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J.J. Canotilho diz que Brasil tem uma outra Constituição feita por jurisprudência do STF

da Folha

ENTREVISTA JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO - MENSALÃO AS PRISÕES

Os réus têm alguma razão ao pedir um outro julgamento

Constitucionalista que virou referência para ministros do supremo diz que condenados têm direito de recorrer a um segundo tribunal

(RICARDO MENDONÇA) DE SÃO PAULO

Para o constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho, os réus do mensalão, julgados exclusivamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), têm "alguma razão" em reclamar pela análise de um segundo tribunal.

Mesmo sem ter acompanhado o caso em detalhes, ele também acha "razoável" a queixa quanto ao papel do ministro Joaquim Barbosa, presente em todas as fases do processo, do recebimento da denúncia ao julgamento.

J. J. Canotilho, como é conhecido, é tido como um dos constitucionalistas estrangeiros mais influentes no Brasil. Na seção de jurisprudência do site do STF, seu nome aparece como referência em 593 documentos. Nas 8.405 páginas do acórdão do mensalão, ele é citado sete vezes.

Canotilho veio ao país lançar "Comentários à Constituição do Brasil", livro de 2.384 páginas (R$ 280), cuja produção envolveu 130 autores em cinco anos. Na coordenação, ele contou com a ajuda do ministro Gilmar Mendes, do juiz Ingo Wolfgang Sarlet e do procurador Lenio Luiz Streck.

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Folha - Acompanhou o caso do mensalão? Que balanço faz?

J. J. Canotilho - Eu estava aqui quando ocorreu a primeira audiência. Fiquei com a ideia de que a política é a arte mais nobre dos homens, desde que colocada a serviço das pessoas e da humanidade. Mas a política também tem mãos sujas, dizia Albert Camus. É uma atividade que tanto pode ser criadora de confiança, quanto de desconfiança. Aqui, o que se cimentava era a desconfiança. Então, o tribunal tinha ali uma obrigação de julgar bem. [O STF] Não é só um tribunal constitucional, é de recursos, o que o torna mais visível. Uma publicidade multiplicada, não só pelo estatuto das pessoas, mas porque há uma certa opinião pública que pretende, em muitos momentos da vida coletiva, uma catarse. São esses os fatos: o Brasil tem necessidade da catarse, da purificação, da honradez, da legitimação do próprio poder político. Mas não acompanhei sistematicamente [o caso].

Uma corte constitucional num um caso penal. Que tal?

Tenho dúvidas, um tribunal com tanto poder. O tribunal brasileiro é dos tribunais com mais poderes no mundo.

O senhor compara com quais?

Primeiro, é mais poderoso que o dos Estados Unidos. Tem um conjunto de fiscalizações que não existe nos EUA. Depois, articula as dimensões de tribunal de revisão com as funções constitucionais. E daí vai criando o direito constitucional e, ao mesmo tempo, julgando casos. Tenho dito: o Brasil tem uma outra Constituição feita pela jurisprudência sobretudo do STF. Os tribunais constitucionais [de outros países] não têm essas funções, de serem tribunais penais. E por isso é que eu digo que [o STF] é o tribunal com mais força.

E em relação aos da Europa?

É muito mais poderoso, muito mais. Não há nenhum tribunal por lá parecido com o STF. Acumula competências e poderes que a maior parte dos tribunais não tem, pois só são constitucionais. Ou, por outro lado, são só supremos tribunais que não têm as funções que tem o tribunal constitucional.

Os réus reclamam que não têm um segundo tribunal para recorrer. É uma violação?

Há um pouco de verdade nisso. Quando a gente diz que tem de ter sempre direito a recurso por uma segunda instância, para estar mais informado, é, em geral, nas questões penais. Ou seja, o duplo grau de jurisdição. Nós consideramos isso como um dado constitucional em questões penais. Isso é verdade.

E qual seria a solução?

Não tem muita solução. Por um lado, exigimos que pessoas com estatuto de deputado não sejam julgadas por juiz de primeira instância. E acabamos por dizer: não têm de ser julgados [só] por juízes de última instância, pois afronta a dignidade. Não há recursos sobre todas as coisas. Agora, na questão penal, é também dado como certo que o duplo grau de jurisdição é quase uma dimensão material do direito ao direito de ir aos tribunais. Há alguma razão [dos réus] aí.

