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Quanto mais presos, maior o lucro
Na primeira penitenciária privada desde a licitação, o Estado garante 90% de lotação mínima e seleciona os presos para facilitar o sucesso do projeto. Veja o Minidoc e a reportagem
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Em janeiro do ano passado (2013), assistimos ao anúncio da inauguração da “primeira penitenciária privada do país”, em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais. Porém, prisões “terceirizadas” já existem em pelo menos outras 22 localidades, a diferença é que esta de Ribeirão das Neves é uma PPP (parceria público-privada) desde sua licitação e projeto, e as outras eram unidades públicas que em algum momento passaram para as mãos de uma administração privada. Na prática, o modelo de Ribeirão das Neves cria penitenciárias privadas de fato, nos outros casos, a gestão ou determinados serviços são terceirizados, como a saúde dos presos e a alimentação.
Hoje existem no mundo aproximadamente 200 presídios privados, sendo metade deles nos Estados Unidos. O modelo começou a ser implantado naquele país ainda nos anos 1980, no governo Ronald Reagan, seguindo a lógica de aumentar o encarceramento e reduzir os custos, e hoje atende a 7% da população carcerária. O modelo também é bastante difundido na Inglaterra – lá implantado por Margareth Thatcher – e foi fonte de inspiração da PPP de Minas, segundo o governador do estado Antônio Anastasia. Em Ribeirão das Neves o contrato da PPP foi assinado em 2009, na gestão do então governador Aécio Neves.
O slogan do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é “menor custo e maior eficiência”, mas especialistas questionam sobretudo o que é tido como “eficiência”. Para Robson Sávio, coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp) da PUC-Minas e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essa eficiência pode caracterizar um aumento das prisões ou uma ressocialização de fato do preso. E ele acredita que a privatização tende para o primeiro caso. Entre as vantagens anunciadas está, também, a melhoria na qualidade de atendimento ao preso e na infra-estrutura dos presídios.
Bruno Shimizu e Patrick Lemos Cacicedo, coordenadores do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo questionam a legalidade do modelo. Para Bruno “do ponto de vista da Constituição Federal, a privatização das penitenciárias é um excrescência”, totalmente inconstitucional, afirma, já que o poder punitivo do Estado não é delegável. “Acontece que o que tem impulsionado isso é um argumento político e muito bem construído. Primeiro se sucateou o sistema penitenciário durante muito tempo, como foi feito durante todo um período de privatizações, (…) para que então se atingisse uma argumentação que justificasse que esses serviços fossem entregues à iniciativa privada”, completa.
Laurindo Minhoto, professor de sociologia na USP e autor de Privatização de presídios e criminalidade, afirma que o Estado está delegando sua função mais primitiva, seu poder punitivo e o monopólio da violência. O Estado, sucateado e sobretudo saturado, assume sua ineficiência e transfere sua função mais básica para empresas que podem realizar o serviço de forma mais “prática”. E essa forma se dá através da obtenção de lucro.
Patrick afirma que o maior perigo desse modelo é o encarceramento em massa. Em um país como o Brasil, com mais de 550 mil presos, quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária do mundo e que em 20 anos (1992-2012) aumentou essa população em 380%, segundo dados do DEPEN, só tende a encarcerar mais e mais. Nos Estados Unidos, explica, o que ocorreu com a privatização desse setor foi um lobby fortíssimo pelo endurecimento das penas e uma repressão policial ainda mais ostensiva. Ou seja, começou a se prender mais e o tempo de permanência na prisão só aumentou. Hoje, as penitenciárias privadas nos EUA são um negócio bilionário que apenas no ano de 2005 movimentou quase 37 bilhões de dólares.
Pátio da penitenciária de Ribeirão de Neves, MG. Foto: Peu Robles
Como os presídios privados lucram
Nos documentos da PPP de Neves disponíveis no site do governo de Minas Gerais, fala-se inclusive no “retorno ao investidor”, afinal, são empresas que passaram a cuidar do preso e empresas buscam o lucro. Mas como se dá esse retorno? Como se dá esse lucro?
