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Jornal GGN – O procurador-geral da República Rodrigo Janot impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da presidente Dilma Rousseff. A ação foi movida depois que a União cortou as propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Para o representante do MPF, houve “lesão à competência constitucional do Legislativo de definir o orçamento e violação à independência e autonomia administrativa e financeira” do Ministério Público e do Judiciário.
O procurador considera nulas as propostas orçamentárias enviadas por Dilma ao Legislativo e determinou prazo para envio de novas propostas seguindo o orçamento encaminhado pelos órgãos do Judiciário.
Para o procurador-geral da República, as reduções são inconstitucionais e contrárias à jurisprudência do STF. Janot argumentou o artigo 166 da Constituição Federal que determina a competência exclusiva do Congresso Nacional em apreciar, aprovar, rejeitar e alterar qualquer proposta orçamentária do Judiciário e do MPU.
“O mandado de segurança não se volta, em absoluto, contra a possibilidade de o Parlamento promover cortes e ajustes orçamentários, no exercício legítimo de sua competência constitucional. O que se ataca é o aspecto procedimental, do rito constitucional que vem sendo descumprido pelo Poder Executivo”, destacou Janot no mandado de segurança.
Compete ao Executivo enviar as propostas consolidadas pelo Legislativo, mas sem mudanças, exceto para adequá-las à Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Não há desvio que justifique a falta de inclusão integral dos valores discriminados na proposta”, afirmou o procurador-geral.
“Qualquer manifestação da Presidência em sentido contrário ao estabelecido pela Constituição viola a autonomia do Judiciário e do MP, mitiga indevidamente sua independência e subordina esses órgãos aos interesses e entendimentos do Poder Executivo”, defendeu.
Leia o mandado de segurança 33.186:
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“O procurador considera nulas
“O procurador considera nulas as propostas orçamentárias enviadas por Dilma ao Legislativo”:
OU ele eh executivo OU ele eh judiciario.
Os dois simultaneamente? Ora, tire o cavalinho da chuva.
Judiciário e seu critério
Nassif,
O PGR só não quer deixar passar uma $$ para o seu Judiciário.
A proposta atende a mais de 20 mil juízes no país, quanto custará este ajuste superior a 20% ao governo federal? Qual foi o método utilizado pelo Judiciário, para definir o nível do tal ajuste ?
Se existe um orçamento do Judiciário, seria interessante saber como se conseguiu justificar ajuste superior a 20%.
E resumo, corporativismo e Poder, ponto.
Segundo o presidente do STF,
Segundo o presidente do STF, min. Lewandovski, o reajuste de 22 % foi pedido para que os vencimentos dos juízes possam fazer frente à espiral inflacionária que o país atravessa.
Lembrando ainda que o ministro considera que os juizes são responsáveis, com seu trabalho diuturno, pelo fato do país ser uma ilha de tranquilidade.
Como diz meu sobrinho, as mina pira ( no caso as mina é a AMB ).
Aumento saído da cartola
Nira,
22% corresponde à inflação de mais de 3 anos .
Se os juízes tivessem ficado todo este período sem qualquer ajuste salarial, estaria perfeito. O presidente do STF perdeu uma excelente oportunidade para ficar calado.
Alfredo,
e eles lá se calam ?
Alfredo,
e eles lá se calam ?
Se inconstitucional foi a
Se inconstitucional foi a atitude da presidenta, dou-lhe, ainda assim irrestrito apoio. Valeu, Dilma! Se não houve efeito prático, houve, isso sim, o simbólico! Pior é o corporativismo, como dito por Alfredo Machado anteriormente. E isso é imoral. Que aumento é esse? Quantos não poderão ser prejudicados?
Se há algo ainda a ser feito pelo Legislativo para barrar essa bizarrice, que algumas almas boas que lá existam se manifestem! Espero sentada?
Esse Janot é uma figura. Tá
Esse Janot é uma figura. Tá brigando pelo cascalho. Justo. Mas quanto ganha um promotor ou juiz? Não é pouco. Na hora do sacrifício é pau no lombo do trabalhor. Ou, pouca farinha meu pirão primeiro. Quando ele vai pedir a cassação da candidatura da Marina? O jatinho-caixa-dois não basta? Precisa desenhar é?
Janot, novo presidente
Janot, novo presidente da República .
Efeito cascata para os três poderes .
E falam que o salário mínimo está super valorizado .
Moleques: Como greve de polícia antes da copa!
Os poderes ocultos começam a aparecer. Sempre estão pressionando e mamando.