Outra reclamação é que o mesmo ministro, Joaquim Barbosa, cuidou de todas as etapas do processo.

Não conheço. De qualquer modo, o que eu tenho defendido sobre a Constituição portuguesa, contra meus colegas criminalistas, é que, num processo justo em direito penal, quem investiga não acusa, quem acusa não julga. São sempre órgãos diferentes. Isso para não transportar as pré-compreensões adquiridas em outros momentos do processo ao momento do julgamento. Então é razoável questionarmos.

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12 comentários

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Gisele Leite

respeito mas discordo

Bem, para começar cumpre afirmar peremptoriamente o enorme respeito que tenho pelo doutrinador e constitucionalista JJ Canotilho. É realmente uma referência em doutrina jurídica mundial.

Mas, ouso discordar. Não há outro texto constitucional a partir da jurisprudência da mais alta Corte Judicial brasileira. O que de fato há é o labor interpretativo e atualizante de todo a  Constituição Cidadã que cada vez mais reafirma os deveres do Estado e os direitos de seus cidadãos.

O diabos, é que vivemos num Estado inadimplente... ou será insolvente???

tanto assim, que é o maior freguês, enquanto litigante na justiça brasileira...


Abraços cordiais
Gisele Leite

Seu voto: Nenhum

Canotilho está certo sobre o duplo grau de jurisdição

O duplo grau de jurisdição, de fato, deve ser observado obrigatoriamente em matéria penal. É o que está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

O problema já começa quando a Constituição Federal brasileira estabelece competência penal originária para o STF, isto é, ele teria a competência de atuar numa ação penal desde o início.

Para adaptar essa sistemática à exigência do duplo grau de jurisdição, com a ampla devolutividade da matéria e sem a participação na instância revisora dos juízes que atuaram numa primeira instância dentro do mesmo Tribunal (STF), teria que reformar toda a legislação brasileira que trata do assunto.

É realmente uma antinomia entre o que prevê o Pacto de San José da Costa Rica e o que está disciplinado pelo ordenamento jurídico brasileiro, apesar de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Barreto Leiva versus Venezuela, ter assentado o entendimento de que os Tribunais Superiores dos países signatários, inclusive quando atuam como última instância, a exemplo do STF, poderiam sim deter a competência originária para processar e julgar penalmente pessoas com prerrogativa de foro em razão da função que exercem.

Ou seja, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera cabível o tipo de julgamento que aconteceu na AP 470, desde que algumas condições sejam respeitadas para fins de exercício do duplo grau de jurisdição. As únicas controvérsias são se (i) os recursos disponíveis aos réus  da AP 470 se enquadram no que ela considera como sendo um duplo grau de jurisdição aceitável ou mesmo exigível para a situação ou se (II) esse tipo de exigência encontra guarida na Constituição Federal brasileira quando se trate de competência originária do STF.

A diferença formal está no fato das ações penais originárias processadas no STF serem julgadas pelo Pleno do Tribunal. Nesta hipótese, os juízes que atuam como corte revisora mitigada, ante a inexistência de apelações ordinárias com efeito devolutivo amplo (os embargos infringentes não são um recurso disponível a todos os réus, mas somente aos réus que consigam obter quatro votos favoráveis) são exatamente os mesmos que atuaram na "primeira instância".

No entendimento da CIDH, o ideal seria que a primeira instância fosse exercida por um órgão fracionário e existisse outro órgão fracionário que agisse como segunda instância, composto por ministros distintos dos que atuaram na primeira instância.

É uma incompatibilidade entre o Pacto de San José da Costa Rica e o atual ordenamento jurídico brasileiro aplicado à matéria que, de fato, existe.

Na jurisprudência brasileira, na acirrada votação de dezembro de 2008, quando foi tratado o tema da prisão do depositário infiel, venceu a tese de Gilmar Mendes, que considera as normas do Pacto de San José da Costa Rica dotadas de status supralegal (acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da Constituição). Ou seja, as normas do Pacto não seriam propriamente constitucionais, pois dependeriam do procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o que ainda não aconteceu com a Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada por Decreto em 1992.