Um preso “custa” aproximadamente R$ 1.300,00 por mês, podendo variar até R$ 1.700,00, conforme o estado, numa penitenciária pública. Na PPP de Neves, o consórcio de empresas recebe do governo estadual R$ 2.700,00 reais por preso por mês e tem a concessão do presídio por 27 anos, prorrogáveis por 35. Hamilton Mitre, diretor de operações do Gestores Prisionais Associados (GPA), o consórcio de empresas que ganhou a licitação, explica que o pagamento do investimento inicial na construção do presídio se dá gradualmente, dissolvido ao longo dos anos no repasse do estado. E o lucro também. Mitre insiste que com o investimento de R$ 280 milhões – total gasto até agora – na construção do complexo esse “payback”, ou retorno financeiro, só vem depois de alguns anos de funcionamento ou “pleno vôo”, como gosta de dizer.
Especialistas, porém, afirmam que o lucro se dá sobretudo no corte de gastos nas unidades. José de Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, explica: “entraram as empresas ligadas às privatizações das estradas, porque elas são capazes de reduzir custos onde o Estado não reduzia. Então ela [a empresa] ganha por aí e ganha muito mais, pois além de reduzir custos, percebeu, no sistema prisional, uma possibilidade de transformar o preso em fonte de lucro”.
Para Shimizu, em um país como o Brasil, “que tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo”, não faz sentido cortar os gastos da população que é “justamente a mais vulnerável e a que menos goza de serviços públicos”. No complexo de Neves, os presos têm 3 minutos para tomar banho e os que trabalham, 3 minutos e meio. Detentos denunciaram que a água de dentro das celas chega a ser cortada durante algumas horas do dia.
O cúmulo da privatização
Outra crítica comum entre os entrevistados foi o fato de o próprio GPA oferecer assistência jurídica aos detentos. No marketing do complexo, essa é uma das bandeiras: “assistência médica, odontológica e jurídica”. Para Patrick, a função é constitucionalmente reservada à Defensoria, que presta assistência gratuita a pessoas que não podem pagar um advogado de confiança. “Diante de uma situação de tortura ou de violação de direitos, essa pessoa vai buscar um advogado contratado pela empresa A para demandar contra a empresa A. Evidentemente isso tudo está arquitetado de uma forma muito perversa”, alerta.
Segundo ele, interessa ao consórcio que, além de haver cada dia mais presos, os que já estão lá sejam mantidos por mais tempo. Um das cláusula do contrato da PPP de Neves estabelece como uma das “obrigações do poder público” a garantia “de demanda mínima de 90% da capacidade do complexo penal, durante o contrato”. Ou seja, durante os 27 anos do contrato pelo menos 90% das 3336 vagas devem estar sempre ocupadas. A lógica é a seguinte: se o país mudar muito em três décadas, parar de encarcerar e tiver cada dia menos presos, pessoas terão de ser presas para cumprir a cota estabelecida entre o Estado e seu parceiro privado. “Dentro de uma lógica da cidadania, você devia pensar sempre na possibilidade de se ter menos presos e o que acontece ali é exatamente o contrário”, afirma Robson Sávio.
Para ele, “na verdade não se está preocupado com o que vai acontecer depois, se está preocupado com a manutenção do sistema funcionando, e para ele funcionar tem que ter 90% de lotação, porque se não ele não dá lucro”.
Para garantir a lei, a ordem e a imagem
Sala de controle do presídio privado: aqui não entra quem for do PCC. Foto; Peu Robles
Na foto, o complexo de Neves é realmente diferente das penitenciárias públicas. É limpo, organizado e altamente automatizado, repleto de câmeras, portões que são abertos por torres de controle, etc, etc, etc. Mas que tipo de preso vai pra lá? Hamilton Mitre, diretor do GPA afirma que “não dá pra falar que o Estado coloca os presos ali de forma a privilegiar o projeto”.
