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Jornal GGN – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que impõe um limite aos gastos públicos por 20 anos, vai tornar inviável a implementação do Plano Nacional de Educação, diz a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral.
Professores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) afirmam que, caso a lei estivesse em vigor desde 2005, os recursos para área caíriam de R$ 98 bilhões para R$ 24 bilhões.
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Da Rede Brasil Atual
PEC 241 torna Plano Nacional de Educação inviável. Há 1.072 ocupações em protesto
Para alcançar as metas do Plano Nacional de Educação – que incluem universalizar a educação infantil, o ensino fundamental de nove anos e o ensino médio; oferecer educação integral para 50% das escolas públicas; elevar a taxa de alfabetização dos adultos; e triplicar matrículas na educação profissional – é necessário aumentar o percentual investido pelo Estado em educação até alcançar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no final da vigência do documento.
“A PEC 241 impede a ampliação dos recursos para educação”, diz a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral. “O principal risco da PEC 241 é o fim do Plano Nacional de Educação, uma pauta que lutamos por dez anos para aprovar e que planeja a educação pelos próximos dez. O plano previa que o governo fosse aumentando gradualmente o investimento em educação e, sem esse recurso, as metas se inviabilizam.” O plano foi aprovado em 2014.
“Hoje é um dia nacional de luta do movimento educacional com ocupações e paralisações em diversas universidades, junto com professores e técnicos administrativos”, diz Carina. “É um aviso para que o governo não tente enfiar essa PEC goela a baixo da educação.”
Além das universidades, são 995 escolas e institutos federais e três núcleos de educação estão ocupados, além de outro espaço não identificado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, responsável pelo levantamento. O estado que concentra o maior número de ocupações é o Paraná (847), seguido por Minas Gerais (48), Rio Grande do Sul (13) e Goiás e Rio Grande do Norte (ambas com nove). “O movimento de ocupações é legítimo e é uma pressão pela retirada da PEC 241 e da medida provisória do ensino médio (746). É uma ação emergencial contra medidas que colocam em risco a educação”, diz a presidenta da UNE.
Segundo professores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), se a lei valesse desde 2005, os recursos para a área em 2015 teriam caído de R$ 98 bilhões para apenas R$ 24 bilhões. O crescimento de 100% em vagas nas universidades federais desde 2003 e de mais de 400% no número de mestres e doutores desde 1996 não teria ocorrido.
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PEC nº 241
http://ruymedeiros.blogspot.com.br/2016/10/o-horror-nosso-de-cada-dia.html
O Horror Nosso de Cada Dia
O Assalto
Trata do assalto. Não esse crime contra pessoas individualmente, cada vez mais constante numeroso e revoltante, mas do assalto organizado concentrado, planejado, contra milhões de pessoas, em curso de prática por pessoas eleitas teoricamente para não assaltar.
Vou ao centro: o assalto praticado pelos parlamentares contra a constituição e contra a sociedade por meio de bomba (agora dá para você entender a expressão “pauta bomba”?) de alto teor explosivo.
Sei que um ministro do STF acostumado a guiar-se partidariamente estranhou “nota técnica” de Procuradores do Ministério Público, que arguem a inconstitucionalidade do assalto que vem revestido com o nome de PEC nº 241. Mas se forem banidos os argumentos de referida nota técnica, há ainda inconstitucionalidade (claro que o ministro partidário não verá), por que: a) a PEC atenta claramente contra o federalismo cooperativo na forma instituída pela Constituição de 1988, com diversos instrumentos, dentre os quais o SUS e o FUNDEB, que, atingidos, atingirão os demais entes da federação, pois ficarão praticamente congelados, sem possibilidade de atender demandas expansivas; b) A PEC contraria frontalmente o cânone constitucional especialmente naquilo que diz respeito aos objetivos da República, que são previstos no art. 3º da CR, notadamente aqueles que propõem a construção de uma “sociedade livre, justa e solidária”, “reduzir a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Diante do crescimento da demanda decorrente de várias causas (aumento das doenças, algumas epidêmicas, crescimento populacional, acidentes em geral, etc), não se pode congelar com cálculos de economia privada, gastos com saúde, nem com a educação: as demandas por essas não seguem a inflação do ano anterior. Só para idiotas ou mal intencionados não há congelamento de recursos para essas áreas (e outras).
Devo destacar que o caráter perverso da Emenda 241 não se encontra apenas naquilo acima mencionado. À medida que a Constituição da República fixa os objetivos do estado brasileiro, estabelece por isso mesmo, uma política permanente (uma política de Estado, para ser conscientemente redundante) e essa política permanente é substituída por uma política de governo com prazo que supera mandato (usurpado) do atual gestor e sua clique. Dá para entender?
Compreenda o leitor que a impostura presidencial-parlamentar é bem maior: já são insuficientes os recursos alocados para atender direitos sociais e agora, com a PEC, a insuficiência tem um horizonte de arrocho potencializado. Como os serviços de saúde e educação (direitos sociais) são insuficientemente prestados e muitas vezes sem a devida qualidade (como outros, aliás – o limite é o direito à segurança), muitos se sacrificam pagando “plano de saúde”, hospitais privados e escolas particulares. O que a PEC aponta é para corrida de a iniciativa privada transformar ainda mais os direitos sociais em mercadorias caras. No fundo, querem isso: ampliar ainda mais a fatia entregue à iniciativa privada. A PEC 241 completar-se-á com as propostas de alteração das regras de aposentadorias e outros benefícios previdenciários.
Todo o assalto a direitos sociais vem acompanhado de uma impostura. A impostura de dizer que é a única solução. Já ouvi e li isso de única solução (solução técnica) durante a ditadura militar, cujas crias ainda estão vivas. Na verdade é a solução de direcionar o Estado contra a sociedade e proteger o grande capital. Juros da dívida pública continuarão a ser regiamente pagos, por exemplo.
Ninguém mais fala em imposto sobre grandes fortunas (Art. 153, VII, da Constituição), nem mesmo o senador que tanto batalhou pela educação e hoje se rende à farsa da solução única.
Seria aconselhável que o leitor remetesse um bilhete a “seu parlamentar” anotando crime e traição?
Não repatriaram a grana dos ladrões, pois ela cobriria o rombo
Sumiu o assunto da repatriação de dinheiro de brasileiros guardado em bancos no estrangeiro, pois essa repatriação cobriria o alegado “rombo” com enorme folga, que tal 520 bilhões de dólares?
O TJN (Tax Justice Network), o ICIJ (consórcio mundial de jornalismo investigativo) e o próprio Economist pela primeira vez jogam um pouco de luz sobre os paraísos fiscais e as transferências internacionais ilícitas ou ilegais, identificando por exemplo cerca de ((520 bilhões de dólares de fonte brasileira)) (um estoque equivalente a cerca de um terço do nosso PIB) e os mais de 20 trilhões em nível mundial (para um PIB global de 73 trilhões em 2012). O GFI (Global Financial Integrity) nos traz os dados sobre as fraudes internacionais em notas fiscais (misinvoicing, ou transfer pricing), que custam ao Brasil cerca de 2% do seu PIB a cada ano, e cerca de 60 bilhões de dólares anuais na África. http://dowbor.org/2016/09/ladislau-dowbor-o-caotico-poder-dos-gigantes-financeiros-novembro-2015-16p.html/