Mas aquela votação no histórico julgamento de dezembro de 2008 foi apertada. Os ministros que defendiam o status materialmente constitucional das normas do Pacto, endossando a tese do bloco de constitucionalidade de juristas como Celso Laffer, Flavia Piovesan, André Ramos Tavares e Valério Mazzuoli, dentre outros, perderam por um voto apenas. Hoje, existem novos ministros no STF e o panorama pode mudar.

O efeito prático sobre as normas que disciplinam a ação penal originária sob a competência do STF do entendimento de que as normas do Pacto de San José da Costa Rica teriam status supralegal , dependendo da interpretação que se faça do art. 102, caput e inciso I, é o de tornar inconstitucional a exigência de fracionar o STF a fim de criar uma aparência formal de existência de um duplo grau de jurisdição dentro de um mesmo Tribunal, dotado de amplo poder devolutivo ordinário, sem exigências de votação mínima para poder recorrer, instância revisora composta por juízes distintos dos que atuaram na primeira instância e etc.

Tudo depende da interpretação do caput e inciso I do art. 102 da Constituição Federal.

Se se entender que quando a norma fala em Supremo Tribunal Federal e competência originária, sem ressalvas de qualquer espécie, isso significa que não cabe admitir a existência de órgão fracionário com função de instância revisora ampla dentro do próprio Tribunal. E aí, neste caso, o entendimento da CIDH seria inconstitucional, isto é, incompatível com o que preconiza o texto da Constituição brasileira.

Se se entender que o art. 102, caput e inciso I, não impede a exigência do fracionamento do STF, nos moldes pretendidos pela CIDH, aí será o caso de reformar a legislação brasileira e adaptá-la ao segundo grau de juridição previsto no Pacto de San José da Costa Rica, declarando desde já a ineficácia de todos os dispositivos que contrariem esse entendimento (por exemplo, todos os artigos do RISTF que versam sobre a ação penal originária).

No entanto, cabe lembrar que, ainda que esse segundo entendimento vingue no STF, os efeitos poderiam ser modulados, estabelecendo que isso poderia valer depois de um determinado ponto, o que afastaria a alegação de nulidade do processo do mensalão porque o STF julgou inconstitucional a falta de duplo grau de jurisdição como previsto no Pacto de San José da Costa Rica.

A modulaçao dos efeitos da decisão afastaria essa possibilidade.

 

 

 

 

 

 

 

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

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Daytona

"É uma incompatibilidade

"É uma incompatibilidade entre o Pacto de San José da Costa Rica e o atual ordenamento jurídico brasileiro aplicado à matéria que, de fato, existe.

Na jurisprudência brasileira, na acirrada votação de dezembro de 2008, quando foi tratado o tema da prisão do depositário infiel, venceu a tese de Gilmar Mendes, que considera as normas do Pacto de San José da Costa Rica dotadas de status supralegal (acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da Constituição). Ou seja, as normas do Pacto não seriam propriamente constitucionais, pois dependeriam do procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o que ainda não aconteceu com a Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada por Decreto em 1992."

 

Não, Argolo, a decisão do STF é irrelevante no plano internacional, tratam-se de dois sistemas normativos diferentes, e o STF não possui qualquer competência sobre o sistema continental de direitos humanos consagrado na Convenção Americana. A decisão do STF diz respeito à incorporação do Pacto de SJCR ao ordenamento normativo pátrio, para a aplicação do texto da Convenção Americana pelos tribunais brasileiros, e não à aplicação do sistema continental de proteção dos direitos humanos pela CIDH, que é ligado ao direito internacional.

O Brasil se vinculou ao Pacto de São José da Costa Rica por meio de um tratado, cuja desobediência implica na responsabilidade internacional do país. Ponto final, o STF não possui qualquer competência na esfera internacional, suas decisões são completamente irrelevantes.

O Estado brasileiro se vinculou ao Pacto de SJCR, aceitando a jurisdição obrigatória da CIDH(cujas sentenças são definitivas e inapeláveis). A CIDH decidiu, o Estado brasileiro deve cumprir e fim da história(entendimento correto defendido pelo minsitro Celso de Mello).

O STF poderia, no processo de vinculação, ter declarado a Convenção Americana inconstitucional, o que impediria a vinculação brasileria ao sistema americano. Não o fez, agora não pode mais interferir nas decisões inapeláveis e definitivas da CIDH.  

