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Joaquim Barbosa atropela jurisprudência no caso Dirceu

Jornal GGN – Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acrescentou mais um capítulo à novela do julgamento da Ação Penal 470 – mais conhecida como mensalão – ao rejeitar o pedido de trabalho externo do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), condenado a 7 anos e 11 meses no regime semiaberto por corrupção ativa.

O ministro considerou o artigo 37 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), que determina ao condenado o cumprimento de 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. Em face desse entendimento, Barbosa também revogou, essa semana, a autorização de trabalho para Romeu Queiroz e Rogério Tolentino.

O presidente do STF passou por cima da jurisprudência aberta após julgamento de causa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1999, que virou precedente para a justiça criminal.  O STJ analisou um recurso especial (nº. 167.332/DF) impetrado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a concessão de autorização para trabalho externo avalizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No caso, a autorização foi concedida a um condenado que estava foragido. Ou seja, que não cumpriu sequer um dia da sentença privativa. Ao contrário de Dirceu, que está preso desde novembro de 2013.

Na decisão do STJ, o ministro-relator Luiz Vicente Cernicchiaro usa três argumentos para autorizar o trabalho externo:

1- A obrigatoriedade de cumprimento de 1/6 da pena se aplica a condenações apenas no regime fechado. Dirceu foi condenado no regime semiaberto.

2- A Lei de Execução Penal, de 1984, ignora a realidade do sistema penitenciário brasileiro (citando, como exemplo, a superpopulação nos presídios de Brasília) e o preconceito, no mercado de trabalho, contra quem já cumpriu pena.

3- As sanções contra criminosos têm como finalidade a reeducação e reinserção social do condenado. Autorizar o trabalho externo, portanto, é um dos meios de chegar a este objetivo.

"Volte-se atenção para o sistema penitenciário brasileiro, mesmo em Brasília, capital da República. A superpopulação carcerária é a realidade. (...) A formação profissional não se realiza. Na concorrência, o condenado criminalmente sofre desvantagem. Urge, por isso, o Judiciário incumbido de realizar o justo, ficar atento, mostrar sensibilidade”, diz o ministro. (Clique aqui para ler o inteiro teor do julgamento)

Segundo Barbosa, o STF não se submete a essa jurisprudência. O ministro ainda informou que José Dirceu vai atingir a meta de 1/6 de sua sentença apenas em março de 2015. "Para que tenha direito à prestação de trabalho externo, é preciso que cumpra, ao menos, 1 ano, 3 meses e 25 dias de prisão”, afirmou.

Porém, o ministro já sinalizou que, até lá, pode ocorrer decisão desfavorável ao petista no caso do suposto uso de aparelho celular nas dependências da Penitenciária da Papuda, denunciado pela Folha de S. Paulo em janeiro.

Dirceu pediu autorização para atuar como auxiliar em um escritório de advocacia da capital. A defesa do ex-ministro petista sustenta que ele é tratado como exceção, já que deveria ter o pedido de trabalho externo analisado há meses. 

Leia mais: O histórico de perseguição a José Dirceu

 


 

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117 comentários

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Marco Pereira Fallet

Vamos com calma petralhas

Vamos com calma petralhas, que isso aqui, apesar de estar um caos, ainda não virou Venezuela não!!!

 

A previsão de ser admissivel trabalho externo é aplicável tantos nas regras do regime fechado como do semi-aberto.

 

Regras do regime fechado

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Regras do regime semi-aberto

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Contudo, deve ser combinado com a SEÇÃO que trata de TRABALHO EXTERNO, ressaltando que a seção NÃO trata SOMENTE do trabalho externo a ser realizado pelos condenados no regime fechado, mas sim em ambos os regimes. 

 

SEÇÃO III

Do Trabalho Externo

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

 

Ademais, o Supremo não tem o dever de preservar ou garantir a autoridade das decisões do STJ.

Vamos com calma petralhas

 

 

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Yan

Vamos com calma coxinha

Vamos com calma coxinha, a jurisprudência é clara ao dizer que não há necessidade aos presos do regime semi aberto de cumprir 1/6 da pena para obter o direito de trabalhar durante o dia. Essa jurisprudência é amplamente aplicada e seria uma injustiça negar esse direito ao José Dirceu. A mídia caiu em cima acusando José Dirceu de ter diferenciado (para melhor), de que ele usava celular na cadeia e tinha uma série de comfortos. No final era tudo mentira e ele estava sendo tratado como os outros, agora quando ele tem um tratamento igual a todos os outros presos na condição dele tratam como se isso fosse tratamento especial. Lamentável.

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Mario Vianna Cover

A farsa da obrigatoriedade de cumprir um sexto no semi-aberto

O "Personal Carcereiro" resolveu inventar leis? Pensa que é o Congresso? Supõe que só ele é juiz?

(além de carcereiro particular?)

Vamos deixar claro que ele está errado não apenas na jurisprudência, mas na letra e no espírito da lei. Vejamos:

LEI 7209/84 Regras do regime semi-aberto

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Portanto, se a lei explicita e prevê regras para o condenado que inicia o cumprimento da pena em regime semi aberto, fica clara e indiscutível a não obrigatoriedade de se cumprir 1/6 (ou qualquer sexto) de pena para o regime semi-aberto..Ou este texto legal não teria sentido!

Na LEI 7210/84, Seção III, "Do Trabalho Externo, fala-se explicitamente em seus arts. 36 e 37 do regime fechado e de sua exigibilidade de 1/6 de cumprimento anterior da pena.

Portanto, como dizia Mario Vianna, mais uma vez o "Personal Jailer", traido pela "emoção"...

Errrrrou, errrrrrou, errrrrou!

 

PS: O mencionado caput do art.34: apenas diz que: O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

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O mensalão não existiu

http://lexometro.blogspot.com.br/2014/04/coletanea-mensalao.html

Não houve uso de recursos públicos, não houve qualquer prejuízo a quem que seja, não há crime nenhum que possa ser atribuído aos réus, houve sim, caixa 2 eleitoral para financiamento de candidatos da base do governo, o que é muito de diferente de compra de votos de deputados eleitos, isso(compra de congressistas) não existiu, tá mais do que provado que isso é uma invencionice da mídia empresarial.  O TCU reconheceu a legalidade da Operação Visanet, perícias foram feitas e nada de errado foi constatado, inclusive o serviço contratado(de publicidade) foi devidamente prestado, sendo que as provas da inocência do réus foram ocultadas por Barbosa durante o julgamento, daí a indignação das pessoas: Justiça boa é justiça justa, o que não foi o caso dessa farsa montada pela grande mídia e sua infinita sede de vingança.

 

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...spin

 

 

Na próxima eleição votarei em

Na próxima eleição votarei em Dilma e nos parlamentares de esquerda numa situação pró-forma, pois não considero que estamos vivendo num regime plenamente democrático .

