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Relatora de processo que pode atingir Barbosa é conselheira indicada pelo STF

Desembargadora vai avaliar ilegalidades e erros de procedimento no caso envolvendo a prisão de petistas

por Hylda Cavalcanti

Brasília – Caberá à conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a tarefa de relatar um processo encaminhado recentemente ao órgão pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, conforme venha a ser julgado pelo plenário, tem tudo para respingar politicamente na conduta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

Trata-se do Pedido de Providências protocolado com o número 0007065-22-2013, no qual a OAB solicita que o Conselho avalie se houve ou não irregularidade na substituição do juiz de execuções criminais encarregado da prisão dos condenados na Ação Penal 470 (mensalão), sobretudo José Genoino, José Dirceu e Delúbio Soares.

O titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, Ademar Vasconcelos, foi retirado do caso sem maiores explicações e em seu lugar, especificamente em relação aos réus da AP-470, passou a atuar o juiz substituto Bruno Ribeiro, filho de um dirigente do PSDB em Brasília.

A mudança foi feita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), tribunal à qual a vara está subordinada. É público e notório entre os magistrados que a mudança atendeu a uma intervenção direta de Barbosa.

O entendimento do Conselho Federal da OAB e de vários operadores de Direito é que não compete ao presidente do STF determinar a tribunais a troca ou não de juízes que atuem numa VEP sem a realização de algum procedimento que verifique, antes, se houve irregularidade na conduta destes magistrados.

Na prática, a OAB não abordou, no pedido de providências, o nome de Barbosa, uma vez que, como presidente do CNJ e integrante do colegiado do STF (a mais alta corte do país), ele não pode ser punido pelo Conselho – o STF é o único órgão que está acima do CNJ no Judiciário.

Mas a apuração é, diretamente, dirigida à conduta do ministro.

“Embora muitos não tenham entendido o recado, esse pedido de providências impetrado pela OAB é mais sério que qualquer ato de protesto ou manifesto já elaborados”, avaliou o advogado e cientista político Fabrício Martins, que costuma acompanhar divergências encaminhadas ao CNJ em relação a magistrados. “Até mesmo porque será a primeira vez em que uma discussão desse tipo pode vir a fazer menção ao próprio presidente do CNJ e STF”, completou o especialista.

Mal-estar

Encaminhado na última semana, o pedido foi designado para a conselheira relatora mediante sorteio e, segundo a OAB, ela já teria encaminhado um ofício solicitando informações sobre o caso ao TJDFT. No CNJ, que coordena o acompanhamento das execuções criminais em todo o país, por meio do programa de mutirões carcerários, o clima passou a ser de constrangimento entre os magistrados da área.

“Ninguém tem nada a dizer em relação ao substituto, que embora seja jovem é bastante apto para este trabalho, mas o que causou estranheza foi a forma ríspida de substituição de um profissional reconhecido e tarimbado. Algo que nunca aconteceu”, disse um magistrado que atua junto às VEPs no TJDFT.

O juiz titular da VEP substituído a pedido de Barbosa, Ademar Vasconcelos, é experiente e querido na magistratura de um modo geral. Por sua vez, o juiz substituto, Bruno Ribeiro,  possui um currículo acadêmico de destaque que inclui duas especializações e um mestrado e é tido como um jovem bem preparado para a função.

Em relação ao processo impetrado em si, o pedido de providências consiste numa avaliação de informações junto ao tribunal sobre o que aconteceu. Dependendo do que a relatora entender sobre o caso, se considerar que houve ou não alguma irregularidade, ela poderá solicitar no seu relatório a abertura de um processo administrativo contra a autoridade do TJDFT que solicitou formalmente a transferência (se um desembargador ou o próprio presidente) ou pedir o arquivamento do  caso.

Da casa

Mas o que fez os interessados no tema passarem a prestar mais atenção a tudo é o fato de Ana Amarante ser, justamente, desembargadora do próprio TJDFT. Pelo regimento interno do CNJ, um conselheiro pode julgar e relatar processos relacionados ao tribunal ao qual pertença, com exceção de situações em que seja considerado impedido – como em casos de grande aproximação com um dos envolvidos. Aparentemente, esta relatoria não representará qualquer tipo de constrangimento ou empecilho para ela.

