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Ministro do STF Luís Roberto BarrosoValter Campanato/Agência Brasil
do Jota
“Excesso de proteção muitas vezes desprotege”
Para Barroso, lógica de que o empregado tem sempre razão estimula comportamento incorreto
por Kalleo Coura
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso considera que a espinha dorsal da reforma trabalhista é a tese de que o Estado tem o dever de proteger o hipossuficiente, mas não de incentivar que ele seja incorreto e que “o excesso de proteção muitas vezes desprotege”.
A análise foi feita no segundo dia do Seminário Reforma Trabalhista: Impactos nas Relações de Trabalho, organizado pelo Espaço Intelectual e pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Belo Horizonte.
“A lógica de que o empregado tem sempre razão estimula o comportamento incorreto”, afirmou Barroso. O ministro contou o caso de uma funcionária do Banco do Estado de Santa Catarina que aderiu a um plano de demissão voluntária e, depois de receber 78 meses de salário, ingressou com uma reclamação trabalhista dizendo que havia verbas que não tinha recebido.
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ela podia manter a ação, ou seja, tinha o direito de dar quitação geral em Programa de Demissão Voluntária e depois ingressar com uma reclamação.
Já o STF, em processo de relatoria do próprio Barroso, decidiu no sentido contrário, que a superproteção de dissídio individual não se aplica a negociação coletiva com adesão espontânea.
Para Barroso, o Brasil criou “uma sociedade viciada em Estado, viciada em paternalismo”. “É muito difícil mudar essa cultura de dependência. Ela traz certas comodidades, certos confortos ao mesmo tempo em que infantiliza as pessoas”.
Excesso de proteção
“Uma maior proteção do empregado em face do empregador é correta, mas há um limite”, afirmou o ministro. Para ele há um nível ótimo de proteção a partir do qual a vida fica pior para o empregado.
Barroso citou que alguns estudos demonstram que o excesso de proteção trabalhista produz desemprego e informalidade e, apesar de ele não conseguir atestar se a tese é verdadeira, ela parece plausível já que algo similar aconteceu com o mercado de locação de imóveis.
Quando era mais regulado, o mercado fazia com que proprietários deixassem as propriedades ociosas com receio de não conseguir retomá-las do locador para seu usufruto.
“Veio uma nova legislação, menos protetiva ao locatário, e a consequência prática foi que aumentou exponencialmente a oferta de imóveis para aluguéis e o preço para locação caiu”, afirmou.
Excesso de judicialização
Outro ponto que a reforma trabalhista tenta enfrentar, para Barroso, é o excesso de judicialização. Antes de citar dados, o ministro ressaltou que não foi ele que os produziu já que “outro dia alguém me enxovalhou num artigo porque eu usei uma pesquisa, que não fui eu que fiz”.
No Brasil, segundo dados do CNJ, foram ajuizados na Justiça do Trabalho em 2015 4 milhões de novos processos – número muito superior, segundo dados citados por Barroso, do que as 75 mil novas ações na França ou as 200 mil novas ações nos Estados Unidos. “Apenas um grande banco brasileiro tem mais ações trabalhistas do que todos os EUA”, afirmou.
Segundo o ministro, é preciso pensar se não é barato demais litigar no Brasil. Estudos demonstram, segundo Barroso, que o custo individual do litígio não pode ser menor do que o custo administrativo e social que ele gera, sob pena de incentivar o excesso de litigiosidade, “que traz a ficção de acesso à Justiça porque ela começa a levar 5, 8, 10, 12, 15 anos para resolver”.
*A reportagem viajou a convite dos organizadores do evento
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Curioso.Barroso é incapaz de
Curioso.
Barroso é incapaz de dizer publicamente que juízes abusados como Sérgio Moro são super-protegidos e que alguns deles (os membros do STJ investigados por corrupção) chegam a ser criminosamente acoitados por seus colegas de profissão.
Bater no lombo do operário é fácil senhor (mini)Ministro do STF. Seguir o mesmo exemplo entre os seus amigos de toga não vem ao caso?
REALMENTE, o brazil criou
REALMENTE, o brazil criou criou uma sociedade viciada em estado:
ISTO JUSTIFICA O PAGAMENTO DE VERBAS PARA ALUGUEL aos juizecos,
VERBA MORADIA aos ilustrissimos viciados em estado.
REAJUSTES salariais ABUSIVOS aos ilustrissimos viciados em estado.
VERBAS EXTRAS que são adicionadas aos rendimentos dos viciados em estado.
E por fim, tem um estado viciado em excelentissimos magistrados.
O ESTADO É VICIADO EM GENTE COMO O MAGISTRADO.