Infelizmente meia dúzia de mafiosos manipulam o judiciário e a mente de milhões de brasileiros inocentes úteis .

Vivemos sob a tutela de alguns barões da porca mídia, esta é a realidade . 

Nossa democracia encontra-se capenga e apodrecida . Infelizmente !!

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" A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos." - Barão de Montesquieu

 

1º) Possivelmente antes da

1º) Possivelmente antes da abertura das urnas a polícia do Zé Eduardo invada o Instituto Lula para averiguar suposta nota fiscal de um suposto pagamento para um suposto blogueiro progressista .

2º) Provavelmente um neto de Roberto Marinho dê o chute inicial para a abertura da Copa do Mundo

3º) Talvez a nossa Presidenta Dilma participe de uma mesa redonda no Globo News para debater qual o uniforme mais bonito da Copa

4º) Caso algum perna de pau queira ser escalado para uma partida na seleção brasileira que tente urgentemente uma entrevista com Galvão Bueno .

5º) O Joseph Blatter entregará o microfone ao Joaquim Barbosa para que ele declare o início do grande evento esportivo .

6º) A entrega do troféu da Copa será entregue ao campeão da copa pelas mãos de Ali Kamel .

 

 

Seu voto: Nenhum

" A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos." - Barão de Montesquieu

 

Se era 1/6, porque estamos falando disso?

Se ele teria pela lei de esperar 1/6 da pena, por que gastamos tanto tempo falando aqui no assunto e porque tantos processos,  depachos, inqueritos, pedidos de quebra de sigilo telefônico do planalto, visitas de comissões de parlamentares e oab para dizer que as condições da cela são normais, ataques ao governador de brasília, mentiras mil da revistinha do esgoto, insinuações de "regalias" do preso, etc e etc, discutindo se havia ou não justificativa para sua NÃO saida para trabalhar? A lei dizia 1/6. Jurisprudência, esquece.

E precisava revogar a saida dos outros, coitados, e que serão milhares no país afora, tambem coitados, que problemão criamos, que não têm nada a ver com o Dirceu? 

Nós temos uma tradição de usar a lei para confirmar injustiças, vide juizes que vendem sentenças, expulsão da mulher do Prestes, da penas (até de morte, lembram-se) na época da ditadura, da manutenção da escravidão quando a lei ordenava o contrário mas o sistema legal a perpetuava, etc,etc. Deveriam ser mais cuidadosos com isso. Nada pior do que a injustiça baseada na lei, o que é muito fácil.

Estamos, pela milésima vez, criando problemas que não existem. Problema que não esixtem são insolúveis.

 

Seu voto: Nenhum

Quem não desconfia de si próprio não merece a confiança dos outros (ditado árabe)

Alô vocês!

Quem se habilita tascar um AVAAZ no ministro em questão? Não se trata de pedir a participação da militância do PT, mas a todos que estão vendo que o ministro já passou das medidas. Cabe agora a sociedade se manisfestar e um veiculo bom e de repercusão internacional é o Avaaz. Quem começa?

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Hélio Jorge Cordeiro

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Carlos Roberto Mettitier

AVAAZ

Quem se habilita?

Por que você mesmo não começa isso?

Só perguntando, sem ofensas.

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josé maria de souza

joaquim miami barbosa

Está na hora de se obrigar o miami barbosa se submeter a um exame psiquiátrico.

josé maria

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O caso julgado pelo STJ é totalmente diferente do caso de Dirceu

O caso decidido no REsp nº. 167.332/DF, julgado em 1999 pelo STJ, trata da hipótese de um condenado foragido e que não tinha cumprido um dia sequer de pena.

Os motivos ou fundamentos da decisão que concedeu a ele o direito de trabalhar externamente foram os seguintes:

1 - A obrigatoriedade de cumprimento de 1/6 da pena se aplica a condenações apenas no regime fechado

COMENTÁRIO MEU:

Argumento logicamente inválido para sustentar a obrigatoriedade de liberar o trabalho externo desde o início no regime semi-aberto.

O fato de não poder liberar desde o início não tem tanto a ver com a obrigatoriedade de cumprir um sexto da pena, mas, sim, tem fundamentalmente a ver com a obrigatoriedade de cumprir a pena no regime semi-aberto inicialmente no estabelecimento penal, conforme se extrai do § 1º do art. 35 do Código Penal, sob pena de tornar o que deve ser regra, exceção, igualando os regimes semi-aberto e aberto, uma vez que os estabelecimentos penais onde se cumpre a pena em regime semi-aberto, as colônias agrícolas, industriais e similares, existem para isso e não para outra coisa.

O § 2º do art. 35 do Código Penal, que afirma ser "admissível" o trabalho externo no cumprimento da pena em regime semi-aberto, tem caráter notoriamente acessório, isto é, somente terá cabimento no regime semi-aberto, antes de um sexto da pena, em situações específicas, e não como primeira opção, sob pena de todos os presos, agora, terem esse direito, se conseguirem arrumar um emprego fora do estabelceimento penal e satisfizerem outros critérios (os existentes em lei e os puramente imaginados, porque, nessas horas, vale a vontade de ganhar no grito hehehe), tudo isso tornando inútil a exigência legal de cumprir pena nas colônias agrícolas, industriais e similares.

2 - O então sistema prisional brasileiro, de 15 anos atrás (1999), com a sua superpopulação carcerária (usa como exemplo a então Papuda, atualmente um dos melhores complexos penitenciários do país, como é de conhecimento público, fato reconhecido inclusive pelo relatório da CPI em 2007) alegadamente não fornecia condições de formar profissionalmente alguém, de modo que um preso que cumprisse pena em regime semi-aberto intra-muros ficaria prejudicado quando fosse tentar trabalhar externamente, considerando não só o preconceito do mercado de trabalho contra ex-detentos, mas também a deficiência do sistema de fornecer uma formação profissional.

COMENTÁRIO MEU:

Antes de criticar o mérito desse entendimento do ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do STJ, cabe de antemão afastar desde logo as alegadas semelhanças com o caso de Dirceu.

Primeiro, Dirceu nunca sofrerá com o específico preconceito, citado pelo argumento, para arrumar emprego, isso é bastante óbvio. Ele arruma emprego a hora que quiser e bem entender, pelas amizades que ele tem, pelo poder político que ele tem, pela pessoa importante que ele é etc. Portanto, o argumento do preconceito não serve para Dirceu.

Tampouco o argumento da formação profissional. Dirceu já tem a formação profissional que seria necessária para arrumar um emprego.

No presídio, ele vai trabalhar nas atividades existentes, ajudando, com o seu conhecimento e inteligência, a melhorar as atividades, sugerindo aprimoramentos, etc ou, se for o caso, vai tomar parte em outros projetos desenvolvidos pela direção do presídio junto à comunidade carcerária, utilizando suas capacidades, aptidões (liderança, poder de comunicação) e qualificações, entrando no espírito do cumprimento da pena, ajudando os outros a se ressocializarem, como um bom preso deve ser.