Tida como eloquente, a conselheira foi indicada ao CNJ numa das vagas sugeridas pelo STF, mas não se sabe se ela é ligada diretamente ao ministro Joaquim Barbosa. Ana Amarante chegou a receber, inclusive, seis dos nove votos da Corte. Isso porque este ano, pela primeira vez, o STF decidiu eleger em sessão administrativa os magistrados que deveriam compor o Conselho nas vagas indicadas pelo tribunal.

A escolha por meio de sessão foi decidida através de resolução do tribunal, depois de reclamações antigas e repetidas dos ministros da suprema corte de que as últimas indicações tinham sido, sempre, encaminhamentos pessoais dos presidentes anteriores, Gilmar Mendes, Cesar Peluzo e Carlos Ayres Britto.

Afinidades

Empossada no CNJ desde agosto passado, Ana Maria Amarante é autora de quatro livros sobre processo civil, professora de pós-graduação em Direito Processual Civil e antes de entrar na magistratura ocupou o cargo de promotora de justiça do Ministério Público do DF, no período de 1987 a 1988. Entrou no TJDFT como juíza em 1988, tendo sido nomeada desembargadora em 2004.

Durante sabatina no Senado para aprovação do seu nome ao CNJ, a desembargadora defendeu a vitaliciedade do cargo do magistrado, por considerar que a natureza do trabalho da magistratura exige esse tipo de proteção, principalmente nos julgamentos de pessoas poderosas. Ao mesmo tempo, reconheceu que considera justo os cidadãos não se conformarem quando veem juízes que cometem crimes receberem a pena máxima de aposentadoria.

No CNJ, Ana Amarante assumiu a presidência do Fórum Nacional de Precatórios, Fonaprev, que avalia a decisões relacionadas a precatórios bem como os respectivos encaminhamentos sobre o tema nos tribunais. A conselheira também coordena o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar, cujo intuito é monitorar o trabalho das varas especializadas na aplicação da Lei Maria da Penha.

Nesta quarta-feira (4), pelo menos dois conselheiros do órgão confirmaram que a desembargadora passou a ter, depois que assumiu a nova função, mais proximidade com Barbosa, embora não se saiba o nível de afinidade entre os dois.

“O que esperamos é só que não esteja havendo politização, porque não vamos permitir a quebra de um princípio fundamental, que é uma garantia do cidadão, do juiz natural, independentemente de quem seja o réu”, já afirmou – em relação à substituição dos juízes da VEP do Distrito Federal – o presidente eleito da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo dos Santos Costa.

Protocolado o procedimento, a relatora tem aproximadamente dois meses para apresentar seu relatório e voto – podendo este prazo ser ampliado caso seja observada alguma dificuldade na apuração das informações necessárias. A desembargadora foi procurada pela RBA, por meio de contato feito com o CNJ, mas até o fechamento desta matéria não houve resposta ao pedido de entrevista.

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Esperamos que o CNJ puna Barbosa

As garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, são prerrogativa que visam assegurar a imparcialidade e independência do Magistrado e da própria instituição, sendo, dessa feita, atributos determinantes para a condução de apurações isentas e sérias.

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Ainda sobre a criação do CNJ

JOGO DURO - CONJUR - 23 Abril 2003

Presidente defende reforma do Judiciário com controle externo

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (22/4), a reforma do Judiciário com controle externo. O discurso foi feito durante a assinatura de um convênio entre o governo federal e o governo do Espírito Santo para um programa de Segurança Pública. (Leia o discurso.)

"É preciso saber como funciona a caixa preta desse Poder que se considera intocável", afirmou o presidente. Lula disse que o Brasil "precisa voltar a recuperar o sentido da justiça para todos e a auto-estima". O presidente afirmou ainda que "as instituições foram feitas para servir às pessoas e não se servir das pessoas".

Os órgãos de cúpula do Judiciário reagiram. Em nota escrita do próprio punho, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio mandou dizer que as palavras de Lula são um desserviço à sociedade brasileira e que "a paz social pressupõe o respeito e a harmonia entre os poderes."

