece a diversidade cultural sem imposição de crenças, costumes e valores. Assegura a neutralidade da rede pois garante que um provedor de conexão não pode interferir no conteúdo que o usuário queira acessar, tornando inadmissível restrições por motivos políticos, econômicos, religiosos ou de qualquer outra natureza. #DilmaResponde”, foi a mensagem de abertura do bate-papo.
A sessão de perguntas e respostas foi aberta na página do Facebook do Palácio do Planalto e teve como nome “Face to Face com Dilma”. Durante exatamente uma hora, a presidente respondeu a onze perguntas selecionadas entre quase mil participações, além de também retornar comentários de afetos dos internautas.
A primeira pergunta feita a presidente abordava um dos assuntos mais polêmicos do Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede, que prevê que as operadoras de telecomunicações devem tratar todos os dados e pacotes de serviços de forma igualitária, sem distinção entre os serviços online. Ao fazer a questão, o internauta Victor Campos Mello falou de “traffic sharping”, a limitação do tráfico de dados, de acordo com o conteúdo ou decisão da operadora.
Dilma respondeu: “A neutralidade na rede proíbe o traffic shaping, que a operadora priorize um conteúdo em detrimento do outro. (…) O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacote de dados sem restrição por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação.”
Sobre a garantia de entrega da velocidade da Internet, a presidente afirmou que o governo brasileiro está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para assegurar a um custo justo o aumento da capacidade da internet e de sua qualidade. Dilma disse ainda que, a partir de novembro, o regulamento que estabelece que o provedor é obrigado a assegurar um mínimo de 70% da capacidade contratada aumentará para 80%.
O direito à privacidade, bastante enfatizado no discurso para sancionar a lei do Marco Civil da Internet ontem, também fez parte de respostas da presidente hoje. “A internet assegura, como regra, que só se pode retirar conteúdo da rede com ordem judicial, evitando a censura, privada ou governamental. No caso, as únicas exceções a exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros”, disse.
Em outra resposta, completou: “é vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo” e adiantou que sobre esse tema haverá um decreto de regulamentação para assegurar a privacidade. “Fique atento, porque esse processo de discussão será aberto a todos”.
Dilma Rousseff defendeu, também que o “nosso #MarcoCivil é a legislação mais avançada no mundo”, reconhecido no encontro NET Mundial por líderes, como Sir Tim Berners-Lee, o CEO da ICANN, Fadi Chehadé, o Vint Cerf, vice-presidente do Google e Nnenna Nwakanma.
Sobre o Marco Civil iniciar uma ditadura ou censura, Dilma respondeu: “podemos atribuir isso ao próprio conservadorismo das pessoas”.
A presidente mais uma vez fez referência às interceptações de comunicações reveladas com o esquema de espionagem norte-americano e à sua proposta durante o discurso na 68ª Assembleia-Geral da ONU, de um Marco Civil global para governança e uso da internet.
“Acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países. (…) Não é democrática uma internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores. Tampouco são aceitáveis arranjos multissetoriais sujeitos a supervisão de um ou poucos estados. Queremos democratizar a relação dos governos com a sociedade e entre os governos. Queremos mais democracia, e não menos”, ressaltou.
Leia todas as perguntas e respostas do “Face to Face com Dilma”.
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Minha Presidenta.
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(Sem título)
[video:https://www.youtube.com/watch?v=sPTzM-NfXi4%5D
Agora alguém pergunta ao
Agora alguém pergunta ao Governo e aos participantes desta coisa chamada ArenaNetMundial o porque do evento, e praticamente toda a mobilização oficial, esta calcada nas plataformas de espionagem americana (vulgo Redes Sociais) que praticam uma verdadeira devassa na vida privada das pessoas desde os idos de 2003?
E como o Marco Civil da Internet vai impedir que o FB, Google, Twitter, WhatApps e outras plataformas proprietárias deixem de roubar e entregar dados privados para o Governo Americano? Que tipo de punição/sanções estas empresas que já faturam Bilhões no Brasil irão ter?
E quando o Governo Brasileiro vai tomar medidas práticas para evitar espionagem dentro de casa, além da paliativa medida de adoção do Expresso como ferramenta de correio do Governo (e que ainda não foi adotado amplamente)?
Se mais de 90% do Parque Tecnológico do Governo Federal é baseado em plataformas/ferramentas proprietárias cheias de backdoors, falhas e sem qualquer possibilidade de auditoria. O que vai ser feito quanto a isso? Além desse espetáculo para gringo ver?
A lei deve vir primeiro. Como
A lei deve vir primeiro. Como fazer respeitarem a lei vai ser outra batalha, como sempre. E nisso, ficar atento para que a multa seja proporcional. Se não for, será um massacre dos grandes com auxílio da lei.