No mérito, o argumento do ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do STJ, além de ter sido usado numa realidade de 15 anos atrás, não tem fundamento na lei. A Papuda é um dos melhores presídios do país, para começo de conversa, o que afasta os problemas de formação profissional ou de fornecimento de atividade profissional (as duas coisas não se confundem) para os reeducandos.

Os condenados a cumprir pena em regime semi-aberto devem inicialmente cumprir a pena trabalhando nas colônias agrícola, industriais e similares, nos termos do § 1º do art. 35 do Código Penal brasileiro.

O problema do argumento é que ele usa de alegações não propriamente jurídicas para contornar uma obrigação imposta pela lei. De modo que se as premissas do argumento se mostram inválidas, e elas são inválidas no caso de Dirceu, totalmente inaplicáveis, como explicado acima, a conclusão da decisão do STJ não se aplica a ele.

3 - As sanções contra criminosos têm como finalidade a reeducação e reinserção social do condenado. Autorizar o trabalho externo, portanto, é um dos meios de chegar a este objetivo.

COMENTÁRIO MEU:

Concordo.

Mas esse argumento não concede o direito do preso em regime semi-aberto obter o direito de trabalhar fora do presídio logo no início da pena. Isso tornaria o regime-semi aberto igual ao aberto.

Do jeito que esse argumento foi usado, poderia até mesmo permitir que o preso em regime fechado obtivesse o direito de trabalhar externamente logo no início, o que é proibido pelo art. 37 da LEP.

O que serve para demonstrar que o princípio não foi albergado pelo ordenamento jurídico com o efeito exatamente pretendido na decisão do STJ, isto é, todos concordam que o trabalho externo ajuda na reeducação e reinserção social do condenado, mas isso não significa que o trabalho externo deva ser admitido logo no início do cumprimento da pena em regime semi-aberto, isso também por imposição de lei, § 1º do art. 35 do Código Penal, salvo situações específicas, as quais não estão presentes no caso de Dirceu, pelo menos que se saiba. Conclusão contrária é falaciosa, logicamente inválida, e contradiz o ordenamento jurídico pensado e construído em relação à execução da pena.

O entendimento que deve prevalecer é esse, sob pena de igualar o regime semi-aberto ao aberto e, no limite, tornar inúteis as colônias agrícolas, industriais e similares, que serão consideradas casas de albergados, locais onde os condenados em regime aberto cumprem pena, haja vista que os condenados em regime semi-aberto irão obter logo no início o direito de trabalhar fora, como regra. Isso não pode ser admitido com base na legislação atualmente em vigor.

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"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a justiça." Henry Louis Mencken.

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Carlos Dias

COMENTÁRIO MEU

Eu tinha razão! rsrsrsrs

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Pois é Carlos...,não é que é verdade...rsss

Estuprador já obteve benefício negado a Dirceu-----------------------------------------Uma pessoa que foi condenada à pena de 25 anos de reclusão pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor foi merecedora do benefício negado a Dirceu.

O cidadão cumpriu 1/6 da pena em regime fechado e progrediu para o regime semi-aberto. Nessa condição pleiteou o direito ao trabalho externo. Acontece que como o condenado era autônomo (eletricista e encanador) e exercia suas atividades em diversas localidades, não havia a possibilidade de fiscalização, já que não tinha um patrão. Negado o pedido de trabalho externo, recorreu ao STF.

Em julgamento no qual estavam presentes Lewandowski, Ayres Britto e Gilmar Mendes, o réu teve seu pedido deferido por unanimidade.

Tratava-se, no caso, apenas do requisito subjetivo. Nesse quesito Barbosa considerou, com relação a Dirceu e o seu pedido para trabalhar num escritório de advocacia, que era "lícito vislumbrar na oferta de trabalho em causa uma mera "action de complaisance (sic) entre copains" absolutamente incompatível com a execução de uma ação penal," ou seja, em português claro, como se espera que os juízes se dirijam aos jurisdicionados, Barbosa viu na oferta de emprego apenas uma "ação de complacência entre amigos"  e já desde logo deu a sentença de que não era "ilicito" isto "vislumbrar".

É evidente o excesso de rigor por parte de Barbosa. E olha que estou me atendo apenas aos requisitos subjetivos.

O réu estuprador está por aí, quem sabe, visitando as casas das pessoas e fazendo reparos de eletricidade e ou de encanamento. Deus queira que não tenha uma recaída quando encontrar uma dona de casa sozinha. Dirceu está preso em regime fechado porque Barbosa acha que entre amigos - e nem sei se Dirceu é amigo do advogado que lhe ofereceu emprego - não pode haver uma relação de responsabilidades mútuas.

Parece crer, Barbosa, que apenas desconhecidos possam estender a mão a outrem. Não lhe passa pela cabeça que é justamente nestas horas que os amigos devem se fazer presentes, mesmo quando o condenado é um réu confesso, o que não é o caso de Dirceu, alguém que só foi condenado porque inexistentes provas a "literatura" jurídica permitiu.

Para quem tiver paciência de ler, a integra do acórdão do STF que liberou o eletricista está neste link.

  

 

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...spin

 

 

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Paulo Bomfim

Ai, os petistas

Vamos de trás pra frente, certo?

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Prmeiro, a decisão do STJ é uma daqueles floreios humanistas extremos que veem na lei o que a Lei não disse. Vamos à Lep - Lei de Execuções Penais?

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Olhe lá o artigo 36: "O trabalho externo sera admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina".

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Agora, vejamos o artigo 37: "A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena"

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Pergunta simples: allguém vê, no artigo 37, alguma indicação de exigência de tempo mínimo somente para o regime fechado? Será que o legislador seria estúpido o suficiente para, no artigo anterior, dizer que no regime fechado o preso não poderá trabalhar em qualquer serviço, mas somente naqueles ali indicados, enquanto, no artigo seguinte, querendo, esqueceu-se de dizer que o tempo mínimo de cumprimento somente se aplica ao regime fechado?

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Creio que naõ. Como se vê, ambos os incisos estão inseridos na Seção III (Do Trabalho Externo, não "do trabalho externo no regime fechado"), do Capítulo III (Do Trabalho), do Título II (Do Condenado e Do Internado) da LEP, não havendo, portanto, por parte da Lei, nenhuma discriminação acerca de qual regime exige cumprimento de um sexto da pena para liberação ao trabalho externo. Se a LEI NÃO DISCRIMINA, NÃO CABE AO INTÉRPRETE, POR MAIS BEM INTENCIONADO QUE ESTEJA, DISCRIMINAR.