Esperam agora, antes de uma eleição, para tentar aumentar os seus salários. Imaginam fragilidade política de Executivo e legislativo. Mas não contavam com a Dilma!
Tipo greve de polícia antes da copa l.
Aproveitadores! Estou com a Dilma!
O PGR pediu ao Judiciário
O PGR pediu ao Judiciário para que o mesmo libere a grana extra que o MPF e o STF desejam gastar? Ha, ha, ha… este cara deveria ser representado no Conselho Nacional do MP por usar o cargo para cuidar dos próprios interesses. O Judiciário é obviamente suspeito para decidir se vai ou não se auto-conceder o dinheiro extra que deseja gastar.
Tão correndo com medo que tia
Tão correndo com medo que tia Neca chegue e aí já era…
O aeroporto do Aécio , o
O aeroporto do Aécio , o jatinho do PSB , passaram batidos pelo PGR. Os olhos da lei , parece , estão reservados para os interesses corporativos e os cuidados para não ferir os interesses da plutocracia nacional …
bolsa familia é troco p
bolsa familia é troco p milhoes, enquanto judiciario e ministerio publico nada de bracada, e a globo nao deixou passar a pec 37, e as ferias em dobro, e bagulho de nao trabalhar no final do ano, e, e,, e,,,,
CNJ prevê impacto de R$ 11,7 bilhões com aumentos de salário na Justiça
Se forem aprovados todos os projetos tramitando no Congresso que alteram as remunerações de magistrados e servidores do Judiciário — fora a recente proposta de aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal —, será necessário o acréscimo de R$ 11,7 bilhões ao orçamento da União para 2015. O número é resultado de conta feita pelo Conselho Nacional de Justiça, e entregue à Procuradoria-Geral da República, para calcular o impacto das propostas.
Os mesmo números foram apresentados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para inclusão nas dotações do projeto de lei que trata do Orçamento de 2015.
A quantia calculada pelo CNJ leva em conta a proposta de emenda à Constituição chamada de PEC da Magistratura, que prevê um adicional por tempo de serviço a juízes federais e servidores da Justiça Federal e do MP da União. Mas não leva em conta a recente proposta de aumento do salário dos ministros do STF para R$ 35,9 mil. Considera outro projeto, o PL 6.218/2013, que prevê alta para R$ 32 mil.
O projeto de mais impacto no orçamento, segundo o CNJ, é o PL 10.351/2009, que altera o plano de carreira dos servidores do Judiciário. Só esse texto, diz o órgão, acrescentará ao orçamento de 2015 R$ 10,3 bilhões. Esse projeto foi enviado ao Congresso pelo ministro Cezar Peluso, aposentado do STF, quando ele era presidente da corte. É ele o motivo dos protestos que aconteceram nesta quinta-feira (4/9) na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Já o projeto que aumenta o salário dos ministros do STF impactará o Orçamento em R$ 276,8 milhões. A PEC da Magistratura, em R$ 526,4 milhões.
A conta de quanto o orçamento da União para 2015 será impactada pela mais recente proposta de aumento da remuneração dos ministros do STF foi feita pelo Ministério do Planejamento: R$ 16,7 bilhões. Ainda não foram feitos anúncios oficiais, mas, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o governo já sinalizou que “a maioria” dos pedidos de reajuste não será atendida.
E os ministros do Supremo já vêm dizendo que a ingerência do Executivo sobre a proposta de orçamento do Judiciário é inconstitucional. As informações repassadas à PGR, inclusive, devem ser usadas para compor um Mandado de Segurança que está para ser impetrado no Supremo em que se discutirá a constitucionalidade do corte feito pelo Executivo na proposta do Judiciário. Segundo os ministros, a Constituição diz que é do Legislativo a competência para discutir a viabilidade das propostas de orçamento de cada setor e fazer os cortes.
Se todos eles ficarem um ano
Se todos eles ficarem um ano sem comparecer ao expediente ninguém notará sua falta. A não ser banqueiro que precisa
de habeas-corpus. Se a demora no julgamento de muitos processos leva 20, 30 anos, o que é um ano a mais.
E o país ainda economizará com energia elétrica, água, papel inclusive o higiênico.
exorbitância pouca é bobagem…
eles querem é mais, muito mais
e na hora de lidar com os reajustes para trabalhadores normais, decidem pelos índices de praxe, a famosa merreca a mais para que fiquem dóceis e ordeiros
Remuneração de servidores públicos
Para a “ralé” é assim:
Súmula Vinculante 16 – “Os arts. 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.
