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PT questiona no STF rejeições de trabalho externo

Jornal GGN - O PT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para afastar o requisito prévio de que os condenados a regime semiaberto cumpram um sexto da pena antes de estarem autorizados ao trabalho externo. De acordo com o partido, a exigência é um “contrassenso com o direto fundamental à individualização da pena e, ainda, com o próprio escopo constitucional de ressocialização do condenado e de asseguração de sua integridade moral”.

A iniciativa do partido foi uma resposta a Joaquim Barbosa, presidente do STF, que rejeitou o direito de José Dirceu trabalhar, assim como para todos os outros sete condenados da AP 470, entre eles Delúbio Soares. A exigência do cumprimento de um sexto da pena está prevista no artigo 37 da Lei de Execução Penal. Entretanto, há mais de 10 anos o Superior Tribunal de Justiça aprova o trabalho desde o início da pena em semiaberto.

Os advogados da sigla, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Leandro Dias Batista, classificaram que a exigência equipara o regime semiaberto ao fechado, além de esvaziar a possibilidade de trabalho externo para milhares de apenados.

“O condenado ao regime semiaberto que tiver de aguardar, sem o exercício da atividade laboral, o transcurso de um sexto se sua pena, por evidente, não irá requerer a autorização para o trabalho em regime semiaberto, e sim a própria progressão de regime, consoante autoriza o artigo 112 da Lei de Execução Penal”, disseram.

A exigência, segundo a defesa, é incompatível com os incisos XLVI e XLIX do artigo 5º da Constituição Federal, além de que os tribunais brasileiros já pacificaram a sua jurisprudência, considerando desnecessária a exigência para a concessão do benefício do trabalho externo.

Leia a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na íntegra, abaixo:

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3 comentários

Comentários

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É assim que tem que ser;

É assim que tem que ser; colocar pressão total, mesmo! Tomara que todos os condenados + grupos organizados da sociedade entupam o protocolo. A mais alta instância do Poder Judiciário, apostando na barbárie. Parece piada...

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PT questiona o STF quanto ao trabalho externo

O problema do Joaquim Barbosa não é com a lei nem com os 100.000 beneficiados por esta lei do semi-aberto,,,a questão do JB é apenas punir o Dirceu e os petistas o resto é acidente de percurso, infelizmente. Pôr mim ja passou da hora deste senhor ir pra casa la em Miami.

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Ugo

ronaldo socorro!

Ronaldo, não se envergonha da Justiça Brasileira paticada pelo joaquim?

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Rogério Marco Antonio Silva

Precisamos lutar contra a PEC Barbosa

Temos que defender o teto constitucional para todas as categorias do serviço publico, não a volta dos marajás

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