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De fato, Nassif, o STJ tem mantido o entendimento que, agora, você acha lindo. Mas você teria economizado tempo citando somente a Súmula 40, do STJ: "Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado". Eis aí a posiçao do STJ que, ao meu ver, ofende a LEP.

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Agora, sobre "Joaquim Barbosa atropelar jurisprudência", vamos ao que se deve: Joaquim Barbosa não é um sorveteiro, um juiz de primeira instância, um engenheiro. Ele é um Minstro do Supremo Tribunal Federal, exercendo suas funções dentro de sua competência.

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Ora, se o STJ, que é Superior, errou (e errou!!!), a quem cabe corrigir-lhe? Ao juiz da vara de execuções penais de Pindamonhangaba? De São José do Rio Preto? Caberia a Dilma? A J. Cardoso, o Grande?

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Não!!! Somente a corte Suprema corrige os erros dos tribunais superiores (ou seja, não só o STJ, mas o TST, o TSE, o TSM...). E, às vezes, o STF "atropela" a jurisprudência de TODOS os tribunais numa porrada só. O nome disso é jurisdição contramajoritária, senhor Nassif.

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Então, não há que se falar que um ministro do Supremo "atropela" nada. Ele corrige; ele modifica; ele contradiz. A quantidade de erros que o STJ já cometeu, e que foram corrigidos pelo STF, "atropelando" a jurisprudência, é incontável. Nesse caso, o STF, por meio de seu ministro presidente, está colocando a jurisprudência em consonância com a lei, novamente.

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Quanto à LEP "desconsiderar o sistema prisional brasileiro", proponho a aplicação dessa decisão populista a alguns cidadãos presos nesse mesmo sistema prisional, tenham ou nao cumprido 1/6 da pena: Suzane von Richthofen; Fernandinho Beira-Mar; Marcola; Champinha.

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Seria lindo!

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 O fato de termos masmorras em vez de prisões não autoriza o juiz a suprimir, quase completamente, a função retributiva da pena, permitida e reconhecida pela Lei (art. 59, do Código Penal).

 

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Escreveu besteria...

"Joaquim Barbosa não é um sorveteiro, um juiz de primeira instância, um engenheiro" Qual é o requisito para ser Ministro do STF?????   Segundo à constituição poderia ser tanto um soverteiro, juiz da 1° instância como um engenheiro, já foi indicado um médico para este cargo. O necessário entre outras coisas é: o notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88). Lógico que o Ministro Joaquim Barbosa tem um currículo muito bom, mas o STF é um colegiado que em via de regra tem vários Ministros com ótimos currículos e nem por isso interpretam igualmente à Constituição.

"Ora, se o STJ, que é Superior, errou (e errou!!!), a quem cabe corrigir-lhe? Ao juiz da vara de execuções penais de Pindamonhangaba? De São José do Rio Preto? Caberia a Dilma? A J. Cardoso, o Grande?" Está é sua interpretação, como a interpretação do Ministro Joaquim Barbosa pode ser diferente dos demais, vivemos numa República Democrática e não numa autocracia.

"Quanto à LEP "desconsiderar o sistema prisional brasileiro", proponho a aplicação dessa decisão populista a alguns cidadãos presos nesse mesmo sistema prisional, tenham ou nao cumprido 1/6 da pena: Suzane von Richthofen; Fernandinho Beira-Mar; Marcola; Champinha." Pelo o que você já escreveu sabe muito bem que existem penalidades diferentes para cada crime. Eles foram condenados em regime semiaberto??? o último caso citado foi considerado incapaz de viver em sociedade, não misture as coisas. 

 

 

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Paulo Bomfim

Passou vergonha...

"Joaquim Barbosa não é um sorveteiro, um juiz de primeira instância, um engenheiro" Qual é o requisito para ser Ministro do STF?????   Segundo à constituição poderia ser tanto um soverteiro, juiz da 1° instância como um engenheiro, já foi indicado um médico para este cargo. O necessário entre outras coisas é: o notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88). Lógico que o Ministro Joaquim Barbosa tem um currículo muito bom, mas o STF é um colegiado que em via de regra tem vários Ministros com ótimos currículos e nem por isso interpretam igualmente à Constituição.

R: Eu fiz referência a ele não ser sorveteiro, etc, porque, no momento, ele tem autoridade para modificar, corrigir, etc, as decisões do STJ, pois não é engenheiro, juiz de primeira instância: é um juiz do Supremo que, agindo conforme a Constituição, as Leis e o Regimento Interno, tem competênia para, monocraticamente, dizer que o STJ errou... (precisei mesmo explicar isso?!?!). Quanto ao currículo do ministro, invejo-o demais: deixar de ser limpador de chão para peitar figurões da política nacional munido somente da lei e de seu conhecimento, sem amiguinhos para ficarem defendendo-o por aí...  Um exemplo!

"Ora, se o STJ, que é Superior, errou (e errou!!!), a quem cabe corrigir-lhe? Ao juiz da vara de execuções penais de Pindamonhangaba? De São José do Rio Preto? Caberia a Dilma? A J. Cardoso, o Grande?" Está é sua interpretação, como a interpretação do Ministro Joaquim Barbosa pode ser diferente dos demais, vivemos numa República Democrática e não numa autocracia.

R: A minha interpretação, não. É o que diz a Constituição. Acima do STJ, só o STF, portanto, só o Supremo poder corrigir eventual erro do STJ (como, aliás, já fez o PLENO do Supremo, dizendo ser necessário cumprir pelo menos 1/6 da pena... )

"Quanto à LEP "desconsiderar o sistema prisional brasileiro", proponho a aplicação dessa decisão populista a alguns cidadãos presos nesse mesmo sistema prisional, tenham ou nao cumprido 1/6 da pena: Suzane von Richthofen; Fernandinho Beira-Mar; Marcola; Champinha." Pelo o que você já escreveu sabe muito bem que existem penalidades diferentes para cada crime. Eles foram condenados em regime semiaberto??? o último caso citado foi considerado incapaz de viver em sociedade, não misture as coisas. 

R: Não estou misturando nada. Estou dizendo que o argumento do "sistema prisional ser inadequeado" não é suficiente para afastar o que a Lei claramente manda. O mesmo sistema prisional que alberga Dirceu acolhe Marcola, Champinha, Richthoffen e Fernandinho Beira-Mar. Se vamos sair concedendo direitos, que a lei não concede, por causa das condições das prisões, quais benefícios serão dados aos outros?

Demais, fora Richthoffen e Champinha, considero que o crime de corrupção é tão nefasto quanto o crime de tráfico, pelo qual respondem (entre outros) Beira-Mar e Marcola. Os corruptos, além de tudo, tiram dinheiro e comida da boca de doentes, crianças e mortos de fome.

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Da próxima vez que disser que alguém disse besteira, demonstre. Não fique só na reclamação. Do contrário, acaba passando vergonha, amigo. 