O maior problema do Brasil é a hipocrisia
“considera que a espinha dorsal da reforma trabalhista é a tese de que o Estado tem o dever de proteger o hipossuficiente, mas não de incentivar que ele seja incorreto e que “o excesso de proteção muitas vezes desprotege”;
…diz o funcionário público com cargo vitalício e aposentadoria integral,que tem 4 meses de férias por ano e que vai continuar recebendo mais de 40 mil por mês para o resto da vida mesmo que seja condenado por usar o próprio cargo para a corrupção.
O que sabemos e o que não sabemos
(1) Sabemos que:
Barroso continua defendendo os interesses da Globo – a maior inimiga do Brasil.
Barroso é parte do judiciário golpista e escravocrata.
(2) Não sabemos ainda se:
a mulher de Barroso tem patrimônio ilegal no exterior.
Se é assim que pensa
Se é assim que pensa realmente, por que não defende publicamente a eliminação de todos os penduricalhos salariais, a começar do judiciário, renunciando a todos os que recebe,como exemplo?
Quanto mais alta a corte que habitam,mais cínicos se tornam, pois sabem que nenhuma ameaça os alcançam, a não ser um dossiê global.
Mas isso é para proveito da Globo e não do povo.
Outra barrosidade desprovida
Outra barrosidade desprovida de qualquer senso crítico. Sempre e sempre e sempre desconfio dessa gentalha que chega com exmplos individuais quando diz estar tratando de casos coletivos. Mais embusteiro e hipócrata, impossível. Mesmo no caso em tela, ele erra (porque quer), pois, antes de qualquer comentário rés do chão (sua marca pessoal), esquece de verificar se o dito pdv do bb não encerraria, em si, algum trambique maior contra o empregado (mesmo) concordante. Aliás, desde quando um acordo por demissão voluntária “afogaria” os direitos trabalhistas? Diria o Delfim: ou muito burros, ou muito sacanas…
Selic
Entendi… Mas esta lógica pelo jeito, só vale para o povão… Nenhum dos ministros pensaria em aplicar esta mesma regra contra os rentistas da Selic, que abocanham 45% do orçamento ( sem produzir nada em troca ) e são super protegidos pelo Estado. Entendi como funciona… Para o povo, a lei… Para os ricos, tudo.
Entendi…
Calhorda ordinário!
Caradura sem-vergonha! Como consegue se olhar no espelho?
O distinto togado é uma
O distinto togado é uma farsa, cujo discurso passa longe de um debate minimamente sério sobre a questão trabalhista. Preocupa-se o canalha com as “vantagens indevidas” de empregadas domésticas. Inacreditável o cinismo e a irrelevância de um ministro do stf.
sempre que leio de Barroso…
lembro de Moro
Ora quando um membro de um
Ora quando um membro de um tribunal superior confunde indenização por cessação a futuro, com reparação de estripulias pretéritas é de dar desânimo! O Direito está morto.
A cabecinha do ministro
Na cabecinha do ministro a quantidade de oferta de apartamentos x o número de pessoas que quer alugar não tem nenhuma relação, assim como a taxa de juros ( ponho a grana a juros ou compro um imóvel e faturo no aluguel?) e inúmeros outros fatores.
Em caso de crise e desemprego, por exemplo, trabalho em troca de comida talvez seja uma boa política para ele.
Jamais conseguiremos que o
Jamais conseguiremos que o custo da demanda seja mais barata! Se o poder judiciário se dá aumento acima da inflação, se recebem auxílios imorais de toda ordem equivalendo inúmeros salários mínimos, se os prédios públicos de tal poder foram alvos de superfaturamento! A corrida é muito desigual! O custo do judiciário é que é altíssimo, um dos maiores do mundo! E sua qualidade péssima! E cada vez que um Ministro do STF analisa outros dados que não a lei, em geral pisam na bola! Aliás, até a lei! Que o mesmo Ministro a modifica a cada interesse que se apresenta! Um conselho: em boca fechada não entra mosquito!
O Homem das platitudes manchetáveis.
No meio de uma reforma trabalhista que tem claramente objetivo de favorecer os patrões, no meio de um bombardeio de notícias de empresas corruptoras, que não pagam o inss, não pagam os impostos que sonegam, que superfaturam, que são premiadas no refis, ou através de atos como o recente presente aos ruralistas. No meio de um processo torpe onde a nossa “elite”( o seria “celite”) política corrompe a camara e o senado com o uso do dinheiro público. No meio disto tudo Barroso faz acusações de desonestidade aos trabalhadores. Barroso vem com o discurso patronal, que sempre acusa o trabalhador de desonesto. Acho que Barroso acredita nisto, afinal ele participa do mesmo grupo que colocou em dúvida o acervo presidencial de Lula. “Afinal nesta casta a qual pertence, o suspeito é sempre o outro, isto é o trabalhador”
Me diga senhor ministro com que base, com que estatisticas o senhor pode afirmar o que afirma. Por favor faça uma estatística dos abusos trabalhistas, e dos abusos sobre o trabalhador. Mas por favor faça também uma estatística daquilo que sequer chega aos tribunais. Mas diante de sua posição de classe mais uma vez sai em defesa da sua própria casta.
