MP das Concessões desrespeita Lei de Responsabilidade Fiscal, ap

Jornal GGN – Segundo nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória das Concessões não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os especialistas aponta a falta de estimativa da MP sobre as contas públicas. Propostas da medida como a relicitação e a prorrogação antecipada dos contratos de concessão em infraestrutura pode ter impacto nos cofres públicos já que, entre os contratos, estão aqueles de Parceria Público-Privada (PP), que preveem uma contraprestação financeira do poder público.

A nota técnica afirma que o governo deveria ter colocada uma estimativa de impacto fiscal, mesmo que fosse nula.

Outro ponto levantado é o que permite que o governo compense “haveres e deveres de natureza não tributária” com concessionários de ferrovias, “oriundos inclusive de fatos causados pela devolução de trechos ferroviários considerados antieconômicos”. Essa compensação deveria estar entre as estimativas do governo, dizem os técnicos.

A nota não efeito vinculante sobre a tramitação da proposta, que agora está no Congresso. Uma comissão mista foi criada para avaliar a MP, mas ela ainda não está funcionando e não foi escolhido um relator para a medida.