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Non Petiste

É muito texto para nenhum bom fim

O colega se atém a um único artigo, esquecendo-se de que cada decisão jurídica deve levar em conta uma teia de leis e princípios que se relacionam e complementam.

Sem levar em conta que os arts. 36 e 37 da 7210/84 pertencem à e completam a mesma seção III e

Supondo que sua interpretação pela não especificação do que está no outro (e único) art. anterior da mesma seção seja a de "valer para todos" os regimes (fechado, semi-aberto e aberto) vale buscar ajuda para dirimir a dúvida interpretativa (e nem vou citar o conhecido "in dubio pro reo").

1) A lei proibe que um condenado cumpra condenação mais gravosa que a que lhe foi aplicada. JD foi condenado a regime semi-aberto, portanto levá-lo ao fechado seria uma regressão ilegal. Voltamos apenas à necessária autorização.

2) O art. 35 da lei precedente, 7209/84 expressa textualmente regras para "o condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto". Daí conclui-se que:

2a) A LEI prevê expressamente (e evidentemente) regras para o início do cumprimento em regime semi-aberto.

2b) Se a exigibilidade de cumprir um sexto fosse para "qualquer regime", além do fechado, a existência deste artigo 35 da 7209 não teria sentido, pois jamais alguém poderia iniciar o cumprimento da pena em semi-aberto.

2c) Mais grave e equivocado na decisão de Barbosa (um juiz supremo e presidente!) é que a lei 10792/83, art.112, que dá nova redação da 7210, expressa que o regime de progressão para um regime MENOS rigoroso acontece em TODOS os regimes, o que (aí sim) no caso de JD, condenado já de início ao semi-aberto, poderá passar ao ABERTO, após um sexto da pena, já cumprida em SEMI-ABERTO. Barbosa diferentemente, declarou que só então ele terá direito a sair do fechado para o semi-aberto. ILEGALIDADE, por desrespeito à lei de progressão e ao princípio da não regressão.

2d) O artigo 36 desta 7209 expressa em seu §2 a alternativa de admissibilidade de trabalho externo, portanto com ou sem "colônias e quetais", a lei dá a alternativa externa para o semi-aberto, desde que aprovada (este sim, o "x" da questão).

3) Além de equivocada, é irresponsável, pois poderá causar um esbandalho na jurisprudência de milhares de julgamentos e condenações futuras e corrente.

Então colega, vc pode certamente refutar ... ou melhorar as suas longamente equivocadas considerações.

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Paulo Bomfim

Caro "colega", a ironia é uma

Caro "colega", a ironia é uma coisa finíssima, que você tentou usar com a fineza de um cavalo chucro...

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Vamos lá....

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Em primeiro lugar, eu disse que os arts pertencem à seção III, do Capítulo II, do Título II da LEP. Maravilha. Como você poderá lembrar, se tiver estudado Direito, a localização da norma no corpo legal nos dá uma indicação do que o legislador quer. Inseridos os artigos 36 e 37 na seção III, que cuida "Do Trabalho Externo", devemos entender que o legislador quis regular... o trabalho externo, não somente o trabalho externo no regime fechado, certo? Pois bem.

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"Supondo [...]" - é isso mesmo. Se Lei não discrimina, não cabe ao intérprete discriminar.

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"1) A lei proíbe [...]" - José Dirceu está preso no regime semi-aberto, conforme determinado no acórdão. Quem disse que ele está no regime fechado? De onde você tirou que não poder sair para trabalhar é regime fechado? Vejamos o artigo 34, do Código Penal, que nos informa o que é um regime fechado: "O condenado fica sujeito ao trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno" - "o trabalho será em comum dentro do etabelecimento [...]" - "o trabalho externo é admissível no regime fechado, em serviços ou obras públicas" - art. 34 - CP e §§. 

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E o regime semi-aberto? Art. 35, parafraseado: "O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar" - o trabalho externo poderá ser admitido, bem como a frequênia a cursos supletivos, de instrução de segundo grau ou superior. 

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Como vimos, ambos os regimes admitem trabalho externo. O que os diferencia? O local de trabalho, meu senhor. No regime fechado, segundo a Lei, somente em obras públicas - o que vem sendo mitigado pela jurisprudência, desde que a empregador particular garanta a segurança...

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De novo, então: de onde você tirou que José Dirceu está no regime fechado? De lugar nenhum! Somente da tua ideologia!

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"2) O artigo 35 da Lei 7.209/84 [...]" - Ou você não leu, ou não sabe ler, ou fingiu que não sabe ler, ou está sendo desonesto intelectualmente, ou copiou esse texto mal feito de algum site! O caput do art 35 fala que "aplica-se a norma do artigo 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprmento da pena em regime semi-aberto". Qual é o artigo 34, caput? Esse: "O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução". Só isso. Quer dizer que o condenado ao regime semi-aberto também será submetido ao exame criminológico, não somente o condenado que inicie no regime fechado.

     2.a) Sim, é verdade, quando ela quer dizer semi-aberto, ela diz...  semi-aberto, como você bem exemplificou, citando o artigo 35...

     2.b) Acho que você quis dizer que, se fosse exigido 1/6 de cumprimento da pena para o trabalho, seria inexistente o regime semi-aberto, pois ele pressupõe, desde o início o trabalho. É isso? Você deveria ler um livrinho de Schopenhauer sobra falácias....      EMBORA o regime semi-aberto pressuponha permissão para trabalho, cumpridos certos requisitos, esse trabalho, não NCESSARIAMENTE é EXTERNO. SE VOCÊ TIVESSE DADO UMA LIDINHA RÁPIDA NO ARTIGO 35, verificaria que "o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar", enquanto, no regime fechado, conforme artigo 34, "será em comum, dentro do estabelecimento". Em geral, interno, no semi-aberto. Externo? Pode ser. Segundo a LEP, para conseguir o externo, tem de cumprir pelo menos um sexto da pena. 

   2c) Barbosa não declarou nada disso. Somente  o que o ministro disse, e com razão, é que a permissão automática para trabalho externo igualaria o semi-aberto ao aberto... Quanto à progressão: você está dizendo que no regime fechado o preso não tem direito ao trabalho? Pois que, fora o casos de crime hediondo, em que deverá cumprir 2/5 da pena, para conseguir a progressão, cumprido 1/6, ele terá direito ao regime semi-aberto (o que, em tua concepção estranhíssima, gera direito automático ao trabalho externo...). 

 

    2d) Você acertou! É isso. Mas, para conseguir autorização,tem de cumprir um sexto da pena e outros requisitos mais! 

 

3) O que foi julgado, julgado está e não pode ser modificado em desfavor de réu nenhum (lembra, rsrs, do in dubio pro reo?). Por isso, a fala da OAB é que é irresponsável, ao jogar nas costas do Ministro um fato impossível de acontecer (se nem a lei retroage para desfavorecer réus, como o poderiam simples julgados?).

