Em primeiro turno, Câmara aprova PEC do Pacto Federativo

O plenário da Câmara aprovou hoje (2), em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 que proíbe a União de impor ou transferir encargos ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Foram 379 votos a favor, 47 contra e nove abstenções. Todos os destaques que pretendiam alterar o texto foram rejeitados. Com isso, a PEC voltará nos próximos dias para votação em segundo turno.

Durante a discussão da proposta em plenário, alguns deputados defenderam a rejeição da PEC, sob o argumento de que ela transferirá muitos encargos à União. “A União terá toda a responsabilidade de custear, mesmo tendo recursos estaduais previstos. É um absurdo. O texto não é correto. Coloca toda a responsabilidade para a União”, criticou a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ).
Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a PEC tem a intenção de proteger municípios que tiveram aumento de carga tributária com a Constituição de 1988 sem o devido aumento de receita. “A União começou a transferir encargos que lhe pertenciam para os municípios: programas sociais, educação, saúde, assistência social. Por isso, eles estão todos quebrados”, disse o deputado.

Na justificativa da PEC, seus autores, entre eles o deputado Mendonça Fiçho (DEM-PE) afirmam que “é inaceitável o que já se tornou praxe entre nós, em que a União delega serviços a estados e municípios, mas não lhes garante recursos necessários à sua execução”.

Acrescentaram que, além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do Pacto Federativo, “por aprofundar a dependência dos estados e municípios de repasses discricionários da União”.