Estas palavras são sempre utilizadas para justificar as leis discriminatórias. Após tantas perseguições, qualquer ato de um negro recai sobre toda comunidade negra. Como outrora qualquer ato de um judeu recaia sobre a comunidade judaica . Assim segundo Barroso, eventuais abusos por parte de empregados são generalizados, e então para educar é melhor deixar os patrões com as mãos livres.
Barroso não é sequer original, e esta é apenas uma declaração superficial ( uma platitude) com objetivos abjetos, ( e portanto manchetáveis).
Fruto do meio…
É dificil pra ele…
Estou certo que Luís Roberto Barroso, bem como suas declarações que revelam este pensamento dissociado dos fatos, é fruto do distanciamento que Desembargadores, Juízes e Políticos tem da realidade da população, da “vida aqui embaixo”.
Quando foi a última vez que ele andou de ônibus?
Será que vai ao supermercado ele mesmo fazer suas compras?
Já encarou uma fila em agência de um banco qualquer?
O sujeito vai cada vez mais vivendo numa realidade paralela e perde a noção da vida real, que é a da maioria da população. E olhe que falo da classe média baixa. Nem ouso imaginar o quão distante e desinformado é sobre a vida dos pobres.
É dificil pra ele, e mais ainda para nós aturá-lo.
é da Globo?
é do mercado
e os que são do mercado, quando no exterior e ávidos por investimentos, adoram distorcer a coisa ou interpretar a tal da conquista, segundo eles, a de que com a reforma o trabalhador vai poder negociar diretamente com o patrão, como sendo o seguinte: que a reforma teve excelente aceitação porque foi uma negociação direta entre patrão e empregado
foi?
são ou não são a cara da Globo quando mentem descaradamente?
por isso eu pergunto…
eles votam ou entregam o que foi pago adiantado?
onde li?
câmara de comércio britânica
e neste então pipocou outra pergunta em minha cuca:
em que, como e em quanto, os interesses desses putos contribuirão para a aprovação da reforma da previdência?
tá tudo uma merda, tudo negociado antes, que governo mais safado, gente
lá, daquele lado sombrio, tem de tudo…
até sobre lava jato e as tais novas futuras atividades presentes de procuradores…………………………..
os tais escritórios de compliance? complicance? ihhhhhhhhhh sei lá, misqueci da palavra
Reforma
O Brasil precisa urgentemente de uma reforma constitucional para acabar com os excessivos e imerecidos privilégios dos membros do Judiciário e do Ministério “Público”. A começar pela limitação temporal do mandato de ministros do Supremo e de membros dos demais tribunais E acabar com a absurda aposentadoria como “punição” dos que mereceriam demissão sumária. Quanto aos penduricalhos que aumentam absurdamente os vencimentos, proibí-los drasticamente. Outro ponto importante é reforçar aquele princípio de que juiz só fala nos autos.
Um imbecil que , invocável,
Um imbecil que , invocável, mede os outros pelo sua própria imagem. SE o Judiciário julgasse e punisse, dentro do tempo previsto em lei, onde a “prescrição” fosse um exotismo de exceção, não teríamos tantos processos trabalhistas pendentes de julgamentos. SE os “doutos” EMPREGADOS públicos do Judiciário trabalhassem e não vivessem de viagens e recessos, teríamos menos processos trabalhistas. O problema não é a regulação ou proteção, É o judiciário vagabundo e ineficiente, voltado para seu próprio umbigo, de imenso EGO, politizado e vivendo em um mundo à parte.
“uma sociedade viciada em
“uma sociedade viciada em Estado, viciada em paternalismo” e juízes viciados em privilégios, não é mesmo Barroso???
Se Deus escutou isso, ele tá
Se Deus escutou isso, ele tá ferrado…
Advogados trabalhistas perderão serviços.
Outra vítima do golpe são advogados trabalhistas. Como grande parte das injustiças em cima do trabalhador não poderão ser judicializadas, advogados trabalhistas perderão mercado de trabalho.
Aliás deve ter coxinha paneleiro que é advogado trabalhista. Mais uma ficha que cai.
Claro que isso não atinge advogados de grandes empresas, como é o escritório de Barroso.
