Fora de Pauta

O Estadão revela que

O Estadão revela que aposentados do INSS ganham 1/3 dos estatutários. Nenhuma novidade nisso. Está em questão é que ninguém merece trabalhar a vida inteira, envelhecer, e perceber salários indignos como os pagos pelo INSS. Se tem algo a ser feito que, então, mude o sistema do INSS, e passe o governo a respeitar os aposentados.

Tudo indica que esse tipo de reportagem serve para ajudar ao governo a fazer mais maldades, como, por exemplo, rebaixar todos os aposentados a uma mesma situação: de miséria.

O que realmente deveria ser divulgado e combatido eram outras e outras coisas. Por exemplo:

Aposentarias de parlamentares, tão distintas das demais, podendo um governador levar um salário em quatro anos de mandato, como tantos que se encontram no Congresso, na ativa, somando salário com aposetadorias ou aposentadorias;

As diversas pensões que passam de geração em geração, como é o caso dos militares mortos, cujos soldos passam pra mulher, para as filhas e as filhas das filhas,… O mesmo sucede a muitos ministros e conselheiros dos diversos tribunais;

O pretexto do governo, embalado pela imprensa, é perseguir o funcionalismo público, ao ponto de torná-lo o mais insignificante.

Tá famosa até na metrópole..“bancada da bala,” or bullet caucus

http://www.nytimes.com/2016/10/24/opinion/brazils-merchants-of-death.html?action=click&pgtype=Homepage&clickSource=story-heading&module=opinion-c-col-left-region&region=opinion-c-col-left-region&WT.nav=opinion-c-col-left-region&_r=0

PEC 241 e o “centrão”

http://novaorganizacaosocialista.com/2016/10/23/pec-241-o-contra-ataque-do-centrao-da-camara-para-aumentar-propria-influencia/

PEC 241: o contra-ataque do “centrão” da Câmara para aumentar a própria influência

23 de outubro de 2016

Tiago Gornicki Schneider

A Proposta de Emenda à Constituição 23nº 241, que tramita em regime especial e recentemente foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, constitui um dos grandes ataques do capital financeiro para garantir a perpetuação dos próprios lucros exorbitantes. Não à toa, os “mercados” reagiram favoravelmente à PEC, que expressamente exclui do seu teto o valor gasto com os juros da dívida pública. Importante salientar que essa constatação, se não adviesse do texto da PEC, é reafirmada pelo Itaú[1]; frisa-se tal ponto porque há grande campanha de desinformação por parte de alguns apoiadores da PEC, que busca desacreditar as críticas, atribuindo a elas a pecha de partir de premissas equivocadas.

Cumpre salientar que essa proposta, embora atinja o orçamento federal, vem acompanhada de diversos outros ataques (reforma da previdência, PLP 257, PLS 204, entre outras) que, em seu conjunto, representam um avanço sobre os serviços públicos garantidos na Constituição, em todas as esferas estatais (municipal, estadual e federal). Isso já foi devidamente explorado nos mais diversos textos: a Auditoria Cidadã da dívida desvendou o esquema para cujo financiamento é necessária a aprovação da PEC[2]; a Professora de Economia da USP Laura Carvalho respondeu didaticamente dez perguntas sobre a questão[3]; a Agência Pública comprovou que é possível que a PEC retire recursos da saúde e da educação[4]; Rejane Carolina Hoeveler inseriu a PEC dentro do contexto internacional de ataques aos direitos sociais[5]; e esses são apenas alguns exemplos.

Assim, apesar da campanha de contrainformação dos apoiadores da PEC, já está devidamente demonstrado o prejuízo que atingirá a classe trabalhadora, nas suas variadas formas, a aprovação da medida em questão. Há, porém, uma questão merece ser destacada: a PEC 241, entre tantos retrocessos, aumenta ainda mais o poder de influência do chamado “centrão” da Câmara dos Deputados, podendo se converter em verdadeiro instrumento de chantagem para se obter vantagens nada republicanas por este bloco parlamentar.

O “centrão” é, nas palavras de Afonso Benites em reportagem do El País, “Um grupo fisiológico que age conforme o vento governista, mas que ganhou força desde que o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) começou a comandá-lo há cerca de quatro anos”[6]. Trata-se de mais uma face da falência da democracia representativa que vivemos: são deputados que representam apenas os próprios interesses. Seu ressurgimento como bloco homogêneo ocorreu em razão do descontentamento dos deputados da base do governo então petista com o tratamento que vinham recebendo da então Presidenta Dilma[7]. Embora tenha sofrido baques com a cassação de Cunha e a vitória de Rodrigo Maia, o “centrão” segue ativo e influente no Congresso[8].

Aliás, importa, aqui, frisar que, embora mudem alguns nomes e partidos ao longo dos anos, o que agora se denomina “centrão” é um bloco de poder constante em Brasília. Há, inclusive, quem remonte sua origem ao Governo Sarney; Lula já os chamou de “trezentos picaretas que defendem apenas seus próprios interesses”[9]; antes de Eduardo Cunha, Severino Cavalcanti fora emplacado como Presidente da Câmara dos Deputados[10]. Então, quando se fala em  “centrão”, é para indicar esse bloco de poder, composto por deputados de perfil fisiológico, que toma diversas formas ao longo do tempo.