(...) 

Controle deve ser feito por conselho especial, diz Fausto.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, concorda com as declarações de Lula sobre controle do Judiciário. "Mas esse controle deve ser exercido por um conselho formado por magistrados, um membro do Ministério Público e outro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", diz o presidente do TST. Sem essa restrição, Fausto disse temer que façam parte desse controle pessoas ligadas ao Executivo ou políticos, sob pena de o Judiciário vir a ficar nas mãos do governo, perdendo sua liberdade para julgar.

O presidente do TST afirmou que o Judiciário é um Poder, logo, não há como imaginar que um órgão extrajudicial tenha força sobre esse Poder. "Seria o mesmo que instituir um controle externo para o Legislativo e outro para o Executivo, o que não há como conceber".

O ministro acrescentou que, mesmo sem a existência de um conselho formado por juízes e representantes da OAB e do Ministério Público, o Judiciário já está punindo magistrados acusados de irregularidades ou denúncias de venda de habeas corpus, por exemplo. "Antigamente o Judiciário vivia trancado em copas, tendo a toga como uma espécie de armadura contra qualquer investida. Hoje, isso desapareceu. A sociedade não aceita mais impunidade", afirmou.

Francisco Fausto disse acreditar que uma das soluções mais rápidas e importantes seria a promulgação de uma reforma "fatiada" para o Judiciário, aprovando pontos sobre os quais há consenso no Congresso Nacional e que pudessem ser aplicados imediatamente. Para a Justiça do Trabalho, é fundamental a aprovação de pelo menos dois itens: a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Desta forma, ele disse que seriam aproveitados os estudos realizados ao longo dos últimos doze anos em que se discutiu a reforma na Câmara dos Deputados e no Senado. "Não se pode simplesmente lançar a idéia de reiniciar a reforma do zero, sob pena de passarmos outros 12 anos legislando sobre as mesmas leis e discutindo-as novamente", afirmou o ministro. "Sai governo, entra governo e o discurso é o mesmo: é preciso reformar o Judiciário", acrescentou.

Fausto ressaltou que o maior interessado na reforma é o próprio Judiciário, mas criticou o fato da proposta tramitar há mais de dez anos. "É importante lembrar que a reforma do Judiciário não vai agilizar o julgamento dos processos, somente se for aprovada uma ampla reforma na legislação processual", concluiu o presidente do TST.

Com informações do STF, da Ajufe e do TST

  

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Lula queria o CNJ como Órgão de controle externo do Judiciário

Lula defende controle externo do Judiciário e critica o sistema penitenciário

 

 

Em seu discurso na assinatura do convênio de R$ 50 milhões entre o governo federal e o governo capixaba para investimentos na área de segurança pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez críticas à polícia, ao Judiciário e ao sistema penitenciário. Ao falar sobre a polícia, Lula destacou que o acordo assinado nesta terça-feira - que unifica o comando das forças de segurança no Espírito Santo - obrigará todos a seguir uma política de governo. 

''A Polícia Civil, a Polícia Militar, a Aeronáutica, o Exército e a Marinha têm que estar subordinadas a uma só orientação de política de governo. E nenhuma polícia pode fazer o que quer. Não é possível que a gente tenha reinados em função das polícias. Você pode ter polícias separadas. Mas o trabalho tem que ser unificado. E não que os somatórios dos defeitos faça com que o crime organizado, de forma vergonhosa, venha vencendo a polícia nesse país. Isso tem que acabar, porque o povo espera que os governos funcionem'', disse Lula. 

Em seu discurso, Lula disse ainda que, no dia em que a polícia tiver uma inteligência mais forte que a força bruta, não vão ocorrer mais invasões em favelas, mas operações nas coberturas dos prédios das grandes capitais do país. 

O presidente fez ainda uma defesa do controle externo do Judiciário. 