Esses artigos falam do salário mínimo nacional e de sua extensão aos servidores públicos. Por essa súmula, em um Estado ou Município com achatamento salarial tal que o vencimento base se torne muito inferior ao salário mínimo (e existem muitos), um servidor que tenha 35 anos de serviço, trabalhe em ambiente insalubre e em horário noturno pode ter que ganhar como remuneração total o mesmíssimo salário mínimo que perceberia um servidor em início de carreira sem direito aos adicionais por tempo de serviço, de insalubridade e noturno. Justo, muito justo, justíssimo, não?
A questão tem uma aspecto legal
E não político. Nem ao presidente é dado descumprir a constituição, ponto, por melhor que sejam suas intenções. O campo para a discussão da justiça do orçamento é o legislativo. O executivo não pode usurpar essa função. O resto é bla bla bla
Ajuste fiscal!!!!
Ajuste fiscal!!! Ajuste fiscal!!! Ajuste fiscal só no lombo dos cidadãos de segunda classe.
O corporativismo mandou um alô para a galera do judiciário…
Dilma tem um vice da area
Dilma tem um vice da area juridica. Envie a ele, Temer. Faz o que um vice num governo ? Confesso que desconheço.
efeito Marina…
para classe nobre, enriquecimento tem de ser igual o dos banqueiros, não do país
reparem que exigem correções que só se justicam no caso de um crescimento contínuo no orçamento da união
Quando a Neca entrar
Quando a Neca entrar Janot…Já era.
corte na proposta orçamentária do judiciário
No caso, o Executivo não poderia cortar os valores remetidos pelo Judiciário, visto que ao fazer isso houve clara ofensa à autonomia administrativa e financeira daquele Poder. É bom lembrar que o judiciário no Brasil é um Poder e não uma função como em Cuba. Outra coisa: tal medida afeta milhares de servidores que estão há 8 anos sem reajuste nos seus salários, com perdas de 40%. Por outro lado servidores dos outros dois Poderes, com cargos equivalentes, recebem mais do dobro. A quem interessa prejudicar o funcionamento da Justiça (tem problemas, mas funciona sim), ao desmontar e desmotivar servidores?
Autonomia orçamentária dos Poderes
Correta a atitude do Procurador, nao entro nem no mérito se o aumento é merecido ou nao, mas a Presidente nao pode interferir no Orçamento de outro poder, isto está claro na nossa Constituição…
Correta o que? Defender o
Correta o que? Defender o próprio aumento é correto? Escrever um parecer dizendo que merece um aumento de 33% para quem ganha o topo é correto?
Não sabe que procuradores recebem o MESMO que Ministros do STF?
Vc notou que ele estava falando de um aomento para sí próprio?
Dilma como chefe do Poder Executivo não pode falar nada sobre a Justiça.
Dilma como Chefe de Estado acima de todos os outros chefes dos poderes constituídos pode falar o que quiser sobre qualquer poder.
Ridiculo é um poder da república achar que pode determinar o quanto ganha sem dar satisfação ao povo(Dilma).
Dilma é O Povo! Foi colocada pelo Povo no cargo e tem poderes delegados pelo Povo.
O judiciário precisa se submeter ao povo. Não digo os tribunais, digo a OAB!
Este é o verdadeiro cancer do Brasil!
Meu caro Athos, a coisa não
Meu caro Athos, a coisa não funciona desse jeito. O que você escreveu pode acontecer, talvez em uma ditadura.
“Dilma como Chefe de Estado acima de todos os outros chefes dos poderes constituídos pode falar o que quiser sobre qualquer poder.”
No Brasil, graças a Deus, isso não acontece, pois como falei a Constituição deixa claro no Artigo 2º a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si, também chamado de Sistema de Freios e Contrapesos.
O Poder sim é Soberano, mas divide-se, nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva. Com isto cria-se mecanismos de controle recíproco, garantindo o Estado Democrático de Direito.
O Judiciário não pode dar aumento para ele mesmo, pois o Orçamento é votado pelo Legislativo.
Mas, o Judiciário tem autonomia para colocar os valores do aumento no seu Orçamento, que como disse será apreciado por outro Poder (Legislativo), podendo aprová-lo ou não.
Sendo assim, nesse caso a Presidente Dilma, fere a Constituição ao entrar na esfera de outro Poder.
Só bla bla bla.
Sustento o
Só bla bla bla.
Sustento o que eu disse. Em caso de discordância, desarmonia entre poderes, principalmente em casos de corporativismo, comoe este, o Chefe de Estado tem que se manifestar.
O Chefe de Estado…