No entanto, Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Penitenciária do Estado de Minas, diz exatamente o contrário: “nós estabelecemos inicialmente o critério de que [pode ir para a PPP qualquer preso, podemos dizer assim, do regime fechado, salvo preso de facção criminosa – que a gente não encaminha pra cá – e preso que tem crimes contra os costumes, estupradores. No nosso entendimento esse preso iria atrapalhar o projeto”.
Na visão dos outros entrevistados, a manipulação do perfil do preso pode ser uma maneira de camuflar os resultados da privatização dos presídios. “É muito fácil fazer desses presídios uma janela de visibilidade: ‘olha só como o presídio privado funciona’, claro que funciona, há todo um corte e uma seleção anterior”, diz Bruno Shimizu.
Robson Sávio explica que presos considerados de “maior periculosidade”, “pior comportamento” ou que não querem trabalhar ou estudar são mais difíceis de ressocializar, ou seja, exigiriam investimentos maiores nesse sentido. Na lógica do lucro, portanto, eles iriam mesmo atrapalhar o projeto.
Se há rebeliões, fugas ou qualquer manifestação do tipo, o consórcio é multado e perde parte do repassa de verba. Por isso principalmente o interesse em presos de “bom comportamento”. O subsecretário Murilo afirma ainda que os que não quiserem trabalhar nem estudar podem ser “devolvidos” às penitenciárias públicas: “o ideal seria ter 100% de presos trabalhando, esse é nosso entendimento. Agora, tem presos que realmente não querem estudar, não querem trabalhar, e se for o caso, posteriormente, a gente possa tirá-los (sic), colocar outros que queiram trabalhar e estudar porque a intenção nossa é ter essas 3336 vagas aqui preenchidas com pessoas que trabalhem e estudem”.
Hoje, na PPP de Ribeirão das Neves ainda não são todos os presos que trabalham e estudam e os que têm essa condição se sentem privilegiados em relação aos outros. A reportagem só pôde entrevistar presos no trabalho ou durante as aulas, não foi permitido falar com outros presos, escolhidos aleatoriamente. Foram mostradas todas as instalações da unidade 2 do complexo, tais como enfermaria, oficinas de trabalho, biblioteca e salas de aula, mas não pudemos conversar com presos que não trabalham nem estudam e muito menos andar pelos pavilhões, chamados, no eufemismo do luxo de Neves, de “vivências”.
O trabalho do preso: 54% mais barato
O Estado e o consórcio buscam empresas que se interessem com o trabalho do preso. As empresas do próprio consórcio não podem contratar o trabalho deles a não ser para cuidar das próprias instalações da unidade, como elétrica e limpeza. Então o lucro do consórcio não vem diretamente do trabalho dos presos, mas sim do repasse mensal do estado.
Mas a que empresa não interessaria o trabalho de um preso? As condições de trabalho não são regidas pela CLT, mas sim pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984. Se a Constituição Federal de 1988 diz que nenhum trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo, a LEP afirma que os presos podem ganhar ¾ de um salário mínimo, sem benefícios. Um preso sai até 54% mais barato do que um trabalhador não preso assalariado e com registro em carteira.
O professor Laurindo Minhoto explica: “o lucro que as empresas auferem com esta onda de privatização não vem tanto do trabalho prisional, ou seja, da exploração da mão de obra cativa, mas vem do fato de que os presos se tornaram uma espécie de consumidores cativos dos produtos vendidos pela indústria da segurança e da infra-estrutura necessária à construção de complexos penitenciários”.
Helbert Pitorra, coordenador de atendimento do GPA, na prática, quem coordena o trabalho dos presos, orgulha-se que o complexo está virando um “pólo de EPIs” (equipamentos de proteção individual), ou seja, um pólo na fabricação de equipamentos de segurança. “Eles fabricam dentro da unidade prisional sirenes, alarmes, vários circuitos de segurança, (…) calçados de segurança como coturnos e botas de proteção (…), além de uniformes e artigos militares”.