''Muitas vezes a Justiça não age como Justiça, cumprindo a Constituição, segundo a qual todos são iguais perante à lei. Muitas vezes, uns são mais iguais do que outros. É o que chamo de Justiça classista. É por isso que nós brigamos pelo controle externo do Judiciário. Não é meter a mão numa decisão do juiz, mas saber como funciona a caixa preta de um poder judiciário que muitas vezes se sente intocável. A sociedade brasileira precisa assumir os espaços que são de direito. Quando mais fiscalizado for, mais chances temos de acertar.'' 

Lula também criticou a falta de controle nas penitenciárias, que permitem visitas a presos sem revista. 

''Não é possível que o cidadão, para pegar um avião em qualquer lugar, tenha que passar por um raio x e, ao mesmo tempo, para visitar um preso, na maioria das cadeias brasileiras, você entre sem ter nenhum processo de revista. Como é possível que todos passem pelo raio x e um advogado não queira, quando vai visitar um preso? Nós que estamos livres temos menos privilégios do que aqueles que estão presos'', disse o presidente.

Medidas do Sistema Único de Segurança Pública

Ao defender uma política única de Segurança no país, Lula anunciou seis pontos básicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De acordo com o presidente, esses seis pontos formam uma política única de segurança que já vem sendo experimentada no Espírito Santo. Entre os destaques estão uma gestão unificada da informação e do sistema de segurança, com áreas integradas, definidas geograficamente.

A formação e aperfeiçoamento de policiais civis e militares também foram tópicos ressaltados por Lula. A valorização das perícias policiais, com o objetivo de melhorar as investigações, o trabalho de prevenção da violência e da criminalidade e a criação de controle externo ao trabalho da segurança compõem os eixos do Susp.

''Uma ação inteligente vale mais que trinta canhões nas ruas''

Para o presidente, é preciso reforçar o trabalho de inteligência da polícia para combater o crime organizado. 

''Temos que trabalhar hoje com a inteligência e muitas vezes uma ação inteligente vale mais que 30 canhões nas ruas de uma cidade'', afirmou. 

Lula afirmou que o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, é um maestro que precisa reger a segurança do país.

''Seu papel é o de um maestro, você não precisa ser especialista em polícia. O seu papel com o Luiz Eduardo (Soares, secretário nacional de Segurança Pública), é reger essa orquestra da segurança pública no Brasil e fazer a equipe tocar harmonicamente para combater o crime organizado.'' 

O presidente disse ainda que as falhas das instituições responsáveis pela segurança do país não podem permitir a livre ação do crime organizado. Lula defendeu a existência de um padrão para o trabalho das entidades.

Lula diz ser possível cumprir todas as promessas de campanha

Lula afirmou que continua na fase 'Lula paz e amor'. No pronunciamento realizado no Palácio Anchieta, sede do governo do Espírito Santo, ele disse acreditar ser possível cumprir todas as promessas de campanha. ''Estou numa fase de Lula paz e amor. Estou de bem com a vida. Acho que é possível cumprir cada coisa que falei durante as eleições. Umas serão mais fáceis e outras mais difíceis'', disse.

Lula pede compreensão para aprovação das reformas

Durante o discurso, o presidente fez um apelo para a aprovação das reformas no Congresso Nacional. 

''Quero dizer a todos vocês que tudo começa pelas reformas que vamos fazer. Vamos precisar de compreensão porque todas as vezes que você faz mudanças, tem gente que chora, tem que gente que critica e tem gente que gosta. Você já viu algum jogador, mesmo quando faltam dois minutos e ele está jogando mal e é substituído? Ele reclama. Reforma é assim. Ou fazemos as reformas na Previdência Social ou daqui a alguns anos, não é que o funcionalismo vai receber pouco. Os estados não vão ter dinheiro para pagar nem pouco nem muito. Ou fazemos a reforma tributária ou esse país não será competitivo com outros países que não exportam impostos. Alguém vai perder? Vai. Mas é assim a vida. Se Jesus Cristo precisou ser crucificado para salvar a Humanidade, por que cada um de nós não se sacrifica um pouco para salvar esse imenso Brasil que tanto precisa de nós?'', afirmou.

