Evento em São Paulo abordará avanços e dificuldades dos Consórcios Municipais

Correção da data

Boa noite, Nassif,

no texto está escrito que o evento será no dia 13 de março, próxima quarta-feira. Ocorre que o dia 13 de março é a próxima quinta-feira. Precisa corrigir se o evento será na quarta ou na quinta.

Abços, Edgar

Planejamento territorial participativo fortalecerá consórcios

Nassif,

Segue carta que os 27 consórcios multifinalitários do país, liderados pelo vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Chico Brito (Embu das Artes-PT), encaminhou fraternalmente ao governo federal, durante o seminário “Planos Plurianuais Territoriais Particpativos”, organizado pelo Ministério do Planejamento, com a SRI e Secretaria-Geral da Presidência, com apoio da CAIXA e FNP. 

CARTA DOS MUNICÍPIOS ARTICULADOS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS REUNIDOS EM BRASILIA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2014 À MINISTRA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, À MINISTRA DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA

Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão

Doutora Miriam Aparecida Belchior

Excelentíssima Senhora Ministra da Secretaria de Relações Institucionais

Doutora Ideli Salvati

Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria Geral da Presidência da Republica

Doutor Gilberto Carvalho

Cumprimentamos Vossa Excelência e, ao ensejo, reunidos no Seminário ´PPA´s Territoriais Participativos`, organizado pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos deste Ministério, em parceria com a Secretaria Geral e Secretaria de Relações Institucionais da Presidencia da Republica, a  Frente Nacional de Prefeitos, a Caixa Econômica Federal e o CONSEPLAN em Brasilia, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2014, levando em conta a relevância do presente encontro que tem por objetivo fortalecer o pacto federativo mediante a articulação dos Planos Plurianuais Territoriais Participativos regionais, os PPAs estaduais e  o PPA federal, vimos pedir apoio a três pleitos de grande relevância para os consórcios públicos do Brasil, a saber:

i.                    A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DOS §§ 1º. E 2º. DO ART. 39 DO DECRETO Nº. 6.017/2007.

Dispõem os §§ 1º. e 2º.  artigo 39 do Decreto no. 6.017/2007:

Art. 39.  (…)

§ 1o  A celebração do convênio para a transferência de recursos da União está condicionado a que cada um dos entes consorciados atenda às exigências legais aplicáveis, sendo vedada sua celebração caso exista alguma inadimplência por parte de qualquer dos entes consorciados.

§ 2o  A comprovação do cumprimento das exigências para a realização de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de recursos financeiros, deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC, relativamente à situação de cada um dos entes consorciados, ou por outro meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional.

A incidência  dos referidos dispositivos como regra de aferição para  celebração de convênios de repasses públicos da União para os consórcios públicos, condicionando a pactuação à regularidade dos entes consorciados junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC),  desrespeita a condição de pessoa jurídica autônoma que se

reveste o ente regional, inviabilizando muitas vezes o avanço dos pactos e o desenvolvimento de ações pelos consórcios públicos.

Ademais, aplicar os §§ 1º. e 2º. do art. 39, exigindo a comprovação do cumprimento das exigências de cada um dos entes consorciados, para a realização de convênios de transferência de recursos financeiros para o consórcio público, viola o princípio de intranscendência das sanções, princípio que obsta que sanções e restrições de ordem jurídica ultrapassem a dimensão estrita do infrator.

A revogação do disposto nos referidos parágrafos do art. 39, para afastar a exigência da regularidade dos municípios membros do consórcio publico como condição de contratação de repasse para este, é questão de justiça e já foi matéria de apreciação pelo o Supremo Tribunal Federal, que se posicionou favoravelmente à limitação do alcance das restrições do CAUC aos entes que lhe deram causa, não se estendendo a outros entes a eles vinculados, a qualquer titulo – vide Quest. Ord. em Ag. Reg. na Ação Cautelar 1.033-1/DF – Relator Ministro Celso de Mello – Agravante União – Agravados Estado do Amazonas e outros – Litisconsorte Ativo Estado de Alagoas.

Assim, em atenção à autonomia dos consórcios públicos e ao princípio da intranscedência das sanções, vimos propor:

A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§1º. E 2º. DO ART. 39 DO DECRETO 6.017/2007 E A ADOÇÃO DE REGRA QUE CONDICIONE A TRANFERENCIA DE RECURSOS DA UNIÃO À VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO UNICAMENTE PELOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS, NOTADAMENTE AQUELAS ABRANGIDAS PELO CAUC.

ii.                  A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE ESTUDOS E PROPOSITURAS PARA POSSIBILITAR QUE CONSÓRCIOS PÚBLICOS SEJAM SUJEITOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Dispõe o artigo 10 do Decreto no. 6.017/2007:

Art. 10.  Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá:

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;

II – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; e

III – caso constituído sob a forma de associação pública, ou mediante previsão em contrato de programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

Parágrafo único.  A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição[1].

Mister a elaboração de estudos e o alcance de consenso que possibilite a expedição de norma pelo Senado Federal que autorize aos consórcios públicos as operações de crédito.

Autorizados a contratar operações de crédito, os consórcios públicos brasileiros terão a possibilidade de realizar os investimentos necessários ao atendimento das demandas da população nas mais diversas áreas.

Assim, em atenção à potencialização das ações dos consórcios públicos, vimos propor:

A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSTAS, EM CONJUNTO COM AS ENTIDADES DE PREFEITOS E PREFEITAS DO BRASIL, PARA A FORMULAÇÃO DE NORMA QUE AUTORIZE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR  CONSÓRCIOS PÚBLICOS.

iii.                A NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA PERGUNTA SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DA PESQUISA MUNIC, REALIZADA PELO IBGE, PARA O DEVIDO MAPEAMENTO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO BRASIL

A pesquisa MUNIC, realizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é importante e fundamental fonte de dados para o conhecimento da realidade dos municípios brasileiros.

No entanto, sobre cooperação federativa, a pergunta da MUNIC é genérica e não permite identificar o universo dos consórcios públicos no Brasil, distorcendo realidades como se observa no quadro abaixo, relativos aos dados sobre consórcios públicos em Rondonia – MUNIC 2009:

Assim, vimos propor:

A REFORMULAÇÃO DA PERGUNTA SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DA PSQUISA MUNIC PARA O DEVIDO MAPEAMENTO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DO BRASIL

            Isto posto, e considerando o esforço que tem sido feito, notadamente pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos deste Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do projeto dos PPAs Territoriais Participativos, para o empoderamento dos consórcios públicos, para que estes alcancem a plenitude de suas capacidades, para o avanço do país rumo à soluções cada vez mais conjuntas e estrututrantes, a um planejamento integrado, a um sistema nacional de planejamento, contamos que Vossa Excelência possa encaminhar as propostas acima expostas nas instâncias pertinentes, dispondo-nos ao dialogo e à mobilização de apoio que se façam necessários e fazendo-o com a homologação da plenária de Prefeitos Presidentes de consórcios públicos reunidos nesta data e em anexo identificados.

Renovamos na oportunidade votos de consideração e respeito.

[1] Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (…)VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; (…)

Matérias sobre dívida dos municípios.

Interessantes matérias que ajudam a entender uma parte importante do problema do endividamento dos municípios.

A situação dos municípios: governo quer impedir renegociação da dívida

http://horadopovo.com.br/2014/03Mar/3230-12-03-2014/P8/pag8a.htm

A injusta ‘dívida’ dos municípios: São Paulo e o ministro retroativo

http://www.horadopovo.com.br/2014/02Fev/3229-28-02-2014/P8/pag8a.htm

Boa leitura.