O que é produzido ali dentro, em preços certamente mais competitivos no mercado alimenta a própria infra-estrutura da unidade. A capa dos coletes à prova de balas que os funcionários do GPA usam é fabricada ali dentro mesmo, a módicos preços, realizados por um preso que custa menos da metade de um trabalhador comum a seu empregador.
Em abril deste ano, o Governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no presídio de Neves. A Justiça do Trabalho confirmou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho e anulou várias das contratações feitas pelo GPA.
“Entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, disse o procurador que atuou no caso, Geraldo Emediato de Souza, ao portal mineiro Hoje em dia.
Panorama final
Como na maioria das penitenciárias, as visitas do Complexo passam por revista vexatória. A., mulher de um detento que preferiu não se identificar, entregou à reportagem uma carta dos presos e explicou como é feita a revista: “temos que tirar a roupa toda e fazer posição ginecológica, agachamos três vezes ou mais, de frente e de costas, temos que tapar a respiração e fazer força. Depois ainda sentamos num banco que detecta metais”. Na mesma carta entregue por A., os presos afirmam que os diretores do presídio já têm seus “beneficiados”, que sempre falam “bem da unidade” à imprensa, e são, invariavelmente, os que trabalham ou estudam.
Na carta, eles ainda afirmam que na unidade já há presos com penas vencidas que não foram soltos ainda. Fontes que também não quiseram se identificar insistem que o consórcio da PPP já “manda” na vara de execuções penais de Ribeirão das Neves.
José de Jesus filho, da Pastoral Carcerária, não vê explicação para a privatização de presídios que não a “corrupção”.Tem seus motivos. Em maio de 2013, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) foram alvo de ações por corrupção e má utilização de recursos públicos. Na ação da CPTM foi citado o ex-diretor, Telmo Giolito Porto, hoje à frente do consórcio da PPP de Ribeirão das Neves, assim como a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais LTDA., que faz parte do mesmo consórcio.
Nesse sentido, Robson Sávio alerta: “será que o estado quando usa de tanta propaganda para falar de um modelo privado ele não se coloca na condição de sócio-interesseiro nos resultados e, portanto, se ele é sócio-interesseiro ele também pode maquiar dados e esconder resultados, já que tudo é dado e planilha? Esse sistema ainda tem muita coisa que precisa ser mais transparente e melhor explicada”.
Pelo Brasil
O modelo mineiro de PPP já inspirou projetos semelhantes no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no Distrito Federal. As licitações já aconteceram ou estão abertas e, em breve, as penitenciárias começarão a ser construídas. O governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária também pretendem lançar em breve um edital para a construção de um grande complexo no Estado, com capacidade para 10.500 presos. O governador Geraldo Alckmin já fez consultas públicas e empresas já se mostraram interessadas no projeto.
No Ceará, uma decisão judicial obrigou à iniciativa privada devolver a gestão de penitenciárias para o Governo do estado. No Paraná, o próprio Governo decidiu retomar a administração de uma série de penitenciárias, após avaliar duas questões: a jurídica e a financeira.
No Brasil, país do “bandido bom é bandido morto”, da “bancada da bala” e onde presos não têm direitos simplesmente por estarem presos, a privatização também assusta do ponto de vista da garantia dos direitos humanos dos presos. “Será que num sistema que a sociedade nem quer saber e não está preocupada, como é o prisional, haverá fiscalização e transparência suficiente? Ou será que agora estamos criando a indústria do preso brasileiro?”, pergunta Sávio. Os entrevistados dão um outro alerta: nesse primeiro momento, vai se investir muito em marketing para que modelos como o de Neves sejam replicados Brasil afora. Hamilton Mitre diz que a unidade será usada como um “cartão de visitas” e fontes afirmam que o modelo de privatização de presídios será plataforma de campanha de Aécio Neves, candidato à presidência nas eleições do fim deste ano.