*

Então, "colega" como você não pôde refutar, valeu-se de argumentos para lá de fracos para tentar fazer piadinhas. Eu fico aqui com minhas "longamente equivocadas conclusões" baseadas nas leis e nos princípios de Direito. Você fica aí, baseado em teu amor por um condenado. 

.

Por último, digo que, de fato, tratam-se de divergências que, fosse outro o réu, ensejariam grandes debates públicos. Porém, por se tratar de quem se trata, uma horda de alucinados sai a ofender e difamar um ministro que, seja qual for sua motivação, decidiu amparado na lei e no Direito. 

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A justiça" se tornou obscura

A justiça" se tornou obscura e justicista com Joaquim no comando o "Estado Democráico de Direito" retrocedeu 500 anos , com este" protótipo" de ser humano.

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É um tribunal desmoralizando outro.

Sem sequer entrar no mérito da questão, da obrigatoriedade de um apenado cumprir pelo menos 1/6 da pena, para só então requerer o direito legal de trabalhar fora da prisão, aplicar-se somente nos regimes fechados, esta nova negativa ao pedido do Dirceu, contraría a lei das execuções, na sua mais importante cláusula,do ponto de vista do apenado, entra em conflito com a jurisprudência aberta pelo STJ, em 1999, portanto um precedente jurídico, que o Pres. do STF, desconsidera e desmoraliza completamente.

E num país onde os Superiores Tribunais "batem cabeça" a lei perde sua importancia e respeito. 

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Os poderosos  vieram na escuridão, e destruiram a única rosa do meu jardim; Depois vieram novamente às escondidas, e destruiram todas as minhas roseiras, porem jamais conseguirão impedir, a chegada da primavera.

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maria rodrigues

Joaquim Barbosa tomou José

Joaquim Barbosa tomou José Dirceu como uma pessoa muito útil à sua visibilidade, na medida em que durante todo aquele julgamento mentiroso, dentre todos os réus, foi José Dirceu o mais massacrado enquanto se dizia que ele era o chefe de uma quadrilha, comparada, segundo Celso de Mello, ao PCC. Eram frases de efeito, e que efeito! 

Vejamos que Dirceu quis trabalhar ganhando um bom salário, mas a Globo, mais uma vez, ajudando no crime, deu sua participação, e Joaquim, pra variar, interrompeu o sonho do condenado. Surge outra oportunidade, mas aí vieram com ela toda sorte de argumentos contra José Dirceu, que até o momento não se comprovaram. Aí, diz Joaquim Barbosa: "Deixe comigo, porque eu sei muito bem driblar os que querem Dirceu trabalhando", e se ontem podia ser uma coisa, hoje já deixou de ser. Assim, sucesseivamente, vai o autor Joaquim, desenvolvendo uma novela, na qual o protagonista é José Dirceu. Com isso, vai, também, embalando as ideias dos que detestam o PT, o PIG, atingindo seu maior objetivo, que foi e tem sido o de se ver em alta.

Joaquim Barbosa quer, e tem conseguido, através da desgraça e sofriento de José Dirceu, prosseguir como o homem mais probo, uma espécie de salvador da pátria.

Talvez a esperança de Dirceu esteja no fato de que Joaquim Barbosa, ainda neste 2014, entregará a Presidência do STF nas mãos, e nas convicções, de Lewandowski.

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Walker Liberal

Os sinos da companheirada só

Os sinos da companheirada só tocam por Dirceu e pelos mensaleiros de grife pestista, não tocam por Queiroz, Costa Neto, Valério, Tolentino e outra dezena de apenados pela AP 470.

 

 

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Concordo, mas...

Concordo, mas, acredito que muitos irão peder seus direitos por causa desta interpretação, que ao meu ver o propósito maior é o Dirceu.

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Atila

Tenho analisado os fatos

Tenho analisado os fatos desde o inicio , a prisão dos "mensaleiros, o caso do Zé Dirceu e Jenuino especificamente, e a exploração constante pela  mídia do ministro JB .  Cheguei a conclusão que a cada dia, a medida que vai se aproximando as eleições, outras medidas serão tomadas para causar impacto junto aos eleitores. O ministro será exaustivamente explorado como garoto propaganda na TV e jornais e seus pronunciamentos e decisões a respeito dos mensaleiros enaltecidos a todo instante. De um lado (Oposição) o ministro corajoso, a seriedade exercida por ele na luta contra a corrupção e a impunidade; do outro lado (PT e governo Dilma) o Zé Dirceu como simbolo maior dos males existentes. Será esse o recurso utilizado, não tenho dúvida. Quanto ao programa de governo da oposição, alguém já ouviu falar de alguma coisa ?

 

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OAB, aguardamos o seu comunicado oficial.

"A decisão de Joaquim Barbosa não se sustenta, há toda uma jurisprudência consolidada sobre o direito do preso em regime semiaberto trabalhar",

"A questão do cumprimento de um sexto da pena para conseguir acesso ao trabalho só é cabível quando o preso em regime fechado evolui para o semiaberto e não quando este preso já foi condenado ao semiaberto".

Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB em entrevista ao site 247

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Vamos esperar...

Vamos esperar à decisão do colegiado se é que vai ter. Por que o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e à definição de jurisprudência não vão existir mais se esta decisão se manter.

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Ricardo.,.,.,.

O STF está sendo duramente

O STF está sendo duramente testado na função de corte legítima para funcionar como 1ª instância no foro por prerrogativa de função. E não está se saindo bem.

Ultimamente andava pensando se havia sentido um tribunal cuidar de julgar novamente o que um juiz de 1ª instância havia decidido. Andei pensando se não era gastar os recursos humanos de 4 juízes para resolver o que um poderia enfrentar sozinho. E se houvesse 4 vezes mais juízes no Brasil, certamente a justiça estaria com seus problemas resolvidos.

Nunca acreditei muito na história de que 3 juízes mais experientes melhorariam a decisão do 1º grau, mesmo porque na 2ª instância entra gente pelo quinto constitucional, com experiência zero em julgar. Além do que a jurisprudência se moderniza na academia, e provavelmente um desembargador não vá fazer mestrado e doutorado para se atualizar e saber as mumunhas da teoria do domínio do fato, por exemplo. A tendência é repetir as teses da juventude.

Além disso, por essa mesma fresta também entra gente menos preparada do que juízes concursados, vide os filhos de ministros que estão às portas da posse como magistrados, sem sequer ter passado pelo filtro de uma universidade pública, de um concurso público, ou qualquer outra dificuldade na vida.