 

Seu voto: Nenhum (1 voto)

É uma questão de interpretação da CF

Antes de mais nada, quero dizer que me filio à corrente esposada por Celso Laffer, Flávia Piovesan, André Ramos Tavares, Valério Mazzuoli, Celso de Mello, dentre outros. Ou seja, defendo o status constitucional das normas do Pacto de San José da Costa Rica, nem que seja, pelo menos, no plano material, de acordo com a tese do Bloco de Constitucionalidade.

Dito isso, a decisão de 03/12/2008, tomada no célebre julgamento sobre a eficácia da disposição constitucional contida no inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal (CF) que permite a prisão civil do deposiotário infiel, estabeleceu um entendimento diferente do defendido na tese do Bloco de Constitucionalidade. O entendimento foi consolidado no julgamento dos Recursos Extarordinários nº 349703 e 466343 e no Habeas Corpus 87585. Na ocasião, foi revogada a Súmula nº 619 do STF, segundo a qual “a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”.

E a decisão vencedora no plenário do STF, segundo a tese defendida por Gilmar Mendes, foi a de que as normas do Pacto de San José da Costa Rica não teriam status constitucional, mas sim um status denominado de supralegal.

Defenderam a tese da supralegalidade dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, dependendo o status constitucional do procedimento instituído pelo § 3º do art. 5º da CF: Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Menezes Direito e Cármen Lúcia.

Defenderam a tese da constitucionalidade dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, sem precisar passar pelo procedimento do § 3º do art. 5º da CF: Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen Gracie.

O entendimento da supralegalidade se baseou no que preconiza o § 3º do art. 5º da Constituição Federal:

"§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)"

Até hoje, somente dois atos foram aprovados de acordo com a norma do § 3º do art. 5º da CF:

1º - Decreto Legislativo nº 186, de 9.7.2008, Publicado no DOU de 10.7.2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;

2º - Decreto nº 6.949, de 25.8.2009, publicado no DOU de 25.8.2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Atualmente, esse é o entendimento vigente na jurisprudência do STF. Mas como eu disse, isso pode mudar, porque saíram ministros e entraram novos ministros (Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki, por exemplo).

De resto, nada do que você falou aí sobre serem sistemas diferentes faz qualquer sentido. O Pacto de San José da Costa Rica faz parte do ordenamento jurídico brasileiro, é óbvio, internalizado que foi em 1992.

O STF interpreta a Constituição, que tem uma norma que diz que os .os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos somente adquirem status constitucional quando são aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e afirma que o Pacto de San José da Costa Rica não tem status constitucional, mas apenas supralegal, justamente por não ter se submetido ao procedimento do § 3º do art. 5º da CF.

O assunto tem que voltar a ser apreciado pelo plenário do STF.

Na atual situação, interpretações de normas do Pacto de San José da Costa Rica podem ser consideradas inconstitucionais pelo STF, isto é, incompatíveis com a Constituição Federal, justamente porque o Pacto está abaixo da Constituição Federal, tudo isso segundo a tese da supralegalidade vencedora na célebre sessão de 03/12/2008.

 

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Vamos usar um trecho de seu

Vamos usar um trecho de seu comentário para explicar essa confusão que você está fazendo com um exemplo concreto:

"Dito isso, a decisão de 03/12/2008, tomada no célebre julgamento sobre a eficácia da disposição constitucional contida no inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal (CF) que permite a prisão civil do deposiotário infiel, estabeleceu um entendimento diferente do defendido na tese do Bloco de Constitucionalidade. O entendimento foi consolidado no julgamento dos Recursos Extarordinários nº 349703 e 466343 e no Habeas Corpus 87585. Na ocasião, foi revogada a Súmula nº 619 do STF, segundo a qual “a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”."

 

Exato, note que esse é um caso de aplicação da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro, um HC diante do STF, um processo interno.

Porém, se ao invés do STF, o sujeito preso tivesse levado seu caso à Comissão Interamericana, e esta o tivesse encaminhado à CIDH, e esta tivesse determinado a libertação do sujeito, caberia ao Estado brasileiro cumprir essa determinação, independente da legislação nacional ou da opinião do STF. Ademais, a CIDH poderia determinar que o estado brasileiro adequasse sua legislação aos termos da Convenção, indenizasse o sujeito preso, etc.