Para Minhoto, a partir do momento em que você enraíza um interesse econômico e lucrativo na gestão do sistema penitenciário, “o estado cai numa armadilha de muitas vezes ter que abrir mão da melhor opção de política em troca da necessidade de garantir um retorno ao investimento que a iniciativa privada fez na área”, diz. E Bruno Shimizu completa “e isso pode fazer com que a gente crie um monstro do qual a gente talvez não vá mais conseguir se livrar”.
“Para quem investe em determinado produto, no caso o produto humano, o preso, será interessante ter cada vez mais presos. Ou seja, segue-se a mesma lógica do encarceramento em massa. A mesma lógica que gerou o caos, que justificou a privatização dos presídios”, arremata Patrick.
Para entender: dados e números
Brasil
– Existem no Brasil aproximadamente 550 mil presos.
– São aproximadamente 340 mil vagas no sistema prisional.
– O Brasil está em 4o lugar no ranking dos países com maior população carcerária no mundo, atrás de EUA, China e Rússia.
– Entre 1992 e 2012 o Brasil aumentou sua população carcerária 380%.
– Empresas dividem a gestão de penitenciárias com o poder público em pelo menos 22 presídios de sete estados: Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo, Tocantins, Bahia, Alagoas e Amazonas.
Minas Gerais
– Em 2003 o Estado de Minas tinha aproximadamente 23 mil presos.
– Em 10 anos essa população mais do que duplicou: hoje são 50 mil presos.
– Em 2003 eram 30 unidades prisionais no Estado, hoje são mais de 100.
– Em 2011 o Estado de Minas já gastava aproximadamente um bilhão de reais por ano com o sistema penitenciário.
O complexo de Ribeirão das Neves
– O consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), que ganhou a licitação do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é formado por cinco empresas, são elas:
CCI Construções S/A
Construtora Augusto Velloso S/A
Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços LTDA
N. F. Motta Construções e Comércio
Instituto Nacional de Administração Penitenciária (INAP)
– Em 18 de janeiro de 2013 começaram a ser transferidos os primeiros presos para o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves.
– A inauguração aconteceu no dia 28 de janeiro de 2013, com uma ala já ocupada por 75 presos.
– Hoje (maio de 2014) estão funcionando duas das cinco unidades do complexo, cada uma com 672 presos.
– A capacidade do complexo é de 3336 vagas.
– O consórcio de empresas tem 27 anos da concessão do complexo, sendo dois para construção e 25 para operação.
– Já foram gastos 280 milhões de reais na construção do complexo até agora. O GPA estima que no total serão gastos 380 milhões.
– O Estado repassa R$2.700 por preso mensalmente; nas penitenciárias públicas o custo é de R$ 1.300,00 a R$ 1.700,00 por mê
– As celas têm capacidade máxima para quatro presos.
– Detalhes sobre a PPP de Ribeirão das Neves e documentos podem ser acessados neste site.
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“Um preso “custa” aproximadamente R$ 1.300,00 por mês, podendo variar até R$ 1.700,00, conforme o estado, numa penitenciária pública. Na PPP de Neves, o consórcio de empresas recebe do governo estadual R$ 2.700,00 reais por preso por mês e tem a concessão do presídio por 27 anos, prorrogáveis por 35.”
Justifica o nome PPP de Neves, ou:
Parceria Privada Para Aécio Neves.
Assustadora perspectiva
Assustador! O crime compensa! Importando o que mais de perverso há no sistema prisional estadunidense.
“Hoje, as penitenciárias
“Hoje, as penitenciárias privadas nos EUA são um negócio bilionário que apenas no ano de 2005 movimentou quase 37 bilhões de dólares”:
Mostrem me UM politico preso em uma delas.
