Foto: St. Louis Circuit Attorney’s Office/ Wikimedia Commons
Da Rede Brasil Atual
Um dos principais questionamentos é o aumento do prazo para a renovação do atestado de capacidade técnica, que passa de três para 10 anos, publicado em dezembro de 2016. Para Felippe Angeli, coordenador de advocacia do Instituto Sou da Paz – organização não governamental que atua na elaboração de políticas públicas de segurança e prevenção da violência –, só esta mudança já é grave e desmedida. “É suficiente para que, durante esse período, você perca habilidade motora ou tenha problema de visão”, disse, como exemplo de uma das consequências da alteração.
O Decreto 8.938, a segunda medida baixada por decreto presidencial e criticada pelo ativista é a possibilidade dos órgãos de segurança pública utilizarem as armas apreendidas, anunciada pelo ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em dezembro do ano passado. O coordenador do Sou da Paz avalia que a ação é fantasiosa e sem efeito prático.
“São armas adquiridas por criminosos de diversas formas. Além disso, muitas são antigas e em péssimo estado de conservação. Ao ser (o armamento) apropriado pela polícia, isso cria um problema de segurança até para o policial. (A medida) é um populismo político”, afirma.
Já a terceira mudança é a mais criticada por Felippe. Em março, o Exército publicou a portaria nº 28 que permite que associados de clubes de tiros transportem suas armas já carregadas até o local de treinamento. Antes, a munição tinha de ser levada separadamente. O Sou da Paz não concorda com a portaria. “É um absurdo que isso, que contraria uma legislação federal (o Estatuto do Desarmamento) e diz respeito a cerca de 90 mil pessoas, ser definido por uma portaria”, afirma.
Felippe explica que a portaria não orienta como será a feita a fiscalização e chama a alteração de ilegal. “Primeiro, se a pessoa for de carro para o estande de tiro, mas ela é encontrada em um bairro que não tem relação com o trajeto, não se explica como será a autuação do policial. Outra coisa, e se essa pessoa se locomover de transporte público? Ele pode andar armado? O Exército não diz. É uma atitude arbitrária e autoritária, que coloca outras pessoas em uma situação de risco.”
Para tentar barrar as medidas, o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ) apresentou na Câmara, na última terça-feira (9), dois projetos de decreto legislativo para sustar a portaria do Exército e o decreto do governo federal sobre o controle de armas. Ele diz que tanto a portaria como os decretos de Temer ferem o Estatuto do Desarmamento.
Segundo o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapa da Violência, as alterações do governo representam o enfraquecimento do Estatuto do Desarmamento. “Vamos sair nas ruas e ver cenas de faroeste”, diz.
Felippe espera que as medidas sejam isoladas. Entretanto, Julio Jacobo prevê que novas ações sejam publicadas e flexibilize ainda mais o Estatuto. “Se essas medidas passarem, haverá um aumento de propostas por parte da bancada da bala, logo aumentará a pressão sobre o Estatuto do Desarmamento até revoga-lo.”
O Sou da Paz também denuncia que o governo federal deixou de repassar verbas ao Banco do Brasil para pagar as indenizações a cidadãos que entregam voluntariamente as armas de fogos, conforme previsto em lei – os valores variam entre R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo da arma entregue.
Com as alterações feitas “na surdina” pelo governo Temer, a previsão dos especialistas é que a violência letal aumente. “Existe uma relação do aumento de circulação de armas e crescimento da violência letal. Isso é provado em 100% das pesquisas acadêmicas. O controle de armas de fogo não é uma questão ideológica”, alerta Felippe Angeli.
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Assassinos.
Merece um tiro quem quer armar a sociedade.
outro quem quer desarmar.
outro quem quer desarmar.
governo…..
Estas ONG’s (Organizações NÃO? Governamentais) vivem de parasitar o orçamento público, Mais do mesmo na mamata de verbas públicas. O tal estatuto demonstrou muito bem que nossa Gestapo Ideológica, nossa Esquerdopatia Tupiniquim nunca acreditou em DEMOCRACIA. Num dos raros lapsos de democracia, proporcionado pelo Plebiscito do Desarmamento, jogaram a opinião soberana da sociedade na latrina, prostituindo a vontade demonstrada nas urnas. Não à toa vivemos nesta ditadura travestida de democracia. 30 anos de uma farsa representada pela ConstituiçãoEscárnioCaricaturaCidadã imposta por estes bandidos que tomaram de assalto o poder e o país neste período todo. “Do povo, pelo povo, para o povo. Isto lobo do politicamente correto em pele de cordeiro, não aceita nem discutir.
Diferentemente da ignorância,
Diferentemente da ignorância, Deus impôs sérias limitações à inteligência! É só ler alguns comentários para se ter certeza disso…
Foi feito um referendo em
Foi feito um referendo em função dos que defendem a tal democracia direta da qual, aliás, discordo. Mas 64% votaram a favor da venda e do uso de armas de fogo pela população. Qual é o problema do cidadão ter sua arma pra se defender de bandidos e meliantes. A imensa maioria das pessoas querem ter armas porque se setem mais seguras.
pacotes
Uma maldade por dia.
E o exército, o exército brasileiro, exército de parasitas adestrados.
Sem.
Governo populista criou esse maldito estatuto,desarmando a população de bem, fomos contra, cadê a democracia? Vontade do povo não prevaleceu e sim dos enganadores… Apoio a postura do presidente temer em relaxar as regras. Creio que Jair Bolsonaro resolver de vez essa situação.