''Políticos brasileiros só pensam de quatro em quatro anos'' 

Em visita nesta terça-feira à Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ser inadmissível que um país com a capacidade tecnológica do Brasil ainda não tenha dado um salto de qualidade. Segundo ele, isso acontece porque os políticos brasileiros só pensam de quatro em quatro anos, quando tem eleição, e nunca se preocuparam em desenvolver um plano de longo prazo para tornar nossos produtos mais competitivos no mercado internacional como forma de trazer mais recursos para o país. Lula disse que os nossos governantes não pensam no Brasil como um conjunto e só iniciam obras que eles podem terminar nos seus respectivos mandatos.

Época Online, com informações de O Globo

 

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDR56993-6009,00.html 

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CNJ foi criado por Lula para evitar abusos do Judiciário

Interessante se notar que, a par do ressentimento de Barbosa, um ódio que beira o extremismo, foi graças ao PT que ele(Barbosa) chegou ao STF e está onde está, inclusive frente ao CNJ que, como se sabe, foi criado por Lula em sua tentativa de moralizar o Judiciário o que, como estamos vendo, não foi possível. O objetivo de Lula era que o CNJ fosse um Órgão de controle externo do Judiciário, isso não passou, e hoje temos um CNJ como controle interno e até isso foi sabotado, o tentaram extintuir o CNJ, bem como impedir que o Órgão ficalizasse os juizes nos Estados, não sei como está a coisa no momento. 

02/02/2004 - 13h00

Controle externo do Judiciário opõe Lula e presidente do STF

CAMILO TOSCANO


da Folha Online, em Brasília

Lado a lado durante a cerimônia de abertura dos trabalhos do Judiciário de 2004, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Maurício Corrêa, voltaram a divergir publicamente. Desta vez, o ponto polêmico foi a instalação de um controle externo do Judiciário.

Primeiro a discursar no evento que selaria a paz entre os dois Poderes, Corrêa disse que a proposta faria com que o Judiciário se transformasse no único Poder da República a possuir um controle externo. 

O presidente do STF recordou o filósofo Montesquieu (séc. 18), responsável pela divisão do Estado Democrático em três esferas --Executivo, Judiciário e Legislativo--, ao defender a atual organização da Justiça. "Não sei, sinceramente, como se poderá compatibilizar as funções de órgão dessa natureza, integrado por pessoas estranhas aos seus quadros, com a independência e autonomia que se reveste o exercício da prestação jurisdicional", afirmou.

Atritos

Defensor da idéia desde o ano passado, Lula disse acreditar que, com a reforma do Judiciário, o Poder irá melhorar seu funcionamento e "ampliar o acesso da população de baixa renda" à Justiça. 

Lula manteve a posição do governo favorável à criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos que seriam responsáveis pelo controle externo. As duas instituições seriam compostas por representantes da sociedade, indicados pelo Senado e pela Câmara, e por advogados.

"O governo já manifestou publicamente seu posicionamento em defesa da criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público", declarou Lula.

"O governo é submetido diariamente à exposição pública e seus atos são permanentemente fiscalizados pela atuação soberana dos membros do Poder Legislativo e submetidos ao controle de legalidade por ação responsável do Poder Judiciário", completou.

Foi ao defender a abertura "da caixa preta do Judiciário", em abril de 2003, que o presidente se indispôs com Corrêa pela primeira vez. O conflito entre os dois se estendeu ao longo de praticamente todo o ano passado, tendo seu ponto alto as críticas de Corrêa à reforma da Previdência.

Súmula vinculante

O presidente do STF elegeu a adoção da súmula vinculante como o principal ponto da reforma do Judiciário. Para ele, o novo sistema garantiria "maior segurança jurídica e significativa redução de processos".

Pela proposta de súmula vinculante, uma decisão tomada pelo STF --e que, por isso, já tivesse passado por todas as instâncias inferiores da Justiça-- valeria para todas as outras decisões sobre o mesmo assunto. Na prática, evitaria com que diversos processos chegassem às mãos do STF, já que seriam encerrados na primeira instância.

Segundo Corrêa, no ano passado o STF registrou 109.965 processos, sendo que 62.519 (57%) eram agravo de instrumento (recurso apresentado ao Supremo contra decisão de um presidente de órgão de instância inferior do Judiciário que negar subida de recurso extraordinário ao STF). 

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