Prisão
Politíco brasileiro não investe em presidío e policia por medo de ir pra também. O sistema está tão ruim que qualquer iniciativa é valida. Pior seria não fazer nada.
Eu já tinha cantado essa
Eu já tinha cantado essa pedra a tempos. Nos EUA desde que privatizaram a administração das prisoes, juntamente com a “guerra as drogas”, milhares de inocentes foram encarcerados fazendo com que a população carceraria da terra do Tio Sam crescesse exponencialmente. Hoje, 1 em cada 10 negros Americanos esta atras das grades e o pior, a maioria por coisas pequenas como porte de drogas para consumo pessoal.
Empresas privadas estão atras de ter lucro. Para elas não interessa a diminuição da população carceraria, pelo contrario, quanto mais gente for presa, melhor para eles. Dai a pressão dessa para que não se pare a “guerra as drogas” e aos pobres, sua principal fonte de lucro.
Agora que importaram essa porcaria para o Brasil, preparem-se para ver a população carceraria crescer ate chegar a estratosfera. Vão querer prender todos os PPPP’s do Brasil, porque isso sera uma fonte inesgotável de lucro. E quanto pior, melhor para essa turma.
Pelo menos um preso já fugiu de lá
http://www.alterosa.com.br/app/belo-horizonte/noticia/jornalismo/ja—2ed/2013/11/28/noticia-ja-2edicao,101205/preso-foge-de-presidio-publico-privado-em-ribeirao-das-neves.shtml
28/11/2013 18:43 | Atualizado em 28/11/2013 19:02A polícia está à procura de um detento que fugiu do primeiro complexo penitenciário do país com gestão público-privada, em Ribeirão da Neves. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social, Fábio Alves, que cumpria pena por roubo, se escondeu dentro de uma trouxa de roupas que eram confeccionadas no presídio e conseguiu fugir.
A empresa GPA, que administra o presídio, pode ser multada em até 900 mil reais pela ocorrência. Ela ainda teve o repasse de pouco mais de 10 mil reais suspenso. A GPA esclarece que já abriu procedimento preliminar investigatório para apurar as falhas e responsabilidades.
Atividades “do mal”
Atividades “do mal” são aquelas que geram lucro ou remuneração por conta da desgraça do restante da sociedade. Já as atividades “do bem” ganham em relação ao bem que fazem para a sociedade.
A mesma atividade (do mal) pode ser re-direcionada para o bem, como no caso da medicina, onde médicos costumavam ganhar por conta da quantidade de doenças que a grana do paciente conseguia diagnosticar. Pelo contrário, médicos cubanos lutam para que o cidadão não contraia doenças. Profesor é “do bem”, pois é reconhecido pelo sucesso dos seus alunos. Engenheiro é do bem, pois é pago pela qualidade dos seus trabalhos e obras. Oficina mecânica e advogados são do mal, que ganham com base na desgraça dos clientes ou pela briga entre eles.
O contexto prisional, então, poderia mudar para o bem se a empresa responsável consegue retornar com o prisioneiro para a sociedade, com maior preparo, eventual estudo (curso técnico) e, principalmente, se ele não voltar a delinquir. Pelo contrário, a empresa tomaria multa por cada ex-prisioneiro seu reincidente no crime.
Quem paga ao setor privado por conta da quantidade e permanência de prisioneiros parece não querer a recuperação de nenhum deles.
É por isso que o USA tem a
É por isso que o USA tem a maior população carceraria do mundo.
O que morre de inocente no corredor da morte é uma bárbaridade.
Principalmente negros.
Depois da descoberta da tecnologia do DNA, muitos conseguiram se salvar, por causa de advogados abnegados que acreditavam na inocência de seus clientes.
Li uma artigo que dizia que muitos desses advogados, em sua maioria jovens, trabalhavam de graça.