Mas a AP470 apontou um fator importante para . Na 1ª instância, principalmente em audiência, juízes e advogados trocam farpas e cotoveladas jurídicas. Isto porque é somente ali que provas são carregadas aos autos. E provas são depoimentos, documentos, e modos de colocar versões no papel. Um advogado experiente, certamente vai ter história para contar sobre o dia em que teve de enfrentar o magistrado para garantir que uma prova fosse corretamente levada ao papel. E o oposto é verdadeiro também. Desses embates, saem inimizades e picuinhas. E o ser humano resolve suas picuinhas da forma mais sórdida possível.

É nesse ponto que reforcei minha crença na necessidade de manter os recursos que a lei tem, após assistir a atuação do STF. Quando os autos sobem ao tribunal, chegam na forma fria de papel. Não há audiência, nem debate, nem confronto. Limitam-se a verificar teses jurídicas, na maioria das vezes. Não há espaço para salvadores da pátria debaterem com as partes, simplesmente porque ninguém está trazendo mais nenhum fato novo. No máximo, trazendo casos semelhantes julgados anteriormente pelo mesmo colegiado. De um lado a outro, forma-se um ambiente mais saudável, e decisões mais coerentes. Ou pelo menos deveriam ser.

É de se pensar em retirar a prerrogativa de foro do STF, que já demonstrou incapacidade para realizá-la. Houve tumulto desde o prazo longo para julgamento (quase dez anos), passando pelo julgamento que travou a pauta durante um semestre, incluindo a dificuldade para publicação do acórdão, e agora os perigos que a execução da pena feita com o fígado está trazendo à jurisprudência penal construída a marretadas ao longo das décadas.

Ao abrir os jornais de hoje, o que se vê é gente que se sabe combater abertamente os condenados, pedindo moderação. Ao que parece, perceberam que o STF está conduzindo a execução da pena pelo modo mais rígido possível. E o que os tribunais inferiores fazem é replicar a jurisprudência do STF. O que se infere da movimentação no meio jurídico é que, se forem aplicadas aos demais presos do país as condições de cumprimento da pena de Dirceu, estará aberta um grande caixa de Pandora, que os adeptos do Direito Penal máximo não deixarão fechar nunca mais.

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Que Bandeira...

http://www.youtube.com/results?search_query=marcos+valle+que+bandeira

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CHEGA DE NEGAR A REALIDADE...

Chega de negar a realidade, nos autos, a personagem saída do "Chapadão do Bugre", atropela a civilidade, costura à chicana, derrapa na empáfia, capota no rancor e espatifa-se na intolerância. Falta apenas coragem aos responsáveis, em abordar o defunto, avisá-lo do estado avançado de putrefação do cadáver do homem público, providenciar rápido sepultamento e permitir ao resto mortal gozar a aposentadoria nas delícias de Miami, afinal, nem a prisão merece o morto vivo.         

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Iza13

  Só nos estados de São Paulo

 

Só nos estados de São Paulo e Minas, governados pelo PSDB que amam e elogiam Joaquim Barbosa, são milhares de condenados na mesma situação de Zé Dirceu. (semi aberto) sem 1/6 de pena.

E a justiça (a justiça verdadeira, não a piada Joaquim Barbosa) aceitou que trabalhassem, porque alem de um direito, hoje o sistema prisional está falido. 

No Brasil há um defict de mais de 300 mil vagas nas presídios.

O que será que os governadores de Minas e São Paulo, os desembargadores e juízes de Minas e São Paulo agora irão fazer? 

Acatar o que o coxinha exige com o fígado, ódio na alma, e mesquinhes, ou irão mandar o Deus Joaquim Babosa chupar PREGO?

Advinhem?

 

 

 

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Entre teses e

Entre teses e delirios..

Certa vez  quando eu" ainda era vivo" num papo de fim de tarde falavamos

sobre o Prof . Mario Schenberg , comunista preso várias vezes no período

da ditadura,era conversa informal num boteco de uma cidade praiana com

muitos envolvidos entre eles vários que só vi naquele dia, entre 1978/79.

Num determiando momento um cidadão assume a palavra  tranquilamente

diz: "O Mário é um daqueles que quando é preso é para ser protegido dos

"cachorros", muitos dos milicos sabem do potencial dele...existem os

bem preparados do lado esquerdo".Foi quase isso...fui entendendo com

o tempo. Parece não ser o caso..(?)

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Franbeze

Completando...

O Schenberg só não ganhou o prêmio Nobel de Física porque era comunista e os EUA não deixou. O Schenberg foi aluno do Einstein no curso de verão na Universidade de Princeton e nessa época ele foi considerado 1 dos 10 maiores físicos por Einstein.

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Tô contigo! Achava que era

Tô contigo! Achava que era medo do JB encarar a idéia de Zé Dirceu em semi aberto. Agora tenho certeza: É pânico mesmo! 

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Franbeze

O Dirceu merece esté preso

pois ele ajudou o Lula a indicar o capitão do mato e outros ministros para o stf sem conhecê-los. Vou sempre lembrar todos vocês disso. Por muito pouco o Lula também não foi preso e seria concluído o golpe da elite raivosa. Se a Dilma se reeleger será que ela vai saber indicar os 2 próximos ministros para o stf ou ela vai continuar querendo ser republicana? 

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Perdi a paciência de ser comedido com as palavras...

Impossível que alguém ainda ouse dizer que o caso não é de perseguição. Vou ser bem suscinto.


Barbosa CONCEDEU DIREITO DE TRABALHO A OUTROS REEDUCANDOS DO CASO DA AP 470 E NUNCA INVOCOU O ART. 37 DA LEP PARA NÃO CONCEDER AOS DEMAIS ESSE DIREITO. Por que? Porque ele sabe que as leis estão sujeitas a interpretações, não fossem isso, não haveriam jurisprudências ou doutrinadores. Se aplicaria a letra fria da lei sem maiores questionamentos E ELE SABIA quando concedeu o direito ao trabalho aos demais réus da AP 470 que a jurisprudência, embasada na realidade da vida e nos grandes doutrinadores, são praticamente unânimes no entendimento de que o réu não pode ser penalizado pela omissão do estado, por isso, na falta das colônias agrícolas, industriais ou similares, a jurisprudência permite que os réus condenados no semi-aberto, saiam para trabalhar e retornem para as penitenciárias ao final do dia.


Porque isto? Porque a LEP também é clara ao dizer:


"Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado."


Ou seja, OS RÉUS DO SEMI-ABERTO NÃO PODERIAM TER FICADO um dia sequer na PENITENCIÁRIA da Papupa. Não é "Sr. Barbosa"? Quer aplicar a letra fria da lei repentinamente? Então como o senhor encontra a resposta para conciliar os arts. 37 e 87 da LEP? O senhor sabe bem como. Como fez com os demais réus da AP 470, analisou a lei a realidade e a luz da jurisprudência e lhes concedeu direito ao trabalho externo porque não existem as colônias agricolas, industriais ou similares em praticamente todo o território brasileiro e, nessas já existem superlotação. E o senhor sabe que não poderia aplicar uma sanção aos réus DE REVERTER PARA UM SISTEMA MAIS GRAVOSO o cumprimento da pena deles pela Omissão do Estado.