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Esse é o problema. O STF pode

Esse é o problema. O STF pode entender que o Estado brasileiro não pode acatar uma decisão que se sobrepõe ao entendimento que ele extrai da Constituição Federal.

Se o STF disser que a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, nos casos de ações penais originárias de competência do STF, não funciona como quer a CIDH, uma vez que o entendimento dela confrontaria com o disposto no art. 102, I, da CF, não adiantará dizer que o Pacto de San José da Costa Rica deve ser acatado segundo a interpretação da CIDH.

Não adiantará porque o STF já tratou de dizer que o Pacto de San José da Costa Rica estaria abaixo da Constituição Federal. E quem interpreta a Constituição Federal é o STF, guardião da Constituição Federal.

Esse é o problema. A tese da supralegalidade fixa claramente a inconstitucionalidade de impor decisões da CIDH que confrontem com o entendimento do STF sobre o que seria constitucional. Alguém (Gilmar Mendes) anteviu isso e veiculou tese que veta essa possibilidade. E a tese dele é a que até aqui vem sendo a jurisprudência do STF sobre o assunto.

E quem detém a palavra em nosso ordenamento sobre o que é constitucional ou não é o STF.

Eu concordo que o duplo grau de jurisdição deve ser observado em toda e qualquer ação penal, como determina a CIDH. É o que está na Convenção Americana de Direitos Humanos etc.

A questão é que o STF pode entender que o duplo grau de jurisdição, na forma defendida pela CIDH, máxime nos casos de ações penais originárias de competência do STF, não encontra abrigo na Constituição Federal. Nesta hipótese, valerá o entendimento do STF, claro.

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Argolo, esse trecho de seu

Argolo, esse trecho de seu comentário é ilustrativo da confusão que você está fazendo. São dois sistemas normativos distintos, o Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humans não faz parte do ordenamento normativo brasileiro, mas do direito internacional. As decisões da CIDH não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, mas aos princípios do direito internacional, o sistema constitucional brasileiro é completamente irrelevante. Sob o direito internacional, há um tratado vinculando o Brasil ao SAPDH, o que, em caso de desrespeito, pode ensejar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro.

Veja só, todo o rito da vinculação(previsto na CF)foi rigorosamente cumprido, o Braisl está vinculado, e não há previsão legal para a manifestação do STF acerca das decisões da CIDH. Esse é o ponto, a não ser que o STF, em linha com a crítica do professor Canotilho, resolva mudar a Constituição, atribuindo-lhe competência para revisar as decisões da CIDH. Mas isso apenas para permitir, internamente, sua intromissão em assuntos fora de sua competência, em violação ao princípio da separação dos poderes. No plano internacional, nem uma Emenda Constitucional permitiria ao Brasil eximir-se de suas obrigações internacionais, segundo o texto da Convenção de Viena, ratificado pelo Brasil.

 

"Esse é o problema. A tese da supralegalidade fixa claramente a inconstitucionalidade de impor decisões da CIDH que confrontem com o entendimento do STF sobre o que seria constitucional. Alguém (Gilmar Mendes) anteviu isso e veiculou tese que veta essa possibilidade. E a tese dele é a que até aqui vem sendo a jurisprudência do STF sobre o assunto.

E quem detém a palavra em nosso ordenamento sobre o que é constitucional ou não é o STF."

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Argolo, você não está

Argolo, você não está entendendo, a decisão do STF acerca da supralegalidade se refere à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos(doravante Convenção) no ordenamento jurídico brasileiro, pelos juízes e tribunais brasileiros, não sobre as decisões da CIDH.

Você é advogado, se peticionar com base na Convenção diante de um tribunal brasileiro, seus dispositivos terão status supralegal, é isso que o STF decidiu, conforme você argumentou em seu comentário. Porém, as decisões da CIDH não são regidas pelo direito brasileiro, mas pelo direito internacional, sobre o qual o STF não possui qualquer competência, nem no plano externo, nem no plano interno.

Nesse caso, no plano internacional, o que existe é um tratado(a Convenção)regido pelas normas do Direito Internacional. Ao assiná-lo, o Brasil aceitou a jurisdição obrigatória da CIDH, cujas decisões - definitivas e inapeláveis - devem ser respeitadas pelo Estado brasileiro(pacta sunt servanda, princípio costumeiro incorporado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados), sob pena de ser responsbailizado internacionalmente.