Outra coisa: a campanha eleitoral de 2018 será barbada para a esquerda. Nem precisa prometer futuro, utopias. Bastará dizer que reporá direitos e empregos tirados que ganha fácil. E quem votou nas reformas escravagistas e de genocídio de pobres e aposentados (incluindo Bolsonaro) não terá discurso capaz de contrapor.
bem lembrado, o lance dos advogados trabalhistas…
realmente terão só dificuldades pela frente
cheguei até pensar na possibilidade de serem contratados pelas empresas, como ponte entre patrão e empregado, mas logo concluí que a própria reforma vai afastá-los cada vez mais dos interessses patronais
uma pena, porque certamente são milhares
Trabalho ..
… Em um país em que existe trabalho escravo o ministro da justiça preocupado com o número de processos na justiça, ele insinua que os processos é um caso de má fé dos trabalhadores, usa 1 exemplo para generalizar alguém que perdeu uma ação, um conjunto de leis que existe desde 1943 são leis consolidadas e que todos conhecem, não tem como o empregador não cumprir com aquilo que todos sabem como
funciona, má fé está em quem viola as leis, o trabalhador é um dos mais dignos cidadão na sociedade que busca seus direitos, ao contrário da classe média que sempre faz uso do mandato de segurança para fato não consumado e que não existe, este sim é alguém que burla uma realidade que não existe, pois ela ainda
não ocorreu. Se os casos de processos trabalhistas são em número menor na França, Itália, etc .. É porque o estado está presente fiscalizando e fazendo as leis serem cumpridas, e são os países europeus que possui leis trabalhistas mais protetivas ao trabalhador que o Brasil e nem por isso o número de processo é
maior, o número de processos no Brasil é maior pq as leis não cumpridas e não cumpridas pq existe um judiciário, um executivo leniente, aos direitos trabalhistas ao contrário dos países europeus.
Cada vez mais se parece com
Cada vez mais se parece com Gilmar em seu oportunismo. Ministro canalha.
E o excesso de direitos de magistrados e promotores?
Interessante isto tudo. CLT varrida do mapa, com a reforma e a terceirização das atividades fins das empresas. E agora vem falar em excesso de direitos do trabalhador muitas vezes desprotege. E eles todos, estão desprotegidos.
Se as informações estiverem corretas, juizes recegeram em média 46 mil por mês em 2015. Promoteres e procuradores de Justiça recebem salário máximo de 33,7 mil reais. E ambos tem auxílio-moradia de r$ 4.300,00 mensais, mesmo que tenham casa própria. As ferias são de 60 dias e a diária de trabalho realizado fora de sua jurisidição tem o valor equivalente a 1/30 da remuneração mensal. Ah, em caso de punição disciplinar,que levem à exoneração, continuam ganhando pelo resto da vida, como se aposentados fossem.
O Judiciário brasileiro é o mais caro de todo o mundo. E por que todos estes excessos não os desprotegem?
Ora, o excesso de proteção é só para os trabalhadores?
E por que este excesso não os atinge?
Nosce te ipsum, Exmo Ministro Luis Roberto Barroso.
Se tem um crime
Se tem um crime que Lula, Dilma e PT cometeu são as nomeaações para o STF, estes crimes sim eles tem que pagar e estão pagando.
Infeliz o pais que legaliza
Infeliz o pais que legaliza seus canalhas.
O trabalhador é
O trabalhador é superprotegido? Quem é o mais frágil nesto processo? Uma amiga foi demitida de uma empresa essa semana e saiu “com uma mão na frente outra atrás”, pois dirigiu-se ao RH para receber o que tinha direito e a única coisa que recebeu foi a orientação de procurar a “justiça”, pois não tinha nada a receber.
Oba!
Ele tá falando sobre o corporativismo do Judiciário, evidente…
Algumas perguntas não devem ser feitas nem em pensamento
Mas de vez em quando a gente não aguenta e acaba soltando:
Se esse foi o espermatozóide que ganhou a corrida, alguém imagina a qualidade dos milhões que a perderam?
Eu não gosto ne de pensar na
Eu não gosto ne de pensar na possibilidade de, um dia, essa turma de Judiciário/MP, ter, mesmo, que trabalhar…. Então para o Ministro, otrabalhador é protegido demais? Proponho uma troca imediata. O trabalhador comum fica com a ” desproteção” do Judiciário e a turma do Judiciário com a “super proteção” do trabalhador comum….
O mito da proteção do trabalhador pela CLT e judiciário
Há um mito arraigado no Brasil, segundo o qual a legislação trabalhista e a justiça do trabalho protegem os trabalhadores. Certamente, as pessoas que defendem esse mito ignoram o que é prescrição quinquenal.
A lei estabelece um salário mínimo. Se um operário trabalhou durante 20 anos para um empregador e recebeu sempre salário inferior ao mínimo, a CLT e o judiciário dão-lhe apenas as diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos, declarando prescritos os créditos relativos aos 15 anos, dando ao trabalhador as diferenças salariais relativas apenas aos últimos cinco anos.
Que superproteção é essa?