Agora, REPENTINAMENTE, quando não havia mais argumentos protelatórios para não conceder o direito ao trabalho para José Dirceu, o senhor VOLTA ATRÁS NO ENTENDIMENTO QUE TINHA SOBRE A LEP POUCAS SEMANAS ATRÁS QUANDO CONCEDEU O DIREITO AO TRABALHO EXTERNO AOS DEMAIS REEDUCANDOS DO SEMI-ABERTO DA AP 470, porque??


O que mudou no mundo jurídico, na jurisprudência, na doutrina, E NA SUA CABEÇA MINISTRO, nessas poucas semanas?


Ora, É UM CASO CLÁSSICO DE PERSEGUIÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. A Lei, a doutrina e a jurisprudência, não são instrumentos que foram erigidos por décadas de estudos de pessoas muito maiores e mais dignas de que vossa excelência, para que sirvam para o senhor "brincar de Deus".


Quer repentinamente aplicar a letra fria da lei? Então cumpra o Art. 87 da mesma LEP que deixa claro que penitenciária é apenas para condenados a pena de reclusão em regime fechado.


Sinceramente? Seus pares no STF são covardes, porque assistem sua perseguição clara a uma pessoa e ficam calados. A OAB é covarde, porque assiste o mesmo teatro dos horrores que o senhor vem fazendo e fica muda. O senado é covarde, pois já deveria ter lhe chamado, no mínimo para prestar esclarecimentos sobre a compra do seu AP de 20 dolares em Miami. E o Ministério Público, nem precisava falar, está apodrecendo por dentro pela covardia e corporativismo. E a grande imprensa? Não preciso dizer nada... ela é sua cúmplice no destroçar do arcabouço legal deste país.


Fosse eu o Presidente da República, já teria perdido a paciência e concedido graça ao José Dirceu e o senhor não poderia mais brincar de Deus sobre a vida dele, pois concedida a graça pelo Presidente da República não restaria mais nada para o senhor fazer exceto se lamuriar na imprensa por ter perdido "seu brinquedo de sadismo". Mas creio que, talvez seja isso mesmo que o senhor esteja querendo provocar não é? Os advogados de Dirceu já tem elementos mais do que suficiente para peticionar requerendo o "indulto individual" (que é como a LEP chama a graça - poder conferido exclusivamente ao Presidente da República), então o senhor "aperta, mesmo passando por sobre qualquer princípio legal ou humano" para, talvez ver se consiga um fato político em favor de alguns outros com interesse no caso não é?


Sou uma pessoa moderada, mas o senhor me enoja. Um dia a história ira recontar isso tudo e o senhor será visto como é: UMA PESSOA PEQUENA, DE ALMA PEQUENA E INDOLE MÁ.

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"E ainda que tivesse o dom de profecia, e conhecesse todos os mistérios e toda a ciência, e ainda que tivesse toda a fé, de maneira tal que transportasse os montes, e não tivesse amor, nada seria" 1 Coríntios 13:2

Pequeno

Era o que iria dizer. Joaquim Barbosa não é digno do cargo que ocupa, não é digno de ser juiz, de fazer parte da Suprema Corte.

Eh mediocre, é rancoroso, é vil, é injusto, é ardiloso. Disse outro dia que era psico-rigido. Eh mais que isso: é um carreirista sem escrupulos.

Que essa sombra que por ora paira sobre o STF, Barbosa, Gilmar Mendes e MAM, passe e que enfim, tenhamos um STF magnânimo, com brilho, digno de Themis e do povo brasileiro.  

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Acho que ainda tem a questão

Acho que ainda tem a questão de vedação ao venire contra factum próprio, já que como vc colocou havia decisão anterior deferindo o benefício para corréu.

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Parabéns

Parabéns, Eduardo

É lícito vislubrar na atitude Barbosa certa acintuosidade com relação a Dirceu.

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renato cury

Enquanto isso podemos todos

Enquanto isso podemos todos aderir `a campanha  : https://secure.avaaz.org/po/petition/Senado_Federal_Impeachment_de_Joaqu...

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Quando leio sobre o barbosão,

Quando leio sobre o barbosão, me lembro de Platão, nos discursos de Sócrates quando este dizia que a qualidade do justo era PRODUZIR JUSTIÇA, NÃO SÓ EM DETERMINADOS MOMENTOS OU COM ALGUNS, MAS COM TODOS...

Ele não possui NENHUMA das qualidades de que FALA SÓCRATES....

É patético ver como ele se esconde atrás da justiça para produzir injustiças e o pior, a justiça dele tem partido e está emperrada para TODAS AS OUTRAS COISAS....

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"O que fazemos na vida, ecoa na ETERNIDADE!" (Máximus - Gladiador)

"Os dois mais importantes dias em sua vida são o dia em que você nasceu e o dia em que você descobrir o porquê... - M

ante tantos abusos e vontade de silenciar...

fosse eu, já estaria preocupado com a minha segurança pessoal

 

 

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este lance de haver, e não há, tratamento especial e regalias..

já indica que querem aquele jogo pesado da antiga, dito entre presos

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Carlos Dias

Calma, gente. Somos todos ignorantes...

Já já a maior autoridade em Direito Penal Internacional , o Dr. Alessandre Argollo, virá aqui nos explicar que está tudo dentro da mais rigorosa ordem jurídica e que o JB tá certo.

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O Quêêê?!!

Sua Eminência nos brindará com sua impoluta presença?

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Tem o certo. Tem o errado. E tem todo o resto. (Cazuza)

Ninguém segura esse moleque!

Clique na imagem para mais tirinhas!

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não se esqueçam...

comparado com o que a Folha Globo pode armar contra Dirceu até março de 2015, decisão de agora não tem nada de desfavorável

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preocupem-se mais com quem manda...

não com quem apenas obedece

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em questão de segurança...

nada melhor do que acolhimento federal

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Sérgio Lamarca

O que a ditadura não conseguiu fazer com ele, JB está fazendo.

O que estão fazendo com o Zé Dirceu em plena democracia, a ditadura com todo o seu aparato de repressão não conseguiu. O próximo passo é coloca - lo incomunicável tal como o Fernandinho Beira Mar.

Está na hora dos seus amigos que estão no poder, de chamar as falas quem tem patrocinado a mídia. É o Itaú, é o Bradesco e outros menores que são os patrocinadores da Globo, do grupo Abril, do Estadão e da FSP. Esse clima de guerra não ajuda ao país em nada.

Ou então "surta" e "amassa o canos" deles. Delfim dizia que nenhum empresário brasileiro não vive 30 segundos sem o estado a beneficia - lo.

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Brigar com os bancos ?

Brigar com os bancos ? Coitado do Zé Dirceu se for esperar por isso.

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