Jornal GGN – O Ministério Público Federal não aceitou a decisão da 5a. Vara Criminal de São Paulo e solicitou, mais uma vez, que o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado Alcides Singillo sejam punidos.
Dessa vez, a procuradoria enviou parecer ao Tribunal Regional Federal, destacando que o crime de ocultação de cadáver é crime permanente e contra a humanidade, sendo, portanto, imprescritível. No mesmo relatório, a procuradora frisa que a Lei de Anistia não pode beneficiar agentes do Estado que cometeram crimes que envolvem graves violações aos direitos humanos, pois o Brasil é signatário de tratados internacionais que impõem apuração e punição de crimes da ditadura militar.
De acordo com a investigação do MPF, o comandante operacional do Doi-Codi-II, Ustra, e o delegado lotado no Deops, Singillo, foram os responsáveis pelos grupos que capturaram, torturaram e assassinaram o estudante de medicina Hirohaki Torigoe, integrante da organização de esquerda Movimento de Libertação Popular.
A denúncia foi enviada pelo Ministério Público em abril de 2013. Em maio, a juíza federal Adriana Freisleben de Zanetti aceitou julgar o caso. Mas, em janeiro deste ano, o juiz substituto declarou extinta a punibilidade de Ustra e Singillo.
A justificativa foi que o crime de ocultação de cadáver seria instantâneo, com efeitos permanentes, mas não crime permanente.
“Ao contrário do que concluiu o juiz sentenciante, o bem jurídico tutelado (…) não é o morto ou o cadáver, mas, sim, o sentimento de respeito aos mortos, que, na modalidade ocultar, é representado exercício do direito ao luto, assim entendido como um rito social de lembrança, a realçar a ausência de alguém que se perdeu, fornecendo publicidade à saudade do desaparecido”, disse a procuradora na nova manifestação.
“A imprescritibilidade é uma das fórmulas estabelecidas em âmbito internacional para que os crimes contra a humanidade não restem impunes”, defendeu o MPF.
Com informações do MPF e sugerido por Alfeu.
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o mpf federal tá meio
o mpf federal tá meio atradsado no lance
mas pelo menos parece que tá resistindo.