Inocentes morrem no corredor
Inocentes morrem no corredor da morte? Quantos? Poucos Estados tem hoje pena de morte, o que mais executa é o Texas com 25 a 20 por ano, quantos inocentes morrem na penitenciaria de Pedrinhas no Maranhão? Só nos ultimos 12 meses foram 68, não tem pena deles?
Isso nao é anticonstitucional? É um absurdo!
.
Voce quis dizer
Voce quis dizer INCONSTITUCIONAL mas não é de modo algum, não há qualquer restrição, o concessionario privado NÃO TEM PODER DE POLICIA, apenas é um administrador de serviços. A POLICIA DO PRESIDIO CONTINUA SENDO DO ESTADO.
Além de reacionário, caga-regras. E erradamente!
A palavra anticonstitucional existe, até dicionarizada. E mesmo se nao fosso dicionarizada, está plenamente de acordo com os processos morfológicos do português. E corrigir o português dos outros na web, além de falta de educaçao, é prova de elitismo e mediocridade. Passa fora!
Bom exemplo de PENITENCIARIA
Bom exemplo de PENITENCIARIA PUBLICA é a de Pedrinhas, no Maranhão, penitenciaria modelo para o planeta ver, não tem pena de morte MAS 68 presos foram assassinados nos ultimos 12 meses, mas podemos ter orgulho que diferentemente de penitenciarias americanas, NÃO É PRIVATIZADA e NÃO TEM PENA DE MORTE.
Isso é que não entendo. Hoje
Isso é que não entendo. Hoje os juizes e delegados ficam com peninha de pessoas compovadamente bandidas/criminosas e não os deixa presos porque o sistema carcerário só piora situação deles. E mandam soltar.
Hoje a quantidade de delinquentes, criminosos e bandidos soltos talvez seja maior do que a população carcerária. E continuam aprontando: roubando, assaltando, matando, etc. e continuam impunes.
Para isso o Estado gasta com policiais, com juizes, com promotores, com defensores públicos, com agentes penitenciarios, etc, etc. e ainda banca a evolução patrimonial enorme dos prestadores de serviço como os fornecedores de quentinhas. Gasta tudo isso e muito mais para manter uma maquina que não funciona.
É certo que com essas PPPs a população carcerária vai aumentar mas é certo tambem que a quantidade de bandidos soltos deverá diminuir. É certo tambem que muitos inocentes serão presos. Mas, lembrem-se que hoje com esse sistrema ineficiente a quantidade de inocentes presos não deve ser pequena.
É certo que os parceiros das PPPs terão lucros enormes mas com um sistema mais humano e eficente enquanto que com o sitema atual que é medieval o Estado gasta uma enormidade para manter essa maquina que não funciona e ainda com salarios altissimos para os que ainda posam como defensores das sociedade. Só posam porque a sociedade está indo pro brejo com esse aumento da impunidade.
O que beleza!!! Logo logo,
O que beleza!!! Logo logo, como acontece nos EUA, vai ter juiz “sócio” enviando “clientes” para o negócio…
Exemplo a ser seguido sim!
Não sou nem um pouco fã de Aécio Neves mas apoio que as penitenciárias sejam privadas.
Como o artigo demonstra, são eficientes, limpas, organizadas e com disciplina.
E garanto que a última preocupação da sociedade (e a minha) é se vão usar a mão de obra dos bandidos presos por um preço mais baixo. O que importa é que os bandidos cumpram a pena e não fujam.
Que pena…
Fica difícil tecer um comentário razoável , especificamente, sobre a questão destas penitenciárias público privadas, principalmente diante da “falência” de nosso sistema prisional. Posso dizer isso pois já visitei inúmeros presídios por ai.
As razões desta “falência” não são muito claras. A argumentação em torno deste tema esconde o cerne do problema.
Mas, pelo menos uma coisa é preciso ter em mente:
Certamente, é , no mínimo, um equívoco buscar a solução de problemas sociais começando pelo fim, pela ultima racio.