Pois então. A PEC 241 estabelece, no art. 103 do ADCT, que “O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Mais ainda: o próprio Presidente Michel Temer reconheceu, em recente entrevista, que a mudança poderá ocorrer antes mesmo disso, desde que seja aprovada nova Emenda Constitucional[11]. Na prática, isso significa ainda mais poder para o Congresso Nacional negociar com o Executivo, por conta das restrições trazidas pelo Novo Regime Fiscal.

Não se olvida que o orçamento anual deve ser negociado e aprovado com o Congresso, independentemente da PEC 241; porém, o que importa ao ponto aqui tratado é que essa Emenda Constitucional impõe uma rigidez ainda maior que certamente servirá para o jogo do “toma-la-dá-cá” que lá ocorre. Aliás, a própria aprovação da PEC já está servindo para que deputados da base governista pressionem pela nomeação de seus indicados pelo Governo[12].

Importante lembrar que foi justamente o descumprimento de normas orçamentárias que amparou, legalmente, o impeachment da ex-presidenta Dilma Roussef[13]; descumprimento, inclusive, feito por todos os governos anteriores e nunca apontado como ilegal[14]. Some-se a isso o fato de vários governadores incorrerem no mesmo erro, não havendo notícia de qualquer outro processo de impeachment correndo como decorrência disso[15]. Se isso não bastasse, tão logo consolidado o impeachment, o Senado aprovou norma legalizando o mesmo procedimento que amparou todo o processo[16].

A frase, normalmente atribuída a Maquiavel, “aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei” nunca foi tão atual. As normas orçamentárias que temos são dobradas para servir aos interesses de quem efetivamente exerce o poder sobre as instituições; e, sabemos, não é em benefício da classe trabalhadora que isso normalmente é feito. Com a PEC 241, não será diferente.

Cumpre destacar que, na Operação Lava Jato, há denúncias a respeito de irregularidades no financiamento de campanhas de políticos vinculados ao “centrão”[17]. As investigações mostraram, também, que Eduardo Cunha se utilizava da inserção de textos em normas que tramitavam na Câmara dos Deputados para cobrar propinas[18]. E é justamente nesse quadro que se insere a malfadada emenda constitucional.

A combinação é explosiva: de um lado, uma norma constitucional orçamentária, rígida, cuja alteração depende de negociação com o Congresso; de outro, uma Câmara dos Deputados tomada por um “centrão” fisiológico, com experiência em negociar a elaboração das leis. O resultado, já sabemos: negociações espúrias para viabilizar a alteração legislativa pretendida pelo Governo de ocasião que aceite pagar o “preço” do Congresso. A história recente do Brasil tem dois casos famosos: a compra de votos tanto para a emenda da reeleição em 1997[19] como para a reforma previdenciária em 2003[20].

Os interesses que impulsionaram a PEC 241 são múltiplos, sendo especialmente atendidos aqueles do capital financeiro especulativo. Porém, também resta evidente que a PEC 241 foi formatada para se tornar instrumento de troca no jogo partidário. Como diz o ditado popular, o Congresso está criando uma dificuldade, para logo mais vender uma facilidade. Em suma, a PEC 241 vai se tornar mais um propulsor da corrupção; o parlamento, porém, não se importa que, para isso, toda a classe trabalhadora seja sacrificada com o corte no financiamento das políticas sociais.

[1] https://www.itau.com.br/itaubba-pt/analises-economicas/publicacoes/macro-visao/perguntas-mais-frequentes-teto-de-gastos-pec-241

[2] http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/10/10/pec-241-esquema-fraudulento/

[3] https://andesufrgs.wordpress.com/10-perguntas-e-respostas-sobre-a-pec-2412016/

[4] http://apublica.org/2016/08/truco-checamos-se-a-pec-241-reduz-garantias-constitucionais-em-educacao-e-saude/

[5] http://novaorganizacaosocialista.com/2016/09/20/pec-241-de-volta-a-terapia-de-choque/

[6] http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/19/politica/1463611184_292207.html

[7] http://www.bbc.com/portuguese/brasil-36771079

[8] http://painel.blogfolha.uol.com.br/2016/10/17/centrao-reune-pmdb-para-articular-sucessao-de-rodrigo-maia-na-camara/?cmpid=comptw

[9] http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0205200904.htm

[10] http://acervo.oglobo.globo.com/em-destaque/severino-cavalcanti-acusado-de-corrupto-preside-camara-por-217-dias-ate-renuncia-1-17260847

[11] http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2016/10/pec-do-teto-dos-gastos-pode-ser-revista-antes-do-prazo-diz-temer.html

[12] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/10/1823899-governo-agilizara-nomeacoes-de-indicados-da-base-para-aprovar-teto.shtml

[13] https://www.nexojornal.com.br/explicado/2015/12/02/Impeachment-tudo-o-que-%C3%A9-preciso-saber-sobre-o-processo

[14] http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/04/1621205-manobras-fiscais-na-caixa-cresceram-no-governo-dilma.shtml

[15] http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1104/noticias/pedaladas-estaduais

[16] http://economia.ig.com.br/2016-09-02/lei-orcamento.html

[17] http://infograficos.oglobo.globo.com/brasil/politicos-lava-jato.html

[18] http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/11/1712703-papel-diz-que-btg-pagou-r-45-mi-a-cunha-para-mudar-mp.shtml

[19] http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2014/06/16/conheca-a-historia-da-compra-de-votos-a-favor-da-emenda-da-reeleicao/

[20] http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-10-22/julgamento-do-mensalao-poe-em-duvida-reforma-da-previdencia-de-2003.html