Veja bem, se a CIDH(que não é um tribunal estrangeiro, mas um tribunal internacional cuja jurisdição obrigatória é reconhecida pleo Brasil)decidir que o julgamento da AP 470, por suas diversas violações dos artigos da Convenção, é nulo, o estado brasileiro deve acatar essa decisão imediatamente, e ponto final. Ninguém vai pedir a opinião do STF, ao Estado brasileiro cabe acatar a decisão e ponto final. Se a CIDH disser que o julgamento da AP 470 é nulo e determinar a liberação dos réus condenados, o Braisl terá que acatar, sob pena de responsabilização internacional.

No ordenamento brasileiro, a CONVENÇÃO possui status supralegal, conforme você disse em seu comentário; no Direito Internacional, a CIDH possui jurisdição obrigatória, reconhecida pelo Brasil, para o Controle de Convencionalidade. Ponto final, o STF(ou todo o judiciário brasileiro)não é ninguém nessa seara, não possui competência alguma, as decisões da CIDH possuem eficácia imediata, se ela decidiu, o Brasil deve acatar, foi o que o próprio minsitro Celso de Mello reconheceu em seu voto durnate a AP 470. 

 

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Argolo, não há esse problema

Argolo, não há esse problema porque o STF não possui competência para revisar decisões da CIDH, o STF não faz parte do sistema americano de proteção de direitos humanos(SAPDH), o entendimento do STF é completamente irrelevante. São dois sistemas normativos distintos, e o SAPDH é regulado pelo Direito Internacional, sendo o ordenamento constitucional brasileiro completamente irrelevante.

A única atribuição constitucional do STF seria quando da vinculação - voluntária e soberana - do Brasil ao SAPDH, oportunidade na qual o STF poderia ter delcarado inconstitucional o Decreto-Legislativo que autorizou a vinculação brasileira. Atualmente, o Brasil reconhece a jurisdição obrigatória da CIDH, cujas sentenças são definitivas, inapeláveis e de eficácia imediata. Essa é a situação atual.

Uma decisão da CIDH vincula o Estado brasileiro imediatamente, o STF não será consultado, não há nenhum dispositivo no ordenamento constitucional brasileiro que permita isso no que seria uma verdadeira intromissão do STF, em violação ao princípio da separação dos poderes, ainda mais para provocar um ilícito internacional(desobediência da jurisdição obrigatória da CIDH).

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Aberração

é isto que foi a AP 470.

Nada mais que isto.

Podre 'justiça' de araque. Infelizmente.

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Os princípios que se danem

"... num processo justo em direito penal, quem investiga não acusa, quem acusa não julga ..."

 

No processo do mensalão Joaquim Barbosa foi o "juiz de instrução", o relator, fez as vezes de promotor de justiça e como presidente da Corte Maior tentou impedir o contraditório, a ampla defesa, escondeu provas que favoreciam os réus, implementou a teoria do domínio do fato e, por derradeiro, cometeu atrocidades ao mandar prender os réus sem carta de sentença e em regime fechado, quer ainda fazer as vezes de juiz de execução.

A agradável surpresa nisso tudo vem de onde menos se esperava; de algumas figuras conservadoras de São Paulo, e em defesa do Estado de Direito que a STF vem achincalhando.

 

 

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Pelo que entendi, a mulher

Pelo que entendi, a mulher está um pouco gravida, a linha reta está um pouco torta e a agua está um pouco molhado, alem do fogo estar um pouco quente. Assim é mais facil nao machucar um pouco o seu amiguinho Gilmar Dantas.

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Mais um

Já tinha comentado: "A sociedade do direito está "surpresa" com os termos do julgamento da AP 470. Juristas ilustres de todas as vertentes, como, por exemplo, Yves Gandra Martins, já se manifestaram sobre muitas das irregularidades e ilegalidades cometidas neste julgamento. Livros estão sendo lançados, compilações de renomados acadêmicos em prelo, filmes sendo realizados. A sociedade civil já percebeu muitos dos absurdos e a grande imprensa já começou a apontar alguns dos desvios. O STF ficará só."

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